Execução da Pena 0097089-29.2015.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

04/05/2026, 13:31

Intimação Lida

04/05/2026, 13:23

Certidão Expedida

04/05/2026, 13:21

Intimação Expedida

04/05/2026, 13:21

Intimação Expedida

04/05/2026, 13:21

Intimação Lida

23/03/2026, 14:12

Cálculo de Custas

23/03/2026, 14:00

Intimação Expedida

23/03/2026, 14:00

Processo Arquivado

23/03/2026, 11:59

Juntada de Documento

19/03/2026, 14:27

Ofício(s) Expedido(s)

19/03/2026, 13:53

Juntada de Documento

19/03/2026, 13:23

Juntada de Documento

19/03/2026, 13:19

Certidão Expedida

19/03/2026, 13:15

Juntada de Documento

19/03/2026, 13:05

Todas as movimentações(253)

Intimação Efetivada

04/05/2026, 13:31

Intimação Lida

04/05/2026, 13:23

Certidão Expedida

04/05/2026, 13:21

Intimação Expedida

04/05/2026, 13:21

Intimação Expedida

04/05/2026, 13:21

Intimação Lida

23/03/2026, 14:12

Cálculo de Custas

23/03/2026, 14:00

Intimação Expedida

23/03/2026, 14:00

Processo Arquivado

23/03/2026, 11:59

Juntada de Documento

19/03/2026, 14:27

Ofício(s) Expedido(s)

19/03/2026, 13:53

Juntada de Documento

19/03/2026, 13:23

Juntada de Documento

19/03/2026, 13:19

Certidão Expedida

19/03/2026, 13:15

Juntada de Documento

19/03/2026, 13:05

Juntada de Documento

19/03/2026, 12:57

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2026, 19:08

Autos Conclusos

27/02/2026, 15:41

Juntada -> Petição

27/02/2026, 15:09

Intimação Lida

27/02/2026, 15:09

Intimação Lida

26/02/2026, 13:16

Intimação Expedida

26/02/2026, 13:01

Certidão Expedida

26/02/2026, 13:01

Decisão -> Outras Decisões

23/02/2026, 11:29

Autos Conclusos

23/02/2026, 09:27

Juntada -> Petição

23/02/2026, 09:10

Intimação Lida

20/02/2026, 20:14

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2026, 18:48

Intimação Expedida

20/02/2026, 18:48

Intimação Expedida

20/02/2026, 18:48

Autos Conclusos

19/02/2026, 15:17

Processo baixado à origem/devolvido

19/02/2026, 15:15

Processo baixado à origem/devolvido

19/02/2026, 15:15

Transitado em Julgado

19/02/2026, 15:15

Diligência Concluída – Processo Devolvido

19/02/2026, 15:15

Transitado em Julgado

19/02/2026, 15:15

Transitado em Julgado

19/02/2026, 15:15

Intimação Lida

03/02/2026, 12:56

Troca de Responsável

03/02/2026, 11:36

Intimação Lida

02/02/2026, 08:47

Intimação Expedida

02/02/2026, 07:48

Intimação Expedida

02/02/2026, 07:48

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/01/2026, 17:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

30/01/2026, 17:02

Intimação Lida

12/12/2025, 13:59

Certidão Expedida

10/12/2025, 09:56

Intimação Lida

10/12/2025, 09:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/12/2025, 09:50

