Execução da Pena 5634492-82.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaDesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Expedida

11/05/2026, 22:28

Certidão Expedida

07/05/2026, 08:56

Intimação Lida

06/05/2026, 14:26

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:25

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:25

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:24

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:24

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:24

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:11

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:11

Certidão Expedida

06/05/2026, 14:11

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:11

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:11

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:11

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:11

Todas as movimentações(244)

Intimação Expedida

11/05/2026, 22:28

Certidão Expedida

07/05/2026, 08:56

Intimação Lida

06/05/2026, 14:26

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:25

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:25

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:24

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:24

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:24

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:11

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:11

Certidão Expedida

06/05/2026, 14:11

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:11

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:11

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:11

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:11

Intimação Efetivada

04/05/2026, 14:15

Intimação Lida

04/05/2026, 14:10

Cálculo de Pena de Multa

04/05/2026, 14:08

Cálculo de Custas

04/05/2026, 14:03

Intimação Expedida

04/05/2026, 14:03

Cálculo de Custas

04/05/2026, 14:03

Intimação Expedida

04/05/2026, 14:03

Processo Arquivado

23/04/2026, 13:31

Processo Desarquivado

23/04/2026, 13:31

Processo Arquivado

23/04/2026, 13:27

Juntada de Documento

22/04/2026, 12:51

Juntada de Documento

22/04/2026, 08:59

Juntada de Documento

22/04/2026, 08:57

Juntada de Documento

16/04/2026, 17:47

Juntada de laudo pericial

16/04/2026, 17:46

Intimação Lida

27/03/2026, 17:52

Certidão Expedida

27/03/2026, 09:52

Intimação Expedida

27/03/2026, 09:52

Intimação Lida

23/03/2026, 08:45

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2026, 13:43

Intimação Expedida

20/03/2026, 13:43

Intimação Lida

19/03/2026, 15:56

Intimação Expedida

19/03/2026, 13:45

Certidão Expedida

19/03/2026, 13:45

Juntada de Documento

18/03/2026, 16:52

Juntada de Documento

18/03/2026, 16:50

Juntada de Documento

18/03/2026, 13:18

Autos Conclusos

18/03/2026, 12:21

Intimação Lida

18/03/2026, 11:36

Juntada -> Petição

18/03/2026, 11:35

Intimação Lida

18/03/2026, 11:30

Juntada de Documento

17/03/2026, 16:14

Juntada de Documento

17/03/2026, 15:14

Ofício(s) Expedido(s)

17/03/2026, 15:13

Ofício(s) Expedido(s)

17/03/2026, 15:12

Intimação Lida

17/03/2026, 14:16

Intimação Expedida

17/03/2026, 14:14

Certidão Expedida

17/03/2026, 14:14

Evolução da Classe Processual

17/03/2026, 14:11

Intimação Efetivada

17/03/2026, 13:30

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

17/03/2026, 13:21

Intimação Expedida

17/03/2026, 13:21

Intimação Expedida

17/03/2026, 13:21

Intimação Expedida

17/03/2026, 13:21

Autos Conclusos

16/03/2026, 09:05

Processo baixado à origem/devolvido

16/03/2026, 08:53

Processo baixado à origem/devolvido

16/03/2026, 08:53

Transitado em Julgado

16/03/2026, 08:53

Transitado em Julgado

13/03/2026, 08:26

Transitado em Julgado

12/03/2026, 08:03

Intimação Lida

25/02/2026, 17:02

Intimação Efetivada

24/02/2026, 15:00

Intimação Lida

24/02/2026, 14:44

Intimação Expedida

24/02/2026, 14:40

Intimação Expedida

24/02/2026, 14:40

Intimação Expedida

24/02/2026, 14:40

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

24/02/2026, 12:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

24/02/2026, 12:03

Intimação Lida

04/02/2026, 17:56

Intimação Lida

03/02/2026, 14:08

Intimação Efetivada

03/02/2026, 12:43

Certidão Expedida

03/02/2026, 12:39

Intimação Expedida

03/02/2026, 12:39

Intimação Expedida

03/02/2026, 12:39

Intimação Expedida

03/02/2026, 12:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/02/2026, 12:38

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

01/02/2026, 20:55

Autos Conclusos

13/01/2026, 13:45

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

13/01/2026, 12:36

Intimação Lida

13/01/2026, 12:36

Troca de Responsável

09/01/2026, 11:46

Intimação Expedida

08/01/2026, 12:32

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2025, 14:20

Certidão Expedida

19/12/2025, 13:49

Autos Conclusos

19/12/2025, 13:49

Recurso Autuado

19/12/2025, 10:38

Recurso Distribuído

18/12/2025, 18:47

Recurso Distribuído

18/12/2025, 18:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/12/2025, 19:01

