Usucapião 0215423-96.2016.8.09.0044 - TJGO

Processo Arquivado

04/06/2025, 17:34

Transitado em Julgado

04/06/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0215423-96.2016.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoParte autora/exequente: REINALDO JOSE FERNANDES, inscrita no CPF/CNPJ: 001.829.656-43, residente e domiciliada ou com sede na RUA 25, 0LT. 12 QD. 123, FORMOSINHA, FORMOSA, GO, 73813380, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: Angela Oliveira Jacinto de Almeida, inscrita no CPF/CNPJ: 225.512.711-34, residente e domiciliada ou com sede na SQN. 210, Bl. F, apartamento: 119,, 119,, ASA NORTE, BRASILIA, DF70862060, titular do telefone fixo/celular: --.SENTENÇA 1. ÂNGELA OLIVEIRA JACINTHO DE ALMEIDA, ANDRÉA OLIVEIRA JACINTHO DE ALMEIDA E ISABELLA SILVA JACINTHO DE ALMEIDA, devidamente qualificadas, opuseram embargos de declaração em face da sentença de mov. 115, alegando omissão do juízo quanto ao pedido reconvencional de reintegração de posse de mov. 81.A parte embargada, intimada, não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.2. Por serem próprios e tempestivos, RECEBO os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos.Os embargos de declaração visam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material do ato decisório, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.No presente caso, os embargos de declaração opostos merecem acolhimento, uma vez que houve, de fato, omissão quanto ao pleito reconvencional formulado pela parte ré/reconvinte na mov. 81.3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e os ACOLHO para sanar o vício apontado, para, conferindo-lhe efeitos infringentes, substituir integralmente a sentença proferida na mov. 81:*“1. Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por Reinaldo José Fernandes em face de Angela Oliveira Jacinto de Almeida e Izabela Silva Jacinto de Almeida, todos qualificados.Reporto-me ao relatório da decisão de mov. 110, tornando-o integrante desta e acrescentando que, no ato, foi deferido o pedido de habilitação do novo patrono, bem como a dilação de prazo requerida e determinado que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora promovesse a regularização do polo passivo, indicando a qualificação completa de todos os herdeiros do falecido Ricardo Jacintho de Almeida.A parte autora permaneceu inerte – mov. 111.Os autos vieram conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.2. Do pedido principal – usucapião Com efeito, como apontado na decisão de mov. 110, no presente processo, deveria figurar no lugar do de cujus o respectivo espólio ou os respectivos sucessores do falecido Ricardo Jacintho de Almeida, a fim de garantir a regularidade da tramitação da demanda de usucapião, que deve ter em seu polo passivo o(s) proprietário(s) registral(is) do bem.Desta forma, a ausência de regularização do vício inviabiliza o prosseguimento do feito, impondo-se a extinção da demanda ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, senão, vejamos:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO CITAÇÃO DOS REQUERIDOS. INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de regularização do polo passivo e não citação dos requeridos em razão da inércia da parte autora em promover o regular andamento do feito, implica na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, condição de eficácia do processo em relação aos requeridos, nos termos artigo 312 do Código de Ritos. 2. A regra do § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, só se aplica às hipóteses dos incisos II e III, pelo que é desnecessária a intimação pessoal do autor quando se tratar de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0414176- 61.2015.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) (original sem grifo)Por conseguinte, considerando a frustrada tentativa de regularização do polo passivo, mesmo após ser oportunizada a sua retificação, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe.3. Da reconvenção – reintegração de posse Com efeito, o pedido de admissão da reconvenção não merece prosperar, em atenção ao art. 343 do Código de Processo Civil: “Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou como fundamento da defesa”. Com efeito, a ação de usucapião busca o reconhecimento de propriedade consolidado pelo decurso do tempo, ao passo que a ação reconvencional pleiteia reintegração de posse pelo réu, pedidos evidentemente incompatíveis entre si.A incompatibilidade, a propósito, decorre da própria inteligência da lei: "Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa."Sim, porque, a lide principal tramita sob o rito do procedimento comum ordinário, por se tratar de ação declaratória. Por outro lado, a reconvenção envolve pedido possessório, que observa o procedimento especial previsto nos arts. 554 e seguintes do Código de Processo Civil.Desta forma, tendo em vista que a compatibilidade de ritos procedimentais se faz necessária para a admissão da reconvenção, resta evidente a inadequação da via eleita quanto ao pleito reconvencional. Ressalta-se, de toda sorte, que não se está negando à ré/reconvinte a possibilidade de buscar o reconhecimento de eventual direito, mas apenas deixando claro que, se quiserem fazê-lo, deverão utilizar-se da via própria adequada.Neste sentido, a jurisprudência pátria:“USUCAPIÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DA RÉ - DESCABIMENTO - O PEDIDO DE ADMISSÃO DA RECONVENÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR - AÇÃO DE USUCAPIÃO BUSCA O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO, AO PASSO QUE A RECONVENÇÃO PLEITEIA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO RÉU - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - A LIDE PRINCIPAL TRAMITA SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - POR OUTRO LADO, A RECONVENÇÃO ENVOLVE PEDIDO POSSESSÓRIO, QUE OBSERVA PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS ARTS. 554 E SS DO CPC - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS PROCEDIMENTAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONFIGURADA - RECURSO DO AUTOR QUE TAMPOUCO ASSISTE MELHOR SORTE - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA R. SENTENÇA EM RAZÃO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, UMA VEZ QUE OS AUTORES NÃO PLEITEARAM A SUA PRODUÇÃO PERANTE O MM. JUÍZO A QUO - PRODUÇÃO PROBATÓRIA ENCONTRA-SE PRECLUSA - INOVAÇÃO RECURSAL - EM RELAÇÃO AO MÉRITO, COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO DE QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE OS AUTORES EXERCEM MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL - JAMAIS DETIVERAM A POSSE COM ANIMUS DOMINI, REQUISITO NECESSÁRIO PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO - A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP - RECURSOS NÃO PROVIDOS.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1011272-75.2015.8.26.0348 Mauá, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 11/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024)Assim, em razão da inadequação da via eleita, a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.4. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido principal, com escoro no art. 485, inciso IV, do CPC, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; bem como o pedido reconvencional, este com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, ante a inadequação da via eleita.5. Quanto à ação principal, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§2º e 6º), mas fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça outrora deferida (pág. 40-PDF-mov. 3). 6. Na reconvenção não incidem custas. Deixo de condena-los ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência tendo em vista que foram os únicos recorrentes, não podendo haver reforma em seu prejuízo.7. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se.8. Após, com o trânsito em julgado e realizadas as devidas certificações, ARQUIVEM-SE os autos com as providências necessárias.9. Documento datado e assinado digitalmente.”*4. Intimem-se.5. Operada a preclusão recursal desta, com o trânsito em julgado da sentença, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.6. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2025, 23:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REINALDO JOSE FERNANDES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

