Execução de Título Extrajudicial 5038874-56.2021.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2021

Valor da Causa

R$ 213.417,77

Órgão julgador

Serranópolis - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/11/2025, 11:34

Decorrido Prazo

25/11/2025, 11:34

Intimação Efetivada

10/11/2025, 16:02

Certidão Expedida

10/11/2025, 15:26

Intimação Expedida

10/11/2025, 15:26

Juntada -> Petição

05/11/2025, 10:22

Intimação Efetivada

29/10/2025, 19:40

Intimação Efetivada

29/10/2025, 19:40

Intimação Expedida

29/10/2025, 18:43

Intimação Expedida

29/10/2025, 18:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

29/10/2025, 17:42

Autos Conclusos

29/10/2025, 12:25

Juntada -> Petição

27/10/2025, 09:51

Intimação Efetivada

17/10/2025, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2025, 15:57

Todas as movimentações(207)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/11/2025, 11:34

Decorrido Prazo

25/11/2025, 11:34

Intimação Efetivada

10/11/2025, 16:02

Certidão Expedida

10/11/2025, 15:26

Intimação Expedida

10/11/2025, 15:26

Juntada -> Petição

05/11/2025, 10:22

Intimação Efetivada

29/10/2025, 19:40

Intimação Efetivada

29/10/2025, 19:40

Intimação Expedida

29/10/2025, 18:43

Intimação Expedida

29/10/2025, 18:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

29/10/2025, 17:42

Autos Conclusos

29/10/2025, 12:25

Juntada -> Petição

27/10/2025, 09:51

Intimação Efetivada

17/10/2025, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2025, 15:57

Intimação Expedida

17/10/2025, 15:57

Juntada -> Petição

16/10/2025, 18:04

Autos Conclusos

02/10/2025, 11:11

Decorrido Prazo

02/10/2025, 11:10

Intimação Efetivada

30/09/2025, 11:41

Intimação Expedida

30/09/2025, 11:25

Mandado Não Cumprido

30/09/2025, 10:25

Intimação Efetivada

22/09/2025, 12:31

Intimação Expedida

22/09/2025, 12:25

Intimação Efetivada

22/09/2025, 11:30

Ato Ordinatório

22/09/2025, 11:23

Intimação Expedida

22/09/2025, 11:23

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

19/09/2025, 21:37

Documento Expedido

15/09/2025, 14:42

Mandado Expedido

15/09/2025, 12:16

Juntada -> Petição

12/09/2025, 17:40

Intimação Efetivada

11/09/2025, 19:14

Intimação Efetivada

11/09/2025, 19:14

Decisão -> Deferimento em Parte

11/09/2025, 19:01

Intimação Expedida

11/09/2025, 19:01

Intimação Expedida

11/09/2025, 19:01

Mandado Não Cumprido

10/07/2025, 17:05

Mandado Cumprido

03/07/2025, 21:47

Autos Conclusos

24/06/2025, 15:06

Juntada -> Petição

24/06/2025, 14:53

Intimação Efetivada

16/06/2025, 20:33

Intimação Efetivada

16/06/2025, 20:02

Ato Ordinatório

16/06/2025, 15:58

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:58

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:48

Juntada -> Petição -> Impugnação

16/06/2025, 15:06

Documento Expedido

04/06/2025, 16:43

Juntada -> Petição

03/06/2025, 18:37

Mandado Expedido

03/06/2025, 18:28

Mandado Expedido

23/05/2025, 18:43

Juntada -> Petição

23/05/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5038874-56.2021.8.09.0179Polo Ativo: Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros VIII S.A.Polo Passivo: Katia Susana Filgueiras Rabelo Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A, em desfavor de KATIA SUSANA FILGUEIRAS RABELO e ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ FLORES, na qual sobreveio pedido de penhora de grãos pela exequente (ev. 149).Alegou, em suma, que JEAN CARLO FLORES RABELO e seu cônjuge KATIA SUSANA FILGUEIRA RABELO, firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel rural relativo aos imóveis nº 2.383, 2.386, 2.387, 2.388 e 2.389 do CRI de Aporé/GO, mediante o pagamento de 380 mil sacas de sojas em grãos de 60 kg, a serem quitadas através de uma entrada no valor de 10.100 sacas de soja em 01.12.2024, e mais 17 parcelas semestrais, divididas entres “safras” e “safrinhas”, com vencimento final em março de 2033.Relatou que a primeira parcela já foi objeto de penhora nos autos nº 5033994-21.2021.8.09.0179 e nº 5399077-08.2021.8.09.0179, e que, após a constrição, a devedora KATIA promoveu depósitos, visando a remição das dívidas.Diante disso, requereu a penhora de todos os grãos futuros descritos no contrato — especialmente aqueles correspondentes à primeira parcela da safrinha devida pelo terceiro SAUL, com vencimento em 30/09/2025.Vieram conclusos, decido.2. O Código de Processo Civil, em seu art. 855, prevê expressamente a possibilidade de penhora sobre créditos do executado, bastando, para tanto, a simples intimação do terceiro devedor para que se abstenha de realizar o pagamento diretamente ao executado. Além disso, conforme reiterada jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a penhora de créditos constitui um verdadeiro direito do credor, desde que devidamente comprovada a existência do crédito.Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO PERANTE TERCEIRO. COMPORTABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...). 2. É direito do credor, à luz do artigo 855, inciso I, do Código de Processo Civil, proceder à penhora de eventuais créditos que o executado tenha perante terceiros, desde que comprovada a sua existência. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO AI: 03378585120188090000, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 27/11/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/11/2018).Restou demonstrado que a executada KATIA SUSANA FILGUEIRAS RABELO, juntamente com seu cônjuge, celebrou contrato particular de promessa de compra e venda de imóveis rurais, comprometendo-se o comprador ao pagamento de 380 mil sacas de soja em grãos de 60 kg, distribuídas entre uma entrada e 17 parcelas semestrais, com vencimento final previsto para março de 2033.Segundo consta da cláusula terceira do referido contrato, a primeira parcela semestral foi paga em 30.03.2025, sendo a próxima prevista para 30.09.2025.Dessa forma, demonstrada a existência de crédito a receber pela executada KATIA, o pedido deve ser acolhido, garantindo à parte exequente a satisfação célere e eficaz de seu crédito.No entanto, não obstante os fundamentos apresentados, indefiro o pedido de penhora de “todos os grãos futuros descritos no Instrumento”, por considerar a medida excessiva diante dos limites da obrigação exequenda, desbordando a proporcionalidade.Assim, defiro apenas a penhora da segunda parcela semestral, correspondente à “safrinha” a ser paga em 30.09.2025, conforme pleiteado, medida esta suficiente, neste momento, para assegurar a efetividade do processo e a satisfação do crédito em execução.Destaco, contudo, que caso a penhora da referida parcela não satisfaça o débito, a parte exequente pode requerer novamente a penhora das parcelas seguintes.3. Diante do exposto, e presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos constantes em mov. 149 e determino a penhora dos grãos a serem futuramente depositados no Armazém Comigo, neste Município, ou nos Armazéns Gerais Mourão LTDA, em Chapadão do Céu, em 30.09.2025, relativos à segunda parcela do contrato (“safrinha” - 16.700 sacas de 60kg de soja em grãos).3.1. Lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada KATIA SUSANA FILGUEIRAS RABELO, nos termos do art. 841 do CPC.3.2. Sobrevindo impugnação à penhora, manifeste-se a parte exequente a respeito no prazo de 5 (cinco) dias, tornando conclusos em seguida para análise.3.3. Oportunamente, expeça-se o respectivo mandado, para cumprimento nos locais indicados.Considerando que a data estabelecida para o depósito da próxima parcela é 30.09.2025, caberá à parte exequente requerer a expedição do respectivo mandado de penhora com a antecedência que reputar adequada ao seu cumprimento eficaz, não sendo razoável a emissão imediata da ordem judicial, sob pena de inefetividade da diligência.3.4. Os grãos eventualmente penhorados deverão permanecer depositados nos estabelecimentos referidos, à disposição deste juízo.3.5. Nomeio como fiel depositário o responsável pelo armazém onde se der o depósito dos grãos, a ser identificado e qualificado pelo Sr. Oficial de Justiça no ato da diligência, o qual deverá ser cientificado de que a liberação dos grãos somente poderá ocorrer mediante ordem expressa deste juízo.4. Intimem-se pessoalmente os terceiros compradores SAUL FERREIRA MOURA FILHO e VÂNIA MENEZES GARCIA FERREIRA DE MOURA (observado o endereço indicado em mov. 149), cientificando-os de que devem se abster de entregar diretamente à executada a próxima parcela contratual (vencível em 30.09.2025), efetuando o depósito dos grãos em armazém local e/ou o depósito judicial dos recebíveis oriundos da venda, em conta vinculada à presente execução.5. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito.6. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

