Execução da Pena 5047123-76.2022.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta
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Crimes do Sistema Nacional de Armas
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Execução da Pena
TJGO
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
11/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais
Processos relacionados
3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
Autor
DIEGO COUTO MONTALVAO
CPF
709.***.***-06
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
30/07/2025, 06:48
Processo Arquivado
30/07/2025, 06:48
Término da Suspensão do Processo
30/04/2025, 03:00
Juntada de Documento
14/03/2025, 16:11
Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)
12/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)
12/03/2025, 00:00
Intimação Efetivada
11/03/2025, 17:15
Intimação Efetivada
11/03/2025, 17:15
Alvará Expedido
11/03/2025, 16:56
Alvará Expedido
11/03/2025, 16:56
Juntada de Documento
10/03/2025, 17:10
Juntada de Documento
09/03/2025, 09:40
Juntada de Documento
09/03/2025, 09:15
Cálculo de Custas
28/02/2025, 21:46
Evolução da Classe Processual
18/02/2025, 12:00
Ver todas as movimentações (231)
Todas as movimentações
(231)
Arquivado Definitivamente
30/07/2025, 06:48
Processo Arquivado
30/07/2025, 06:48
Término da Suspensão do Processo
30/04/2025, 03:00
Juntada de Documento
14/03/2025, 16:11
Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)
12/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)
12/03/2025, 00:00
Intimação Efetivada
11/03/2025, 17:15
Intimação Efetivada
11/03/2025, 17:15
Alvará Expedido
11/03/2025, 16:56
Alvará Expedido
11/03/2025, 16:56
Juntada de Documento
10/03/2025, 17:10
Juntada de Documento
09/03/2025, 09:40
Juntada de Documento
09/03/2025, 09:15
Cálculo de Custas
28/02/2025, 21:46
Evolução da Classe Processual
18/02/2025, 12:00
Despacho -> Mero Expediente
17/02/2025, 18:22
Autos Conclusos
11/02/2025, 14:11
Juntada de Documento
11/02/2025, 13:14
Suspensão
04/01/2025, 07:58
Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
04/01/2025, 07:58
Término da Suspensão do Processo
04/01/2025, 03:00
Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
26/09/2024, 19:07
Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial
26/09/2024, 13:56
Autos Conclusos
20/09/2024, 18:17
Processo baixado à origem/devolvido
20/09/2024, 17:24
Processo baixado à origem/devolvido
20/09/2024, 17:24
Processo baixado à origem/devolvido
17/09/2024, 09:33
Certidão Expedida
17/09/2024, 09:33
Processo baixado à origem/devolvido
17/09/2024, 09:33
Certidão Expedida
13/09/2024, 08:56
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
04/09/2024, 07:37
Intimação Expedida
02/09/2024, 09:09
Intimação Expedida
02/09/2024, 09:09
Recurso Inserido
02/09/2024, 08:53
Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial
28/08/2024, 17:11
Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
15/08/2024, 08:05
Intimação Lida
14/08/2024, 15:23
Intimação Efetivada
13/08/2024, 13:04
Intimação Expedida
13/08/2024, 13:04
Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial
11/08/2024, 21:26
Autos Conclusos
09/08/2024, 09:43
Autos Conclusos
09/08/2024, 09:43
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
07/08/2024, 17:36
Intimação Lida
25/07/2024, 03:02
Troca de Responsável
16/07/2024, 11:50
Intimação Expedida
15/07/2024, 08:32
Intimação Expedida
15/07/2024, 08:32
Troca de Responsável
15/07/2024, 08:30
Recurso Autuado
15/07/2024, 08:28
Recurso Distribuído
11/07/2024, 18:23
Recurso Distribuído
11/07/2024, 18:23
Juntada -> Petição -> Recurso especial
11/07/2024, 17:10
Audiência Publicada
11/07/2024, 13:55
Intimação Lida
25/06/2024, 13:52
Intimação Expedida
24/06/2024, 10:59
Intimação Efetivada
24/06/2024, 10:59
Extrato da Ata de Julgamento Inserido
21/06/2024, 16:19
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
21/06/2024, 16:19
Intimação Lida
03/06/2024, 12:43
Certidão Expedida
29/05/2024, 15:16
Intimação Expedida