Intimação Expedida

10/12/2025, 09:50

Intimação Expedida

10/12/2025, 09:50

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/12/2025, 18:34

Autos Conclusos

09/12/2025, 12:10

Troca de Responsável

09/12/2025, 12:10

Relatório - encaminhado à revisão

08/12/2025, 13:25

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

25/09/2025, 11:17

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2025, 11:17

Autos Conclusos

08/09/2025, 17:34

Juntada -> Petição -> Parecer

08/09/2025, 11:51

Intimação Lida

05/09/2025, 03:06

Intimação Expedida

26/08/2025, 13:50

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2025, 16:32

Autos Conclusos

12/08/2025, 17:15

Recurso Autuado

12/08/2025, 17:07

Recurso Distribuído

12/08/2025, 17:06

Recurso Distribuído

12/08/2025, 17:06

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/08/2025, 17:03

Intimação Lida

04/08/2025, 03:13

Entrega em carga/vista

23/07/2025, 10:31

Intimação Expedida

23/07/2025, 10:31

Intimação Lida

23/07/2025, 10:05

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

23/07/2025, 10:04

Intimação Expedida

22/07/2025, 15:18

Despacho -> Mero Expediente

22/07/2025, 13:38

Prazo Decorrido

21/07/2025, 08:53

Autos Conclusos

21/07/2025, 08:53

Intimação Efetivada

04/07/2025, 11:01

Intimação Expedida

04/07/2025, 10:57

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

02/07/2025, 18:30

Certidão Expedida

02/07/2025, 13:49

Autos Conclusos

02/07/2025, 13:49

Intimação Lida

19/05/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"242897"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Criminal - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0356 | E-mail [email protected] Processo n.°: 0097089-29.2015.8.09.0177Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaPolo Ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo Passivo: Gerson Alves Vieira Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de transferência de cumprimento de pena para unidade prisional próxima a residência familiar do sentenciado e pedido para recorrer em liberdade, ambos formulados pela Defesa. O réu foi condenado pelo Tribunal do Júri em 14 (quatorze) anos de prisão, em regimente inicialmente fechado. Em decorrência do mandado de prisão, o postulante se encontra recolhido na CPP da comarca de Formosa/GO, assim, considerando ser a cidade que a família do réu reside, a Defesa pugna pelo cumprimento da pena no Presídio Estadual de Formosa/GO, sem o recambiamento para esta Comarca. Para além, pugna pelo direito do réu em recorrer em liberdade. Pois bem. Inicialmente, importa salientar que não há possibilidade de o acusado ser recambiado para cumprimento da pena em Cocalzinho de Goiás/GO, isto porque não há presídio nesta Comarca, razão pela qual entendo prejudicado este requerimento, já que não há determinação de recambiamento do preso. No tocante à possibilidade de recorrer em liberdade, verifico que não deve prosperar tal pedido, uma vez que em face do quantum de pena aplicada e o regime imposto para o cumprimento da reprimenda e, ainda, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados é a medida que se impõe, ante a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (RE) 1235340 - STF). Senão vejamos: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUINZE ANOS. EXECUÇÃO IMEDIATA. ART. 492, I, E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. A execução imediata de condenação oriunda do Tribunal do Júri, com fundamento no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, não viola o princípio da presunção de inocência. 2. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 236752 SC, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 01/07/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-08-2024 PUBLIC 13-08-2024)- Grifamos. Forte nessas razões e sem mais delongas, REJEITO o requerimento da Defesa e mantenho a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados e, por consequência, a prisão do sentenciado, nos exatos termos do decisum inaugural. Notifique-se o órgão Ministerial. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2025, 17:25

Intimação Expedida

09/05/2025, 17:25

Intimação Efetivada

09/05/2025, 17:25

Autos Conclusos

09/05/2025, 14:15

Juntada -> Petição

09/05/2025, 14:13

Evolução da Classe Processual

09/05/2025, 10:28

Juntada de Documento

07/05/2025, 15:46

Juntada de Documento

07/05/2025, 15:24

Juntada de Documento

05/05/2025, 13:57

Sessão do Tribunal do Júri

30/04/2025, 10:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

30/04/2025, 10:47

Certidão Expedida

29/04/2025, 16:44

Mídia Publicada

29/04/2025, 15:04

Juntada de Documento

29/04/2025, 09:03

Carta Precatória Cumprida

29/04/2025, 07:58

Juntada de Documento

28/04/2025, 13:58

Recebido o Ofício Para Entrega

28/04/2025, 11:09

Intimação Via Telefone Efetivada

22/04/2025, 16:03

Mandado Cumprido

08/04/2025, 22:03

Juntada de Documento

28/03/2025, 16:44

Juntada de Documento

26/03/2025, 14:37

Juntada de Documento

25/03/2025, 14:22

Ofício Respondido

25/03/2025, 10:24

Juntada de Documento

21/03/2025, 14:05

Intimação Lida

21/03/2025, 03:04

Juntada de Documento

17/03/2025, 15:48

Documento Expedido

17/03/2025, 14:33

Juntada de Documento

17/03/2025, 14:12

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2025, 13:39

Autos Conclusos

17/03/2025, 13:19

Juntada -> Petição

17/03/2025, 13:09

Intimação Lida

17/03/2025, 13:09

Juntada de Documento

14/03/2025, 18:01

Intimação Expedida

14/03/2025, 16:44

Mandado Não Cumprido

14/03/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Carta Precatória Expedida

11/03/2025, 16:57

Ofício(s) Expedido(s)

