Execução de Título Extrajudicial 0458395-18.2012.8.09.0051 - TJGO

em 15/05/2025

22/05/2025, 15:14

Processo Arquivado

22/05/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pron�ncia de Decad�ncia ou Prescri��o (CNJ:471)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643873"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0458395-18.2012.8.09.0051Requerente: SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIALRequerido(a): JOAO PAULO BARBO OLIVEIRA Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em desfavor de JOAO PAULO BARBO OLIVEIRA., partes qualificadas nos autos.Nos termos do despacho anterior, foi verificada a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em respeito ao princípio da não surpresa, as partes foram intimadas para manifestação (movimentação n.º 160). As partes, tanto a exequente quanto a executada, quedaram-se inertes.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.A presente execução lastreia-se em contrato de prestação de serviços educacionais, cujo vencimento é datado de 27/6/2011. O prazo prescricional é quinquenal nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e com a citação efetuada em 02/12/2013, e este se interrompeu na data do despacho inicial, nos termos do art. 202, I, do mesmo código. A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Confira-se a redação do referido dispositivo normativo, in verbis:Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.Vê-se da norma supratranscrita que após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil. Embora a lei processual possua eficácia imediata, esta não retroagirá para alcançar atos anteriores à sua vigência, conforme recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROMOVIDA PELA LEI 14.195/21. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título executivo extrajudicial 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Na hipótese dos autos, em razão da aplicação do Princípio da Irretroatividade da Lei Processual, devem-se adotar a força normativa e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Precedentes. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve inércia por parte do exequente implica reexame de fatos e provas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024).No caso dos autos, houve desídia na condução do processo, permanecendo os autos inertes/suspensos (movimentações n.º 4, 6, 8, 55, 56, 80, 82, 111, 113, 114, 151, 153, 154, 155). Desta forma, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, o mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Acrescente-se ainda que nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção ocorre apenas uma única vez, ou seja, esta se dará com a efetiva citação Adotar posição contrária, de que reiteradas pesquisas infrutíferas nos sistemas de informação sejam suficientes para suspender ou interromper indefinidamente a prescrição, não está de acordo com a interpretação que leva em conta o contexto geral, a evolução histórica e a finalidade das regras relativas à prescrição intercorrente introduzidas no Código de Processo Civil de 2015.A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. No entanto, a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário.Certamente, a intenção do legislador ao estabelecer as regras da prescrição intercorrente no contexto da execução civil no Código de Processo Civil não era permitir a repetição constante da suspensão da execução devido à falta de bens passíveis de penhora. Não é outra a percepção quando volvemos ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para a prescrição intercorrente na execução fiscal. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se:A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018).Acrescente-se que efetiva constrição é aquela que satisfaz substancialmente a obrigação principal almejada nos autos, razão pela qual eventuais valores ou bens irrisórios localizados junto aos sistemas conveniados não se encaixam na hipótese de suspensão do prazo prescricional intercorrente. Desde então, não se configurou qualquer das hipóteses legais aptas a interromper ou suspender seu curso, após a vigência da lei n.º 14.195/2021.Preconiza a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que o prazo de prescrição para a execução é o mesmo da ação, que, no caso em tela, este equivale a 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Somado o período de desídia até 26/1/2021, com a ausência de suspensão inerente à efetiva constrição e alienação de bens (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), a inércia processual atingiu mais de 6 (seis) anos. Portanto, denota-se que no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil.Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito9/3

14/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/04/2025, 18:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. - )

11/04/2025, 18:14

P/ DECISÃO

08/04/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0458395-18.2012.8.09.0051Requerente: SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIALRequerido(a): JOAO PAULO BARBO OLIVEIRA D E S P A C H O Vistos, etc.Evidencio a ocorrência de prescrição inte

11/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2025, 18:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/03/2025, 18:31

P/ DECISÃO

07/03/2025, 18:10

Prazo decorrido / Reitero intimação da exequente sob pena de extinção

14/02/2025, 17:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

14/02/2025, 17:47

PRAZO SUSPENSÃO DECORRIDO + INTIMAR AUTOR

09/01/2025, 07:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

09/01/2025, 07:38

Término da Suspensão do Processo

09/01/2025, 03:00

(Por 180 dias)

13/07/2024, 08:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/07/2024 17:32:29)

13/07/2024, 08:20

defere suspensão do processo

12/07/2024, 17:32

P/ DESPACHO

12/07/2024, 13:58

PETIÇÃO

12/07/2024, 08:28

Para (Polo Ativo) SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - Código de Rastreamento Correios: YQ355710555BR idPendenciaCorreios2485883idPendenciaCorreios

05/07/2024, 23:25

NÃO MANIFESTAÇÃO PARTE AUTORA + INTIMAR SOB PENA EXTINÇÃO

03/06/2024, 15:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/06/2024, 15:29

ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR EXEQUENTE CENOPES (GERAL) - 3UPJ

