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Mandado de Segurança CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Turma de Uniformização

Partes do Processo

LIVIA BETANIA MARCELO SILVA LEMOS

CPF 363.***.***-34

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

JUIZA DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORMOSA/GO

CNPJ 02.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

YCARO GOUVEIA RIBEIRO

OAB/GO 40453•Representa: ATIVO

CYNTHIA CAROLINE DE BESSA

OAB/GO 31989•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (11/03/2025 17:22:39))

21/03/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5883516-72.2024.8.09.0051. Impetrante: LIVIA BETANIA MARCELO SILVA LEMOS Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA 4ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS Relator: Pedro Silva Corrêa DECIS&A MONOCRÁTICA - Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Goiás Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected]

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Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (11/03/2025 17:22:39))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Livia Betania Marcelo Silva Lemos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (CNJ:235) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (CNJ:235) - )

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

Interlocutória

P/ O RELATOR

Turma de Uniformização (Normal) - Distribuído para: Pedro Silva Correa

Prazo em Branco para apresentar contrarrazões

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/12/2024 07:57:24))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (26/11/2024 14:09:02))

Apresentar contrarrazões ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Incidente De Uniformização PIUJ

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Livia Betania Marcelo Silva Lemos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança - 26/11/2024 14:09:02)

legal