Execução de Título Extrajudicial 5646758-78.2024.8.09.0051 - TJGO

no dia 15/05/2025 - Arquivamento

20/05/2025, 15:21

Processo Arquivado

20/05/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, verifico que até a presente data não se obteve êxito na citação da parte executada, embora diversas diligências tenham sido realizadas com essa finalidade. Ademais, cumpre destacar que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, decorrente da competência para julgar ações de menor complexidade, conforme arts. 2º e 3º, da Lei nº 9.099/95. Por isso, o art. 18, § 2º, dispõe que nos Juizados não é possível a citação por edital e, quando a parte adversa não for encontrada, haverá a extinção do processo, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do CPC: Consta que o processo que originou a obrigação foi extinto sem resolução do mérito por abandono de causa pelo exequente que, por sua vez, não indicou endereço dos executados para início do cumprimento de sentença. Assim, ingressou com nova ação requerendo o cumprimento forçado das obrigações e, nesta, mais uma vez, as tentativas de citação foram frustradas, assim como as diligências de buscas de endereço dos executados. 2. O juízo de origem julgou extinto o feito sem resolução do mérito pela não localização dos executados, e, por conseguinte, a parte exequente interpôs recurso inominado sustentando que a despeito do extravio dos avisos de recebimento enviados aos executados, pelo código de rastreio das mencionadas correspondências, foi possível verificar a entrega destes aos destinatários. 3. Ocorre, contudo, que as teses que não convencem, conforme bem fundamentado na sentença. 5. No mérito, a sentença resta confirmada pelos próprios fundamentos, sendo que a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Logo, acertado o entendimento do Juízo de Origem, facultando ao exequente ingressar com nova demanda, caso localize novo endereço dos executados e desde que obedecido ao prazo prescricional. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5529709-90, Rel. Luis Flávio Cunha Navarro, julgado em 27/02/24). 2. O juiz de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pois a ré não foi localizada para citação pessoal. 3. Irresignado, o requerente interpôs recurso inominado no evento n. 43. Em suas razões recursais pugnou pela cassação da sentença e a devolução do processo à origem para o regular processamento. 4. A citação válida é o ato pelo qual se completa a relação processual, convocando o réu a integrar o polo passivo da lide, momento que poderá exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos fundamentais previstos no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal de 1988. 5. Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil: para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. 6. Em análise detida dos autos, verifico que o feito se arrasta há mais de um ano, sem êxito nas tentativas de citar a ré. Observa-se que houve expedição de carta (evento n. 21), não sendo possível citar a demandada (evento n. 24). Por intermédio dos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud e Infojud foram encontrados endereços e expedido Mandado de Citação (evento n. 35), contudo, também sem sucesso, pois o Oficial de Justiça certificou que a empresa encerrou as atividades no local diligenciado (evento n. 36). 7. Pois bem. Inicialmente, ressalta-se que a Lei n. 9.099/95, em seu artigo 18, § 2º, não admite citação por edital. 9. A Lei 9.099/95 estabelece, em seu artigo 51, II, que: Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. 10. Nota-se que resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de citação da requerida, quando já realizadas tentativas de citação e busca de endereços pelos sistemas conveniados. O histórico das tentativas frustradas de citação da empresa ré torna impositiva a decisão extintiva, torna o feito complexo e não coaduna com procedimento e princípios da Lei 9.099/95. Salienta-se que o autor poderá ingressar com a demanda perante o Juízo Comum, que possibilita outras diligências para proceder a citação da requerida. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5297620-29, Rel. Pedro Silva Correa, julgado em 20/11/23). Destarte, concluo que o fato da parte executada não haver sido encontrada para ser citada, embora várias diligências tenham sido realizadas com essa finalidade, resulta na inviabilidade de se prosseguir com esta ação, podendo a parte exequente, caso queira, ajuizar outra ação perante uma vara cível, onde é possível a citação por edital. PELO EXPOSTO, declaro extinto o processo, por ausência de citação da parte executada, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após, transitando em julgado, arquive-se, independente de nova intimação das partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de Direito JP

28/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

25/04/2025, 16:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Otica Serra Dourada Comercio De Oculos E Servicos Optometricos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

