Execução Fiscal 0301681-56.2002.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

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—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 4.100.242,25

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução Fiscal · Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Murilo Vieira de Faria

Partes do Processo

FAZENDA ESTADUAL

Autor

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SAO FRANCISCO LTDA

CPF

Reu

DARCY FRANCISCA DE CARVALHO

Reu

ADAER GOMES PEREIRA

Reu

CLARINDO CORREA ARAUJO

Reu

Advogados / Representantes

ANAHARA DOMINGOS JUSTINO

Representa: Autor

BIRACY ANTONIO CAMARGO

OAB/GO 36768·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO CANEDO

OAB/GO 8828·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

FAZENDA ESTADUAL

Autor

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SAO FRANCISCO LTDA

CPF

Reu

DARCY FRANCISCA DE CARVALHO

Reu

ADAER GOMES PEREIRA

Reu

CLARINDO CORREA ARAUJO

Reu

MANOEL BONFIM ALVES DE CARVALHO

CPF

Reu

GERALDO ROSA, NA PESSOA DE JOAO BOSCO ROSA CPF N 197.711.691-49

Reu

JOSE ROBERTO DE SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:56

Certidão Expedida

13/05/2026, 13:56

Mandado Não Cumprido

13/05/2026, 08:42

Mandado Cumprido

07/05/2026, 10:43

Juntada -> Petição

15/04/2026, 07:28

Certidão Expedida

10/04/2026, 16:20

Mandado Expedido

10/04/2026, 16:18

Mandado Expedido

10/04/2026, 16:03

Intimação Lida

06/04/2026, 03:14

Juntada -> Petição

24/03/2026, 13:59

Intimação Expedida

23/03/2026, 13:59

Certidão Expedida

23/03/2026, 13:56

Término da Suspensão do Processo

23/03/2026, 03:00

Ato Ordinatório

22/01/2026, 13:48

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/01/2026, 13:48

Todas as movimentações(284)

