Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5115009-35.2025.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5115009-35.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - 1ª Vara de FamíliaProcesso: 5115009-35.2025.8.09.0029Requerente: Anny Gabrielly Da Silva MotaRequerido (a): Onesimo MotaD E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença, sob o rito da prisão civil, ajuizado por Anny Gabrielly da Silva Mota e Allec Gabryell da Silva Mota, menores impúberes, devidamente representados por sua genitora, Nayara da Silva Nascimento Mota, em face de Onesimo Mota, todos regularmente qualificados nos autos. A petição inicial foi apresentada, acompanhada de documentos e tabela de cálculos (mov. 1). Na sequência, foi apresentada emenda à petição inicial, com a devida adequação do pedido ao rito processual pretendido (mov. 12). Os autos foram instruídos e encaminhados à conclusão. É o breve relatório. Decido. 1. Preliminares: RECEBO a petição inicial, uma vez que estão preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se verificando quaisquer vícios ou irregularidades que possam dificultar a análise do mérito, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321 do CPC. DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 6º, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 141, §1°, do ECA, considerando que a hipossuficiência do menor é presumida, não havendo, até o momento, nos autos elementos que a infirmem. 2. Da execução: Conforme exposto, o executado deixou de adimplir a obrigação alimentar, estando em mora quanto às parcelas vencidas nos meses de novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025 (anteriores ao ajuizamento da presente demanda), bem como em relação à parcela referente ao mês de março de 2025 (posterior ao ajuizamento). O montante total do débito, atualizado até a data da última apuração, perfaz o valor de R$ 6.040,01 (seis mil e quarenta reais e um centavo), conforme demonstrado na planilha de cálculos anexa. Diante do exposto, considerando que o presente cumprimento de sentença tramita sob o rito da prisão civil, determino a intimação pessoal do executado, no endereço indicado à Rua Manaus, n.º 1651, Jardim Paraíso, Catalão/GO, CEP 75711-600, telefones WhatsApp (62) 9 9368-3903 e (64) 9 9313-2099. Fica o executado advertido de que o prazo para o adimplemento das parcelas vencidas e vincendas é de 3 (três) dias, contados da intimação, sob pena de decretação de sua prisão civil, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Registre-se que, sendo prerrogativa do Oficial de Justiça, não cabe ao juiz deferir ou indeferir a intimação, ou citação por hora certa. Intime-se a parte exequente para, caso seja necessário, apresentar atualização de cálculo. Ressalte-se que, até a data do pagamento, a executada não poderá deixar nenhum mês em aberto, e o pagamento parcial do débito, ainda que de pequena monta, não será aceito como justificativa. Caso o executado não efetue o pagamento do débito alimentar ou não justifique a impossibilidade de fazê-lo, DECRETO SUA PRISÃO CIVIL, em regime fechado, pelo prazo de três meses, devendo o preso ficar separada dos presos comuns (§ 4⁠º, art. 528, CPC), ou até que seja pago o valor correspondente ao débito atualizado (§ 6⁠º, art. 528, CPC). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem o cumprimento da obrigação alimentar ou eventual justificativa, expeça-se mandado de prisão pelo prazo de 03 (três) meses, com fundamento nos §§ 1⁠º e 3⁠º do art. 528 do Código de Processo Civil. Ademais, consoante o § 3º, artigo 528, do CPC, determino que a dívida alimentar seja protestada no Cartório de Protestos, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 517 do mesmo diploma legal. Após o cumprimento do mandado, transcorrido o prazo de 03 (três) meses ou havendo o pagamento do débito, expeça-se alvará de soltura. Em caso de petição informando o pagamento sem a assinatura da exequente ou de sua procuradora, intime-a para manifestação em 24 horas. Havendo concordância, cumpra-se a determinação acima. Ressalto ao executado que o cumprimento da prisão civil não o isenta do pagamento das prestações vencidas e vincendas, nos termos do art. 528, §5º, do Código de Processo Civil. Após, remetam os autos ao representante do Ministério Publico. Intimem-se. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDOJuiz de Direito(assinado por certificação digital)

05/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

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