25/04/2025, 16:47

P/ SENTENÇA

25/04/2025, 09:14

Certidão Expedida

25/04/2025, 09:14

Para Patricia Martins De Souza (Mandado nº 4698600 / Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida (20/03/2025 12:21:47))

08/04/2025, 18:29

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4698600 / Para: Patricia Martins De Souza)

07/04/2025, 12:33

NOVO ENDEREÇO

20/03/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Fornecer o endereço atualizado do executado

18/03/2025, 10:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Otica Serra Dourada Comercio De Oculos E Servicos Optometricos Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

18/03/2025, 10:49

(Referente à Mov. Certidão Expedida (30/01/2025 17:44:26))

12/03/2025, 17:32

Para (Polo Passivo) Patricia Martins De Souza - Código de Rastreamento Correios: YQ571248324BR idPendenciaCorreios2967691idPendenciaCorreios

03/02/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

E-CARTA PARA A EXECUTADA (PAGAMENTO EM 03 DIAS/PARCELAMENTO)

30/01/2025, 17:46

AR DEVOLVIDO PELOS CORREIOS (RETRO) - REEXPEDIÇÃO DA CARTA

30/01/2025, 17:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Otica Serra Dourada Comercio De Oculos E Servicos Optometricos Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/01/2025, 17:44

AR - não efetivado

30/01/2025, 15:59

Para (Polo Passivo) Patricia Martins De Souza - Código de Rastreamento Correios: YQ514746003BR idPendenciaCorreios2826580idPendenciaCorreios

21/11/2024, 22:25

E-Carta Expedida - CUMPRIMENTO DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ

14/11/2024, 16:57

E-Carta Expedida para a Ré - Citação Título Extrajudicial

14/11/2024, 16:56

NOVO ENDEREÇO

08/11/2024, 10:54

INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DE PREFERÊNCIA

05/11/2024, 14:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Otica Serra Dourada Comercio De Oculos E Servicos Optometricos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

05/11/2024, 14:49

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

09/10/2024, 14:00

Decisão -> Outras Decisões

03/10/2024, 20:32

P/ DECISÃO

03/10/2024, 15:52

SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO AO CENOPES

02/10/2024, 10:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Otica Serra Dourada Comercio De Oculos E Servicos Optometricos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

27/09/2024, 13:21

Citação NÃO Efetivada (WhatsApp - E-mail) / Fornecer novo endereço

27/09/2024, 13:21

CITAÇÃO VIA WHATSAPP

30/08/2024, 16:35

Citação NÃO Efetivada (WhatsApp) / Fornecer novo endereço

29/08/2024, 13:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Otica Serra Dourada Comercio De Oculos E Servicos Optometricos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

29/08/2024, 13:13

CITAÇAO VIA WATHASAP

05/08/2024, 17:05

Manifestar sobre retorno de AR

01/08/2024, 18:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Otica Serra Dourada Comercio De Oculos E Servicos Optometricos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

01/08/2024, 18:00

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/07/2024 09:02:14))

31/07/2024, 18:46

Para (Polo Passivo) Patricia Martins De Souza - Código de Rastreamento Correios: YQ366580048BR idPendenciaCorreios2506259idPendenciaCorreios

15/07/2024, 22:26

E:carta/CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ

11/07/2024, 15:15

E-carta expedida para o requerido

11/07/2024, 15:15

Execução de Título Executivo Extrajudicial

11/07/2024, 09:02

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Dependente) - Distribuído para: ROBERTO BUENO OLINTO NETO

03/07/2024, 18:21

Autos Conclusos

03/07/2024, 18:21

Peticão Enviada

03/07/2024, 18:21

—

no dia 15/05/2025 - Arquivamento

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

P/ SENTENÇA

Certidão Expedida

Para Patricia Martins De Souza (Mandado nº 4698600 / Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida (20/03/2025 12:21:47))

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4698600 / Para: Patricia Martins De Souza)

NOVO ENDEREÇO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Fornecer o endereço atualizado do executado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Otica Serra Dourada Comercio De Oculos E Servicos Optometricos Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

(Referente à Mov. Certidão Expedida (30/01/2025 17:44:26))

Para (Polo Passivo) Patricia Martins De Souza - Código de Rastreamento Correios: YQ571248324BR idPendenciaCorreios2967691idPendenciaCorreios

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