Execução da Pena 0012062-48.2019.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MANUEL PAULA PEDROSO

VITIMA

NILDSON JOSE MARTINS

Reu

Advogados / Representantes

BENEDITO EVARISTO CINTRA JUNIOR

OAB/GO 42240·Representa: Réu

Movimentações

Processo Arquivado

14/04/2026, 23:59

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 23:59

Baixa Definitiva

14/04/2026, 23:58

Juntada de Documento

14/04/2026, 23:58

Certidão Expedida

14/04/2026, 23:43

Juntada de Documento

14/04/2026, 23:34

Certidão Expedida

14/04/2026, 23:32

Certidão Expedida

26/02/2026, 13:27

Juntada de Documento

25/02/2026, 16:22

Juntada de Documento

25/02/2026, 16:15

Ofício(s) Expedido(s)

25/02/2026, 16:07

Certidão Expedida

25/02/2026, 15:49

Certidão Expedida

25/02/2026, 15:46

Certidão Expedida

25/02/2026, 15:44

Evolução da Classe Processual

25/02/2026, 15:37

Todas as movimentações(290)

Processo Arquivado

14/04/2026, 23:59

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 23:59

Baixa Definitiva

14/04/2026, 23:58

Juntada de Documento

14/04/2026, 23:58

Certidão Expedida

14/04/2026, 23:43

Documentos

Ementa

•02/02/2026, 11:50

Relatório e Voto

•02/02/2026, 11:50

Juntada de Documento

14/04/2026, 23:34

Certidão Expedida

14/04/2026, 23:32

Certidão Expedida

26/02/2026, 13:27

Juntada de Documento

25/02/2026, 16:22

Juntada de Documento

25/02/2026, 16:15

Ofício(s) Expedido(s)

25/02/2026, 16:07

Certidão Expedida

25/02/2026, 15:49

Certidão Expedida

25/02/2026, 15:46

Certidão Expedida

25/02/2026, 15:44

Evolução da Classe Processual

25/02/2026, 15:37

Processo baixado à origem/devolvido

24/02/2026, 14:03

Processo baixado à origem/devolvido

24/02/2026, 14:03

Transitado em Julgado

24/02/2026, 14:03

Transitado em Julgado

24/02/2026, 14:01

Transitado em Julgado

23/02/2026, 12:40

Intimação Lida

05/02/2026, 14:04

Intimação Efetivada

04/02/2026, 18:41

Intimação Expedida

04/02/2026, 17:53

Intimação Expedida

04/02/2026, 17:53

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/02/2026, 17:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

