Execução de Título Extrajudicial 0016832-34.2017.8.09.0084 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0016832-34.2017.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: [email protected]. Autos nº: 0016832-34.2017.8.09.0084.Polo Ativo: Suerley Gonçalves Nascimento.Polo Passivo: Girlene Martins Da Silva.DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de Ação de Execução proposta por Suerley Gonçalves Nascimento, em desfavor de Girlene Martins Da Silva. Partes devidamente qualificadas nos autos.Por decisão proferida na Mov. 131, este Juízo indeferiu o pedido formulado pela exequente para penhora de bem móvel cuja propriedade pertence, supostamente, ao cônjuge da executada. A negativa se deu, justamente, porque o pleito veio desacompanhado de qualquer elemento probatório que demonstre que o proprietário do veículo é, de fato, esposo da executada. À Mov. 133 a exequente pugnou pela reconsideração da decisão, o que restou indeferido (Mov. 135). Em petição acostada à Mov. 137, a parte exequente interpôs agravo de instrumento em face da decisão de Mov. 131. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.É certo que o agravo de instrumento deverá ser dirigido e protocolado diretamente ao Tribunal competente por força dos artigos 1.016 e 1.017,§2, I, ambos do CPC. In verbis:Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: […]§ 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por: I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo; No caso dos autos, verifica-se que a exequente interpôs o agravo de instrumento diretamente nestes autos (Mov.137), sem qualquer notícia do protocolo diretamente no Tribunal ou justificativa hábil para o protocolo neste Juízo.Logo, a situação exposta se trata de erro grosseiro e insanável, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, até mesmo pela manifesta incompetência do juízo e patente inadequação da via eleita.Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. PRECLUSÃO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível, segundo estabelece o art. 1.012, §3º, do CPC, deve ser apresentado por meio de petição em apartado e não nas próprias razões de insurgência, sob pena de não ser conhecido por inadequação da via eleita. II. A interposição errônea do Agravo de Instrumento diretamente no primeiro grau, configura erro grosseiro impossível de convalidação, em virtude do desrespeito ao caput do artigo 1.016, do CPC. III. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e não tendo a parte interposto o recurso cabível no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal sobre a matéria. IV. Intimada a parte Embargante para recolhimento das custas iniciais, o não atendimento enseja o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5285396-84.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROTOCOLIZAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO NÃO CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos do art. 1.016 c/c §2º, inciso I do art. 1.017, ambos do CPC, o agravo de instrumento deve ser protocolizado diretamente no Tribunal de Justiça competente para seu julgamento em se tratando de processo eletrônico. II. Caracteriza erro grosseiro a protocolização de agravo de instrumento no primeiro grau nos autos de origem sob a alegação de erro no sistema eletrônico quando não demonstrada a falha e certificado pela escrivania a inexistência de erro. III - Não demonstrado nos autos justificativa para protocolização de agravo de instrumento em primeiro grau e considerando que a responsabilidade por acompanhar seu recurso é da parte interessada, correta a decisão ora impugnada que indeferiu o pedido de restituição de prazo recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5391792-11.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)Portanto, deixo de conhecer o agravo de instrumento interposto na Mov. 137.Em prosseguimento, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito para o andamento do feito, sob pena de extinção.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

10/04/2025, 00:00

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