Intimação Lida

09/12/2025, 03:24

Intimação Expedida

27/11/2025, 16:40

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

27/11/2025, 16:33

Decorrido Prazo

26/11/2025, 16:38

Intimação Lida

26/11/2025, 11:10

Intimação Expedida

26/11/2025, 09:40

Intimação Lida

12/11/2025, 07:42

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

10/11/2025, 18:52

Intimação Expedida

10/11/2025, 18:52

Autos Conclusos

06/11/2025, 11:55

Intimação Lida

06/11/2025, 11:08

Juntada -> Petição

06/11/2025, 11:07

Intimação Lida

06/11/2025, 11:07

Intimação Expedida

31/10/2025, 15:25

Intimação Expedida

31/10/2025, 15:22

Mandado Cumprido

31/10/2025, 15:10

Mandado Não Cumprido

31/10/2025, 14:44

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

31/10/2025, 14:36

Intimação Efetivada

22/10/2025, 09:50

Intimação Expedida

22/10/2025, 09:40

Mandado Cumprido

10/10/2025, 09:51

Intimação Efetivada

23/09/2025, 11:20

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

23/09/2025, 11:14

Intimação Expedida

23/09/2025, 11:14

Autos Conclusos

22/09/2025, 16:49

Juntada -> Petição -> Apelação

22/09/2025, 16:47

Intimação Lida

16/09/2025, 07:51

Intimação Lida

15/09/2025, 17:47

Intimação Efetivada

15/09/2025, 16:53

Mandado Expedido

15/09/2025, 16:25

Mandado Expedido

15/09/2025, 16:25

Mandado Expedido

15/09/2025, 16:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

15/09/2025, 16:17

Intimação Expedida

15/09/2025, 16:17

Intimação Expedida

15/09/2025, 16:17

Intimação Expedida

15/09/2025, 16:17

Decorrido Prazo

02/09/2025, 06:48

Autos Conclusos

21/08/2025, 16:37

Juntada de Documento

21/08/2025, 16:37

Juntada de Documento

21/08/2025, 16:35

Juntada -> Petição -> Memoriais

21/08/2025, 16:09

Intimação Efetivada

18/08/2025, 15:20

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2025, 15:09

Intimação Expedida

18/08/2025, 15:09

Autos Conclusos

15/08/2025, 13:26

Certidão Expedida

15/08/2025, 13:23

Intimação Lida

28/07/2025, 15:19

Intimação Efetivada

28/07/2025, 13:22

Intimação Expedida

28/07/2025, 13:17

Intimação Expedida

28/07/2025, 13:17

Audiência de Instrução e Julgamento

28/07/2025, 11:36

Mídia Publicada

24/07/2025, 17:12

Mídia Publicada

24/07/2025, 17:11

Despacho -> Mero Expediente

22/07/2025, 20:06

Autos Conclusos

18/07/2025, 14:40

Juntada de Documento

18/07/2025, 14:39

Juntada de Documento

18/07/2025, 14:36

Mandado Cumprido

15/07/2025, 17:36

Mandado Cumprido

15/07/2025, 17:34

Autos Conclusos

15/07/2025, 15:42

Mandado Cumprido

11/06/2025, 11:48

Mandado Cumprido

11/06/2025, 11:45

Juntada de Documento

04/06/2025, 16:49

Ofício(s) Expedido(s)

04/06/2025, 16:42

Mandado Expedido

04/06/2025, 16:39

Mandado Expedido

04/06/2025, 16:36

Mandado Expedido

04/06/2025, 16:35

Mandado Expedido

04/06/2025, 16:34

Intimação Lida

29/03/2025, 10:51

Intimação Expedida

28/03/2025, 18:49

Intimação Lida

28/03/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

27/03/2025, 16:28

Audiência de Instrução e Julgamento

27/03/2025, 16:28

Intimação Expedida

27/03/2025, 16:28

Intimação Lida

13/03/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5634492-82.2024.8.09.0011Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: Maria Rita de Oliveira BisnetaDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente.&nbs

