Execução de Título Extrajudicial 5173919-15.2025.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5173919-15.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:5173919-15.2025.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por GRACIANO CÂNDIDO DE SIQUEIRA, em face de VINICIUS VIEIRA MIRANDA MENDES e ALESANDRO VICENTE ROSA, partes devidamente qualificadas.Verifico que foi pago a primeira parcela das custas iniciais (mov. 15).Recebo a inicial, uma vez presentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 319 c/c o artigo 798 e seguintes todos do CPC.Concedo a prioridade de tramitação com base no art. 1048 do CPC. Anote-se.Fixo os honorários advocatícios iniciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade no caso de pagamento comprovado em 03 (três) dias, nos termos do art. 827, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não obstando que, ao final, novos honorários sejam fixados.Cite-se a parte executada para pagar a integralidade da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios atrás fixados, no prazo de 3 (três) dias.Se a carta com AR tiver sido recebida por terceiro estranho à lide ou sido infrutífera essa modalidade de citação, cite-se a parte executada, por mandado, por meio de oficial de justiça ou carta precatória, se residente em outra comarca, para pagar a integralidade da dívida, no prazo de 3 (três) dias.Não localizada a parte executada, intime-se a parte exequente para requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1o, do Código de Processo Civil.A parte executada poderá alegar, a qualquer tempo, as hipóteses de nulidade da execução previstas no artigo 803 do CPC/2015, ficando advertida de que, caso alegue tais hipóteses de forma protelatória, sem qualquer fundamento ou comprovação de suas alegações, o seu pedido será indeferido, liminarmente, e, se for o caso, poderá, inclusive, ser condenada em litigância por má-fé.No prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá oferecer embargos à execução, sem efeito suspensivo automático da execução, oportunidade em que poderá alegar apenas as hipóteses previstas no artigo 917 do CPC. Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§3o do artigo 917 do CPC).No prazo acima referido poderá a parte executada, ainda, parcelar a dívida, conforme dispõe o art. 916 do CPC: reconhecer o crédito da parte exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.Havendo pagamento espontâneo da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e consentimento. Não havendo pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada que possam ser objeto de constrição ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Oportunamente, volvam-me conclusos.Diligências necessárias.Morrinhos/GO, data da movimentação processual.Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em auxílio