02/05/2024, 16:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

02/05/2024, 16:01

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

29/04/2024, 17:34

CERTIDÃO - CENOPES JUDS - SERASAJUD - 3UPJ

29/04/2024, 16:36

PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA

23/04/2024, 09:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

19/04/2024, 13:19

Reitero a intimação da parte exequente para promover cumprimento despacho ev 125

19/04/2024, 13:19

ATO ORDINATÓRIO - JUNTAR PLANILHA - ENVIO CENOPES - SERASAJUD

19/03/2024, 17:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

19/03/2024, 17:04

PREPARO - SERASAJUD

11/03/2024, 09:05

Para (Polo Ativo) SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/02/2024 14:34:41))

24/02/2024, 00:52

Para (Polo Ativo) SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - Código de Rastreamento Correios: YQ187692906BR idPendenciaCorreios1930719idPendenciaCorreios

08/02/2024, 03:00

Intimação pessoal da parte exequente - art. 485, III §1º do CPC

05/02/2024, 14:34

Inércia da parte exequente - eventos 128/130

05/02/2024, 14:31

ATO ORDINATÓRIO - PROMOVER ANDAMENTO FEITO (extinção) - UPJ

05/12/2023, 16:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

05/12/2023, 16:15

ATO ORDINATÓRIO - CUSTAS - SERASAJUD - UPJ

07/11/2023, 13:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/11/2023, 13:22

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

03/11/2023, 15:48

Defere SERASAJUD e outros.

02/11/2023, 20:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. - )

02/11/2023, 20:50

P/ DESPACHO

18/07/2023, 13:25

Para (Polo Ativo) SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - Código de Rastreamento Correios: BH940674243BR idPendenciaCorreios1480280idPendenciaCorreios

10/07/2023, 19:28

PETIÇÃO

05/07/2023, 16:12

PRAZO DECORRIDO

04/07/2023, 08:29

Diligência determinada à parte

07/06/2023, 19:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

07/06/2023, 19:54

Certidão - decurso prazo sem manifestação exequente

02/03/2023, 18:49

P/ DECISÃO

02/03/2023, 18:49

Ato Ord. Autor/Exequente requerer o que entender de direito

08/11/2022, 13:59

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/11/2022, 13:59

Término da Suspensão do Processo

03/11/2022, 03:00

(Por 90 dias)

05/08/2022, 13:07

Suspensão do feito

08/07/2022, 18:33

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

08/07/2022, 18:33

P/ DECISÃO

24/06/2022, 15:05

PETIÇÃO

24/06/2022, 14:11

Ao exequente dar andamento ao feito

25/05/2022, 21:26

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

25/05/2022, 21:26

Certidão - Não houve manifestação da parte autora

20/05/2022, 11:47

P/ DECISÃO

20/05/2022, 11:47

INTIMAÇÃO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO

26/04/2022, 09:37

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

26/04/2022, 09:36

Desmarcada - 26/04/2022 16:00

20/04/2022, 15:36

Certidão Expedida

20/04/2022, 15:36

Ato Ord. - Autor manifestar devolução AR

21/03/2022, 13:05

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/03/2022, 13:05

(Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC (10/11/2021 15:00:30))

11/02/2022, 17:50

Para (Polo Passivo) JOAO PAULO BARBO OLIVEIRA - Código de Rastreamento Correios: BH446381200BR idPendenciaCorreios466418idPendenciaCorreios

03/02/2022, 20:24

Para (Polo Passivo) JOAO PAULO BARBO OLIVEIRA - Código de Rastreamento Correios: BH446381200BR idPendenciaCorreios466418idPendenciaCorreios

03/02/2022, 20:24

PREPARO RECOLHIDO

25/01/2022, 09:11

Ato Ord. - Pgto. locomoção ou despesas postais

10/11/2021, 15:04

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/11/2021, 15:04

Ato Ord. - Intimação - audiência conc. videoconferência

10/11/2021, 15:01

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/11/2021, 15:01

(Agendada para 26/04/2022 16:00:00)

10/11/2021, 15:00

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

10/11/2021, 15:00

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/11/2021 20:16:21)

10/11/2021, 15:00

Designação audiência de conciliação CEJUSC

06/11/2021, 20:16

P/ DECISÃO

01/09/2021, 10:59

petição

26/08/2021, 11:09

Ato Ord - Autor/Exequente requerer o que entender de direito

27/07/2021, 16:18

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/07/2021, 16:18

Término da Suspensão do Processo

24/07/2021, 03:00

(Por 60 dias)

25/05/2021, 16:31

petição

10/05/2021, 13:58

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida - 29/04/2021 23:20:40)