11/03/2025, 16:57

Juntada de Documento

11/03/2025, 15:29

Ofício(s) Expedido(s)

11/03/2025, 15:26

Certidão Expedida

11/03/2025, 15:18

Intimação Efetivada

11/03/2025, 15:18

Intimação Expedida

11/03/2025, 15:18

Mandado Expedido

11/03/2025, 14:52

Mandado Expedido

11/03/2025, 14:49

Sessão do Tribunal do Júri

11/03/2025, 14:45

Intimação Efetivada

11/03/2025, 14:45

Juntada de Documento

28/02/2025, 15:04

Mídia Publicada

26/02/2025, 18:19

Audiência Preliminar

25/02/2025, 20:57

Intimação Efetivada

25/02/2025, 20:57

Intimação Lida

08/11/2024, 03:03

Audiência Preliminar

31/10/2024, 11:44

Intimação Efetivada

31/10/2024, 11:44

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

29/10/2024, 16:19

Intimação Expedida

29/10/2024, 16:19

Intimação Efetivada

29/10/2024, 16:19

Autos Conclusos

29/10/2024, 07:48

Juntada -> Petição

28/10/2024, 18:05

Intimação Lida

28/10/2024, 03:09

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2024, 17:40

Intimação Expedida

18/10/2024, 17:40

Certidão Expedida

16/10/2024, 10:33

Autos Conclusos

16/10/2024, 10:33

Intimação Lida

07/10/2024, 03:10

Juntada -> Petição

02/10/2024, 15:51

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2024, 15:12

Intimação Expedida

25/09/2024, 15:12

Intimação Efetivada

25/09/2024, 15:12

Autos Conclusos

19/09/2024, 15:29

Processo baixado à origem/devolvido

19/09/2024, 15:12

Processo baixado à origem/devolvido

19/09/2024, 15:12

Transitado em Julgado

19/09/2024, 15:11

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/09/2024, 18:22

Intimação Lida

02/09/2024, 12:24

Intimação Expedida

30/08/2024, 09:32

Intimação Efetivada

30/08/2024, 09:32

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/08/2024, 18:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