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:56

Certidão Expedida

13/05/2026, 13:56

Mandado Não Cumprido

13/05/2026, 08:42

Mandado Cumprido

07/05/2026, 10:43

Juntada -> Petição

15/04/2026, 07:28

Documentos

Decisão

•08/01/2026, 15:01

Sentença

•19/12/2025, 13:17

Certidão Expedida

10/04/2026, 16:20

Mandado Expedido

10/04/2026, 16:18

Mandado Expedido

10/04/2026, 16:03

Intimação Lida

06/04/2026, 03:14

Juntada -> Petição

24/03/2026, 13:59

Intimação Expedida

23/03/2026, 13:59

Certidão Expedida

23/03/2026, 13:56

Término da Suspensão do Processo

23/03/2026, 03:00

Ato Ordinatório

22/01/2026, 13:48

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/01/2026, 13:48

Intimação Lida

21/01/2026, 03:19

Intimação Lida

21/01/2026, 03:19

Juntada -> Petição

16/01/2026, 15:25

Certidão Expedida

09/01/2026, 18:00

Intimação Expedida

09/01/2026, 18:00

Intimação Efetivada

09/01/2026, 17:00

Intimação Efetivada

09/01/2026, 17:00

Intimação Expedida

09/01/2026, 16:46

Intimação Expedida

09/01/2026, 16:46

Intimação Expedida

09/01/2026, 16:46

Decisão -> Outras Decisões

08/01/2026, 15:01

Certidão Expedida

08/01/2026, 10:35

Autos Conclusos

08/01/2026, 10:35

Juntada -> Petição

22/12/2025, 16:51

Certidão Expedida

19/12/2025, 13:17

Intimação Lida

24/11/2025, 03:05

Decisão -> Outras Decisões

14/11/2025, 12:52

Intimação Expedida

14/11/2025, 12:52

Autos Conclusos

06/11/2025, 16:55

Certidão Expedida

06/11/2025, 16:55

Mandado Cumprido

06/11/2025, 15:29

Mandado Não Cumprido

06/10/2025, 16:01

Mandado Cumprido

03/10/2025, 17:42

Mandado Não Cumprido

29/09/2025, 15:57

Certidão Expedida

09/09/2025, 15:06

Mandado Expedido

09/09/2025, 15:03

Mandado Expedido

09/09/2025, 14:46

Certidão Expedida

09/09/2025, 14:28

Mandado Expedido

09/09/2025, 14:19

Juntada -> Petição

09/09/2025, 14:17

Intimação Lida

29/08/2025, 03:02

Juntada -> Petição

28/08/2025, 15:06

Certidão Expedida

19/08/2025, 16:55

Intimação Expedida

19/08/2025, 16:55

Mandado Expedido

19/08/2025, 16:33

Intimação Lida

15/08/2025, 03:01

Intimação Efetivada

05/08/2025, 18:51

Intimação Efetivada

05/08/2025, 18:51

Decisão -> Outras Decisões

05/08/2025, 18:48

Intimação Expedida

05/08/2025, 18:48

Intimação Expedida

05/08/2025, 18:48

Intimação Expedida

05/08/2025, 18:48

Certidão Expedida

22/07/2025, 13:54

Autos Conclusos

22/07/2025, 13:54

Juntada -> Petição

22/07/2025, 10:15

Intimação Lida

21/07/2025, 03:08

Intimação Efetivada

10/07/2025, 19:21

Intimação Efetivada

10/07/2025, 19:21

Intimação Expedida

10/07/2025, 19:15

Intimação Expedida

10/07/2025, 19:15

Intimação Expedida

10/07/2025, 19:15

Certidão Expedida

10/07/2025, 19:15

Decisão -> Outras Decisões

10/07/2025, 16:17

Certidão Expedida

07/07/2025, 12:37

Autos Conclusos

07/07/2025, 12:37

Intimação Lida

04/07/2025, 03:04

Juntada de Documento

03/07/2025, 15:10

Intimação Efetivada

25/06/2025, 08:13

Intimação Efetivada

25/06/2025, 08:13

Intimação Expedida

24/06/2025, 17:12

Intimação Expedida

24/06/2025, 17:12

Intimação Expedida

24/06/2025, 17:12

Juntada de Documento

24/06/2025, 17:12

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

24/06/2025, 13:39

Juntada -> Petição

19/06/2025, 16:01

Autos Conclusos

16/06/2025, 11:52

Certidão Expedida

16/06/2025, 11:46

Juntada -> Petição

16/06/2025, 11:10

Intimação Lida

16/06/2025, 03:04

Intimação Lida

12/06/2025, 03:01

Juntada -> Petição

09/06/2025, 07:48

Intimação Efetivada

05/06/2025, 10:03

Intimação Efetivada

05/06/2025, 10:03

Decisão -> Outras Decisões

05/06/2025, 09:43

Intimação Expedida

05/06/2025, 09:43

Intimação Expedida

05/06/2025, 09:43

Intimação Expedida

05/06/2025, 09:43

Autos Conclusos

03/06/2025, 13:27

Certidão Expedida

03/06/2025, 13:26

Juntada -> Petição

03/06/2025, 12:49

Intimação Efetivada

02/06/2025, 21:50

Intimação Efetivada

02/06/2025, 21:50

Intimação Expedida

02/06/2025, 18:17

Intimação Expedida

02/06/2025, 18:17

Decisão -> Outras Decisões

02/06/2025, 16:42

Intimação Expedida

02/06/2025, 16:42

Autos Conclusos

02/06/2025, 12:54

Certidão Expedida

02/06/2025, 12:54

Intimação Lida

26/05/2025, 03:10

Juntada -> Petição

19/05/2025, 15:43

Certidão Expedida

15/05/2025, 18:41

Intimação Expedida

15/05/2025, 18:41

Intimação Lida

15/05/2025, 03:04

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2025, 10:32

Certidão Expedida

12/05/2025, 13:56

Autos Conclusos

12/05/2025, 13:56

Juntada -> Petição

10/05/2025, 15:12

Certidão Expedida

05/05/2025, 09:20

Intimação Expedida

05/05/2025, 09:20

Término da Suspensão do Processo

04/05/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/04/2025, 07:49

Intimação Lida

04/04/2025, 03:02

Intimação Lida

31/03/2025, 03:07

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2025, 19:17

Intimação Expedida

25/03/2025, 19:17

Autos Conclusos

25/03/2025, 14:49

Certidão Expedida

25/03/2025, 14:49

Juntada -> Petição

25/03/2025, 14:18

Documento Expedido

24/03/2025, 17:54

Intimação Lida

24/03/2025, 03:06

Certidão Expedida

20/03/2025, 17:49

Documento Expedido

20/03/2025, 16:30

Documento Expedido

20/03/2025, 16:30

Documento Expedido

20/03/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

19/03/2025, 19:03

Intimação Expedida

19/03/2025, 19:03

Intimação Efetivada

19/03/2025, 19:03

Intimação Efetivada

19/03/2025, 19:03

Juntada -> Petição

14/03/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 0301681-56.2002.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos.Opostos embargos de declaração por parte da Fazenda Pública contra a decisão de mov. 129, o embargante alega a omissão com relação a: a) apreciação

13/03/2025, 00:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/03/2025, 11:39

