Procedimento Comum Cível 5178936-06.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5178936-06.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão de transito em julado da sentença de evento 22

07/07/2025, 18:53

Processo Arquivado

07/07/2025, 18:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lucia Rosa Canedo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (10/06/2025 14:27:56))

10/06/2025, 15:53

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

10/06/2025, 14:27

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Lucia Rosa Canedo - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

10/06/2025, 14:27

P/ DECISÃO

05/06/2025, 16:37

Prazo decorrido em branco para exequente

05/06/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5178936-06.2025.8.09.0051 Requerente(s): Maria Lucia Rosa Canedo Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - D E S P A C H O - Ante o retorno dos autos do Segundo Grau de Jurisdição, verifica-se que a decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, parcelando em 10 parcelas as custas (evento n° 11), foi confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos do Agravo de Instrumento n° 338779-07.2025.8.09.0051. Assim, intime-se a parte requerente para que tome ciência do retorno dos autos e recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, a primeira parcela das custas iniciais, comprovando a quitação nos autos, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Autorizo, desde já, a UPJ a providenciar a atualização da guia de custas, caso seja necessário. Ultrapassado o prazo acima, com ou sem quitação, volvam-me os autos conclusos. Ao vir conclusos, registrar no classificador “Andamento – Servidores”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

08/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2025, 17:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lucia Rosa Canedo - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

07/05/2025, 17:13

Ofício Comunicatório

05/05/2025, 18:03

P/ DECISÃO

05/05/2025, 17:54

INFORMAR INTERPOSIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

02/05/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Parcelamento da guia de custas iniciais - intimação para pagamento da 1ª parcela

10/04/2025, 13:01

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 14:27

Despacho

•07/05/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5178936-06.2025.8.09.0051 Requerente(s): Maria Lucia Rosa Canedo Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA e CONDENATÓRIA SOBRE HORAS EXTRAS ajuizada por MARIA LUCIA ROSA CANEDO em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos qualificados. Intimada para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade de justiça conforme solicitado na inicial, a autora juntou documentos evento 09. Não obstante, no caso dos autos, observa-se que os documentos apresentados, não são suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica. Com efeito, com o novo Código de Processo Civil, a pretensão do Legislador foi no sentido de que a gratuidade processual é exceção, enquanto o pagamento das custas seja a regra. Generalizar a concessão da gratuidade das custas é privar o Poder Judiciário das condições financeiras para fazer face a seu custeio, reaparelhamento e modernização dos serviços ofertados à população. Registre-se que, conforme o enunciado da Súmula nº 481, do colendo Superior Tribunal de Justiça: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com encargos processuais”. Nesse sentido, vale transcrever as decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO INDEFERIDO. SÚMULA 25, TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.1. O enunciado sumular nº 25 deste Tribunal, assegura que ?faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais?.2. Se os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar que o recorrente é hipossuficiente, a mantença da decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça é medida que se impõe.Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5348588-14.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5206271-47.2024.8.09.0176COMARCA DE NOVA CRIXÁSAGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE MARIANO DE AVILAAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA ? Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATEMPADAMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante os termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da Gratuidade Judiciária deve ser deferido a quem demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família ou da atividade mercantil. 2. Não comprovada a hipossuficiência financeira da parte, deve ser mantido o indeferimento do benefício de Gratuidade da Justiça, nos termos da Súmula nº 25 do TJGO. 3. Ausentes fatos novos a motivarem a retificação do ato judicial vergastado, imperativo é o desprovimento recursal. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5206271-47.2024.8.09.0176, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. A falta de comprovação da real capacidade financeira da parte interessada, quando oportunizada a apresentação de elementos complementares, impede o acolhimento da pretensão recursal de modificar o julgamento monocrático e garantir a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, Apelação Cível 5288441-55.2021.8.09.0120, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2024, DJe de 19/06/2024) In casu, a parte não comprovou a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo de seu sustento, logo, não fazendo jus ao benefício perquirido. É exatamente nesse sentido o enunciado da Súmula 25 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Sendo assim, pelas razões acima expostas, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. A outro giro, para fins de acessibilidade à justiça, hei por bem deferir o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) vezes, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 (quinze), e as demais nos meses subsequentes. A UPJ deverá adotar as diligências necessárias ao parcelamento. Recolhida a primeira parcela, CITE-SE o requerido, na pessoa de seu representante legal, para querendo, apresentar defesa no prazo legal, nos termos do artigo 183, CPC. Ao vir concluso, incluir no Classificador " Andamento-Servidores". Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ¹

10/04/2025, 00:00

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Certidão de transito em julado da sentença de evento 22

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lucia Rosa Canedo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (10/06/2025 14:27:56))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Lucia Rosa Canedo - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

P/ DECISÃO

Prazo decorrido em branco para exequente

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lucia Rosa Canedo - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Ofício Comunicatório

P/ DECISÃO

INFORMAR INTERPOSIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Parcelamento da guia de custas iniciais - intimação para pagamento da 1ª parcela

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