Petição Cível 5782859-79.2024.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 283.978,74

Órgão julgador

5 Câmara Cível

Partes do Processo

BTPR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PORANGATU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 14:42

Processo Arquivado

25/02/2026, 14:42

Prazo Decorrido

25/02/2026, 14:41

Decorrido Prazo

25/02/2026, 14:40

Juntada -> Petição

28/01/2026, 12:16

Intimação Lida

21/01/2026, 03:20

Intimação Efetivada

19/12/2025, 16:01

Recebidos os Autos

19/12/2025, 15:07

Intimação Expedida

19/12/2025, 15:07

Intimação Expedida

19/12/2025, 15:07

Processo baixado à origem/devolvido

19/12/2025, 14:42

Processo baixado à origem/devolvido

19/12/2025, 14:42

Transitado em Julgado

19/12/2025, 14:37

Intimação Lida

03/11/2025, 03:08

Intimação Efetivada

23/10/2025, 16:47

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva

25/02/2026, 14:42

Processo Arquivado

25/02/2026, 14:42

Prazo Decorrido

25/02/2026, 14:41

Decorrido Prazo

25/02/2026, 14:40

Juntada -> Petição

28/01/2026, 12:16

Documentos

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 15:07

Relatório e Voto

•23/10/2025, 16:12

Intimação Lida

21/01/2026, 03:20

Intimação Efetivada

19/12/2025, 16:01

Recebidos os Autos

19/12/2025, 15:07

Intimação Expedida

19/12/2025, 15:07

Intimação Expedida

19/12/2025, 15:07

Processo baixado à origem/devolvido

19/12/2025, 14:42

Processo baixado à origem/devolvido

19/12/2025, 14:42

Transitado em Julgado

19/12/2025, 14:37

Intimação Lida

03/11/2025, 03:08

Intimação Efetivada

23/10/2025, 16:47

Intimação Expedida

23/10/2025, 16:26

Intimação Expedida

23/10/2025, 16:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

23/10/2025, 16:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/10/2025, 11:04

Certidão Expedida

17/10/2025, 14:58

Sessão Julgamento Adiado

10/10/2025, 13:36

Intimação Lida

06/10/2025, 03:21

Intimação Efetivada

25/09/2025, 14:54

Intimação Expedida

25/09/2025, 14:44

Intimação Expedida

25/09/2025, 14:44

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/09/2025, 14:43

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/09/2025, 14:12

Autos Conclusos

18/09/2025, 17:49

Recurso Autuado

18/09/2025, 17:49

Recurso Distribuído

18/09/2025, 17:47

Remessa em grau de recurso

18/09/2025, 17:47

Recurso Distribuído

18/09/2025, 17:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/09/2025, 17:14

Intimação Efetivada

27/08/2025, 17:40

Ato Ordinatório

27/08/2025, 17:33

Intimação Expedida

27/08/2025, 17:33

Juntada -> Petição -> Apelação

21/08/2025, 22:45

Intimação Lida

10/07/2025, 03:04

Intimação Efetivada

30/06/2025, 12:40

Intimação Expedida

30/06/2025, 12:32

Intimação Expedida

30/06/2025, 12:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

29/06/2025, 16:40

Juntada de Documento

27/06/2025, 08:05

Prazo Decorrido

14/04/2025, 14:14

Autos Conclusos

14/04/2025, 14:14

Juntada -> Petição

13/04/2025, 09:21

Intimação Lida

24/03/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASDECISÃOProcesso: 5782859-79.2024.8.09.0130Autor: Btpr Empreendimentos Imobiliarios LtdaRéu: Município De Porangatu/goObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do

13/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/03/2025, 13:02

Intimação Expedida

12/03/2025, 13:02

Certidão Expedida

12/03/2025, 13:01

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2025, 19:43

Mandado Cumprido

25/02/2025, 16:57

Juntada -> Petição

27/01/2025, 15:58

Certidão Expedida

22/01/2025, 14:28

Autos Conclusos

22/01/2025, 14:28

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

22/01/2025, 14:02

Mandado Expedido

14/01/2025, 11:24

Intimação Efetivada

14/01/2025, 11:18

Mandado Expedido

14/01/2025, 11:18

Juntada de Documento

14/01/2025, 11:06

Ato Ordinatório

14/01/2025, 10:51

Intimação Efetivada

14/01/2025, 10:51

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2025, 19:06

Intimação Lida

09/12/2024, 03:09

Ato Ordinatório

29/11/2024, 18:42

Intimação Efetivada

29/11/2024, 18:42

Intimação Expedida

29/11/2024, 18:42

Juntada -> Petição -> Réplica

29/11/2024, 17:04

Ato Ordinatório

04/11/2024, 12:47

Intimação Efetivada

04/11/2024, 12:46

Certidão Expedida

04/11/2024, 12:45

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

01/11/2024, 13:42

Juntada -> Petição -> Contestação

15/10/2024, 08:24

Certidão Expedida

08/10/2024, 13:30

Autos Conclusos

08/10/2024, 13:30

Juntada de Documento

08/10/2024, 12:27

Citação Efetivada

16/09/2024, 03:07

Citação Expedida

04/09/2024, 10:45

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

04/09/2024, 10:44

Citação Expedida

04/09/2024, 10:41

Citação Expedida

04/09/2024, 10:41

Intimação Efetivada

04/09/2024, 10:38

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

29/08/2024, 18:46

Certidão Expedida

23/08/2024, 18:12

Autos Conclusos

23/08/2024, 18:12

Juntada -> Petição

16/08/2024, 16:06

Ato Ordinatório

16/08/2024, 09:57

Intimação Efetivada

16/08/2024, 09:57

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

15/08/2024, 18:33

Autos Conclusos Para Decisão

15/08/2024, 09:50

Autos Conclusos

15/08/2024, 09:50

Ato Ordinatório

15/08/2024, 09:49

Intimação Efetivada

15/08/2024, 09:49

Troca de Responsável

15/08/2024, 09:45

Juntada de Documento

14/08/2024, 19:04

Processo Distribuído

14/08/2024, 17:07

Peticão Enviada

14/08/2024, 17:07

Relatório

•25/09/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 17:33

Sentença

•29/06/2025, 16:40

Relatório e Voto

•23/06/2025, 11:08

Decisão

•11/03/2025, 19:43

Despacho

•14/01/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 10:51

Despacho

•13/01/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 12:46

Decisão

•07/10/2024, 18:51

Decisão

•29/08/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 09:57

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 15:07

Relatório e Voto

•23/10/2025, 16:12

Relatório

•25/09/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 17:33

Sentença

•29/06/2025, 16:40

Relatório e Voto

•23/06/2025, 11:08

Decisão

•11/03/2025, 19:43

Despacho

•14/01/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 10:51

Despacho

•13/01/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 12:46

Decisão

•07/10/2024, 18:51

Decisão

•29/08/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 09:57

Decisão

•15/08/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 09:49