06/05/2021, 17:13

Ato Ord. - Autor/exequente promover o andamento do feito

29/04/2021, 23:20

Ato Ord - Autor/Exequente requerer o que entender de direito

26/03/2021, 17:23

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

26/03/2021, 17:23

Ato Ord. - Autor manifestar devolução mandado

19/02/2021, 16:48

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

19/02/2021, 16:48

Mandado de penhora e intimação não cumprido JOAO PAULO BARBO OLIVEIRA

19/02/2021, 11:10

Recibo de Envio do mandado para Aparecida de Gyn - Via Malote

20/10/2020, 15:16

Para JOAO PAULO BARBO OLIVEIRA

05/10/2020, 16:41

Decisão -> Outras Decisões

04/05/2020, 19:48

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Decisão - )

04/05/2020, 19:48

P/ DECISÃO

26/03/2020, 13:50

Juntada -> Petição

19/03/2020, 08:52

Ato Ord - Autor/Exequente requerer o que entender de direito

28/02/2020, 17:38

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

28/02/2020, 17:38

Decisão -> Outras Decisões

28/01/2020, 20:46

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Decisão - )

28/01/2020, 20:46

Certidão - Concluso para despacho/decisão

20/01/2020, 11:04

P/ DECISÃO

20/01/2020, 11:04

petição

15/01/2020, 09:53

Ato Ord - Autor/Exequente requerer o que entender de direito

10/12/2019, 17:41

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

10/12/2019, 17:41

Término da Suspensão do Processo

09/12/2019, 03:00

(Por 90 dias)

10/09/2019, 17:29

Certidão - Bloqueio do Evento - pedido do advogado

10/09/2019, 17:29

petição

27/08/2019, 09:42

Ato Ord - Autor/Exequente requerer o que entender de direito

12/08/2019, 16:54

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

12/08/2019, 16:54

Ato Ord. - Pgto. locomoção ou despesas postais

15/07/2019, 12:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

15/07/2019, 12:11

petição

11/07/2019, 12:45

Ato Ord. - Autor manifestar devolução mandado

14/06/2019, 13:37

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

14/06/2019, 13:37

Mandado não cumprido de Cit. Penhora e Avali. João Paulo

14/06/2019, 09:41

Recibo de envio para a Central de Aparecida - Via Malote Digital

23/05/2019, 10:58

Para JOAO PAULO BARBO OLIVEIRA

23/05/2019, 05:51

PREPARO

17/05/2019, 15:15

Ato Ord - Autor/Exequente requerer o que entender de direito

25/04/2019, 17:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

25/04/2019, 17:50

Ato Ord. - Pgto. locomoção ou despesas postais

26/03/2019, 17:35

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

26/03/2019, 17:35

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2019, 12:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Despacho - )

22/02/2019, 12:10

Certidão - Concluso para despacho/decisão

03/12/2018, 16:35

P/ DECISÃO

03/12/2018, 16:35

PETIÇÃO

19/10/2018, 14:33

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 01/10/2018 09:31:56)

01/10/2018, 10:01

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

01/10/2018, 09:31

Certidão - Encaminhamento ao CENOPES

26/09/2018, 15:19

PREPARO

13/09/2018, 10:24

Decisão -> Outras Decisões

17/08/2018, 19:29

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Decisão - )

17/08/2018, 19:29

P/ DECISÃO

16/07/2018, 10:57

PETIÇÃO

27/06/2018, 10:17

Ato Ord. - Autor requerer o que entender de direito

20/06/2018, 16:55

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

20/06/2018, 16:55

Ato Ord. - Autor manifestar devolução AR

19/06/2018, 10:36

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

19/06/2018, 10:36

AR NÃO CUMPRIDO INTIMAÇÃO JOÃO PAULO OLIVEIRA (EV.18)

19/06/2018, 10:35

Para (Polo Passivo) JOAO PAULO BARBO OLIVEIRA

17/05/2018, 16:16

RESPOSTA BACENJUD / INFOJUD / RENAJUD / CNIB

15/05/2018, 13:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Juntada de Documento - )

15/05/2018, 13:56

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2018, 17:49

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Decisão - )

09/05/2018, 17:49

P/ DECISÃO

07/03/2018, 15:32

Juntada -> Petição

02/03/2018, 15:46

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2018, 11:39

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Despacho - )

28/01/2018, 11:39

P/ DECISÃO

25/09/2017, 11:36

Término da Suspensão do Processo

25/09/2017, 11:36

Juntada -> Petição

25/09/2017, 10:05

(Por 365 dias)

25/04/2017, 09:28

Ato Ord.: Exequente se manifestar sob pena de suspensão

17/03/2017, 08:21

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - Polo Ativo (Referente à Mov. CERTIDÃO EXPEDIDA - )

17/03/2017, 08:21

Goiânia - 7ª Vara Cível - I (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

27/01/2017, 13:56

Goiânia - 7ª Vara Cível - I (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

27/01/2017, 13:56

Histórico Processo Físico

27/01/2017, 13:56

Autorização de Digitalização

27/01/2017, 13:56

—

em 15/05/2025

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DECISÃO

Prazo decorrido / Reitero intimação da exequente sob pena de extinção

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

PRAZO SUSPENSÃO DECORRIDO + INTIMAR AUTOR

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Término da Suspensão do Processo

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(45)

legal