29/05/2024, 15:15
Intimação Efetivada
29/05/2024, 15:15
Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
29/05/2024, 15:14
Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
27/05/2024, 13:44
Autos Conclusos
23/05/2024, 16:47
Relatório - encaminhado à revisão
23/05/2024, 14:46
Autos Conclusos
15/05/2024, 09:03
Juntada -> Petição
14/05/2024, 19:59
Intimação Lida
14/05/2024, 19:59
Troca de Responsável
07/05/2024, 12:11
Intimação Expedida
06/05/2024, 16:11
Juntada -> Petição
06/05/2024, 15:09
Intimação Lida
29/04/2024, 03:13
Desabilitação de Responsável
17/04/2024, 18:21
Habilitação Responsável
17/04/2024, 18:21
Intimação Expedida
17/04/2024, 14:55
Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal
16/04/2024, 13:27
Intimação Efetivada
09/04/2024, 14:55
Troca de Responsável
09/04/2024, 14:54
Certidão Expedida
09/04/2024, 14:54
Decisão -> Outras Decisões
28/03/2024, 17:33
Certidão Expedida
26/03/2024, 14:14
Autos Conclusos
26/03/2024, 14:14
Recurso Autuado
26/03/2024, 13:49
Recurso Distribuído
26/03/2024, 12:44
Recurso Distribuído
26/03/2024, 12:44
Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração
26/03/2024, 10:29
Autos Conclusos
06/03/2024, 12:19
Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
06/03/2024, 10:50
Intimação Efetivada
04/03/2024, 12:02
Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo
03/03/2024, 10:58
Autos Conclusos
21/02/2024, 13:36
Certidão Expedida
21/02/2024, 13:36
Despacho -> Mero Expediente
20/02/2024, 23:01
Mandado Cumprido
08/02/2024, 13:12
Autos Conclusos
23/01/2024, 13:44
Juntada -> Petição -> Apelação
23/01/2024, 11:14
Intimação Lida
12/01/2024, 13:44
Mandado Expedido
09/01/2024, 14:18
Intimação Expedida
08/01/2024, 15:24
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
08/01/2024, 15:24
Autos Conclusos
16/10/2023, 17:27
Juntada -> Petição -> Alegações finais
16/10/2023, 17:03
Juntada -> Petição
16/10/2023, 17:02
Intimação Efetivada
03/10/2023, 12:52
Intimação Efetivada
03/10/2023, 12:51
Juntada -> Petição -> Memoriais
03/10/2023, 07:21
Intimação Lida
01/08/2023, 07:52
Intimação Expedida
21/07/2023, 11:35
Juntada de Documento
20/07/2023, 10:35
Intimação Lida
15/07/2023, 03:19
Intimação Expedida
04/07/2023, 13:41
Evolução da Classe Processual
14/02/2023, 17:32
Juntada de Documento
14/02/2023, 13:26
Juntada de Documento
06/02/2023, 11:22
Juntada de Documento
06/02/2023, 10:47
Intimação Lida
06/02/2023, 03:07
Ofício(s) Expedido(s)
03/02/2023, 15:42
Ato Ordinatório
03/02/2023, 15:41
Juntada -> Petição
03/02/2023, 10:52
Intimação Lida
03/02/2023, 10:52
Mídia Publicada
27/01/2023, 14:39
Troca de Responsável
27/01/2023, 14:07
Intimação Expedida
27/01/2023, 14:07
Intimação Expedida
26/01/2023, 18:33
Juntada de Documento
26/01/2023, 18:32
Audiência de Instrução
25/01/2023, 18:07
Juntada de Documento
25/01/2023, 17:24
Juntada de Documento
20/01/2023, 14:36
Ofício(s) Expedido(s)
20/01/2023, 14:18
Juntada de Documento
11/01/2023, 10:35
Carta Precatória Expedida
09/01/2023, 16:53
Juntada -> Petição
09/12/2022, 23:30
Ofício(s) Expedido(s)
22/11/2022, 12:20
Juntada de Documento
22/11/2022, 11:13
Intimação Lida
18/11/2022, 08:58
Certidão Expedida
17/11/2022, 16:13
Intimação Expedida
17/11/2022, 16:13
Ofício(s) Expedido(s)
17/11/2022, 16:08
Ofício(s) Expedido(s)
17/11/2022, 16:05
Juntada -> Petição
03/10/2022, 19:28
Intimação Lida
03/10/2022, 12:08
Mídia Publicada
29/09/2022, 15:04
Intimação Expedida
29/09/2022, 14:49
Audiência
29/09/2022, 14:49
Intimação Efetivada
29/09/2022, 14:49
Audiência de Instrução e Julgamento
29/09/2022, 14:10
Mandado Cumprido
20/09/2022, 14:30
Mandado Cumprido
12/09/2022, 17:27
Mandado Cumprido
08/09/2022, 10:27
Juntada de Documento
04/08/2022, 17:05
Juntada -> Petição
03/08/2022, 18:14
Ofício(s) Expedido(s)
03/08/2022, 17:30
Ofício(s) Expedido(s)
03/08/2022, 17:27
Certidão Expedida
03/08/2022, 17:26
Mandado Expedido
03/08/2022, 13:16
Mandado Expedido
03/08/2022, 13:13
Mandado Expedido
03/08/2022, 13:10
Juntada de Documento
03/08/2022, 13:06
