Execução de Título Extrajudicial 5829461-52.2023.8.09.0102 - TJGO

Processo Arquivado

21/05/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5829461-52.2023.8.09.0102Promovente(s): Comercio De Móveis Marques Lemos LtdaPromovido(s): Juvenal Francisco De CarvalhoSENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COMÉRCIO DE MÓVEIS MARQUES LEMOS LTDA (JUNQUEIRA ELETRO) em desfavor de JUVENAL FRANCISCO DE CARVALHO, ambos já qualificados nos autos. Dispensado relatório por força do art. 38 da lei 9.099/95.II. FUNDAMENTAÇÃOAnalisando os autos, verifica-se que a parte exequente não logrou êxito em localizar bens penhoráveis do executado, apesar das diligências realizadas com auxílio do Poder Judiciário.Diante da ausência de bens penhoráveis, a exequente pleiteou a aplicação do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995, que determina a extinção imediata do processo na hipótese de não localização do devedor ou de inexistência de bens suscetíveis de constrição.Nesse sentido, colaciona-se o entendimento jurisprudencial:RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de execução de título judicial, tendo a execução restado frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora. Extinção do processo, com esteio no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que merece ser mantida, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela Lei 9.099/95, motivado pela afronta à celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual. Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008291072 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 29/05/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2019).Dessa forma, a extinção do feito é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVOAnte ao exposto, EXTINGO O PROCESSO EXECUTIVO na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.Sem custas (art. 55, caput, da Lei 9.099).Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se imediatamente o feito.Cumpram-se (assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

29/04/2025, 00:00

Sentença - Extinção por inexistência de bens

28/04/2025, 21:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CMMLL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

28/04/2025, 21:24

P/ DECISÃO

23/04/2025, 18:56

Pedido Paragraf 4 do art 53 JEC

14/04/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.°: 5829461-52.2023.8.09.0102Promovente(s): Comercio De Moveis Marques Lemos LtdaPromovido(s): Juvenal Francisco De CarvalhoDECISÃO Defiro a expedição de certidão da dívida para fins de inscrição no serviço de proteção ao crédito (Enunciado civil n. 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE).Proceda-se à Serventia o cumprimento da determinação. Cumpra-seMara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

10/04/2025, 00:00

Defiro a expedição de certidão

09/04/2025, 21:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CMMLL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

09/04/2025, 21:31

P/ DECISÃO

09/04/2025, 15:51

Pedido de Expedição de Certidão de Crédito

08/04/2025, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5829461-52.2023.8.09.0102Promovente(s)

13/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CMMLL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/02/2025 15:00:15)

12/03/2025, 12:23

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

10/03/2025, 13:39

PEDIDO CACE

26/02/2025, 17:56

Decisão - remetam ao cenopes, pesquisa SNIPER

17/02/2025, 15:00

P/ DECISÃO

24/01/2025, 13:31

Requerimento de Busca SNIPER

24/01/2025, 11:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CMMLL - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/01/2025 12:08:12)

15/01/2025, 13:28

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

15/01/2025, 12:08

PEDIDO CACE

27/11/2024, 13:04

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

27/11/2024, 08:19

PEDIDO CACE

07/08/2024, 13:51

Decisão - Defere penhora online

25/07/2024, 17:59

Transcurso de prazo

24/06/2024, 18:48

P/ DECISÃO

24/06/2024, 18:48

Requerimento de Penhora

12/06/2024, 10:44

Para Juvenal Francisco De Carvalho (Mandado nº 2401310 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (24/03/2024 09:48:29))

24/05/2024, 14:16

Para Mara Rosa - Central de Mandados (Mandado nº 2401310 / Para: Juvenal Francisco De Carvalho)

24/04/2024, 16:58

Para Juvenal Francisco De Carvalho (Mandado nº 1701863 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/12/2023 10:19:40))

24/03/2024, 09:48

Para Mara Rosa - Central de Mandados (Mandado nº 1701863 / Para: Juvenal Francisco De Carvalho)

19/01/2024, 14:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Comercio De Moveis Marques Lemos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 15/12/2023 10:19:40)

08/01/2024, 17:16

Decisão - Recebimento da inicial

15/12/2023, 10:19

Mara Rosa - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Francisco Gonçalves Saboia Neto

11/12/2023, 11:13

Autos Conclusos

11/12/2023, 11:13

Peticão Enviada

11/12/2023, 11:13

—

Processo Arquivado

Sentença - Extinção por inexistência de bens

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CMMLL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DECISÃO

Pedido Paragraf 4 do art 53 JEC

Defiro a expedição de certidão

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CMMLL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Pedido de Expedição de Certidão de Crédito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CMMLL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/02/2025 15:00:15)

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

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