Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5722511-11.2024.8.09.0158 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5722511-11.2024.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOSanto Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5722511-11.2024.8.09.0158Recorrentes(s): Wemerson Sousa MarquesRecorrido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialD E C I S Ã OEsta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial ao portador de deficiência, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por WEMERSON SOUSA MARQUES, representado por Wdelane Sousa Vieira, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos.Foi concedida a antecipação de tutela ao autor, determinando que o requerido implante em seu favor o benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência, determinando, ainda, a realização de perícia médica e socioeconômica e a citação do réu (evento 16).Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (evento 24), discorrendo sobre os requisitos para a concessão do benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência, como a necessidade de comprovação da miserabilidade e da improcedência.Em réplica, o autor refutou os argumentos da contestação e pugnou pela aplicação da multa de R$ 30.000,00 arbitrada na decisão de evento 16, já que o INSS não cumpriu a tutela provisória antecipada (evento 32).Foi aplicada a multa de R$ 30.000,00, bem como houve a majoração dela a R$ 1.500,00 diários, limitados a 30 dias (evento 35).O requerente pugnou pela aplicação da nova multa, informando que até então o INSS não cumpriu a tutela (evento 48).Laudo social juntado no evento 50.É o relatório. Decido.Analisando o feito, verifico que a decisão que concedeu a tutela antecipada foi proferida em 21/10/2024 (evento 16), sendo o réu intimado dela em 31/10/2024 (evento 22).Verifico, também, que na data de 30/01/2025 houve aplicação de multa contra o réu, no importe de R$ 30.000,00, oportunidade em que a multa foi majorada e determinada nova intimação para cumprimento da decisão (evento 35).O INSS foi intimado da decisão em 10/02/2025 (evento 43).Como a decisão de evento 35 concedeu 15 dias para cumprimento da ordem, o prazo fatal para implementação do benefício se deu em 06/03/2025.Ocorre que de acordo com a declaração de benefício, emitida no site do próprio INSS e datada de 07/03/2025 (evento 48), o requerido não se dignou a cumprir tempestivamente a decisão que concedeu a tutela provisória, desobedecendo, mais uma vez, as ordens deste Juízo.A intimação do INSS sobre a concessão da tutela antecipada ocorreu em 31/10/2024 (evento 22), sendo que CINCO meses após ele ainda não havia cumprido a ordem, razão pela qual faz-se necessário a aplicação da multa na forma majorada.Ante o exposto, considerando que restou comprovado o descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência antecipada por parte do INSS, bem como que já foi arbitrada multa para o caso de descumprimento, APLICO em desfavor do requerido a multa arbitrada na decisão de evento 35, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).Intime-se o perito médico para que apresente o laudo, tendo em vista que de acordo com o documento de evento 39 ela foi realizada no dia 21/03/2025.Apresentado o laudo médico, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 dias.Após, conclusos para sentença.Intimem-se.Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCOJuíza de Direito(assinado digitalmente)

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Intimação Não Efetivada

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Intimação Expedida

Alvará Expedido

Juntada -> Petição -> Réplica

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Todas as movimentações(135)