Cumprimento de sentença 0060063-13.2017.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDiligênciasObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

1ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

26/08/2025, 11:03

Processo Arquivado

20/08/2025, 12:15

Intimação Efetivada

19/08/2025, 17:33

Intimação Efetivada

19/08/2025, 17:33

Ato Ordinatório

19/08/2025, 17:26

Intimação Expedida

19/08/2025, 17:25

Processo Desarquivado

19/08/2025, 17:21

Intimação Efetivada

14/08/2025, 17:42

Decisão -> Outras Decisões

14/08/2025, 17:38

Intimação Expedida

14/08/2025, 17:38

Autos Conclusos

14/08/2025, 14:16

Juntada -> Petição

11/08/2025, 09:45

Intimação Efetivada

31/07/2025, 10:10

Intimação Expedida

31/07/2025, 10:01

Cálculo de Custas

31/07/2025, 10:01

Todas as movimentações(194)

Juntada -> Petição

26/08/2025, 11:03

Processo Arquivado

20/08/2025, 12:15

Intimação Efetivada

19/08/2025, 17:33

Intimação Efetivada

19/08/2025, 17:33

Ato Ordinatório

19/08/2025, 17:26

Intimação Expedida

19/08/2025, 17:25

Processo Desarquivado

19/08/2025, 17:21

Intimação Efetivada

14/08/2025, 17:42

Decisão -> Outras Decisões

14/08/2025, 17:38

Intimação Expedida

14/08/2025, 17:38

Autos Conclusos

14/08/2025, 14:16

Juntada -> Petição

11/08/2025, 09:45

Intimação Efetivada

31/07/2025, 10:10

Intimação Expedida

31/07/2025, 10:01

Cálculo de Custas

31/07/2025, 10:01

Processo Arquivado

28/07/2025, 17:18

Intimação Não Efetivada

28/07/2025, 17:17

Intimação Expedida

28/07/2025, 17:17

Despacho -> Mero Expediente

21/07/2025, 13:16

Autos Conclusos

02/06/2025, 12:03

Processo Desarquivado

14/05/2025, 12:24

Processo Arquivado

14/05/2025, 12:23

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

13/05/2025, 22:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - Vara de Família e Sucessões, e-mail: [email protected] Fórum - Rua E, Qd. 5, s/n, Recanto do Lago, CEP: 75.390-000, Tel: 062 3236-9800 / 3236-9846. Processo nº: 0060063-13.2017.8.09.0149 Promovente: CLAUDIO MARCOS RODRIGUES Promovido: IZILDINHA FATIMA DE MORAIS ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Intime-se as partes Executadas, pessoalmente, bem como seu procurador via DJE, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento e protesto das custas finais (art. 485, §1º; do CPC), nos termos da decisão de mov. n. 217. TRINDADE, 12 de maio de 2025. Jerferson Vieira Barros Filho Analista Judiciário / Matrícula: 5244918 (Assinado Eletronicamente)

13/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

12/05/2025, 12:54

Intimação Efetivada

12/05/2025, 12:54

Prazo Decorrido

12/05/2025, 12:51

Cálculo de Custas

18/04/2025, 17:03

Certidão Expedida

14/04/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0060063-13.2017.8.09.0149Promovente(s): CLAUDIO MARCOS RODRIGUESPromovido(s): IZILDINHA FATIMA DE MORAISTrata-se de ação de anulação de ato jurídico (Escritura Pública) e cancelamento de registro c/c indenização por perdas e danos e obrigação de fazer proposta por Espólio de Claudio Marcos Rodrigues, representado pela inventariante Juliana de Lima, em desfavor de Izildinha Fátima de Souza, Cleidio Lucas de Morais e Maria Rosiane Fernandes de Brito Morais. Na sentença de mov. 98 os requeridos foram condenados ao pagamento das custas processuais e, após realização de atos constritivos, o débito referente aos honorários sucumbenciais executados foi devidamente quitado, sendo os alvarás expedidos nos mov. 208/210.No mov. 215, os executados pugnam pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, para fins de isenção do pagamento das custas processuais.Verifica-se que a sentença que condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais, transitou em julgado. Ademais, tem-se que os elementos trazidos pela parte no mov. 215 são insuficientes para demonstrar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais, visto que não foi acostada declaração de imposto de renda dos executados e foram juntados extratos bancários de somente uma instituição financeira, sendo que consta do mov. 185 que os executados possuem vínculos com outras instituições, tanto que foram bloqueados valores para satisfazer o débito executado.Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98, do Código de Processo Civil e de consequência Indefiro o pedido de dispensa das custas finais, pois não há que se falar em alteração de sentença transitada em julgado. Intime-se a parte executada, através de seu procurador, via Dje, para pagar as custas, em 15 dias, sob pena de averbação e protesto, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito

