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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · 4 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

CNPJ 61.***.***.0001-90

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 24/02/2023

24/02/2023, 09:20

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/12/2022 Petição Nº 839701/2022 - AgInt

20/12/2022, 05:02

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Transitado em Julgado em 24/02/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/12/2022 Petição Nº 839701/2022 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0839701 - AgInt no AREsp 2162250 - Publicação prevista para 20/12/2022

Conhecido o recurso de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00839701/2022 - AgInt no AREsp 2162250/GO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000814-2022-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000814-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/11/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 16/11/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00839701/2022 - AgInt no AREsp 2162250/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 852016/2022

Protocolizada Petição 852016/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/09/2022

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 22/09/2022 Petição Nº 839701/2022 -

legal