Decisão -> Deferimento em Parte

22/05/2025, 22:26

Intimação Efetivada

22/05/2025, 22:26

Intimação Efetivada

22/05/2025, 22:26

Autos Conclusos

12/05/2025, 16:35

Juntada -> Petição

12/05/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 5038874-56.2021.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. __; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov.__, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - ( x) Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de 15; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 09 Serranópolis, 15 de abril de 2025. Luiz Fernando Dias Benjamim Pereira Analista Judiciário

22/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

15/04/2025, 12:20

Intimação Efetivada

15/04/2025, 12:20

Juntada -> Petição

14/04/2025, 23:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 5038874-56.2021.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá

04/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

03/04/2025, 11:50

Intimação Efetivada

03/04/2025, 11:49

Ato Ordinatório

24/03/2025, 12:19

Intimação Efetivada

24/03/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 5038874-56.2021.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

21/03/2025, 21:06

Ato Ordinatório

21/03/2025, 12:04

Intimação Efetivada

21/03/2025, 12:04

Certidão Expedida

21/03/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 5038874-56.2021.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá

12/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

11/03/2025, 16:40

Intimação Efetivada

11/03/2025, 16:40

Mandado Não Cumprido

11/03/2025, 16:00

Mandado Expedido

13/02/2025, 18:44

Juntada -> Petição

12/02/2025, 11:53

Intimação Efetivada

08/01/2025, 18:34

Decisão -> Outras Decisões

08/01/2025, 18:34

Intimação Efetivada

08/01/2025, 18:34

Certidão Expedida

19/11/2024, 14:12

Autos Conclusos

19/11/2024, 14:12

Juntada -> Petição

18/11/2024, 19:26

Certidão Expedida

07/11/2024, 09:04

Intimação Efetivada

07/11/2024, 09:04

Juntada -> Petição

06/11/2024, 17:35

Juntada -> Petição

06/11/2024, 17:34

Juntada -> Petição

06/11/2024, 08:52

Juntada -> Petição

04/11/2024, 20:18

Intimação Efetivada

04/11/2024, 13:31

Decisão -> Outras Decisões

28/10/2024, 16:01

Intimação Efetivada

28/10/2024, 16:01

Intimação Efetivada

28/10/2024, 16:01

Intimação Efetivada

28/10/2024, 16:01

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

23/10/2024, 15:53

Juntada -> Petição

23/10/2024, 15:09

Autos Conclusos

04/10/2024, 12:58

Juntada -> Petição

24/09/2024, 21:12

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2024, 15:40

Intimação Efetivada

17/09/2024, 15:40

Autos Conclusos

28/08/2024, 13:19

Juntada -> Petição

27/08/2024, 17:47

Intimação Efetivada

21/08/2024, 14:10

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2024, 08:30

Intimação Efetivada

21/08/2024, 08:30

Autos Conclusos

20/08/2024, 14:31

Juntada -> Petição

29/07/2024, 14:12

Intimação Efetivada

25/07/2024, 18:07

Intimação Efetivada

25/07/2024, 17:08

Intimação Efetivada

25/07/2024, 17:08

Decisão -> deferimento

25/07/2024, 17:08

Intimação Efetivada

25/07/2024, 17:08

Autos Conclusos

23/07/2024, 16:54

Juntada -> Petição

23/07/2024, 16:08

Citação Efetivada

12/07/2024, 12:52

Citação Expedida

29/05/2024, 12:55

Citação Efetivada

06/05/2024, 03:08

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2024, 16:55

Citação Expedida

26/04/2024, 16:55

Autos Conclusos

03/04/2024, 13:13

Juntada -> Petição

01/04/2024, 10:26

Certidão Expedida

11/03/2024, 13:43

Intimação Efetivada

11/03/2024, 13:43

Término da Suspensão do Processo

10/03/2024, 03:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade

10/01/2024, 15:41

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/01/2024, 15:41

Autos Conclusos

07/12/2023, 10:38

Juntada -> Petição

05/12/2023, 16:40

Certidão Expedida

27/11/2023, 09:41

Intimação Efetivada

27/11/2023, 09:41

Mandado Não Cumprido

26/11/2023, 18:24

Mandado Não Cumprido

26/11/2023, 15:16

