Execução de Título Extrajudicial 5111630-40.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pron�ncia de Decad�ncia ou Prescri��o (CNJ:471)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5111630-40.2025.8.09.0012Requerente(s): GILVANOR ALVES PEREIRARequerido(s): Unibras Associacao De Auto Protecao, Assistencia 24h E BeneficiosSENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Trata-se de execução de título executivo judicial oriundo dos autos sob o protocolo n. 5581286-05.2014.8.09.0012. Verifica-se que o referido processo foi extinto por inexistência de bens penhoráveis, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, pois desde a data de 23/01/2018 não houve mais a indicação bens à penhora. É de se reconhecer, portanto, a prescrição intercorrente do crédito executado, pois o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (artigo 921, § 4º, primeira parte, do CPC c/c artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995), e, no caso, o credor deixou transcorrer prazo superior a cinco anos para o exercício da pretensão executória, subsumindo-se à regra do artigo 27 do CDC, considerando o prazo que o interessado tinha para exercer o direito de ação na fase cognitiva que será o mesmo (Súmula 150, STF): Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos motivos acima e normas regentes à espécie, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO, ao passo que JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da petição inicial, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 332, § 1º, c/c artigo 487, inciso II, ambos do CPC. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS de estilo. Aparecida de Goiânia, 22 de abril de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00