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Acordo De Nao Persecucao PenalFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

JAMILTON GENEROSO DA COSTA

CPF 586.***.***-53

VITIMA

KARINA SOARES DA SILVA

CPF 053.***.***-00

VITIMA

Advogados / Representantes

MATEUS AUGUSTO DE MORAES FURTUNATO

OAB/GO 66103•Representa: PASSIVO

ANTONIO OLIMPIO NUNES FRANCO CORTES DA SILVA

OAB/GO 64546•Representa: PASSIVO

JOÃO VINÍCIUS DE OLIVEIRA

OAB/GO 74541•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada -> Petição

06/05/2026, 19:33

Intimação Lida

03/03/2026, 03:00

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Juntada -> Petição

Intimação Lida

Troca de Responsável

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Mandado Não Cumprido

Decisão -> Outras Decisões

Mandado Não Cumprido

Mandado Não Cumprido

Autos Conclusos

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

legal