Mandado Expedido

23/11/2023, 15:13

Mandado Expedido

23/11/2023, 15:12

Juntada -> Petição

06/11/2023, 11:55

Intimação Efetivada

25/10/2023, 16:21

Juntada -> Petição

18/10/2023, 13:18

Certidão Expedida

22/09/2023, 15:21

Intimação Efetivada

22/09/2023, 15:21

Juntada -> Petição

18/09/2023, 15:59

Citação Não Efetivada

05/09/2023, 13:05

Intimação Efetivada

05/09/2023, 13:05

Citação Não Efetivada

04/09/2023, 01:53

Citação Não Efetivada

04/09/2023, 01:48

Citação Expedida

31/07/2023, 22:27

Citação Expedida

31/07/2023, 22:27

Juntada -> Petição

25/07/2023, 13:13

Certidão Expedida

23/06/2023, 15:39

Intimação Efetivada

23/06/2023, 15:39

Citação Não Efetivada

08/06/2023, 01:54

Citação Não Efetivada

08/06/2023, 01:49

Citação Efetivada

17/05/2023, 20:22

Citação Efetivada

17/05/2023, 19:56

Citação Efetivada

08/05/2023, 00:50

Citação Expedida

28/04/2023, 18:25

Citação Expedida

28/04/2023, 18:24

Citação Expedida

27/04/2023, 18:25

Citação Expedida

27/04/2023, 18:25

Citação Expedida

27/04/2023, 18:24

Citação Expedida

25/04/2023, 14:22

Citação Efetivada

13/03/2023, 03:06

Citação Expedida

03/03/2023, 15:55

Intimação Efetivada

03/03/2023, 15:55

Decisão -> Outras Decisões

03/03/2023, 11:36

Autos Conclusos

24/02/2023, 14:59

Citação Efetivada

26/01/2023, 03:01

Citação Efetivada

26/01/2023, 03:01

Citação Expedida

16/01/2023, 14:19

Citação Expedida

16/01/2023, 14:19

Juntada -> Petição

16/01/2023, 12:19

Intimação Efetivada

10/01/2023, 15:54

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

10/11/2022, 12:56

Término da Suspensão do Processo

05/11/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/10/2022, 13:36

Juntada -> Petição

05/10/2022, 16:56

Certidão Expedida

19/09/2022, 13:50

Intimação Efetivada

19/09/2022, 13:50

Intimação Efetivada

26/04/2022, 10:23

Intimação Efetivada

26/04/2022, 10:23

Intimação Efetivada

26/04/2022, 10:22

Juntada -> Petição

25/04/2022, 15:46

Documento Expedido

14/03/2022, 14:56

Decisão -> deferimento

19/11/2021, 10:07

Autos Conclusos

08/09/2021, 13:18

Juntada -> Petição

25/08/2021, 10:40

Certidão Expedida

20/07/2021, 12:44

Intimação Efetivada

20/07/2021, 12:44

Juntada -> Petição

16/07/2021, 16:56

Certidão Expedida

02/07/2021, 13:44

Intimação Efetivada

02/07/2021, 13:44

Intimação Efetivada

14/06/2021, 16:16

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

10/06/2021, 13:44

Autos Conclusos

05/05/2021, 14:19

Juntada -> Petição

04/05/2021, 15:57

Intimação Efetivada

17/04/2021, 10:46

Mandado Cumprido

16/04/2021, 18:58

Mandado Expedido

30/03/2021, 16:13

Juntada -> Petição

17/03/2021, 13:47

Intimação Efetivada

26/02/2021, 17:59

Certidão Expedida

02/02/2021, 12:20

Intimação Efetivada

02/02/2021, 12:20

Intimação Efetivada

01/02/2021, 18:46

Decisão -> Outras Decisões

01/02/2021, 18:46

Peticão Enviada

28/01/2021, 13:55

Processo Distribuído

28/01/2021, 13:55

Autos Conclusos

28/01/2021, 13:55

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 17:42

Despacho

•17/10/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 11:23

Decisão

•11/09/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 15:58

Decisão

•22/05/2025, 22:26

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:40

Decisão

•08/01/2025, 18:34

Despacho

•28/10/2024, 16:01

Despacho

•17/09/2024, 15:40

Despacho

•21/08/2024, 08:30

Todos os documentos(22)

Despacho

•29/10/2025, 17:42

Despacho

23/05/2025, 00:00

•17/10/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 11:23

Decisão

•11/09/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 15:58

Decisão

•22/05/2025, 22:26

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:40

Decisão

•08/01/2025, 18:34

Despacho

•28/10/2024, 16:01

Despacho

•17/09/2024, 15:40

Despacho

•21/08/2024, 08:30

Decisão

•25/07/2024, 17:08

Decisão

•26/04/2024, 16:55

Decisão

•10/01/2024, 15:41

Decisão

•03/03/2023, 11:36

Decisão

•19/11/2021, 10:07

Despacho

•10/06/2021, 13:44

Decisão

•01/02/2021, 18:46