05/05/2025, 23:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Angela Oliveira Jacinto de Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

05/05/2025, 23:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Izabela Silva Jacinto De Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

05/05/2025, 23:08

P/ SENTENÇA

05/05/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 Telefone: (61) 3642-8350 - Balcão Virtual (61) 3642-8370 E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12 às 18 horas Processo: 0215423-96.2016.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Requerente: REINALDO JOSE FERNANDES Requerido: Angela Oliveira Jacinto de Almeida ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e de acordo com o Provimento 05/2010 e 26/2018 da CCJ do TJ-GO. Intime-se a parte recorrida, por seu procurador, para caso queira, apresentar as contrarrazões/manifestação aos Embargos de Declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Datado e assinado digitalmente. Nilvan José de Barros Analista Judiciário

07/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório: Intimação para contrarrazões de Embargos de Declaração

04/04/2025, 08:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REINALDO JOSE FERNANDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

04/04/2025, 08:53

Embargos de Declaração

19/03/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos n&or

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos n&or

11/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Izabela Silva Jacinto De Almeida - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

10/03/2025, 19:48

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

10/03/2025, 19:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REINALDO JOSE FERNANDES (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

10/03/2025, 19:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Angela Oliveira Jacinto de Almeida - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

10/03/2025, 19:48

P/ SENTENÇA

26/02/2025, 15:50

regularizar o polo passivo

10/12/2024, 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REINALDO JOSE FERNANDES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

10/12/2024, 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Angela Oliveira Jacinto de Almeida (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

10/12/2024, 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Izabela Silva Jacinto De Almeida (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

10/12/2024, 16:53

HABILITAÇÃO E REQUERIMENTO

02/10/2024, 00:33

P/ SENTENÇA

01/10/2024, 17:14

Para REINALDO JOSE FERNANDES (Mandado nº 3479692 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (11/09/2024 22:39:08))

23/09/2024, 12:22

Para FORMOSA - Central de Mandados (Mandado nº 3479692 / Para: REINALDO JOSE FERNANDES)

18/09/2024, 13:49

Para REINALDO JOSE FERNANDES (Mandado nº 3093819 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (08/07/2024 19:55:11))

