Execução de Título Extrajudicial 6145656-03.2024.8.09.0135 - TJGO

Transitado em Julgado

26/05/2025, 16:36

Processo Arquivado

26/05/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta pelo rito da Lei nº 9.099/95. A parte executada foi devidamente citada, deixou de efetuar o pagamento do débito, prosseguindo-se o feito com os atos expropriatórios. Contudo, restaram frustradas as tentativas de penhora de bens/valores. O exequente, devidamente intimado para indicar bens passíveis de penhora, quedou-se inerte, conforme certidão do evento retro. É o brevíssimo relato. Decido. Denota-se que o exequente, apesar de intimado, deixou de informar nos autos bens passíveis de penhora. Sendo assim, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 53, § 4º, prescreve: Art. 53. (…) § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ou seja, a Lei não admitiu a postergação da solução jurídica na execução, para que o Juizado Especial não se transforme em depósito de processos parados, a exemplo de algumas varas da Justiça comum, em diversas Unidades da Federação. Desse modo, se o(a) devedor(a) não for encontrado(a), ou se não tiver bens penhoráveis, o processo deverá ser extinto, sendo permitido ao(à) credor(a) nova propositura quando localizar o(a) executado(a), ou verificar a existência de bens de sua propriedade, passíveis de constrição. Ante o exposto, considerando que o(a) credor(a), devidamente intimado(a), deixou de apresentar ao Juízo informações de bens passíveis de penhora, decreto a extinção do feito, conforme previsão inserta no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Não há bens ou valores a serem desbloqueados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas. I.C. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

08/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

07/05/2025, 10:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LVL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

07/05/2025, 10:52

DECURSO DE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

06/05/2025, 16:41

P/ SENTENÇA

06/05/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

AUTOR MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

11/04/2025, 17:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LVL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/04/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

26/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada - 25/03/2025 12:18:57)

25/03/2025, 12:19

Intimação autor para apresentar bens passíveis de penhora - 10 dias

25/03/2025, 12:18

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

25/03/2025, 11:50

PEDIDO CACE

18/03/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario

18/03/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

17/03/2025, 17:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LVL (Referente à Mov. - )

17/03/2025, 17:28

Prosseguimento Execução

17/03/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A)

11/03/2025, 15:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

11/03/2025, 15:01

Para ECO7 (Mandado nº 4245994 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (03/02/2025 14:32:47))

25/02/2025, 16:49

Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 4245994 / Para: ECO7)

03/02/2025, 16:43

Pedido de citaçao

03/02/2025, 14:32

Intimação Efetivada

23/01/2025, 09:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

23/01/2025, 09:17

Para ECO7 (Mandado nº 4149204 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (20/01/2025 11:01:41))

22/01/2025, 10:00

Para Maurilândia - Central de Mandados (Mandado nº 4149204 / Para: ECO7)

20/01/2025, 15:07

Decisão -> deferimento

20/01/2025, 11:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LVL (Referente à Mov. - )

20/01/2025, 11:01

Quirinópolis - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Andréia Marques de Jesus Campos

18/12/2024, 16:19

Autos Conclusos

18/12/2024, 16:19

Peticão Enviada

18/12/2024, 16:19

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LVL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

DECURSO DE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

P/ SENTENÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

AUTOR MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LVL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada - 25/03/2025 12:18:57)

Intimação autor para apresentar bens passíveis de penhora - 10 dias

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

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