Intimação Expedida

12/03/2025, 11:39

Intimação Efetivada

12/03/2025, 11:39

Intimação Efetivada

12/03/2025, 11:39

Certidão Expedida

10/03/2025, 15:34

Autos Conclusos

10/03/2025, 15:34

Intimação Lida

27/01/2025, 03:05

Intimação Lida

24/01/2025, 03:02

Intimação Efetivada

22/01/2025, 13:03

Intimação Efetivada

22/01/2025, 13:03

Certidão Expedida

22/01/2025, 13:02

Juntada -> Petição

22/01/2025, 08:18

Intimação Lida

21/01/2025, 03:25

Juntada de Documento

17/01/2025, 14:17

Certidão Expedida

17/01/2025, 09:49

Decisão -> Outras Decisões

16/01/2025, 18:55

Intimação Expedida

16/01/2025, 18:55

Autos Conclusos

15/01/2025, 15:39

Certidão Expedida

15/01/2025, 15:38

Juntada -> Petição

15/01/2025, 15:00

Certidão Expedida

14/01/2025, 14:51

Intimação Expedida

14/01/2025, 14:51

Juntada -> Petição

13/01/2025, 18:00

Decisão -> Outras Decisões

10/01/2025, 11:28

Intimação Expedida

10/01/2025, 11:28

Intimação Efetivada

10/01/2025, 11:28

Intimação Efetivada

10/01/2025, 11:28

Término da Suspensão do Processo

08/01/2025, 03:00

Autos Conclusos

18/12/2024, 13:00

Certidão Expedida

18/12/2024, 12:59

Juntada -> Petição

18/12/2024, 11:01

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/12/2024, 09:30

Intimação Lida

05/12/2024, 03:03

Certidão Expedida

26/11/2024, 08:43

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

25/11/2024, 18:07

Intimação Expedida

25/11/2024, 18:07

Certidão Expedida

25/11/2024, 14:29

Autos Conclusos

25/11/2024, 14:29

Juntada -> Petição

22/11/2024, 16:10

Certidão Expedida

19/09/2024, 14:05

Juntada de Documento

17/09/2024, 17:35

Intimação Lida

08/07/2024, 03:08

Certidão Expedida

04/07/2024, 09:08

Intimação Lida

03/07/2024, 03:00

Certidão Expedida

28/06/2024, 09:58

Decisão -> Outras Decisões

27/06/2024, 17:45

Intimação Expedida

27/06/2024, 17:44

Intimação Efetivada

27/06/2024, 17:44

Intimação Efetivada

27/06/2024, 17:44

Certidão Expedida

25/06/2024, 14:15

Autos Conclusos

25/06/2024, 14:15

Juntada de Documento

25/06/2024, 14:14

Juntada de Documento

25/06/2024, 14:13

Juntada -> Petição

25/06/2024, 08:05

Alvará Expedido

24/06/2024, 14:40

Certidão Expedida

23/06/2024, 10:21

Intimação Expedida

23/06/2024, 10:21

Intimação Efetivada

23/06/2024, 10:21

Intimação Efetivada

23/06/2024, 10:21

Juntada de Documento

23/06/2024, 10:02

Juntada -> Petição

02/06/2024, 20:45

Intimação Lida

22/05/2024, 03:00

Intimação Expedida

12/05/2024, 12:38

Certidão Expedida

12/05/2024, 12:38

Intimação Efetivada

23/04/2024, 16:19

Intimação Efetivada

23/04/2024, 16:19

Certidão Expedida

23/04/2024, 16:19

Juntada de Documento

23/04/2024, 15:11

Intimação Lida

16/02/2024, 03:02

Certidão Expedida

09/02/2024, 19:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

06/02/2024, 11:24

Intimação Expedida

06/02/2024, 11:24

Intimação Efetivada

06/02/2024, 11:24

Intimação Efetivada

06/02/2024, 11:24

Autos Conclusos

10/01/2024, 14:18

Certidão Expedida

10/01/2024, 14:17

Intimação Lida

06/11/2023, 03:09

Juntada -> Petição

04/11/2023, 21:49

Intimação Expedida

25/10/2023, 15:18

Intimação Efetivada

25/10/2023, 15:18

Intimação Efetivada

25/10/2023, 15:18

Certidão Expedida

25/10/2023, 15:17

Processo baixado à origem/devolvido

06/10/2023, 13:33

Processo baixado à origem/devolvido

06/10/2023, 13:33

Certidão Expedida

06/10/2023, 13:29

Intimação Lida

18/09/2023, 03:02

Certidão Expedida

12/09/2023, 14:31

Intimação Efetivada

06/09/2023, 15:06

Intimação Efetivada

06/09/2023, 15:06

Intimação Expedida

06/09/2023, 14:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

