Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5096186-15.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5096186-15.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre REMESSA NECESSÁRIA N.º 5096186-15.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA REQUERENTE: GENY ALDA VIANA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADA: GENY ALDA VIANA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Os pressupostos de admissibilidade recursal foram demonstrados, razão pela qual conhece-se da apelação. Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e recurso voluntário (apelação cível), oriundos da sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Drª Zilmene Gomide da Silva, nos autos da Ação Declaratória c/c Ação de Cobrança, ajuizada por GENY ALDA VIANA RIBEIRO em face do ESTADO DE GOIÁS, a qual julgou procedente o pedido para declarar o direito da parte autora ao recebimento do adicional de 50% sobre o acréscimo da carga horária suplementar, com reconhecimento das horas extras laboradas. O ente público levanta as seguintes teses: a) preliminar de chamamento do feito à ordem, para considerar a tempestividade dos embargos de declaração; b) no mérito, roga “[…] pela correção da carga horária suplementar mensal, e não semanal […]”. O Estado de Goiás, ora apelante, postula o conhecimento e provimento da súplica recursal eleita, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. As contrarrazões foram inseridas pela apelada, a qual redargui os argumentos expendidos pelo apelante, e postula o conhecimento e desprovimento do recurso (movimentação n.º 83). Ressai dos autos o pedido da parte autora, professora da rede de ensino estadual, com carga horária de 40 horas semanais, bem como a alegação de ter ocorrido hora extraordinária excedente a 200 horas mensais. O ente público não nega o trabalho da parte autora sob jornada extraordinária em relação a carga horária original, daí, impõe-se o pagamento adicional de 50%, nos termos do artigo 7º, incisos XIII e XVI c/c artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Razão assiste ao pleito da parte autora, a qual tem o direito às horas extras. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, da qual pinço a seguinte ementa: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DEVIDOS. 30 HORAS SEMANAIS. EXERCÍCIO COMPROVADO. BASE DE CÁLCULO. 1. A teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, artigo 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese da realização de atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na norma local. 2. A competência legislativa do município não pode desrespeitar direitos constitucionais dos seus servidores, porquanto a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor e não apenas os seus vencimentos. 3. Sendo incontroverso que a servidora cumpriu carga horária superior a normal, conforme se extrai dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de cinquenta por cento sobre o acréscimo da carga horária suplementar. 4. O cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração da autora e não sobre o vencimento. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação / Remessa Necessária 5386116-18.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). Assim, deve ser mantida a sentença recorrida, na qual a Sentenciante ponderou com percuciência a situação fático-jurídica apresentada. Isso posto, CONHEÇO e DESPROVEJO a remessa necessária e o recurso de apelação, para manter incólume a sentença altercada. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 22 de abril de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R REMESSA NECESSÁRIA N.º 5096186-15.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA REQUERENTE: GENY ALDA VIANA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADA: GENY ALDA VIANA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO (APELAÇÃO). DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADICIONAL DE HORA EXTRA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA PREFALADA VERBA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso de apelação endereçados contra a sentença proferida pela Juíza primeva, a qual determinou que o ente público pagasse o adicional de cinquenta por cento sobre o acréscimo da carga horária suplementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber sobre o suposto direito da parte autora ao percebimento das horas extras/excedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ressai dos autos o pedido da parte autora, professora da rede de ensino estadual, com carga horária de 40 horas semanais, bem como a alegação de ter ocorrido hora extraordinária excedente a 200 horas mensais. 3.1. O ente público não nega o trabalho da parte autora sob a jornada extraordinária em relação a carga horária original, daí, impõe-se o pagamento adicional de 50%, nos termos do artigo 7º, incisos XIII e XVI c/c artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e da REMESSA NECESSÁRIA e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Wagner de Pina Cabral. Goiânia, 22 de abril de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R REMESSA NECESSÁRIA N.º 5096186-15.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA REQUERENTE: GENY ALDA VIANA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADA: GENY ALDA VIANA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO (APELAÇÃO). DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADICIONAL DE HORA EXTRA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA PREFALADA VERBA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso de apelação endereçados contra a sentença proferida pela Juíza primeva, a qual determinou que o ente público pagasse o adicional de cinquenta por cento sobre o acréscimo da carga horária suplementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber sobre o suposto direito da parte autora ao percebimento das horas extras/excedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ressai dos autos o pedido da parte autora, professora da rede de ensino estadual, com carga horária de 40 horas semanais, bem como a alegação de ter ocorrido hora extraordinária excedente a 200 horas mensais. 3.1. O ente público não nega o trabalho da parte autora sob a jornada extraordinária em relação a carga horária original, daí, impõe-se o pagamento adicional de 50%, nos termos do artigo 7º, incisos XIII e XVI c/c artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

29/04/2025, 00:00

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