Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5361871-48.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5361871-48.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5361871-48.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: China Town Comercial LtdaRequerido: ESTADO DE GOIÁSD E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CHINA TOWN COMERCIAL LTDA-ME (evento 70), em face da decisão proferida no evento 67, que a intimou para apresentação de planilha e determinou o retorno dos autos a contadoria.A embargante/exequente, argumenta que a decisão foi omissa quanto à efetiva juntada da documentação requerida e ao atendimento integral da sentença por parte da exequente.Afirma que já apresentou os valores oficiais, com as atualizações constantes na sentença, embasados nos documentos do evento nº 12, incluindo o Ofício nº 12524/2024/ECONOMIA, o Parecer ECONOMIA/GIAD-15961 N° 307/2024 e a planilha consolidada de recolhimentos.Por fim, requer acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, o reconhecimento de que os documentos já acostados atendem integralmente à determinação judicial, a homologação dos cálculos apresentados pela exequente e, subsidiariamente, caso seja necessária a remessa dos autos à Central Única de Contadores (CUC), que sejam considerados como base de cálculo os documentos oficiais já acostados aos autos.Instado, o embargado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (evento 74).Os autos vieram-me conclusos por meio do evento 75.Examinando e decidindo.Como se sabe, os embargos de declaração se traduzem num recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme as balizas dadas pelo art. 1.022 do CPC.Nesse sentido, o art. 1.022 do CPC, assim dispõe:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Conclui-se, portanto, que os embargos de declaração são instrumentos processuais indispensáveis para assegurar a integridade e a clareza das decisões judiciais, corrigindo vícios que possam comprometer a sua fundamentação.Sua função é garantir que todos os pronunciamentos judiciais estejam em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 1.022 do Código de Processo Civil, preservando a transparência, a precisão e a completude das decisões, independentemente de sua natureza ou recorribilidade.No caso em tela, a embargante/exequente, alega a ocorrência de omissão na decisão, sob o argumento de que já apresentou os valores oficiais, com as devidas atualizações, embasados em documentos da Secretaria de Economia do Estado de Goiás, conforme eventos nº 12, 54 e 65.No entanto, não há omissão na decisão embargada, porquanto, sobre a questão a decisão fundamentou que é descabida a alegação do executado de que o termo final para cálculo da restituição seria 12/2023, uma vez que a legislação estadual em vigor à época só deixou de produzir efeitos com a entrada em vigor da nova norma mencionada, em março de 2024.Ainda, fundamentou que, somente a partir dessa data cessou a eficácia da norma anterior que embasava a cobrança do tributo, o que define o marco final da repetição do indébito: Vejamos:A sentença foi clara ao fixar como marco final para restituição dos valores pagos indevidamente a data de 01/03/2024, quando entrou em vigor a Lei Estadual nº 22.424/2023, que suspendeu a eficácia da cobrança do ICMS-DIFAL, antes regulada pelo Decreto nº 9.104/2017.Com efeito, é descabida a alegação do executado de que o termo final para cálculo da restituição seria 12/2023, uma vez que a legislação estadual em vigor à época só deixou de produzir efeitos com a entrada em vigor da nova norma mencionada, em março de 2024. […]Dessa forma, uma vez que a Lei nº 22.424/2023 foi publicada em 1º de dezembro de 2023, descabida se mostra a alegação de que o marco inicial para a restituição seria dezembro de 2023, uma vez que a própria norma previu vacatio legis de 90 (noventa) dias, com entrada em vigor apenas em 1º de março de 2024, nos termos de seu artigo 2º. Destacou também, no tocante à prescrição quinquenal, a sentença igualmente fixou que seu termo inicial deve ser contado a partir da data de ajuizamento da demanda, ou seja, 08/05/2024, conforme petição inicial protocolada nos autos.A decisão concluiu, portanto, que os valores passíveis de restituição retroagem até 08/05/2019, perfazendo o lapso prescricional de cinco anos, como corretamente apontado na própria impugnação.Dessarte, não há qualquer omissão na sentença vergastada, visto que observou a conjuntura jurídica necessária para a situação concreta dos presentes autos.Eventual inconformismo com o conteúdo da decisão deve ser ventilado pela via própria.Diante do exposto, a rejeição dos embargos de declaração, é medida que se impõe.DO DISPOSITIVOPelo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração porque opostos tempestivamente e os REJEITO para manter a decisão embargada por estes e seus próprios fundamentos.Por conseguinte, CUMPRA-SE com a decisão do evento 67.Registro que a recontagem do prazo recursal ocorrerá com a publicação desta decisão, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.Intimem-se.Goiânia-GO, 12 de maio de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoMM

13/05/2025, 00:00

—

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(135)