Intimação Efetivada

08/04/2025, 19:28

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2025, 19:28

Autos Conclusos

10/02/2025, 15:05

Juntada -> Petição

07/02/2025, 17:31

Alvará Entregue

04/02/2025, 16:49

Alvará Entregue

04/02/2025, 16:48

Alvará Entregue

04/02/2025, 16:47

Juntada de Documento

31/01/2025, 17:13

Alvará Expedido

31/01/2025, 15:11

Alvará Expedido

31/01/2025, 15:10

Alvará Expedido

31/01/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0060063-13.2017.8.09.0149Promovente(s): CLAUDIO MA

31/01/2025, 00:00

Certidão Expedida

30/01/2025, 18:07

Intimação Efetivada

30/01/2025, 17:38

Juntada de Documento

30/01/2025, 17:36

Decisão -> Outras Decisões

28/01/2025, 20:12

Juntada -> Petição

27/01/2025, 16:43

Autos Conclusos

21/01/2025, 16:50

Juntada -> Petição

21/01/2025, 14:49

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2024, 18:25

Intimação Efetivada

11/12/2024, 18:25

Autos Conclusos

09/12/2024, 18:01

Juntada -> Petição

09/12/2024, 14:53

Juntada -> Petição

27/11/2024, 15:06

Ato Ordinatório

27/11/2024, 12:03

Intimação Efetivada

27/11/2024, 12:03

Juntada de Documento

27/11/2024, 11:25

Juntada -> Petição

27/11/2024, 10:36

Certidão Expedida

23/09/2024, 18:53

Decisão -> Outras Decisões

18/09/2024, 13:57

Intimação Efetivada

18/09/2024, 13:57

Autos Conclusos

17/09/2024, 12:14

Juntada -> Petição

06/09/2024, 12:34

Ato Ordinatório

05/09/2024, 16:47

Intimação Efetivada

05/09/2024, 16:47

Juntada -> Petição

15/08/2024, 16:42

Juntada de Documento

12/08/2024, 17:05

Certidão Expedida

29/07/2024, 14:29

Ofício(s) Expedido(s)

29/07/2024, 14:25

Decisão -> Outras Decisões

18/07/2024, 15:51

Intimação Efetivada

18/07/2024, 15:51

Juntada -> Petição

18/07/2024, 12:06

Autos Conclusos

15/07/2024, 16:46

Evolução da Classe Processual

15/07/2024, 16:45

Juntada -> Petição

26/06/2024, 20:07

Intimação Efetivada

24/06/2024, 09:14

Intimação Efetivada

24/06/2024, 09:13

Transitado em Julgado

21/06/2024, 14:39

Processo baixado à origem/devolvido

21/06/2024, 14:39

Processo baixado à origem/devolvido

21/06/2024, 14:39

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/05/2024, 10:42

Intimação Efetivada

23/05/2024, 08:53

Intimação Efetivada

23/05/2024, 08:48

Ofício(s) Expedido(s)

23/05/2024, 08:47

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

22/05/2024, 21:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/05/2024, 11:04

Autos Conclusos

07/05/2024, 12:19

Juntada -> Petição

06/05/2024, 23:46

Juntada -> Petição -> Agravo de Petição

06/05/2024, 23:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/05/2024, 08:31

Intimação Efetivada

30/04/2024, 08:36

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

29/04/2024, 23:51

Juntada -> Petição

19/04/2024, 00:23

Autos Conclusos

18/04/2024, 08:07

Juntada -> Petição

17/04/2024, 22:55

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/04/2024, 14:21

Intimação Efetivada

08/04/2024, 14:09

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2024, 13:12

Autos Conclusos

01/04/2024, 16:09

Certidão Expedida

01/04/2024, 10:02

Processo Redistribuído

01/04/2024, 10:02

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

29/03/2024, 16:21

Autos Conclusos

26/03/2024, 15:16

Processo Redistribuído

25/03/2024, 16:22

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

22/03/2024, 15:26

Certidão Expedida

21/03/2024, 16:24

Autos Conclusos

21/03/2024, 16:24

Certidão Expedida

21/03/2024, 16:23

Mudança de Assunto Processual

21/03/2024, 16:00

Recurso Autuado

21/03/2024, 15:59

Recurso Distribuído

20/03/2024, 16:32

Recurso Distribuído

20/03/2024, 16:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/03/2024, 15:56

