Execução de Título Extrajudicial 6049508-21.2024.8.09.0137 - TJGO

Processo Arquivado

19/05/2025, 18:30

Sentença de ev. 46, transitou em julgado em 16/05/2025.

19/05/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6049508-21.2024.8.09.0137Polo ativo: Ws - Clinica Odontologica LtdaPolo passivo: Claudio Da Silva Santos SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ws - Clinica Odontologica Ltda em face de Claudio Da Silva Santos, já qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, conforme art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, extingue-se o processo quando inadmissível o procedimento instituído pela referida Lei.No caso em tela, restaram infrutíferas as diligências possíveis para efetivação da citação pessoal da parte promovida, que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, tornando inviável a continuidade do procedimento sumaríssimo, tendo em vista a impossibilidade de citação por edital neste rito processual (art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995).Em relação ao Enunciado 37 do FONAJE, ressalto não ser dotado de caráter vinculante, além de que o seu teor não se compatibiliza com os critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, o que impede sua aplicação na hipótese em exame.Nesse sentido, segue julgado da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ-GO:"Cumpre elucidar que os enunciados do FONAJE não possuem caráter vinculativo, ostentando mero caráter de orientação, motivo pelo qual não é obrigatória a aplicação do Enunciado 37, suscitado pelo recorrente. Ressalta-se a impossibilidade da citação por edital, porquanto vai de encontro com os princípios norteadores dos juizados especiais, precipuamente em relação à celeridade, simplicidade e economia processual." (TJ-GO. Recurso Inominado Cível 5288688-56.2018.8.09.0115, Rel. Roberta Nasser Leone, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/07/2023, DJe de 05/07/2023) - grifei. Em reforço, friso que o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 é expresso no sentido de que o processo será extinto se o devedor não for encontrado, o que se amolda à situação do feito ora tratado.Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, c.c. art. 18, § 2º, e no art. 53, § 4º, todos da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

EXTINGUE PROCESSO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. IMPOSSIBILIDADE EDITAL

28/04/2025, 23:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ws - Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

28/04/2025, 23:20

P/ SENTENÇA

24/04/2025, 12:30

Transcorreu prazo de 02(dois)dias em 22/04/2025, sem apresentar novo endereço.

24/04/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Intimação - autor - manifestar sobre citação não efetivada em 2 dias

10/04/2025, 13:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ws - Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/04/2025, 13:29

Novo endereço

10/04/2025, 11:04

JUNTADA DE CORRESPONDENCIA NÃO CUMPRIDA YJ963531384BR

07/04/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/04/2025, 00:00

Intimação - autor - manifestar sobre citação não efetivada em 5 dias

02/04/2025, 13:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ws - Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/04/2025, 13:38

JUNTADA DE CORRESPONDENCIA NÃO CUMPRIDA YJ959693964BR

27/03/2025, 16:25

(Referente à Mov. Citação Expedida (14/02/2025 17:52:37))

12/03/2025, 13:56

(Referente à Mov. Citação Expedida (14/02/2025 17:50:59))

12/03/2025, 13:55

(Referente à Mov. Citação Expedida (14/02/2025 17:22:12))

12/03/2025, 13:49

(Referente à Mov. Juntada de Documento (13/02/2025 17:12:18))

12/03/2025, 13:49

rastreabilidade YJ959693916BR

18/02/2025, 16:17

rastreabilidade YJ959693920BR

18/02/2025, 16:17

rastreabilidade YJ959693933BR

18/02/2025, 16:16

rastreabilidade YJ959693947BR

18/02/2025, 16:15

rastreabilidade YJ959693955BR

18/02/2025, 16:15

rastreabilidade YJ959693964BR

18/02/2025, 16:13

Para (Polo Passivo) Claudio Da Silva Santos

14/02/2025, 17:55

Para (Polo Passivo) Claudio Da Silva Santos

14/02/2025, 17:54

Para (Polo Passivo) Claudio Da Silva Santos

14/02/2025, 17:53

Para (Polo Passivo) Claudio Da Silva Santos

14/02/2025, 17:52

Para (Polo Passivo) Claudio Da Silva Santos

14/02/2025, 17:50

Para (Polo Passivo) Claudio Da Silva Santos

14/02/2025, 17:22

Resposta Consulta de Endereço-SISBAJUD

13/02/2025, 17:12

Pesquisa SIEL

11/02/2025, 12:59

Siel - Endereço e Telefone

10/02/2025, 18:47

RENAJUD-endereço

10/02/2025, 13:38

Requisição de endereço-SISBAJUD

10/02/2025, 13:35

Pesquisa de novo endereço

10/02/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

Intima-parte autora-Indicar novo endereço ou telefone. Prazo: 5 dias

30/01/2025, 17:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de - Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/01/2025, 17:37

Para Claudio Da Silva Santos (Mandado nº 4038581 / Referente à Mov. Certidão Expedida (03/12/2024 13:20:36))

30/01/2025, 17:31

(Referente à Mov. Citação Não Efetivada (28/11/2024 16:38:23))

09/01/2025, 15:39

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4038581 / Para: Claudio Da Silva Santos)

17/12/2024, 14:11

rastreabilidade YJ939428727BR

03/12/2024, 13:20

Para (Polo Passivo) Claudio Da Silva Santos

29/11/2024, 15:12

Parte sem whatsapp-Claudio Da Silva Santos

28/11/2024, 16:38

Recebe Inicial - Execução

28/11/2024, 16:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ws - Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/11/2024, 16:26

conexão, litispendência ou coisa julgada- Não consta

14/11/2024, 16:38

Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

14/11/2024, 16:04

Autos Conclusos

14/11/2024, 16:04

Peticão Enviada

14/11/2024, 16:03

—

Processo Arquivado

Sentença de ev. 46, transitou em julgado em 16/05/2025.

EXTINGUE PROCESSO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. IMPOSSIBILIDADE EDITAL

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ws - Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

P/ SENTENÇA

Transcorreu prazo de 02(dois)dias em 22/04/2025, sem apresentar novo endereço.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação - autor - manifestar sobre citação não efetivada em 2 dias

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ws - Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Novo endereço

JUNTADA DE CORRESPONDENCIA NÃO CUMPRIDA YJ963531384BR

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação - autor - manifestar sobre citação não efetivada em 5 dias

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ws - Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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