11/09/2024, 22:39

Para FORMOSA - Central de Mandados (Mandado nº 3093819 / Para: REINALDO JOSE FERNANDES)

29/07/2024, 13:27

Expedir mandado para promovente

08/07/2024, 19:55

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/10/2023 18:40:00)) (Polo Ativo)

14/04/2024, 00:53

Para (Polo Ativo) REINALDO JOSE FERNANDES - Código de Rastreamento Correios: YQ207298394BR idPendenciaCorreios1983926idPendenciaCorreios

29/02/2024, 23:30

Expedição de carta de intimação parte autora promover andamento (5 dias)

26/02/2024, 17:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REINALDO JOSE FERNANDES (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 24/11/2023 16:24:20)

18/12/2023, 17:03

ato ordinatório

24/11/2023, 16:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Angela Oliveira Jacinto de Almeida - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

24/11/2023, 16:24

Juntada de Certidão de Óbito

30/10/2023, 17:10

Decisão -> Outras Decisões

20/10/2023, 18:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REINALDO JOSE FERNANDES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

20/10/2023, 18:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Angela Oliveira Jacinto de Almeida (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

20/10/2023, 18:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Izabela Silva Jacinto De Almeida (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

20/10/2023, 18:40

P/ SENTENÇA

09/10/2023, 13:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REINALDO JOSE FERNANDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada - 08/05/2023 14:32:23)

08/08/2023, 17:22

Manifestação Julgamento Antecipado

09/05/2023, 23:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Angela Oliveira Jacinto de Almeida (Referente à Mov. Intimação Efetivada - 08/05/2023 14:32:23)

08/05/2023, 14:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Izabela Silva Jacinto De Almeida (Referente à Mov. Intimação Efetivada - 08/05/2023 14:32:23)

08/05/2023, 14:38

Para especificação de provas

08/05/2023, 14:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REINALDO JOSE FERNANDES (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

08/05/2023, 14:32

Sem manifestação da parte autora

08/05/2023, 14:29

Prioridade de Tramitação

16/03/2023, 22:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REINALDO JOSE FERNANDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 13/03/2023 17:01:25)

15/03/2023, 18:43

Contestação com Reconvenção

13/03/2023, 17:01

Promover o andamento do feito - requerendo o que entender de direito

07/02/2023, 13:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REINALDO JOSE FERNANDES (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

07/02/2023, 13:58

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de REINALDO JOSE FERNANDES (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/10/2022 13:29:12)

01/11/2022, 17:06

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

28/10/2022, 13:29

realizar consulta aos sistemas conveniados - expedir citação

18/10/2022, 16:53

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de REINALDO JOSE FERNANDES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

18/10/2022, 16:53

P/ DESPACHO

05/09/2022, 15:49

MANIFESTAÇÃO E REQUERIMENTO

17/08/2022, 23:30

Promover o andamento do feito sob pena de extinção. Prazo 05 dias.

08/08/2022, 16:47

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de REINALDO JOSE FERNANDES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

08/08/2022, 16:47

Sem manifestação da parte autora

08/08/2022, 16:47

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de REINALDO JOSE FERNANDES (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 23/06/2022 17:56:14)

29/06/2022, 13:52

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (31/05/2022 14:56:16))

23/06/2022, 17:56

Ato ordinatório: Manifestar sobre devolução de correspondência

22/06/2022, 13:48

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de REINALDO JOSE FERNANDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/06/2022, 13:48

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (31/05/2022 14:56:16))

19/06/2022, 16:48

Para (Polo Passivo) Angela Oliveira Jacinto de Almeida - Código de Rastreamento Correios: BH564638430BR idPendenciaCorreios751569idPendenciaCorreios

10/06/2022, 20:26

Para (Polo Passivo) Izabela Silva Jacinto De Almeida - Código de Rastreamento Correios: BH564638426BR idPendenciaCorreios751571idPendenciaCorreios

10/06/2022, 20:25

defere substituição do polo passivo

31/05/2022, 14:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de REINALDO JOSE FERNANDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

31/05/2022, 14:56

P/ DESPACHO

23/05/2022, 15:13

EMENDA A INCIAL

06/05/2022, 20:50

Ato ordinatorio - Fim da suspensão

08/04/2022, 09:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de REINALDO JOSE FERNANDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/04/2022, 09:10

Término da Suspensão do Processo

08/04/2022, 03:00

(Por 15 dias)

24/03/2022, 16:53

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

14/02/2022, 21:30

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de REINALDO JOSE FERNANDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

07/01/2022, 08:35

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Raphael de Sousa Ferreira - Curador (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

07/01/2022, 08:35

Decisão -> Outras Decisões

07/01/2022, 08:35

Certifico que, nessa data, incluí dados referentes às partes cadastradas.

