Monitória 5824266-12.2024.8.09.0083 - TJGO

Monitória 5824266-12.2024.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5824266-12.2024.8.09.0083Polo ativo: Sem Parar Instituição De Pagamento LtdaPolo passivo: Aranha - Construtora, Transportadora E Locadora De Maquinas LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação monitória. No evento 25, a parte requerente postulou expedição de ofício para pesquisa de endereço da requerida. É o relatório. Decido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Encontra-se sedimentada na jurisprudência a possibilidade de expedição de ofício para pesquisas de endereço. Todavia, trata-se de medida excepcional, apenas cabível quando aquele que pleiteia tal providência esgotada todas as vias ordinárias empregadas com essa finalidade, o que não ocorreu, umas vez que não foram feitas pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A corroborar esse entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS A EMPRESAS DE TELEFONIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.Caso as tentativas de citar a parte agravada se mostrem infrutíferas, o Juízo responsável pelo processo deve determinar o envio de ofícios às empresas de telefonia, buscando informações sobre o endereço atual do réu, com o objetivo de realizar a citação real, com esteio no princípio da cooperação, positivado no art. 6º do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5173399-63.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício. Intime-se o polo ativo a promover a citação da requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

11/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Citação Não Efetivada

Juntada -> Petição

Citação Expedida

Certidão Expedida

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