Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5546816-44.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 53.083,13

Órgão julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processos relacionados

TR · TJGO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JE · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

LUIZ CARLOS DE ARAúJO GALVãO

CPF

Autor

KLEIBE DIAS DE PAULA

CPF

Autor

OSMAIR ALBERTO DE PAULA

CPF

Autor

WANDERSON DOMINGOS DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

LUIZ CARLOS DE ARAúJO GALVãO

CPF

Autor

KLEIBE DIAS DE PAULA

CPF

Autor

OSMAIR ALBERTO DE PAULA

CPF

Autor

WANDERSON DOMINGOS DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Troca de Responsável

05/05/2026, 10:17

Intimação Lida

30/03/2026, 03:13

Intimação Lida

30/03/2026, 03:13

Intimação Lida

30/03/2026, 03:12

Intimação Lida

30/03/2026, 03:12

Intimação Lida

30/03/2026, 03:12

Intimação Lida

30/03/2026, 03:12

Intimação Efetivada

19/03/2026, 14:12

Intimação Efetivada

19/03/2026, 14:12

Intimação Efetivada

19/03/2026, 14:12

Intimação Efetivada

19/03/2026, 14:12

Intimação Efetivada

19/03/2026, 14:12

Intimação Efetivada

19/03/2026, 14:12

Intimação Expedida

19/03/2026, 14:02

Intimação Expedida

19/03/2026, 14:02

Todas as movimentações(253)