06/09/2023, 13:37

Autos Conclusos

07/06/2023, 15:58

Processo Redistribuído

07/06/2023, 15:50

Processo Redistribuído

07/06/2023, 15:50

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

07/06/2023, 11:53

Autos Conclusos

29/05/2023, 18:09

Processo Redistribuído

29/05/2023, 17:58

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

28/05/2023, 21:22

Autos Conclusos

19/05/2023, 17:00

Recurso Autuado

19/05/2023, 16:59

Recurso Distribuído

19/05/2023, 16:57

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2023, 16:57

Recurso Distribuído

19/05/2023, 16:57

Autos Conclusos

18/05/2023, 12:53

Certidão Expedida

18/05/2023, 12:52

Intimação Efetivada

12/04/2023, 14:46

Intimação Efetivada

12/04/2023, 14:46

Certidão Expedida

12/04/2023, 14:45

Juntada -> Petição

28/03/2023, 18:04

Intimação Lida

24/03/2023, 03:00

Intimação Lida

24/03/2023, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2023, 15:16

Intimação Expedida

14/03/2023, 15:16

Intimação Efetivada

14/03/2023, 15:16

Intimação Efetivada

14/03/2023, 15:16

Autos Conclusos

07/03/2023, 17:20

Juntada -> Petição

10/05/2022, 09:10

Juntada -> Petição

10/05/2022, 09:05

Intimação Lida

09/05/2022, 03:42

Certidão Expedida

28/04/2022, 16:04

Intimação Expedida

28/04/2022, 16:04

Intimação Lida

24/01/2022, 03:03

Juntada -> Petição

19/01/2022, 18:02

Intimação Expedida

14/01/2022, 17:03

Intimação Lida

04/10/2021, 14:28

Intimação Expedida

21/09/2021, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2021, 18:58

Juntada -> Petição

30/08/2021, 20:45

Intimação Lida

08/07/2021, 03:01

Certidão Expedida

28/06/2021, 16:14

Autos Conclusos

28/06/2021, 16:14

Intimação Expedida

28/06/2021, 16:11

Intimação Efetivada

28/06/2021, 16:11

Intimação Efetivada

28/06/2021, 16:11

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2021, 16:25

Autos Conclusos

05/02/2021, 14:34

Juntada -> Petição

15/06/2020, 15:28

Término da Suspensão do Processo

03/06/2020, 03:01

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/05/2020, 17:42

Término da Suspensão do Processo

19/04/2020, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/12/2019, 10:56

Certidão Expedida

19/12/2019, 10:56

Término da Suspensão do Processo

19/12/2019, 10:56

Juntada de Documento

18/11/2019, 10:09

Juntada de Documento

18/11/2019, 10:09

Processo Distribuído

18/11/2019, 10:09

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/01/2011, 00:00

Processo Distribuído

17/10/2002, 00:00

Decisão

•14/11/2025, 12:52

Decisão

•05/08/2025, 18:48

Decisão

•10/07/2025, 16:17

Decisão

•24/06/2025, 13:39

Decisão

•05/06/2025, 09:43

Decisão

•02/06/2025, 16:42

Decisão

•13/05/2025, 10:32

Decisão

•25/03/2025, 19:17

Decisão

•12/03/2025, 11:39

Decisão

•16/01/2025, 18:55

Decisão

•10/01/2025, 11:28

Decisão

•25/11/2024, 18:07

Decisão

•27/06/2024, 17:44

Todos os documentos(23)

Decisão

•08/01/2026, 15:01

Sentença

•19/12/2025, 13:17

Decisão

•14/11/2025, 12:52

Decisão

•05/08/2025, 18:48

Decisão

•10/07/2025, 16:17

Decisão

•24/06/2025, 13:39

Decisão

•05/06/2025, 09:43

Decisão

•02/06/2025, 16:42

Decisão

•13/05/2025, 10:32

Decisão

•25/03/2025, 19:17

Decisão

•12/03/2025, 11:39

Decisão

•16/01/2025, 18:55

Decisão

•10/01/2025, 11:28

Decisão

•25/11/2024, 18:07

Decisão

•27/06/2024, 17:44

Decisão

•06/02/2024, 11:24

Decisão Monocrática

•06/09/2023, 13:37

Decisão

•07/06/2023, 11:53

Decisão

•28/05/2023, 21:22

Despacho

•19/05/2023, 16:57

Sentença

•14/03/2023, 15:16

Despacho

•17/09/2021, 18:58

Despacho

•22/02/2021, 16:25