Execução de Título Extrajudicial 5281710-63.2024.8.09.0144 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Processo: 5281710-63.2024.8.09.0144Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: ROBERTO ARANTES SILVA CPF/CNPJ: 903.807.891-91Endereço: Fazenda Ponte Nova, SN,, CENTRO, ABADIÂNIA, GO, CEP 72940000Requerido(a): VONALDO ANTONIO DE MORAIS CPF/CNPJ: 341.373.191-20Endereço: PEDRO BRAZ, 91, CASA, CENTRO, SILVANIA, GO, CEP 75180000 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Vistos etc.Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).No processo n. 5159198-78.2024.8.09.0144, em trâmite na Vara Cível desta Circunscrição, autuado em 07/03/2024, foi deferido o processamento da recuperação judicial do Grupo “Família Morais”, entre os quais está a empresa com CNPJ n. 53.795.771/0001-89, de nome VONALDO ANTÔNIO DE MORAIS PRODUTOR RURAL, que possui natureza jurídica de empresário individual de titularidade da pessoa física executada neste processo.Destaca-se que o empresário individual é modalidade na qual inexiste qualquer distinção de personalidade e patrimônio entre empresa e sócio.Consequentemente, empresa e sócio constituem uma única pessoa, sem distinção de patrimônio, razão pela qual ambos são responsáveis pelas dívidas um do outro, de forma solidária e ilimitada.Nesta conjuntura, os débitos aqui executados também são de responsabilidade da empresa sujeita à recuperação judicial.Feitas estas considerações, destaca-se que, após o processamento da recuperação judicial, não se justifica a continuidade das execuções individuais, mesmo após o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pelo art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005.Conforme entendimento do STJ no julgamento do tema 1051, para efeito de inclusão nos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é definida pela data em que ocorreu o seu fato gerador.A propósito:“EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. PROSSEGUIMENTO ATÉ A LIQUIDAÇÃO, COM POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) III- O Colendo STJ firmou entendimento no sentido de que o fato gerador a ser considerado para estabelecer se o crédito é concursal ou extraconcursal é o consistente na data do evento que ocasionou a propositura da ação e não com a data do trânsito em julgado da sentença que o quantificou. Tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". V- Na hipótese em exame, constata-se que o crédito constituído na sentença executada decorre do evento danoso ocorrido em 09 de agosto de 2014 (data da negativação indevida do nome da reclamante), resultando, portanto, na sua classificação como crédito concursal, ou seja, anterior ao pedido de recuperação judicial (20/06/2016). VIPara a quitação do crédito concursal, deve ser observada, igualmente, a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos autos da Recuperação Judicial do Grupo Oi/Telemar, sob o nº. 0203711-65.2016.8.19.0001, que determinou a expedição de avisos aos demais Juízos, com o seguinte teor, no que interessa: AVISO SOBRE CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR 1. (...) 2. Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos. (...) VII- Os créditos sujeitos à Lei de Recuperação Judicial possuem seus limites estabelecidos no art. 9º, II da Lei 11.101/05, in verbis: Art. 9º. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, §1º, desta Lei deverá conter:(...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação?. Não obstante, consta no item 2 do Ofício nº 613/2018, encaminhado pelo Juízo da 7º Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, Juízo da Recuperação Judicial do Grupo OI/Telemar, que "os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016". VIII- Assim, verifica- se que o juiz a quo, entendeu que o crédito constituído em favor da parte reclamante trata-se de crédito extraconcursal. Malgrado, por ter cunho concursal, o feito deve ser extinto, com a expedição da certidão de crédito, observando os limites legais, de modo que a atualização é computada até a data do pedido de recuperação judicial (20/06/2016). IXI- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para determinar a expedição da certidão de crédito com base no Provimento nº 19 de 18/09/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, contendo o valor da obrigação atualizado para fins de habilitação do seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial. Em seguida os autos deverão ser arquivados após as baixas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, ao teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5123195-16.2016.8.09.0012, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/03/2022, DJe de 22/03/2022). Na presente execução é executado cheque datado de 06/10/2023, o que demonstra que o fato gerador da obrigação é anterior ao processamento do pedido de recuperação judicial (07/03/2024), razão pela qual o crédito possui natureza CONCURSAL.Neste contexto, o crédito haverá, necessariamente, de ser perquirido no Juízo coletivo da recuperação, não há sentido algum na continuidade de tramitação do presente feito, tanto que já foi expedida certidão de crédito para que fosse realizada a habilitação na recuperação judicial (evento 39).Ante ao exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005 e art. 485, VI, do CPC.Sem condenação em custas e honorários.Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário n. 1.605/2025