Troca de Responsável

05/05/2026, 10:17

Intimação Lida

30/03/2026, 03:13

Intimação Lida

30/03/2026, 03:13

Intimação Lida

30/03/2026, 03:12

Intimação Lida

30/03/2026, 03:12

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 16:04

Decisão

•12/03/2025, 11:42

Intimação Lida

30/03/2026, 03:12

Intimação Lida

30/03/2026, 03:12

Intimação Efetivada

19/03/2026, 14:12

Intimação Efetivada

19/03/2026, 14:12

Intimação Efetivada

19/03/2026, 14:12

Intimação Efetivada

19/03/2026, 14:12

Intimação Efetivada

19/03/2026, 14:12

Intimação Efetivada

19/03/2026, 14:12

Intimação Expedida

19/03/2026, 14:02

Intimação Expedida

19/03/2026, 14:02

Intimação Expedida

19/03/2026, 14:02

Intimação Expedida

19/03/2026, 14:02

Intimação Expedida

19/03/2026, 14:02

Intimação Expedida

19/03/2026, 14:02

Intimação Expedida

19/03/2026, 14:02

Intimação Expedida

19/03/2026, 14:02

Intimação Expedida

19/03/2026, 14:02

Intimação Expedida

19/03/2026, 14:02

Intimação Efetivada

19/03/2026, 13:40

Intimação Efetivada

19/03/2026, 13:40

Intimação Efetivada

19/03/2026, 13:40

Requisição de Pequeno Valor Expedida

19/03/2026, 13:34

Requisição de Pequeno Valor Expedida

19/03/2026, 13:33

Intimação Expedida

19/03/2026, 13:30

Intimação Expedida

19/03/2026, 13:30

Intimação Expedida

19/03/2026, 13:30

Intimação Expedida

19/03/2026, 13:30

Intimação Expedida

19/03/2026, 13:30

Requisição de Pequeno Valor Expedida

19/03/2026, 13:29

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

19/02/2026, 16:08

Prazo Decorrido

19/02/2026, 16:07

Intimação Lida

28/11/2025, 03:06

Intimação Lida

28/11/2025, 03:06

Certidão Expedida

18/11/2025, 08:49

Intimação Expedida

18/11/2025, 08:49

Intimação Expedida

18/11/2025, 08:49

Juntada -> Petição

17/11/2025, 09:37

Intimação Efetivada

31/10/2025, 17:30

Intimação Efetivada

31/10/2025, 17:30

Intimação Efetivada

31/10/2025, 17:30

Decisão -> Outras Decisões

31/10/2025, 16:04

Intimação Expedida

31/10/2025, 16:04

Intimação Expedida

31/10/2025, 16:04

Intimação Expedida

31/10/2025, 16:04

Certidão Expedida

30/10/2025, 09:13

Autos Conclusos

30/10/2025, 09:13

Processo Desarquivado

30/10/2025, 09:11

Juntada -> Petição

25/10/2025, 13:37

Processo Arquivado

10/09/2025, 16:47

Intimação Lida

08/09/2025, 03:09

Intimação Lida

08/09/2025, 03:09

Intimação Efetivada

02/09/2025, 15:58

Intimação Efetivada

02/09/2025, 15:58

Intimação Efetivada

02/09/2025, 15:58

Certidão Expedida

02/09/2025, 14:50

Intimação Expedida

02/09/2025, 14:50

Intimação Expedida

02/09/2025, 14:50

Intimação Expedida

02/09/2025, 14:50

Intimação Efetivada

27/08/2025, 16:02

Intimação Efetivada

27/08/2025, 16:02

Intimação Efetivada

27/08/2025, 16:02

Certidão Expedida

27/08/2025, 15:53

Intimação Expedida

27/08/2025, 15:53

Intimação Expedida

27/08/2025, 15:53

Intimação Expedida

27/08/2025, 15:53

Intimação Expedida

27/08/2025, 15:53

Intimação Expedida

27/08/2025, 15:53

Juntada -> Petição

21/08/2025, 11:20

Intimação Efetivada

21/08/2025, 10:11

Intimação Efetivada

21/08/2025, 10:11

Intimação Efetivada

21/08/2025, 10:11

Ato Ordinatório

21/08/2025, 10:03

Intimação Expedida

21/08/2025, 10:03

Intimação Expedida

21/08/2025, 10:03

Intimação Expedida

21/08/2025, 10:03

Juntada -> Petição

18/08/2025, 18:06

Juntada -> Petição

04/08/2025, 12:21

Certidão Expedida

27/06/2025, 16:22

Diligência Concluída – Processo Devolvido

25/06/2025, 11:21

Intimação Lida

23/06/2025, 03:31

Intimação Lida

23/06/2025, 03:31

Intimação Efetivada

10/06/2025, 20:52

Intimação Efetivada

10/06/2025, 20:52

Intimação Efetivada

10/06/2025, 20:51

Certidão Expedida

10/06/2025, 17:01

Intimação Expedida

10/06/2025, 17:01

Intimação Expedida

10/06/2025, 17:01

Intimação Expedida

10/06/2025, 17:01

Intimação Expedida

10/06/2025, 17:01

Intimação Expedida

10/06/2025, 17:01

Requisição de Pequeno Valor Expedida

10/06/2025, 16:59

Requisição de Pequeno Valor Expedida

10/06/2025, 16:57

Requisição de Pequeno Valor Expedida

10/06/2025, 16:53

Requisição de Pequeno Valor Expedida

10/06/2025, 16:52

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

24/04/2025, 18:07

Certidão Expedida

24/04/2025, 18:02

Intimação Lida

24/03/2025, 03:11

Intimação Lida

24/03/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Expedi��o de RPV/Precat"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte exequente apresentou a planilha de cálculos com apontamento dos valores que reputa devidos. Instada a s

