Execução de Título Extrajudicial 5965004-35.2024.8.09.0088 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5965004-35.2024.8.09.0088 Requerente: C M S Pontes Requerido(a): Adriano Isaias Ribeiro DECISÃO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ao trazer os casos de cabimento dos embargos de declaração referidos pelo art. 48 da lei 9.099/95, o fez através da seguinte redação: ''Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.'' Há obscuridade na sentença quando há falta de clareza no ato decisório, deixando o magistrado de fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida. Há omissão quando o ato judicial deixa de se pronunciar sobre alguma matéria discutida pelas partes no decorrer da relação processual. Há contradição quando a fundamentação da decisão judicial é contrária a sua parte dispositiva e quando existem informações divergentes acerca do mesmo fato. No caso em questão a parte exequente opôs Embargos de Declaração para pedir a reconsideração da Sentença proferida na movimentação 25, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, ante a inexistência bens. Os Embargos de Declaração, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para reconsiderar uma decisão. Ademais, verifica-se que a parte exequente não requereu a “penhora de parte da remuneração do executado” quando intimada para indicar de forma objetiva e detalhada bens passiveis de penhora de propriedade da parte executada (movimentações 16 e 18), que na decisão proferida na movimentação 20 foi determinada busca no sistema Renajud e penhora online, na forma de repetição programada, por 30 (trinta) dias, bem como restou determinada a conclusão do processo para sentença em caso da pesquisa do Renajud e penhora online infrutífera restarem infrutíferas, que é o que ocorreu (movimentações 16, 18, 20, 21 e 22). Ao teor do exposto, não vislumbrando na sentença proferida qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte embargante na movimentação 27, mas deixo de acolhê-lo. Intime-se. Itumbiara, data da assinatura digital. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em Substituição Automática

14/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de P (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 11/04/2025 15:28:04)

11/04/2025, 16:12

Prazo Decorrido

09/04/2025, 16:56

P/ DESPACHO

09/04/2025, 16:56

Para (Polo Passivo) Adriano Isaias Ribeiro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/03/2025 16:00:58))

09/04/2025, 15:13

Para (Polo Passivo) Adriano Isaias Ribeiro - Código de Rastreamento Correios: YQ628335310BR idPendenciaCorreios3077603idPendenciaCorreios

21/03/2025, 23:27

Expedida carta de intimação - Adriano Isaias Ribeiro

18/03/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 PROJETO DE SENTENÇA Processo: 5965004-35.2024.8.09.0088 Promovente: C M S Pontes Promovido:Adriano Isaias Ribeiro Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as diversas tentativas de constrição eletrônica de

13/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2025, 16:00

Certidão Expedida

12/03/2025, 14:48

P/ DECISÃO

12/03/2025, 14:48

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

12/03/2025, 14:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de P (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 12/03/2025 09:44:22)

12/03/2025, 12:31

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

12/03/2025, 09:44

P/ SENTENÇA

11/03/2025, 18:47

(Referente à Mov. Juntada de Documento (04/02/2025 17:47:57))

11/03/2025, 18:47

Penhora online

05/02/2025, 14:40

RENAJUD

04/02/2025, 17:47

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

04/02/2025, 16:48

P/ DESPACHO

04/02/2025, 16:40

Juntada -> Petição

04/02/2025, 16:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de P - Polo Ativo (Referente à Mov. Penhora Não Realizada - 28/01/2025 11:48:34)

28/01/2025, 11:48

(Referente à Mov. Prazo Decorrido (24/01/2025 14:19:38))

28/01/2025, 11:48

Penhora online

24/01/2025, 17:15

Sem Manifestação Promovido - Encaminhar Penhora Online.

24/01/2025, 14:19

Adriano Isaias Ribeiro -AR Evento nº 12.

13/01/2025, 16:19

Para (Polo Passivo) Adriano Isaias Ribeiro - Código de Rastreamento Correios: YQ479479374BR idPendenciaCorreios2769430idPendenciaCorreios

22/10/2024, 22:28

E-cartas - promovido.

18/10/2024, 14:25

Depósito de Título.

18/10/2024, 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de C M S Pontes (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 16/10/2024 12:41:13)

16/10/2024, 12:43

Desmarcada - 18/11/2024 14:20

16/10/2024, 12:43

Decisão -> deferimento

16/10/2024, 12:41

(Agendada para 18/11/2024 14:20:00)

15/10/2024, 22:17

On-line para ANA CAROLINA MACHADO TAMEIRAO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

15/10/2024, 22:17

Autos Conclusos

15/10/2024, 22:17

Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal (Normal) - Distribuído para: Márcio Antônio Neves

15/10/2024, 22:17

Peticão Enviada

15/10/2024, 22:17

—

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de P (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 11/04/2025 15:28:04)

Prazo Decorrido

P/ DESPACHO

Para (Polo Passivo) Adriano Isaias Ribeiro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/03/2025 16:00:58))

Para (Polo Passivo) Adriano Isaias Ribeiro - Código de Rastreamento Correios: YQ628335310BR idPendenciaCorreios3077603idPendenciaCorreios

Expedida carta de intimação - Adriano Isaias Ribeiro

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de P (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 12/03/2025 09:44:22)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

P/ SENTENÇA

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