Cumprimento de sentença 0336804-78.2000.8.09.0126 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GOProcesso n.º: 0336804-78.2000.8.09.0126Requerente:MARIA DELMA DE MELORequerido:UIRA AYER SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.A ação foi proposta em 16/02/2000, a sentença foi proferida em 15/05/2002, a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em 26/06/2002 e a parte executada foi intimada para cumprimento da obrigação em 28/08/2002.Ao longo dos anos, em que pese diversas manifestações do exequente e inúmeras diligências deferidas por este juízo, não foram localizados bens penhoráveis, sendo determinada a suspensão do feito por um ano, em 19/02/2024 (evento 77). A parte executada pleiteou o reconhecimento da prescrição do presente feito (evento 81).A parte exequente requereu a penhora da meação do executado em bens em nome de sua esposa (evento 82).É o relatório do necessário. Decido.Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição é matéria de ordem pública, e, portanto, não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada a qualquer momento, inclusive de ofício pelo magistrado.Sabe-se que a prescrição intercorrente é aquela que ocorre após o ajuizamento de uma ação, mediante a configuração de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão e a inércia do credor. Assim, o prazo da prescrição intercorrente deve ser calculado a partir do momento em que verificada a inércia do credor até a retomada da atividade processual.O artigo 513 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a aplicação subsidiária das disposições que regem o processo de execução ao cumprimento de sentença.Portanto, nos termos da súmula 150 do STF, o pedido de cumprimento de sentença sujeita-se ao mesmo prazo prescricional da pretensão acolhida no título executivo judicial. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (...). 2. O prazo para a prescrição da execução obedece ao prazo da prescrição da pretensão da ação originária, nos moldes do enunciado Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal. 3. (...) 4. Encontrando-se o feito sem o devido andamento pelo Exequente por prazo superior ao previsto no artigo 206, do Código Civil, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que a consumação da prescrição não depende da inércia do credor, sendo que, o mero transcurso do tempo, sem a localização de bens penhoráveis, configura a prescrição. 6. A prescrição é matéria de ordem pública e seu reconhecimento não está sujeito à preclusão (...). (TJGO, 7ª Câmara Cível, Fonte: DJ de 13/06/2023, Rel.: Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Proc./Rec.: 0112086-58.1997.8.09.0044) – GrifeiAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER O DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. (...). 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 3. O STJ possui entendimento no sentido que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução. O referido instituto decorre de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis 4. Na hipótese, verifica-se que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome do executado foram frustradas, de modo que, decorridos mais de 3 (três) anos desde a suspensão, sem que tenha sido encontrado qualquer indício de satisfação do débito, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. (...)" (AgInt no AREsp 1760300/RS, AgInt no AREsp 1906261/PR, AgInt no REsp 1929415/SC, e AgInt no REsp 1892272/SP). Apelo parcialmente provido. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Fonte: DJ de 12/12/2022, Rel.: Des. Carlos Hipolito Escher, Proc./Rec.: 0218478-58.2002.8.09.0137). Grifei.Segundo o entendimento do STJ, prescreve em três anos a pretensão de reparação de danos, nos termos do artigo 206, § 3º, do Código Civil, prazo que se estende, inclusive, aos danos extrapatrimoniais.No caso em tela, verifica-se que o último ato do processo apto a interromper a prescrição, consistente na intimação do executado para pagar o débito exequendo se deu em 2004, ou seja, há mais de 20 anos. Desde então, não há nos autos nenhum pagamento ou constrição de bens passíveis de penhora, sendo perfeitamente possível o reconhecimento da prescrição.A suspensão do feito e do prazo prescricional ocorrida em 2024 foi operacionalizada após o transcurso do prazo prescricional.Registra-se, ainda, que o simples peticionamento da parte credora, na intenção de impulsionar a demanda na fase de cumprimento de sentença, quando já consumada a prescrição intercorrente, não possui o condão de afastar a situação material (prescrição) já ocorrida.Nesse sentido:"A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 16/10/2018)."ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 25, II, DA LEI 8.906/94. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…) IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.906/94, o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é quinquenal, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou, prevalecendo a disposição legal sobre a regra do Código Civil, tendo em vista o princípio da especialidade. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada. V. Agravo interno improvido". (AgInt nos EDcl no AREsp 1048441/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021).Quanto ao termo inicial da fluência do prazo prescricional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ainda que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula nº 568 /STJ" (AgInt no REsp 1.594.440/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.9.2020, DJe de 28.9.2020). Portanto, na hipótese dos autos, induvidosamente o lapso prescricional se implementou. A prescrição tem função de pacificação social e segurança jurídica, penalizando quem permanece em inércia, com a perda de sua pretensão.Nesse sentir, há que ser reconhecida a ocorrência de prescrição e consequentemente extinta a presente demanda.Quanto à responsabilidade pelo pagamento de custas remanescentes e de honorários de sucumbência, consoante a jurisprudência do STJ, “nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais” (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022)Ante o exposto, aplico o disposto nos artigos 487, inciso II e 924, V, todos do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, em virtude da prescrição executória intercorrente.Sem custas processuais e honorários remanescentes.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito4