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5291086-53.2025.8.09.0107 COMARCA DE MORRINHOS AGRAVANTE: GRACIANO CÂNDIDO DE SIQUEIRA AGRAVADOS: VINICIUS VIEIRA MIRANDA MENDES E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS QUE INFIRMAM A ALEGAÇÃO DE POBREZA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de demonstração adequada da hipossuficiência econômica, diante da qualificação do agravante como empresário e da elevada quantia executada, no valor de R$ 351.494,53. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça está em consonância com os requisitos legais, considerando a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência e os documentos apresentados. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação de que o requerente não possui recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar (CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99). 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º) é relativa, podendo ser afastada por elementos dos autos que revelem capacidade contributiva. 5. No caso, o agravante qualificou-se como empresário, figura como credor em execução superior a R$ 350 mil e limitou-se a apresentar comprovante de benefício previdenciário, sem detalhamento de despesas ou encargos financeiros, não se desincumbindo do ônus de demonstrar efetiva hipossuficiência. 6. O indeferimento da gratuidade foi precedido de intimação para comprovação da condição alegada e oportunizado o parcelamento das custas processuais, em observância aos princípios do contraditório e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada diante de indícios de capacidade financeira. 2. A mera apresentação de comprovante de benefício previdenciário, desacompanhada de outros documentos demonstrativos das despesas e encargos, é insuficiente para concessão da gratuidade de justiça. 3. É válida a decisão que indefere o benefício e permite o parcelamento das custas.” D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Graciano Candido de Siqueira, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito em auxílio da 1ª Vara Cível da Comarca de Morrinhos, Drº. Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da “Execução de Título Extrajudicial” (5173919-15.2025.8.09.0107), ajuizada pelo ora agravante em desfavor de Vinicius Vieira Miranda Mendes e Alesandro Vicente Rosa. O Juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça com base nos documentos apresentados, nos seguintes termos (mov. 9/origem): […] Pois bem. Em que pese os documentos juntados na mov. 7, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não verifico a presença dos requisitos legais exigidos para tanto, conforme analiso a seguir. O autor, apesar de se declarar aposentado para fins de concessão da gratuidade da justiça, foi qualificado na petição inicial como empresário. Além disso, o autor busca com a presente demanda a satisfação da quantia de R$ 351.494,53 (trezentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos), representada por 17 (dezessete) Notas Promissoras vencidas a partir de 22/09/2022, já acrescida dos encargos legais. Assim, resta evidente que a parte autora possui outras fontes de renda, além da aposentadoria, que não foram esclarecidas. Tais indício, porém, permitem ao magistrado o indeferimento da benesse, porque são suficientes a afastar a presunção da alegada hipossuficiência. Nesse sentido, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, foi dada a oportunidade de comprovação da insuficiência de recursos ao autor, anteriormente ao indeferimento. No entanto, limitou-se a parte autora a trazer aos autos documentos referentes à percepção da sua aposentadoria, sem informações quanto aos outros rendimentos e sem comprovantes de despesa ou outros documentos. Não obstante, concedo ao polo ativo, a possibilidade de pagar as custas processuais em 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, conforme vem sendo autorizado pelo Tribunal de Justiça deste Estado. [...] Irresignado, o agravante alega que juntou extensa documentação comprovando sua condição econômica, e que sua renda mensal de R$ 1.518,00 não comporta o pagamento das custas iniciais de R$ 14.216,25, seja de forma integral, seja por parcelamento, pois este comprometeria mais de 90% de seus rendimentos mensais. Sustenta que a decisão recorrida, ao exigir o recolhimento das custas mesmo diante de demonstração de pobreza, viola o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Requer a concessão de efeito suspensivo, alegando que a decisão agravada, ao exigir o pagamento imediato da primeira parcela, pode ensejar o cancelamento da distribuição da ação executiva, gerando dano irreversível à parte exequente, que se verá impedida de exercer o direito de ação. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no sentido de que a negativa de gratuidade da justiça deve se fundar em elementos objetivos que infirmem a presunção de pobreza, o que não ocorreu no caso concreto. Ao final, o agravante requer a reforma da decisão, com o consequente deferimento da gratuidade da justiça. Autos eletrônicos na origem (§5º do artigo 1.017 do CPC). Ausência de preparo, tendo em vista que o benefício da justiça gratuita está em julgamento. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente. Inicialmente, vê-se que o caso em análise amolda-se a uma das hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso V do CPC), o que autoriza o seu processamento. Sabe-se que, em se tratando de recurso que versa acerca do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, é dispensado o preparo recursal antecipado, de acordo com o disposto no artigo 101, §1º do CPC e jurisprudência concernente (vide STJ, AgInt no REsp nº. 1937497/SP). Desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir nos moldes em que me permite o artigo 932 do Código de Processo Civil. Sabe-se que a justiça gratuita é regulada ordinariamente pela citada lei e pelo artigo 98 do CPC, os quais outorgam o benefício, desde que seja necessitado quem o requer. Esclareço que, necessitado para o legislador é a pessoa “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais os honorários advocatícios” (artigo 98, caput, do CPC). O artigo 99, em seu § 3º, do CPC, por sua vez, prevê o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...]. No entanto, nos termos da Constituição Federal de 1988, para o deferimento da justiça gratuita, tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, pelo que não basta a simples afirmação de pobreza, consoante o artigo 5º, inciso LXXIV: LXXIV – O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Mister, ainda, observar os termos da súmula n.º 25 desta Corte de Justiça: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Daí, conclui-se que o pressuposto básico para a concessão da justiça gratuita, é de que não haja possibilidade de a parte arcar com as despesas processuais, sob pena de comprometer ou agravar o seu estado econômico-financeiro, pondo em risco a sua própria subsistência ou de sua família. No caso sob análise, conquanto o agravante tenha instruído o pedido com alguns documentos, o indeferimento do magistrado de primeiro grau fundamentou-se, acertadamente, na incongruência entre a alegação de pobreza e a realidade fática delineada nos autos, notadamente o fato de que o agravante qualifica-se como empresário na petição inicial; a demanda visa à execução de crédito expressivo, superior a trezentos e cinquenta mil reais, composto por 17 (dezessete) notas promissórias, indicativo de patrimônio ou fluxo econômico compatível com a atividade empresarial. Além disso, a documentação acostada restringe-se à comprovação de benefício previdenciário, sem qualquer demonstração de despesas essenciais, ônus familiares, encargos financeiros ou outras fontes de renda passíveis de interferir na capacidade econômica, sendo que a declaração de imposto de renda acostada está incompleta. Ademais, o artigo 99, § 3º, do CPC, estabelece presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência, mas esta presunção não é absoluta e pode ser afastada diante de elementos que evidenciem a possibilidade de contribuição, ainda que parcial, para as despesas processuais. Relevante anotar que o Juízo de origem oportunizou à parte autora a juntada de elementos comprobatórios, manifestando-se quanto ao pedido, razão pela qual não se verifica cerceamento de defesa ou violação a princípios constitucionais. Com efeito, ao indeferir a gratuidade da justiça, o magistrado de primeiro grau agiu dentro dos limites da discricionariedade que lhe é conferida pela legislação processual. Considerando os elementos trazidos aos autos, a decisão encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com os princípios do devido processo legal, tendo facultado ao agravante o parcelamento das custas em 10 (dez) vezes. A propósito, cito jurisprudência sobre o tema: […] 1 - Não havendo nos autos substrato probatório para concluir que a recorrente, realmente, ostenta padrão de vida condizente com o perfil de hipossuficiência econômica, autorizador da concessão da justiça gratuita (Súmula 25 deste Tribunal), deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e possibilitou a redução e o parcelamento das custas processuais para facilitar o acesso à justiça. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5164106-27.2024.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ABSOLUTA NÃO EVIDENCIADA. DEFERIMENTO PARCIAL. DESCONTO E PARCELAMENTO. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. 1. Deve a parte demonstrar os prejuízos experimentados com a decisão monocrática, devendo comprovar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente (art. 1.021, §1º do CPC/15). 2. O pressuposto básico para a concessão da justiça gratuita é a impossibilidade do recorrente arcar com as despesas processuais, sob pena de comprometer ou agravar o seu estado econômico-financeiro, colocando em risco a sua própria subsistência ou de sua família. 3. É medida impositiva o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática censurada. 4. É possível o parcelamento e a redução percentual das custas iniciais nos termos dos §§ 5º e 6º do artigo 98 do CPC, solução que se apresenta razoável na espécie, ficando garantido, assim, o acesso ao judiciário, sem causar prejuízo ao erário. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5178056-06.2024.8.09.0065, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). Diante do exposto, nos termos do artigo 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento, para manter a decisão agravada por estes e por seus próprios fundamentos. Oficie-se o Juízo de primeiro grau, dando-lhe ciência da presente decisão monocrática. Intimem-se. Cumpra-se. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A2

22/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Resposta

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Documento Cumprido

Juntada de Documento

Documento Expedido

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