13/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2025, 11:42

Intimação Efetivada

12/03/2025, 11:42

Intimação Efetivada

12/03/2025, 11:42

Intimação Efetivada

12/03/2025, 11:42

Intimação Expedida

12/03/2025, 11:42

Intimação Expedida

12/03/2025, 11:42

Autos Conclusos

11/03/2025, 17:30

Prazo Decorrido

11/03/2025, 17:30

Intimação Lida

21/01/2025, 03:45

Intimação Lida

21/01/2025, 03:45

Juntada -> Petição

09/01/2025, 15:49

Intimação Efetivada

09/01/2025, 14:06

Intimação Expedida

09/01/2025, 14:06

Intimação Expedida

09/01/2025, 14:06

Certidão Expedida

09/01/2025, 14:06

Intimação Efetivada

09/01/2025, 14:06

Intimação Efetivada

09/01/2025, 14:06

Cálculo de Custas

07/01/2025, 17:10

Juntada de Documento

04/12/2024, 21:15

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2024, 21:11

Juntada -> Petição

08/11/2024, 00:56

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2024, 17:14

Autos Conclusos

21/08/2024, 16:34

Certidão Expedida

21/08/2024, 16:34

Intimação Lida

01/07/2024, 03:24

Intimação Lida

01/07/2024, 03:24

Intimação Expedida

21/06/2024, 12:24

Intimação Expedida

21/06/2024, 12:24

Intimação Efetivada

21/06/2024, 12:24

Intimação Efetivada

21/06/2024, 12:24

Intimação Efetivada

21/06/2024, 12:24

Juntada -> Petição

14/06/2024, 15:03

Intimação Lida

13/06/2024, 03:14

Intimação Lida

13/06/2024, 03:14

Certidão Expedida

03/06/2024, 13:55

Intimação Efetivada

03/06/2024, 13:55

Intimação Efetivada

03/06/2024, 13:55

Intimação Efetivada

03/06/2024, 13:55

Intimação Expedida

03/06/2024, 13:55

Intimação Expedida

03/06/2024, 13:55

Cálculo de Custas

30/05/2024, 22:49

Certidão Expedida

05/03/2024, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2023, 18:34

Autos Conclusos

15/12/2023, 12:08

Evolução da Classe Processual

12/12/2023, 15:48

Juntada -> Petição

05/12/2023, 18:25

Intimação Lida

17/11/2023, 03:04

Intimação Lida

17/11/2023, 03:04

Intimação Efetivada

07/11/2023, 15:14

Intimação Efetivada

07/11/2023, 15:14

Intimação Efetivada

07/11/2023, 15:14

Intimação Expedida

07/11/2023, 15:14

Intimação Expedida

07/11/2023, 15:14

Cálculo de Tributos

30/10/2023, 17:24

Certidão Expedida

12/09/2023, 09:48

Certidão Expedida

12/09/2023, 09:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

31/08/2023, 23:55

Troca de Responsável

24/08/2023, 11:40

Intimação Efetivada

22/08/2023, 14:21

Intimação Efetivada

22/08/2023, 14:21

Intimação Efetivada

22/08/2023, 14:21

Certidão Expedida

22/08/2023, 14:18

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

11/08/2023, 18:43

Intimação Lida

17/07/2023, 03:37

Intimação Lida

17/07/2023, 03:37

Decisão -> Outras Decisões

06/07/2023, 12:27

Intimação Efetivada

06/07/2023, 12:27

Intimação Efetivada

06/07/2023, 12:27

Intimação Efetivada

06/07/2023, 12:27

Intimação Efetivada

06/07/2023, 12:27

Intimação Expedida

06/07/2023, 12:27

Intimação Expedida

06/07/2023, 12:27

Autos Conclusos

28/06/2023, 15:33

Certidão Expedida

28/06/2023, 15:33

Juntada -> Petição

22/06/2023, 16:47

Certidão Expedida

15/06/2023, 15:20

Intimação Efetivada

15/06/2023, 15:20

Intimação Efetivada

15/06/2023, 15:20

Intimação Efetivada

15/06/2023, 15:20

Intimação Efetivada

15/06/2023, 15:20

Transitado em Julgado

15/06/2023, 15:16

Juntada -> Petição

14/06/2023, 14:04

Autos Devolvidos da Instância Superior

14/04/2023, 14:51

Autos Devolvidos da Instância Superior

14/04/2023, 14:51

Intimação Lida

20/03/2023, 03:02

Intimação Lida

20/03/2023, 03:02

Intimação Lida

20/03/2023, 03:02

Intimação Lida

20/03/2023, 03:02

Intimação Expedida

08/03/2023, 09:22

Intimação Expedida

08/03/2023, 09:22

Intimação Efetivada

08/03/2023, 09:22

Intimação Efetivada

08/03/2023, 09:22

Intimação Efetivada

08/03/2023, 09:22

Intimação Efetivada

08/03/2023, 09:22

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/03/2023, 09:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

08/03/2023, 09:18

Intimação Lida

13/02/2023, 03:01

Intimação Lida

13/02/2023, 03:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/02/2023, 13:29

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/02/2023, 09:49

Intimação Expedida

03/02/2023, 09:49

Intimação Expedida

03/02/2023, 09:49

Intimação Efetivada

03/02/2023, 09:49

Intimação Efetivada

03/02/2023, 09:49

Intimação Efetivada

03/02/2023, 09:49

Intimação Efetivada

03/02/2023, 09:49

Autos Conclusos

01/02/2023, 13:26

Recurso Autuado

01/02/2023, 13:26

Recurso Distribuído

01/02/2023, 12:00

Recurso Distribuído

01/02/2023, 12:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/01/2023, 22:41

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

13/01/2023, 17:31

Intimação Efetivada

13/01/2023, 17:31

Intimação Efetivada

13/01/2023, 17:31

Intimação Efetivada

13/01/2023, 17:31

Intimação Efetivada

13/01/2023, 17:31

Autos Conclusos

13/01/2023, 14:23

Certidão Expedida

13/01/2023, 14:23

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

08/12/2022, 19:53

Intimação Lida

01/12/2022, 03:00

Intimação Lida

01/12/2022, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

21/11/2022, 17:40

Intimação Efetivada

21/11/2022, 17:40

Intimação Efetivada

21/11/2022, 17:40

Intimação Efetivada

21/11/2022, 17:40

Intimação Efetivada

21/11/2022, 17:40

Intimação Expedida

21/11/2022, 17:40

Intimação Expedida

21/11/2022, 17:40

Autos Conclusos

21/11/2022, 13:42

Certidão Expedida

21/11/2022, 13:42

Prazo Decorrido

20/11/2022, 17:11

Juntada -> Petição

05/10/2022, 23:53

Citação Efetivada

29/09/2022, 03:03

Citação Efetivada

29/09/2022, 03:03

Citação Expedida

19/09/2022, 16:21

Citação Expedida

19/09/2022, 16:21

Certidão Expedida

19/09/2022, 16:14

Intimação Efetivada

19/09/2022, 16:14

Intimação Efetivada

19/09/2022, 16:14

Intimação Efetivada

19/09/2022, 16:14

Intimação Efetivada

19/09/2022, 16:14

Intimação Efetivada

13/09/2022, 14:13

Decisão -> Outras Decisões

13/09/2022, 14:13

Intimação Efetivada

13/09/2022, 14:13

Intimação Efetivada

13/09/2022, 14:13

Intimação Efetivada

13/09/2022, 14:13

Autos Conclusos

12/09/2022, 17:21

Processo Distribuído

08/09/2022, 10:32

Peticão Enviada

08/09/2022, 10:32

Despacho

•21/08/2024, 17:14

Despacho

•15/12/2023, 18:34

Decisão

•06/07/2023, 12:27

Relatório e Voto

•06/03/2023, 10:22

Despacho

•03/02/2023, 09:49

Decisão

•13/01/2023, 17:31

Sentença

•21/11/2022, 17:40

Decisão

•13/09/2022, 14:13