11/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DELMA DE MELO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 10/04/2025 11:00:03)

10/04/2025, 12:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UIRA AYER (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 10/04/2025 11:00:03)

10/04/2025, 12:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DELMA DE MELO (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 08/03/2025 20:24:28)

10/03/2025, 19:27

Autos Conclusos

10/03/2025, 19:27

Juntada -> Petição

10/03/2025, 16:25

PEDIDO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CUMPRIMENTO SENTENÇA

08/03/2025, 20:24

(Por dias)

06/03/2024, 13:07

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

19/02/2024, 22:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DELMA DE MELO (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

19/02/2024, 22:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UIRA AYER (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

19/02/2024, 22:30

Autos Conclusos

16/02/2024, 14:29

REQUERENDO SEJA FEITA PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA CENSEC

15/02/2024, 17:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DELMA DE MELO (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/02/2024 17:32:21)

05/02/2024, 17:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UIRA AYER (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/02/2024 17:32:21)

05/02/2024, 17:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DELMA DE MELO (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line - 18/12/2023 17:00:45)

05/02/2024, 17:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UIRA AYER (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line - 18/12/2023 17:00:45)

05/02/2024, 17:38

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

05/02/2024, 17:32

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

18/12/2023, 17:00

Autos Conclusos

18/12/2023, 16:19

Juntada -> Petição

15/12/2023, 21:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UIRA AYER (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 11/12/2023 21:38:06)

14/12/2023, 16:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DELMA DE MELO (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 11/12/2023 21:38:06)

14/12/2023, 16:05

P/ DECISÃO

03/10/2023, 15:16

MANIFESTANDO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS E EVENTO 55

02/10/2023, 23:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UIRA AYER - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/09/2023 14:28:10)

05/09/2023, 15:10

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2023, 14:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DELMA DE MELO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

05/09/2023, 14:28

Autos Conclusos

13/06/2023, 16:38

Requer o bloqueio do evento nº 54 - inserido erroneamente

11/06/2023, 21:40

RESPOSTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REVISÃO POR OFÍCIO - MATÉRIA ORDEM PÚBLICA

11/06/2023, 21:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/06/2023, 14:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DELMA DE MELO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/05/2023 15:44:12)

31/05/2023, 16:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UIRA AYER (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/05/2023 15:44:12)

31/05/2023, 16:29

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2023, 15:44

PROCURAÇÃO

06/03/2023, 13:09

Autos Conclusos

12/01/2023, 10:19

REQUERENDO HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE EVENTOS 37 E 39 E PENHORA DA MEAÇÃO DOS BENS

29/11/2022, 10:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MARIA DELMA DE MELO - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

25/10/2022, 16:45

Indefere designação de audiência de conciliação.

25/10/2022, 16:45

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de UIRA AYER - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

25/10/2022, 16:45

A EXEQUENTE NÃO TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DO CEJUSC

02/09/2022, 12:56

Autos Conclusos

18/08/2022, 16:48

Requer designação de audiência com conciliador - artigo 139, inciso V, do CPC.