04/02/2026, 17:35

Intimação Lida

21/01/2026, 14:33

Troca de Responsável

21/01/2026, 11:39

Certidão Expedida

20/01/2026, 15:15

Intimação Efetivada

20/01/2026, 12:01

Intimação Expedida

20/01/2026, 11:54

Intimação Expedida

20/01/2026, 11:54

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/01/2026, 11:54

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/01/2026, 15:10

Autos Conclusos

07/01/2026, 08:34

Troca de Responsável

07/01/2026, 08:34

Relatório - encaminhado à revisão

02/01/2026, 15:46

Autos Conclusos

19/12/2025, 14:06

Juntada -> Petição

19/12/2025, 14:05

Intimação Lida

15/12/2025, 03:23

Troca de Responsável

09/12/2025, 11:49

Certidão Expedida

05/12/2025, 09:52

Intimação Expedida

05/12/2025, 09:47

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2025, 09:39

Certidão Expedida

02/12/2025, 15:19

Autos Conclusos

02/12/2025, 15:19

Recurso Autuado

02/12/2025, 12:20

Recurso Distribuído

01/12/2025, 19:56

Certidão Expedida

01/12/2025, 19:56

Recurso Distribuído

01/12/2025, 19:56

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/11/2025, 18:15

Intimação Lida

24/11/2025, 03:32

Mandado Não Cumprido

19/11/2025, 18:27

Ato Ordinatório

13/11/2025, 16:36

Intimação Expedida

13/11/2025, 16:36

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

13/11/2025, 13:28

Mandado Não Cumprido

12/11/2025, 17:33

Autos Conclusos

12/11/2025, 12:19

Juntada -> Petição

12/11/2025, 12:01

Mandado Não Cumprido

11/11/2025, 15:29

Intimação Efetivada

04/11/2025, 14:26

Intimação Expedida

04/11/2025, 14:18

Mandado Expedido

04/11/2025, 14:17

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

31/10/2025, 14:37

Autos Conclusos

30/10/2025, 12:49

Juntada -> Petição

30/10/2025, 12:29

Intimação Lida

23/10/2025, 15:51

Intimação Efetivada

23/10/2025, 15:21

Intimação Expedida

23/10/2025, 14:55

Intimação Expedida

23/10/2025, 14:55

Mandado Expedido

23/10/2025, 14:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição

23/10/2025, 14:22

Mandado Expedido

22/10/2025, 14:32

Autos Conclusos

22/10/2025, 14:29

Juntada -> Petição

22/10/2025, 14:24

Intimação Lida

22/10/2025, 14:24

Intimação Efetivada

20/10/2025, 13:14

Intimação Expedida

20/10/2025, 13:09

Intimação Expedida

20/10/2025, 13:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

17/10/2025, 16:12

Autos Conclusos

14/10/2025, 12:24

Juntada de Documento

14/10/2025, 12:23

Juntada -> Petição

13/10/2025, 21:05

Intimação Efetivada

02/10/2025, 12:41

Ato Ordinatório

02/10/2025, 12:35

Intimação Expedida

02/10/2025, 12:35

Decisão -> Outras Decisões

01/10/2025, 18:32

Autos Conclusos

01/10/2025, 00:19

Juntada -> Petição -> Parecer

30/09/2025, 20:59

Intimação Lida

12/09/2025, 03:02

Intimação Expedida

02/09/2025, 19:39

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2025, 16:20

Autos Conclusos

01/09/2025, 12:43

Juntada -> Petição

28/08/2025, 18:19

Intimação Efetivada

14/08/2025, 13:50

Ato Ordinatório

14/08/2025, 13:40

Intimação Expedida

14/08/2025, 13:40

Intimação Lida

12/08/2025, 18:46

Juntada -> Petição

12/08/2025, 17:42

Ato Ordinatório

12/08/2025, 12:29

Intimação Expedida

12/08/2025, 12:29

Juntada -> Petição

11/08/2025, 19:01

Intimação Lida

11/08/2025, 03:08

Intimação Efetivada

31/07/2025, 18:30

Intimação Expedida

31/07/2025, 18:20

Intimação Expedida

31/07/2025, 18:20

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2025, 17:28

Autos Conclusos

30/07/2025, 14:00

Juntada de Documento

30/07/2025, 13:59

Juntada de Documento

30/07/2025, 13:04

Intimação Efetivada

28/07/2025, 18:30

Certidão Expedida

28/07/2025, 18:23

Intimação Expedida

28/07/2025, 18:21

Despacho -> Mero Expediente

26/07/2025, 08:26

Autos Conclusos

24/07/2025, 12:21

Juntada -> Petição

23/07/2025, 18:21

Intimação Lida

23/07/2025, 17:57

Certidão Expedida

23/07/2025, 11:50

Intimação Expedida

23/07/2025, 11:50

Certidão Expedida

23/07/2025, 11:49

Intimação Efetivada

21/07/2025, 16:12

Intimação Expedida

21/07/2025, 16:05

Despacho -> Mero Expediente

21/07/2025, 16:05

Autos Conclusos

21/07/2025, 14:52

Juntada -> Petição -> Parecer

18/07/2025, 16:05

Intimação Lida

18/07/2025, 16:05

Ato Ordinatório