Ato Ordinatório

20/02/2024, 14:19

Intimação Efetivada

20/02/2024, 14:19

Juntada -> Petição

09/02/2024, 23:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

15/01/2024, 14:05

Intimação Efetivada

15/01/2024, 14:05

Intimação Efetivada

15/01/2024, 14:05

Autos Conclusos

10/10/2023, 11:53

Juntada -> Petição -> Alegações finais

09/10/2023, 22:59

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida

04/10/2023, 18:12

Juntada -> Petição -> Alegações finais

04/10/2023, 16:53

Audiência de Instrução e Julgamento

14/09/2023, 16:21

Despacho -> Mero Expediente

14/09/2023, 16:21

Intimação Efetivada

14/09/2023, 16:21

Mídia Publicada

14/09/2023, 15:17

Juntada -> Petição

21/08/2023, 10:55

Juntada -> Petição

18/08/2023, 23:02

Audiência de Instrução e Julgamento

17/08/2023, 18:08

Intimação Efetivada

17/08/2023, 18:08

Certidão Expedida

17/08/2023, 18:05

Audiência de Instrução e Julgamento

16/08/2023, 18:51

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2023, 18:51

Intimação Efetivada

16/08/2023, 18:51

Mídia Publicada

15/08/2023, 18:24

Juntada -> Petição

15/08/2023, 15:56

Juntada -> Petição

15/08/2023, 14:07

Ato Ordinatório

14/08/2023, 16:17

Intimação Efetivada

14/08/2023, 16:17

Juntada -> Petição

14/08/2023, 14:53

Audiência de Instrução e Julgamento

20/07/2023, 17:45

Intimação Efetivada

20/07/2023, 17:45

Decisão -> Outras Decisões

20/07/2023, 17:27

Intimação Efetivada

20/07/2023, 17:27

Autos Conclusos

11/05/2023, 17:08

Retificação de Classe Processual

11/05/2023, 17:08

Intimação Efetivada

21/01/2023, 10:58

Juntada -> Petição

26/10/2022, 15:12

Juntada -> Petição

02/06/2022, 21:43

Juntada -> Petição -> Parecer

26/05/2022, 15:21

Intimação Lida

09/05/2022, 03:43

Troca de Responsável

27/04/2022, 14:52

Certidão Expedida

27/04/2022, 13:15

Intimação Expedida

27/04/2022, 13:14

Juntada -> Petição

31/03/2022, 11:49

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2022, 17:30

Intimação Efetivada

18/03/2022, 17:30

Autos Conclusos

07/12/2021, 17:23

Intimação Efetivada

07/12/2021, 17:21

Intimação Efetivada

07/07/2021, 14:50

Juntada -> Petição -> Contestação

20/05/2021, 15:09

Audiência de Mediação Cejusc

06/05/2021, 14:47

Audiência de Mediação Cejusc

06/05/2021, 14:47

Audiência de Mediação Cejusc

06/05/2021, 14:47

Audiência de Mediação Cejusc

06/05/2021, 14:46

Juntada -> Petição

01/04/2021, 15:06

Certidão Expedida

30/03/2021, 10:50

Intimação Efetivada

30/03/2021, 10:50

Citação Efetivada

25/03/2021, 14:19

Citação Efetivada

25/03/2021, 14:18

Citação Efetivada

25/03/2021, 14:15

Certidão Expedida

22/02/2021, 13:06

Certidão Expedida

22/02/2021, 06:53

Citação Expedida

19/02/2021, 12:03

Citação Expedida

19/02/2021, 11:51

Citação Expedida

19/02/2021, 11:42

Mudança de Classe

10/12/2020, 20:32

Audiência de Mediação Cejusc

19/11/2020, 13:22

Intimação Efetivada

19/11/2020, 13:22

Decisão -> Concessão -> Assistência Judiciária Gratuita

19/11/2020, 11:33

Autos Conclusos

05/11/2020, 06:37

Certidão Expedida

06/04/2020, 16:52

Intimação Efetivada

06/04/2020, 16:52

Certidão Expedida

06/04/2020, 16:43

Intimação Efetivada

06/04/2020, 16:43

Certidão Expedida

03/04/2020, 10:53

Certidão Expedida

03/04/2020, 10:50

Certidão Expedida

03/04/2020, 10:38

Certidão Expedida

02/04/2020, 14:52

Troca de Responsável

28/08/2019, 15:32

Juntada de Documento

22/08/2019, 15:29

Processo Distribuído

22/08/2019, 15:29

Processo Distribuído

07/03/2017, 00:00

Documentos

Decisão

•19/11/2020, 11:33

Despacho

•18/03/2022, 17:30

Decisão

•20/07/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 16:17

Termo de Audiência

•16/08/2023, 18:51

Termo de Audiência

•14/09/2023, 16:21

Sentença

•15/01/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 14:19

Decisão

•22/03/2024, 15:26

Decisão

•29/03/2024, 16:21

Despacho

•08/04/2024, 13:12

Decisão Monocrática

•29/04/2024, 23:51

Decisão Monocrática

•22/05/2024, 21:41

Decisão

•18/07/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 16:47

Todos os documentos(24)

Decisão

•19/11/2020, 11:33

Despacho

09/04/2025, 00:00

•18/03/2022, 17:30

Decisão

•20/07/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 16:17

Termo de Audiência

•16/08/2023, 18:51

Termo de Audiência

•14/09/2023, 16:21

Sentença

•15/01/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 14:19

Decisão

•22/03/2024, 15:26

Decisão

•29/03/2024, 16:21

Despacho

•08/04/2024, 13:12

Decisão Monocrática

•29/04/2024, 23:51

Decisão Monocrática

•22/05/2024, 21:41

Decisão

•18/07/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 16:47

Decisão

•18/09/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 12:03

Despacho

•11/12/2024, 18:25

Decisão

•28/01/2025, 20:12

Decisão

•08/04/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 12:54

Despacho

•21/07/2025, 13:16

Decisão

•14/08/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 17:25