13/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2025, 17:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROBERTO ARANTES SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

12/05/2025, 17:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VONALDO ANTONIO DE MORAIS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

12/05/2025, 17:42

P/ DECISÃO

04/04/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROBERTO ARANTES SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Documento Expedido - 12/03/2025 15:23:40)

12/03/2025, 15:23

Cumprimento Genérico

12/03/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"674422"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara

12/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VONALDO ANTONIO DE MORAIS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/03/2025 15:46:15)

11/03/2025, 16:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROBERTO ARANTES SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/03/2025 15:46:15)

11/03/2025, 16:44

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2025, 15:46

P/ DESPACHO

29/01/2025, 16:34

Juntada -> Petição

29/01/2025, 16:19

ATO ORDINATORIO - MANIFESTAÇÃO DE PARTE AUTORA

07/01/2025, 13:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROBERTO ARANTES SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

07/01/2025, 13:21

Término da Suspensão do Processo

25/12/2024, 03:00

(Por 180 dias)

28/06/2024, 14:06

Despacho -> Mero Expediente

26/06/2024, 07:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Arantes Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

26/06/2024, 07:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vonaldo Antonio De Morais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

26/06/2024, 07:59

P/ DECISÃO

25/06/2024, 16:59

prazo_decorrido

25/06/2024, 16:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Arantes Silva (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

13/06/2024, 06:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vonaldo Antonio De Morais (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

13/06/2024, 06:58

P/ DECISÃO

12/06/2024, 13:32

decorrido_prazo

12/06/2024, 13:31

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2024, 17:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Arantes Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

21/05/2024, 17:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vonaldo Antonio De Morais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

21/05/2024, 17:23

P/ DECISÃO

21/05/2024, 16:26

TEMPESTIVIDADE

21/05/2024, 16:25

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

26/04/2024, 14:55

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

17/04/2024, 15:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Arantes Silva (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial (CNJ:898) - )

17/04/2024, 15:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vonaldo Antonio De Morais (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial (CNJ:898) - )

17/04/2024, 15:58

P/ DECISÃO

17/04/2024, 14:04

habilitação_advogado

17/04/2024, 14:03

Objeção RECUPERAÇAO JUDICIAL DEFERIDA Suspensão do feito

15/04/2024, 17:40

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2024, 09:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Arantes Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

14/04/2024, 09:51

Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, mais de um processo envolvendo as mesmas partes, conforme relacao.

12/04/2024, 19:01

Silvânia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: ADENITO FRANCISCO MARIANO JÚNIOR

12/04/2024, 15:41

Autos Conclusos

12/04/2024, 15:41

Peticão Enviada

12/04/2024, 15:41

—

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROBERTO ARANTES SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VONALDO ANTONIO DE MORAIS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

P/ DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROBERTO ARANTES SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Documento Expedido - 12/03/2025 15:23:40)

Cumprimento Genérico

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VONALDO ANTONIO DE MORAIS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/03/2025 15:46:15)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROBERTO ARANTES SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/03/2025 15:46:15)

Despacho -> Mero Expediente

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição

ATO ORDINATORIO - MANIFESTAÇÃO DE PARTE AUTORA

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