17/07/2025, 12:59

Intimação Expedida

17/07/2025, 12:59

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2025, 09:44

Autos Conclusos

16/07/2025, 16:19

Juntada -> Petição

15/07/2025, 14:00

Intimação Efetivada

08/07/2025, 14:50

Ato Ordinatório

08/07/2025, 14:39

Intimação Expedida

08/07/2025, 14:39

Juntada -> Petição -> Alegações finais

08/07/2025, 13:56

Intimação Lida

08/07/2025, 13:55

Juntada -> Petição -> Apelação

08/07/2025, 11:21

Certidão Expedida

07/07/2025, 12:27

Intimação Expedida

07/07/2025, 12:27

Intimação Lida

04/07/2025, 03:05

Intimação Efetivada

24/06/2025, 22:43

Intimação Expedida

24/06/2025, 14:32

Intimação Expedida

24/06/2025, 14:32

Juntada de Documento

24/06/2025, 14:32

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2025, 10:09

Autos Conclusos

23/06/2025, 12:57

Intimação Efetivada

11/06/2025, 13:13

Certidão Expedida

11/06/2025, 13:06

Intimação Expedida

11/06/2025, 13:06

Juntada -> Petição

11/06/2025, 11:54

Juntada de Documento

04/06/2025, 15:12

Documento Expedido

04/06/2025, 08:37

Certidão Expedida

23/05/2025, 18:54

Juntada -> Petição

23/05/2025, 14:49

Intimação Lida

23/05/2025, 14:37

Intimação Expedida

14/05/2025, 15:52

Ato Ordinatório

14/05/2025, 15:52

Audiência de Instrução e Julgamento

14/05/2025, 15:00

Mandado Não Cumprido

28/04/2025, 16:36

Mandado Expedido

15/04/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/03/2025, 08:16

Audiência de Instrução e Julgamento

12/03/2025, 08:16

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2025, 16:02

Audiência de Instrução e Julgamento

07/03/2025, 11:28

Autos Conclusos

06/03/2025, 16:42

Juntada -> Petição

19/02/2025, 13:15

Intimação Lida

19/02/2025, 13:15

Ato Ordinatório

12/02/2025, 11:13

Intimação Expedida

12/02/2025, 11:13

Mandado Não Cumprido

11/02/2025, 16:06

Mandado Expedido

21/01/2025, 14:49

Audiência de Instrução e Julgamento

03/11/2024, 16:13

Intimação Efetivada

03/11/2024, 16:13

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2024, 15:10

Autos Conclusos

29/10/2024, 13:00

Juntada -> Petição -> Parecer

29/10/2024, 08:02

Intimação Lida

28/10/2024, 03:09

Audiência de Instrução e Julgamento

17/10/2024, 17:26

Ato Ordinatório

16/10/2024, 23:25

Intimação Expedida

16/10/2024, 23:25

Certidão Expedida

16/10/2024, 23:22

Intimação Efetivada

16/10/2024, 23:19

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2024, 17:06

Certidão Expedida

14/10/2024, 12:25

Autos Conclusos

14/10/2024, 12:25

Juntada -> Petição

10/10/2024, 15:44

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2024, 19:47

Autos Conclusos

13/05/2024, 15:40

Juntada -> Petição

09/05/2024, 16:51

Intimação Lida

09/05/2024, 11:53

Audiência de Instrução e Julgamento

08/05/2024, 13:28

Intimação Expedida

08/05/2024, 13:28

Despacho -> Mero Expediente

03/05/2024, 16:53

Autos Conclusos

02/05/2024, 14:47

Certidão Expedida

02/05/2024, 14:47

Juntada -> Petição

16/04/2024, 19:46

Intimação Lida

01/04/2024, 03:23

Certidão Expedida

18/03/2024, 12:21

Intimação Expedida

18/03/2024, 12:21

Mídia Publicada

13/03/2024, 16:55

Audiência de Instrução e Julgamento

13/03/2024, 16:55

Mandado Não Cumprido

11/03/2024, 16:54

Juntada de Documento

08/03/2024, 18:29

Mandado Expedido

07/03/2024, 13:24

Juntada -> Petição

05/03/2024, 17:21

Intimação Lida

05/03/2024, 17:17

Juntada de Documento

04/03/2024, 14:54

Ato Ordinatório

04/03/2024, 12:44

Intimação Expedida

04/03/2024, 12:44

Mandado Não Cumprido

01/03/2024, 15:14

Mandado Expedido

27/02/2024, 18:17

Juntada de Documento

27/02/2024, 18:15

Ofício(s) Expedido(s)

27/02/2024, 18:10

Intimação Lida

06/12/2023, 10:21

Audiência de Instrução e Julgamento

05/12/2023, 17:02

Intimação Expedida

05/12/2023, 17:02

Despacho -> Mero Expediente

01/11/2023, 08:33

Autos Conclusos

31/10/2023, 11:07

Juntada -> Petição

25/10/2023, 18:55

Intimação Lida

17/10/2023, 14:53

Intimação Expedida

16/10/2023, 17:43

Ofício Não Efetivado

02/10/2023, 16:54

Audiência de Instrução e Julgamento

02/10/2023, 15:29

Mandado Não Cumprido

28/09/2023, 15:31

Mandado Expedido

26/09/2023, 17:52

Juntada de Documento

25/09/2023, 22:14

Ofício(s) Expedido(s)