18/08/2022, 11:25

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de UIRA AYER - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 27/07/2022 21:15:34)

05/08/2022, 13:33

CRÉDITO ATUALIZADO DA EXEQUENTE MARIA DELMA

27/07/2022, 21:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de UIRA AYER - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 14/07/2022 17:00:38)

19/07/2022, 16:55

APRESENTANDO OS CÁLCULOS DO CRÉDITO EXECUTADO

14/07/2022, 17:00

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MARIA DELMA DE MELO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/06/2022 17:35:33)

05/07/2022, 18:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de UIRA AYER (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/06/2022 17:35:33)

05/07/2022, 18:19

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2022, 17:35

REQUER QUE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, APÓS DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

20/05/2022, 13:25

REQUERENDO PENHORA DA MEAÇÃO DOS BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO - A PROPOSTA DE ACORDO EVENTOS 26 E 30 RESTOU INFRUTÍFERA

20/05/2022, 12:20

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MARIA DELMA DE MELO (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 18/05/2022 16:42:52)

18/05/2022, 17:03

INFORMAÇÕES SOBRE A MOTOCICLETA

18/05/2022, 16:42

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de UIRA AYER - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 05/05/2022 10:00:09)

18/05/2022, 16:36

Requerendo que o executado junte ao processo informações sobre a motocicleta ofertada na proposta de acordo

05/05/2022, 10:00

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MARIA DELMA DE MELO (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 20/04/2022 16:06:41)

02/05/2022, 15:02

Proposta de acordo, artigo 139, inciso V, do CPC.

20/04/2022, 16:06

Autos Conclusos

22/03/2022, 17:23

REQUERENDO PENHORA DA MEAÇÃO DOS BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO

09/03/2022, 14:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MARIA DELMA DE MELO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 27/01/2022 18:32:45)

11/02/2022, 16:31

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de UIRA AYER (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 27/01/2022 18:32:45)

11/02/2022, 16:31

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2022, 18:32

Autos Conclusos

17/12/2021, 13:43

DANDO CIÊNCIA DA MIGRAÇÃO DO PROCESSO HÍBRIDO PARA O DIGITAL

23/11/2021, 12:43

REQUERENDO A RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO

23/11/2021, 12:26

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MARIA DELMA DE MELO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/11/2021 17:57:11)

18/11/2021, 15:09

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de UIRA AYER (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/11/2021 17:57:11)

18/11/2021, 15:09

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2021, 17:57

Autos Conclusos

12/08/2021, 16:30

Certidão Expedida

12/08/2021, 14:48

Pirenópolis - 1ª Vara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: ALINE FREITAS DA SILVA

12/08/2021, 14:48

Encaminhamento para Digitalização

09/06/2021, 16:20

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - UIRA AYER (Referente à Mov. Decisão - 26/02/2020 14:43:42)

11/03/2020, 10:20

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MARIA DELMA DE MELO (Referente à Mov. Decisão - 26/02/2020 14:43:42)

11/03/2020, 10:20

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2020, 14:43

OFICIO

19/02/2020, 09:20

AUTOS CONCLUSO

08/01/2020, 08:56

Autos Conclusos

08/01/2020, 08:56

Autorização de Digitalização

04/12/2019, 09:46

Pirenópolis - Vara de Família e Sucessões (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

04/12/2019, 09:46

Histórico Processo Físico

04/12/2019, 09:46

Pirenópolis - Vara de Família e Sucessões (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

04/12/2019, 09:46

—

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DELMA DE MELO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 10/04/2025 11:00:03)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UIRA AYER (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 10/04/2025 11:00:03)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DELMA DE MELO (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 08/03/2025 20:24:28)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

PEDIDO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CUMPRIMENTO SENTENÇA

(Por dias)

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DELMA DE MELO (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UIRA AYER (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

Autos Conclusos

REQUERENDO SEJA FEITA PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA CENSEC

Todas as movimentações(86)

legal