Execução de Título Extrajudicial 5299640-58.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5299640-58.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5299640-58.2019.8.09.0051Requerente/Exequente(s): RESIDENCIAL BRISARequerido/Executado(s): INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDADECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Residencial Brisa em face de Incorporação Tropicale Ltda., visando à satisfação de créditos oriundos de despesas condominiais inadimplidas. Em manifestação recente ( evento 165), a parte executada requereu a extinção da execução, sob o argumento de que os valores cobrados têm natureza concursal, por se referirem a obrigações constituídas antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 07 de novembro de 2017.Considerando que a decisão proferida por este juízo, baseou-se em jurisprudência anterior consolidada, revela-se necessário o reexame da matéria, à luz da tese firmada no Tema 1051 e da nova orientação da Corte Superior, de caráter vinculante e uniformizador.Assim, em observância do contraditório e em respeito ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), abra-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste sobre o pedido da executada e a jurisprudência aplicável.Nesse mesmo prazo, deverá o credor apresentar planilha discriminada, com detalhamento preciso dos valores referentes aos períodos anterior e posterior a 07 de novembro de 2017, indicando separadamente o montante de cada parcela, os índices de correção monetária e os juros aplicados, a fim de viabilizar eventual desmembramento do crédito conforme sua natureza jurídica.Quanto ao pedido de penhora do imóvel gerador do débito (evento 161), no mesmo prazo junte-se aos autos a certidão atualizada do imóvel, documento necessário à análise do pedido e à efetivação da constrição.Por fim, atentando-se que anteriormente havia sido deferida a pesquisa patrimonial via sistema SNIPER (evento 148), cujo resultado foi disponibilizado no evento 159, observo que até o momento, o Exequente permanece inerte quanto à análise do resultado e eventual pedido de constrição, portanto, deverá se manifestar sobre esse ponto também.Advirto a ambas as partes que, o retardo desnecessário no cumprimento de determinações judiciais compromete a efetividade da jurisdição e alimenta o curso do prazo da prescrição intercorrente, razão pela qual todas as manifestações deverão observar o dever de cooperação processual (art. 6º do CPC).Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Atenda-se.Goiânia, (Datado e assinado digitalmente) José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ehs

16/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(31)