Cumprimento de sentença 5527055-58.2021.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5527055-58.2021.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença de Homologação - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"283632","ClassificadorProcesso1":"Senten�a - homologa��o de acordo/desist�ncia","Id_ClassificadorPendencia":"283632"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5527055-58.2021.8.09.0149Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente:Vera Lucia Cardoso Alves RabeloRequerido:BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A SentençaCuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por VERA LUCIA CARDOSO ALVES RABELO em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, partes qualificadas.No evento 105, a parte autora requereu o início do cumprimento de sentença.Em seguida, as partes informaram que formularam acordo, pugnando, pois, pela homologação, evento 109.Na sequência, a parte requerida informou o cumprimento da obrigação, evento 110.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.Após detida análise do feito, verifico que as partes demonstraram, de forma expressa e inequívoca, o interesse em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos de ambas.Outrossim, verifico que a parte requerida cumpriu a obrigação, conforme demonstrado no evento 110.Nesse sentido, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro determina que a execução seja extinta quando a obrigação for satisfeita.Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes para surtirem seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, b, e DECLARO, consequentemente, EXTINTO o feito e satisfeita a obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.Custas pela parte requerida, nos termos da sentença proferida no evento 78.Transitada em julgado, arquive-se, com pendência de custas finais.Publique-se. Intimem-se.Trindade, datado e assinado digitalmente.Trindade, datado e assinado eletronicamente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito Gab 01

30/04/2025, 00:00