25/09/2023, 22:12

Intimação Lida

18/07/2023, 13:17

Intimação Lida

18/07/2023, 09:23

Intimação Expedida

17/07/2023, 18:14

Intimação Expedida

17/07/2023, 18:14

Audiência de Instrução e Julgamento

17/07/2023, 18:14

Audiência de Instrução e Julgamento

17/07/2023, 12:12

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2023, 13:38

Autos Conclusos

12/07/2023, 13:26

Intimação Lida

27/02/2023, 09:07

Intimação Lida

23/02/2023, 21:56

Intimação Expedida

23/02/2023, 13:27

Audiência de Instrução e Julgamento

23/02/2023, 13:27

Intimação Expedida

23/02/2023, 13:27

Decisão -> Outras Decisões

17/02/2023, 16:26

Autos Conclusos

16/02/2023, 16:38

Juntada -> Petição

16/02/2023, 15:26

Intimação Lida

30/01/2023, 03:04

Intimação Expedida

20/01/2023, 16:28

Certidão Expedida

20/01/2023, 16:27

Juntada -> Petição -> Parecer

13/01/2023, 16:08

Intimação Lida

03/11/2022, 18:48

Certidão Expedida

26/10/2022, 13:18

Intimação Expedida

26/10/2022, 13:18

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2022, 14:38

Autos Conclusos

17/10/2022, 11:26

Intimação Lida

16/10/2022, 21:00

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

16/10/2022, 21:00

Intimação Expedida

06/10/2022, 20:25

Certidão Expedida

06/10/2022, 20:24

Certidão Expedida

06/10/2022, 20:23

Mandado Cumprido

14/09/2022, 18:46

Juntada de Documento

02/09/2022, 16:29

Mandado Expedido

02/09/2022, 16:25

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2022, 15:57

Autos Conclusos

22/08/2022, 14:35

Certidão Expedida

22/08/2022, 14:35

Mandado Cumprido

02/06/2022, 17:00

Juntada de Documento

30/05/2022, 16:07

Mandado Expedido

30/05/2022, 16:00

Juntada -> Petição

09/05/2022, 18:36

Intimação Lida

26/04/2022, 15:55

Troca de Responsável

19/04/2022, 13:42

Intimação Expedida

19/04/2022, 13:41

Certidão Expedida

19/04/2022, 13:41

Mandado Não Cumprido

18/03/2022, 16:40

Juntada de Documento

26/01/2022, 15:50

Mandado Expedido

26/01/2022, 15:41

Intimação Efetivada

01/10/2021, 08:54

Citação Efetivada

08/09/2021, 14:50

Juntada -> Petição

08/09/2021, 14:50

Citação Expedida

08/09/2021, 10:55

Juntada -> Petição

10/08/2021, 18:12

Intimação Lida

29/07/2021, 17:55

Troca de Responsável

29/07/2021, 17:41

Certidão Expedida

29/07/2021, 16:19

Intimação Expedida

29/07/2021, 16:19

Juntada de Documento

05/02/2021, 19:05

Processo Distribuído

05/02/2021, 19:05

Juntada de Documento

05/02/2021, 19:05

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

11/05/2019, 00:00

Denúncia

10/05/2019, 00:00

Processo Distribuído

20/02/2019, 00:00

Despacho

•19/01/2026, 15:10

Decisão Monocrática

•02/01/2026, 15:46

Despacho

•05/12/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:36

Decisão

•13/11/2025, 13:28

Decisão

•31/10/2025, 14:37

Sentença

•23/10/2025, 14:22

Sentença

•17/10/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 12:35

Decisão

•01/10/2025, 18:32

Despacho

•02/09/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 12:29

Despacho

•31/07/2025, 17:28

Todos os documentos(31)

Ementa

•02/02/2026, 11:50

Relatório e Voto

•02/02/2026, 11:50

Despacho

•19/01/2026, 15:10

Decisão Monocrática

•02/01/2026, 15:46

Despacho

•05/12/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:36

Decisão

•13/11/2025, 13:28

Decisão

•31/10/2025, 14:37

Sentença

•23/10/2025, 14:22

Sentença

•17/10/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 12:35

Decisão

•01/10/2025, 18:32

Despacho

•02/09/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 12:29

Despacho

•31/07/2025, 17:28

Despacho

•26/07/2025, 08:26

Despacho

•21/07/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 12:59

Despacho

•17/07/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 12:27

Despacho

•24/06/2025, 10:09

Decisão

•07/03/2025, 16:02

Decisão

•31/10/2024, 15:10

Decisão

•16/10/2024, 17:06

Despacho

•13/05/2024, 19:47

Decisão

•03/05/2024, 16:53

Decisão

•01/11/2023, 08:33

Despacho

•14/07/2023, 13:38

Decisão

•17/02/2023, 16:26

Despacho

•21/10/2022, 14:38

Despacho

•25/08/2022, 15:57