Execução de Título Extrajudicial 5615107-04.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5615107-04.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5615107-04.2019.8.09.0051 Autor(a): BANCO BRADESCO S.A Ré(u): AGROPECUARIA VALE DO RIO LTDA DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual os executados apresentaram impugnação à nova avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (Movimentação 218), alegando que o valor das benfeitorias está inferior àquele apurado em avaliação anterior, realizada em 2022. Sem razão os executados. A matéria já foi objeto de apreciação por este Juízo (Movimentação 166) e confirmada pelo Tribunal de Justiça (Movimentação 208), tendo sido aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula 26 do TJGO, que estabelece que "a nova avaliação de bem penhorado somente é cabível quando houver, nos autos, prova documental relevante". Com efeito, a impugnação apresentada limita-se a apontar mera discrepância de valores entre avaliações, sem trazer qualquer elemento probatório robusto que demonstre equívoco na avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, a quem a lei confere fé pública. O Código de Processo Civil, em seu art. 873, elenca taxativamente as hipóteses que autorizam nova avaliação: "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação." Na espécie, os executados não demonstraram a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras de nova avaliação. Não há nos autos prova relevante de erro ou dolo do avaliador, tampouco de alteração substancial no valor do bem após a última avaliação. Ressalte-se que mera discrepância valorativa entre avaliações não constitui, por si só, fundamento suficiente para desconstituir a presunção de veracidade que goza o laudo elaborado por Oficial de Justiça, mormente quando não demonstrados, objetivamente, os critérios técnicos que fundamentam a insurgência. Com efeito, a nomeação de perito avaliador somente se justifica em situações excepcionais, nas quais a complexidade do bem a ser avaliado exija conhecimentos técnicos especializados, o que não é o caso dos autos, considerando que o Oficial de Justiça demonstrou plena capacidade para proceder à avaliação do imóvel rural e suas benfeitorias, detalhando minuciosamente as características do bem e os critérios utilizados. Ademais, o exequente, principal interessado na correta avaliação do bem para fins de satisfação do crédito, manifestou expressa concordância com o valor apurado, requerendo o prosseguimento do feito com a designação de leilão. Destarte, considerando a ausência de elementos probatórios robustos a infirmar a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, bem como a consonância da avaliação com os parâmetros de mercado, mantendo-se a proporção adequada entre o valor do bem e o montante do débito exequendo, INDEFIRO o pedido de nova avaliação ou nomeação de perito avaliador. Por conseguinte, HOMOLOGO o laudo de avaliação apresentado pelo Oficial de Justiça na movimentação 218, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. Após, voltem-me conclusos para deliberação quanto à designação de leilão judicial. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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