Execução de Título Extrajudicial 0229283-84.2016.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0229283-84.2016.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0229283-84.2016.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS RECORRENTE: ALÍRIO RIBEIRO DE CASTRO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Alírio Ribeiro de Castro, qualificado e regularmente representado, na mov. 171, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CRFB) do acórdão unânime visto na mov. 148, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Gerson Santana Cintra, que decidiu conforme ementa abaixo transcrita: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo a exceção de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente se configura no caso, considerando que a ação permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante o processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão, sendo necessário que a paralisação seja decorrente de culpa da parte. 4. No caso em análise, o exequente realizou todas as diligências necessárias à citação e localização de bens do devedor, não havendo prova de sua inércia e, consequentemente, culpa pela paralisação do processo. 5. A demora no andamento do processo decorreu de intercorrências processuais e dificuldade na citação e localização de bens do devedor, não se configurando a inércia do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando a paralisação do processo decorre de fatores externos à atuação do exequente. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 167/1967, art. 60; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CC/2002, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AC nº 0042860-60.2009.8.09.0006, Rel. DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2024; TJGO, AI nº 5835317-53.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 3ª Câmara Cível, DJe de 17/06/2024.” Embargos de declaração rejeitados na mov. 166. Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação dos artigos 489, §1º, III, IV e IV, 921 §§1° e 4°, 1.022, II e 1.025, do Código de Processo Civil, e 206-A e 206, §3º, VIII, do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 174). Contrarrazões na mov. 177 pela inadmissão ou desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano adianto que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Em relação aos artigos 489, §1º, III, IV e IV, 1.022, II e 1.025, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, o recursante almeja somente a reapreciação da matéria analisada e fundamentadamente decidida no acórdão recorrido, o que evidencia a falta da necessária subsunção à norma tida como violada, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Quanto aos demais dispositivos da legislação federal apontados, tem-se que o entendimento lançado no acórdão fustigado no sentido de que “A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante o processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão, sendo necessário que a paralisação seja decorrente de culpa da parte” vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (conforme STJ. 2ª Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 2568037/RS. Relator Ministro Herman Benjamin. Publicação em 22/08/2024[1]), o que, por certo, faz incidir, in casu, o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior. Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (conforme STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1620886/SP, Relator Ministro Manoel Erhardt, Publicação em 17/08/2022). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 13/5 [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DO CREDOR. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas, sim, de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da insurgente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. 2. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. 3. In casu, o Colegiado originário fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa da inércia do credor. Com efeito, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, Representativo de Controvérsia (Tema 179), a Primeira Seção firmou o entendimento de que demanda reexame de provas avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente, providência inviável nesta via por incidência da Súmula 7/STJ (relator Ministro Luiz Fux). 3. Agravo Interno não provido.

30/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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