Ofício(s) Expedido(s)
03/08/2022, 13:03
Intimação Lida
03/08/2022, 13:01
Intimação Lida
03/08/2022, 12:58
Mandado Expedido
03/08/2022, 12:58
Certidão Expedida
03/08/2022, 12:50
Intimação Expedida
03/08/2022, 12:50
Certidão Expedida
03/08/2022, 12:39
Intimação Expedida
29/07/2022, 13:45
Audiência de Instrução e Julgamento
29/07/2022, 13:43
Intimação Efetivada
29/07/2022, 13:43
Decisão -> Recebimento -> Denúncia
29/07/2022, 08:22
Autos Conclusos
06/07/2022, 12:47
Juntada -> Petição -> Resposta à acusação
06/07/2022, 10:59
Juntada de Documento
29/06/2022, 14:54
Intimação Efetivada
28/06/2022, 11:11
Certidão Expedida
28/06/2022, 11:11
Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
27/06/2022, 17:53
Mandado Cumprido
27/06/2022, 10:04
Juntada de Documento
02/06/2022, 17:19
Juntada de Documento
02/06/2022, 12:12
Ofício(s) Expedido(s)
02/06/2022, 12:07
Ofício(s) Expedido(s)
02/06/2022, 12:01
Mandado Expedido
02/06/2022, 12:00
Despacho -> Mero Expediente
02/06/2022, 10:57
Juntada de Documento
09/05/2022, 13:37
Autos Conclusos
09/05/2022, 13:37
Juntada -> Petição
06/05/2022, 17:57
Juntada de Documento
03/05/2022, 13:12
Juntada de Documento
05/04/2022, 13:26
Intimação Lida
15/03/2022, 12:17
Intimação Expedida
08/03/2022, 13:34
Despacho -> Mero Expediente
07/03/2022, 18:06
Juntada de Documento
04/03/2022, 12:55
Juntada -> Petição -> Parecer
18/02/2022, 15:10
Intimação Lida
17/02/2022, 14:58
Autos Conclusos
16/02/2022, 17:51
Juntada de Documento
16/02/2022, 17:50
Juntada de Documento
16/02/2022, 12:06
Intimação Lida
10/02/2022, 10:25
Juntada de Documento
08/02/2022, 13:52
Intimação Expedida
08/02/2022, 13:06
Juntada de Documento
07/02/2022, 14:23
Juntada de Documento
07/02/2022, 14:03
Troca de Responsável
03/02/2022, 17:05
Intimação Expedida
03/02/2022, 16:09
Juntada de Documento
03/02/2022, 16:05
Juntada de Documento
01/02/2022, 13:05
Juntada de Documento
01/02/2022, 13:04
Juntada de Documento
01/02/2022, 09:30
Redistribuído
31/01/2022, 11:37
Processo Redistribuído
31/01/2022, 11:37
Certidão Expedida
30/01/2022, 22:57
Decisão -> deferimento
30/01/2022, 20:57
Juntada -> Petição
30/01/2022, 20:31
Autos Conclusos
30/01/2022, 20:00
Juntada -> Petição
30/01/2022, 19:03
Intimação Lida
30/01/2022, 18:48
Ofício(s) Expedido(s)
30/01/2022, 17:49
Juntada de Documento
30/01/2022, 17:47
Intimação Expedida
30/01/2022, 17:42
Intimação Expedida
30/01/2022, 17:42
Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória
30/01/2022, 17:36
Juntada -> Petição
30/01/2022, 09:23
Intimação Efetivada
30/01/2022, 09:04
Certidão Expedida
30/01/2022, 09:03
Juntada -> Petição
30/01/2022, 08:47
Intimação Lida
29/01/2022, 22:47
Certidão Expedida
29/01/2022, 22:01
Intimação Expedida
29/01/2022, 22:01
Processo Distribuído
29/01/2022, 21:12
Autos Conclusos
29/01/2022, 21:12
Recebido
29/01/2022, 21:12
Documentos
Despacho
•
17/02/2025, 18:22
Decisão
•
26/09/2024, 13:56
Decisão
•
11/08/2024, 21:26
Relatório e Voto
•
17/06/2024, 17:06
Ementa
•
17/06/2024, 17:06
Despacho
•
27/05/2024, 13:44
Despacho
•
23/05/2024, 14:46
Decisão
•
28/03/2024, 17:33
Decisão
•
26/03/2024, 10:29
Decisão
•
03/03/2024, 10:58
Despacho
•
20/02/2024, 23:01
Sentença
•
08/01/2024, 15:24
Ato Ordinatório
•
03/02/2023, 15:41
Decisão
•
29/07/2022, 08:22
Despacho
•
02/06/2022, 10:57
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Despacho
•
17/02/2025, 18:22
Decisão
•
26/09/2024, 13:56
Decisão
•
11/08/2024, 21:26
Relatório e Voto
•
17/06/2024, 17:06
Ementa
•
17/06/2024, 17:06
Despacho
•
27/05/2024, 13:44
Despacho
•
23/05/2024, 14:46
Decisão
•
28/03/2024, 17:33
Decisão
•
26/03/2024, 10:29
Decisão
•
03/03/2024, 10:58
Despacho
•
20/02/2024, 23:01
Sentença
•
08/01/2024, 15:24
Ato Ordinatório
•
03/02/2023, 15:41
Decisão
•
29/07/2022, 08:22
Despacho
•
02/06/2022, 10:57
Despacho
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07/03/2022, 18:06
Decisão
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30/01/2022, 20:57
Decisão
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30/01/2022, 17:36