Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6052640-53.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6052640-53.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Presidência da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 Processo: 6052640-53.2024.8.09.0051 Recorrente: Município De Goiânia Recorrido: Mayamy Yamaguchi Machado Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou provimento ao recurso inominado do ora recorrente, mantendo a sentença que reconheceu o direito da servidora pública municipal, professora da rede de ensino, ao recebimento de horas extras acrescidas do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas que excederam a 40 (quarenta) horas semanais. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 37, XVI e art. 39, §3º da Constituição Federal, bem como desrespeito à tese fixada pelo STF no Tema 1081 de Repercussão Geral. Sustenta que a substituição ou dobra da carga horária dos professores tem natureza jurídica de acumulação de cargo público temporário, sendo acumulável nos termos do art. 37, XVI, "a", da CF/88, não havendo que se falar em hora extra. Argumenta ainda que a Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou a carga horária máxima dos professores para 60 horas semanais, é constitucional. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece seguimento. Inicialmente, analisando os pressupostos de admissibilidade, verifica-se que a matéria constitucional não foi devidamente prequestionada. Apesar da alegação do recorrente de que a questão foi devidamente suscitada e julgada nas instâncias inferiores, o acórdão recorrido não enfrentou especificamente a controvérsia sob o prisma dos artigos 37, XVI e 39, §3º da Constituição Federal, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ademais, o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir tal omissão, incidindo também a Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". No mérito, observo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Diferentemente do que alega o recorrente, o Tema 1081 de Repercussão Geral ("Nos termos do art. 37, XVI, da Constituição, é possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários, não sendo cabível norma infraconstitucional ou interpretação judicial que limite a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto na Constituição") trata da acumulação de cargos públicos distintos, e não da ampliação de jornada em um único vínculo funcional mediante regime de substituição ou dobra. A questão dos autos versa sobre o direito ao adicional de horas extras sobre a jornada que ultrapassa o limite de 40 horas semanais do mesmo cargo, sendo aplicável o art. 7º, XVI, combinado com o art. 39, §3º da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos o direito à "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal". Ainda que se considere a argumentação do recorrente quanto à natureza jurídica da substituição como acumulação temporária de cargo, a análise da controvérsia demandaria, inevitavelmente, o reexame da legislação local (Lei Complementar Municipal nº 91/2000 e Lei Complementar Municipal nº 275/2015), o que é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme a Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Por fim, verifico que a pretensão recursal, em grande parte, visa ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente quanto à natureza da atividade exercida pela servidora recorrida e o regime jurídico aplicável, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Intimem-se. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Presidente da 4° Turma Recursal

12/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade - ADC

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Intimação Lida

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Recebidos os Autos

Intimação Expedida

Todas as movimentações(102)