29/08/2024, 18:56

Intimação Lida

15/08/2024, 15:49

Certidão Expedida

14/08/2024, 17:16

Intimação Expedida

14/08/2024, 17:16

Intimação Efetivada

14/08/2024, 17:16

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/08/2024, 17:16

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

12/08/2024, 16:01

Autos Conclusos

18/07/2024, 13:49

Juntada -> Petição -> Parecer

18/07/2024, 12:35

Intimação Lida

18/07/2024, 12:35

Juntada -> Petição

16/07/2024, 12:25

Troca de Responsável

16/07/2024, 11:51

Intimação Expedida

15/07/2024, 17:14

Certidão Expedida

15/07/2024, 17:14

Intimação Efetivada

15/07/2024, 17:11

Ato Ordinatório

15/07/2024, 17:10

Despacho -> Mero Expediente

15/07/2024, 17:03

Certidão Expedida

04/07/2024, 14:44

Autos Conclusos

04/07/2024, 14:44

Recurso Autuado

04/07/2024, 14:41

Recurso Distribuído

04/07/2024, 13:59

Remessa em grau de recurso

04/07/2024, 13:59

Recurso Distribuído

04/07/2024, 13:59

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

04/07/2024, 13:09

Intimação Expedida

04/07/2024, 13:09

Intimação Efetivada

04/07/2024, 13:09

Autos Conclusos

02/07/2024, 18:38

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/07/2024, 18:28

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2024, 13:49

Intimação Expedida

24/06/2024, 13:49

Autos Conclusos

06/06/2024, 09:36

Autos Conclusos

06/06/2024, 09:36

Intimação Lida

27/05/2024, 03:11

Intimação Expedida

15/05/2024, 18:23

Intimação Lida

21/03/2024, 03:04

Intimação Expedida

11/03/2024, 18:58

Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito

11/03/2024, 18:48

Mandado Cumprido

11/03/2024, 14:23

Intimação Lida

04/03/2024, 03:14

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

01/03/2024, 18:39

Intimação Efetivada

01/03/2024, 18:39

Autos Conclusos

01/03/2024, 11:28

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

29/02/2024, 15:35

Mandado Expedido

26/02/2024, 08:01

Intimação Efetivada

26/02/2024, 07:56

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

23/02/2024, 16:58

Intimação Expedida

23/02/2024, 16:58

Certidão Expedida

20/02/2024, 08:09

Autos Conclusos

20/02/2024, 08:09

Juntada -> Petição -> Alegações finais

19/02/2024, 17:46

Intimação Efetivada

08/02/2024, 12:56

Juntada -> Petição -> Alegações finais

08/02/2024, 11:39

Mídia Publicada

07/02/2024, 16:43

Mídia Publicada

07/02/2024, 16:33

Intimação Lida

18/12/2023, 03:12

Certidão Expedida

07/12/2023, 10:46

Intimação Expedida

07/12/2023, 10:46

Intimação Efetivada

26/09/2023, 10:21

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2023, 07:55

Intimação Efetivada

25/09/2023, 07:55

Autos Conclusos

20/09/2023, 10:08

Juntada -> Petição

19/09/2023, 19:38

Intimação Lida

19/09/2023, 19:38

Certidão Expedida

19/09/2023, 18:06

Intimação Expedida

19/09/2023, 18:06

Juntada de Documento

22/05/2023, 14:42

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2023, 11:34

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2022, 13:40

Autos Conclusos

13/12/2022, 09:01

Juntada -> Petição

12/12/2022, 18:56

Intimação Lida

12/12/2022, 18:56

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2022, 10:19

Intimação Expedida

05/12/2022, 09:09

Juntada de Documento

05/12/2022, 09:09

Autos Conclusos

02/12/2022, 12:12

Juntada de Documento

02/12/2022, 12:11

Mudança de Assunto Processual

02/12/2022, 12:01

Mídia Publicada

27/04/2022, 12:52

Audiência Publicada

20/04/2022, 17:30

Juntada de Documento

20/04/2022, 17:18

Certidão Expedida

20/04/2022, 17:08

Mudança de Assunto Processual

18/02/2022, 08:58

Juntada -> Petição

07/03/2021, 19:52

Intimação Lida

01/02/2021, 03:10

Troca de Responsável

20/01/2021, 13:34

Intimação Efetivada

20/01/2021, 11:46

Intimação Expedida

20/01/2021, 11:41

Certidão Expedida

20/01/2021, 11:41

Audiência Publicada

20/01/2021, 11:32

Processo Distribuído

20/01/2021, 11:32

Peticão Enviada

20/01/2021, 11:32

Processo Distribuído

19/03/2015, 00:00

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 19:08

Decisão

•23/02/2026, 11:29

Despacho

•20/02/2026, 18:48

Ementa

•27/01/2026, 01:02

Relatório e Voto

•27/01/2026, 01:02

Despacho

•09/12/2025, 18:34

Relatório

•08/12/2025, 13:25

Despacho

•25/09/2025, 11:17

Despacho

•25/08/2025, 16:32

Decisão

•22/07/2025, 13:38

Decisão

•02/07/2025, 18:30

Decisão

•09/05/2025, 17:25

Termo de Audiência com Sentença

•30/04/2025, 10:47

Despacho

•17/03/2025, 13:39

Decisão

•29/10/2024, 16:19

Todos os documentos(28)

Decisão

•27/02/2026, 19:08

Decisão

12/05/2025, 00:00

•23/02/2026, 11:29

Despacho

•20/02/2026, 18:48

Ementa

•27/01/2026, 01:02

Relatório e Voto

•27/01/2026, 01:02

Despacho

•09/12/2025, 18:34

Relatório

•08/12/2025, 13:25

Despacho

•25/09/2025, 11:17

Despacho

•25/08/2025, 16:32

Decisão

•22/07/2025, 13:38

Decisão

•02/07/2025, 18:30

Decisão

•09/05/2025, 17:25

Termo de Audiência com Sentença

•30/04/2025, 10:47

Despacho

•17/03/2025, 13:39

Decisão

•29/10/2024, 16:19

Despacho

•18/10/2024, 17:40

Despacho

•25/09/2024, 15:12

Ementa

•26/08/2024, 14:22

Relatório e Voto

•26/08/2024, 14:22

Relatório

•12/08/2024, 16:01

Despacho

•15/07/2024, 17:03

Decisão

•04/07/2024, 13:09

Despacho

•24/06/2024, 13:49

Decisão

•01/03/2024, 18:39

Decisão

•23/02/2024, 16:58

Despacho

•25/09/2023, 07:55

Despacho

•15/12/2022, 13:40

Despacho

•06/12/2022, 10:19