Execução de Título Extrajudicial 6138113-07.2024.8.09.0051 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 6138113-07.2024.8.09.0051Exequente: Condominio Residencial Parque Gran RoyalleExecutado: Isione Maria Da SilvaSENTENÇATrata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Condomínio Residencial Parque Gran Royalle em face de Isione Maria Da Silva.Foram realizadas diversas tentativas de penhora, sendo elas infrutíferas.Intimado para indicar bens da parte executada à penhora (mov. 27/28), o Exequente permaneceu inerte, todavia, requereu a expedição de ofícios para busca de vínculos empregatícios da parte executada. Não houve indicação de bens à penhora. Decido.Nos Juizados Especiais as ações executivas seguem ritos próprios, definidos pela Lei 9.099/95.Preconiza o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos aos autos”.A localização de bens é ônus da parte exequente e o Poder Judiciário já utilizou os sistemas disponíveis cooperando para alcançar essa finalidade, não havendo mais o que fazer.Além disso, o processo perdura nesse intento há um lapso de tempo relevante, contrariando os princípios estampados na Lei 9.099/1995 (art. 2º) e gerando um alto custo para o Estado sem produzir efeito prático.Diante da inexistência de bens penhoráveis, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.De antemão, INDEFIRO a expedição de certidão de crédito/dívida, haja vista que trata-se de execução de título extrajudicial, na qual ainda não foi aberto prazo para defesa e consequentemente julgamento de mérito. Além do mais, a parte exequente já possui título apto à inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para fundamentar futuras demandas judiciais.Quanto a certidão prevista nos artigos 799, IX e 828, caput, ambos do Código de Processo Civil, essa já havia sido deferida em mov. 17, todavia, apenas tem utilidade para enquanto a execução tramita, sendo, portanto, desnecessária nesse momento processual em que será extinta e arquivada. Poderá a Exequente retornar a requerê-la caso a execução siga marcha processual.Poderá a Exequente, dentro do prazo prescricional, requerer o desarquivamento dos autos.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)1

26/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

23/05/2025, 17:34

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

23/05/2025, 09:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPGR (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

23/05/2025, 09:50

P/ DECISÃO

15/05/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

13/05/2025, 16:18

exequente manifestar em 05 dias

13/05/2025, 08:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPGR (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/05/2025, 08:53

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

12/05/2025, 15:33

CERTIDÃO - REMESSA CENOPES - MULTIPLOS - 1° UPJ

28/04/2025, 14:53

Resultado RENAJUD

25/04/2025, 12:19

CENTRAL RENAJUD

24/04/2025, 13:36

Devolução-Penhora on line infrutifera

23/04/2025, 12:54

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

13/03/2025, 12:41

Para Isione Maria Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/02/2025 23:00:35))

12/03/2025, 03:50

Para (Polo Passivo) Isione Maria Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ605832452BR idPendenciaCorreios3029583idPendenciaCorreios

27/02/2025, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 6138113-07.2024.8.09.0051Exequente: Condominio Residencial Parque Gran RoyalleExecutado: Isione Maria Da SilvaDECISÃO1. Admissão da execução e advertências à parte exequente.Recebo a execução.Para fins dos artigos 799, I

25/02/2025, 00:00

Execução admitida e recebida - expedir Carta de Citação para pagamento - 3 dias

24/02/2025, 23:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPGR - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

24/02/2025, 23:00

P/ DECISÃO

24/02/2025, 16:36

Juntada -> Petição

21/02/2025, 17:49

Juntada -> Petição

21/02/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 6138113-07.2024.8.09.0051Promovente: Condominio Residencial Parque Gran RoyallePromovido: Isione Maria Da SilvaDECISÃOIntimada a parte exequente em mov. 8 para juntada de documentos que comprovem ser a Executada a proprietária do imóvel gerador dos d&eac

31/01/2025, 00:00

Exequente juntar Certidão de Mattrícula do imóvel - 15 dias

30/01/2025, 17:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPGR - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

30/01/2025, 17:53

P/ DECISÃO

30/01/2025, 13:19

Juntada -> Petição

29/01/2025, 16:47

Berna -IA - Similaridade de fato e tese

07/01/2025, 12:21

Exequente juntar documento que comprove ligação do Executado ao débito - 15 dias

17/12/2024, 18:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPGR - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

17/12/2024, 18:56

CHECK LIST SEM PENDÊNCIA

17/12/2024, 15:17

Autos Conclusos

16/12/2024, 21:39

Relatório de Possíveis Conexões

16/12/2024, 21:39

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI

16/12/2024, 21:39

Peticão Enviada

16/12/2024, 21:39

—

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPGR (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Juntada -> Petição

exequente manifestar em 05 dias

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPGR (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

CERTIDÃO - REMESSA CENOPES - MULTIPLOS - 1° UPJ

Resultado RENAJUD

CENTRAL RENAJUD

Devolução-Penhora on line infrutifera

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

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