04/10/2021, 15:55

P/ DESPACHO

27/09/2021, 14:13

Impugnação a contestação

20/09/2021, 21:48

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de REINALDO JOSE FERNANDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Contestação Apresentada - 17/08/2021 14:15:50)

18/08/2021, 19:14

Contestação

17/08/2021, 14:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Raphael de Sousa Ferreira - Curador (Referente à Mov. Certidão Expedida - 09/08/2021 16:39:29)

09/08/2021, 16:45

Habilitação do curador

09/08/2021, 16:43

Habilitação do curador

09/08/2021, 16:39

Ofício enviado

29/07/2021, 13:51

Ofício(s) Expedido(s)

29/07/2021, 13:41

Despacho -> Mero Expediente

27/07/2021, 12:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de REINALDO JOSE FERNANDES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

27/07/2021, 12:10

P/ DESPACHO

28/06/2021, 19:32

Prosseguimento do Feito

18/06/2021, 19:51

promover o andamento do feito sob pena de extinção

31/05/2021, 18:21

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - REINALDO JOSE FERNANDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

31/05/2021, 18:20

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - REINALDO JOSE FERNANDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 23/04/2021 13:17:42)

12/05/2021, 16:47

Ato ordinatório - dar prosseguimento ao feito

23/04/2021, 13:17

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - REINALDO JOSE FERNANDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/04/2021, 13:17

citação da confinante Sr Maria Teicheira de Moraes

04/02/2021, 17:32

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - REINALDO JOSE FERNANDES (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 15/10/2020 11:39:18)

12/01/2021, 16:26

Aguardando digitalização

04/12/2020, 17:01

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - REINALDO JOSE FERNANDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 15/10/2020 11:39:18)

13/11/2020, 16:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - REINALDO JOSE FERNANDES (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 15/10/2020 11:39:18)

23/10/2020, 10:41

(Referente à Mov. Juntada de Petição (03/07/2020 21:16:13))

15/10/2020, 11:39

Para MARIA TEIXEIRA DE MORAIS

10/07/2020, 10:37

MANIFESTAÇÃO DESPACHO

03/07/2020, 21:16

Certidão Expedida

13/05/2020, 18:23

Carta de Notificação - (Referente à Mov. Certidão Expedida (11/03/2020 15:39:30))

08/05/2020, 15:06

Carta de Notificação para REINALDO JOSE FERNANDES

11/03/2020, 15:43

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - REINALDO JOSE FERNANDES (Referente à Mov. Certidão Expedida - 11/03/2020 15:39:30)

11/03/2020, 15:39

Não houve manifestação da parte autora

11/03/2020, 15:39

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2020, 17:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - REINALDO JOSE FERNANDES (Referente à Mov. Despacho - )

31/01/2020, 17:34

P/ DESPACHO

30/01/2020, 10:40

Devolvidos os autos

30/01/2020, 10:39

Juntada -> Petição

28/01/2020, 14:23

Por Fernanda Balbinot (Referente à Mov. Despacho (20/11/2019 12:20:15))

23/01/2020, 09:36

carga mp

23/01/2020, 09:09

On-line para Formosa - Promotoria da 3ª Vara Cível (Referente à Mov. Despacho - 20/11/2019 12:20:15)

23/01/2020, 09:05

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho (20/11/2019 12:20:15))

02/12/2019, 03:05

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos

28/11/2019, 16:36

Despacho -> Mero Expediente

20/11/2019, 12:20

On-line para Formosa - Promotoria da 3ª Vara Cível (Referente à Mov. Despacho - )

20/11/2019, 12:20

P/ DESPACHO

12/11/2019, 13:41

Devolvidos os autos

11/11/2019, 12:46

parecer do MP

11/11/2019, 11:09

Autorização de Digitalização

08/11/2019, 09:30

Formosa - 3ª Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

08/11/2019, 09:30

Histórico Processo Físico

08/11/2019, 09:30

Formosa - 3ª Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

08/11/2019, 09:30

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REINALDO JOSE FERNANDES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Angela Oliveira Jacinto de Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Izabela Silva Jacinto De Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

P/ SENTENÇA

Ato Ordinatório: Intimação para contrarrazões de Embargos de Declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REINALDO JOSE FERNANDES - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Embargos de Declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Izabela Silva Jacinto De Almeida - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

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