13/03/2025, 00:00

Intimação Lida

12/03/2025, 15:17

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2025, 13:42

Intimação Expedida

12/03/2025, 13:42

Intimação Expedida

12/03/2025, 13:42

Intimação Efetivada

12/03/2025, 13:42

Evolução da Classe Processual

26/02/2025, 16:59

Autos Conclusos

24/02/2025, 14:20

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

24/02/2025, 14:10

Intimação Lida

24/02/2025, 13:56

Intimação Expedida

24/02/2025, 13:52

Juntada -> Petição -> Parecer

22/02/2025, 11:11

Intimação Lida

22/02/2025, 11:11

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

21/02/2025, 17:38

Intimação Expedida

21/02/2025, 16:03

Carta Precatória Não Cumprida

21/02/2025, 16:03

Intimação Lida

07/02/2025, 15:14

Intimação Expedida

06/02/2025, 14:31

Juntada de Documento

06/02/2025, 14:31

Autos Conclusos

05/02/2025, 14:10

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

05/02/2025, 13:59

Juntada de Documento

23/01/2025, 16:12

Mandado Cumprido

23/01/2025, 13:43

Juntada de Documento

22/01/2025, 17:58

Ofício(s) Expedido(s)

22/01/2025, 17:55

Juntada de Documento

17/01/2025, 16:54

Mandado Expedido

17/01/2025, 14:40

Carta Precatória Expedida

16/01/2025, 15:34

Juntada -> Petição

07/01/2025, 11:27

Intimação Lida

07/01/2025, 11:27

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

07/01/2025, 09:46

Intimação Expedida

07/01/2025, 09:46

Autos Conclusos

30/10/2024, 13:53

Juntada -> Petição -> Denúncia

29/10/2024, 19:40

Intimação Lida

23/09/2024, 03:10

Intimação Expedida

12/09/2024, 15:04

Ato Ordinatório

12/09/2024, 15:04

Juntada de Documento

12/09/2024, 09:58

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

12/09/2024, 09:58

Juntada -> Petição

10/09/2024, 17:27

Ofício(s) Expedido(s)

10/09/2024, 17:27

Intimação Lida

06/09/2024, 03:03

Intimação Expedida

27/08/2024, 16:11

Juntada -> Petição

27/08/2024, 16:09

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

27/08/2024, 16:09

Juntada -> Petição

02/08/2024, 14:32

Intimação Lida

02/08/2024, 14:32

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2024, 13:08

Intimação Expedida

02/08/2024, 13:08

Intimação Lida

05/07/2024, 09:38

Intimação Expedida

02/07/2024, 14:55

Juntada de Documento

02/07/2024, 14:54

Intimação Lida

01/07/2024, 18:51

Autos Conclusos

01/07/2024, 09:42

Intimação Expedida

01/07/2024, 09:41

Certidão Expedida

01/07/2024, 09:33

Processo Redistribuído

01/07/2024, 09:33

Juntada de Documento

30/06/2024, 17:46

Alvará de Soltura Expedido

30/06/2024, 17:41

Juntada -> Petição

30/06/2024, 16:27

Mídia Publicada

30/06/2024, 15:35

Audiência -> de Custódia

30/06/2024, 15:33

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

30/06/2024, 15:33

Intimação Efetivada

30/06/2024, 14:38

Juntada -> Petição

30/06/2024, 12:52

Intimação Lida

30/06/2024, 10:09

Audiência -> de Custódia

29/06/2024, 18:35

Intimação Expedida

29/06/2024, 18:35

Despacho -> Mero Expediente

29/06/2024, 17:54

Intimação Expedida

29/06/2024, 17:54

Certidão Expedida

29/06/2024, 16:58

Processo Distribuído

29/06/2024, 14:23

Autos Conclusos

29/06/2024, 14:23

Recebido

29/06/2024, 14:23

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 13:43

Decisão

•17/03/2026, 13:21

Ementa

•23/02/2026, 12:49

Relatório e Voto

•23/02/2026, 12:49

Relatório

•01/02/2026, 20:55

Despacho

•19/12/2025, 14:20

Decisão

•10/11/2025, 18:52

Decisão

•23/09/2025, 11:14

Sentença

•15/09/2025, 16:17

Despacho

•18/08/2025, 15:09

Despacho

•22/07/2025, 20:06

Decisão

•12/03/2025, 13:42

Despacho

•21/02/2025, 17:38

Decisão

•07/01/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 15:04

Todos os documentos(18)

Despacho

•20/03/2026, 13:43

Decisão

•17/03/2026, 13:21

Ementa

•23/02/2026, 12:49

Relatório e Voto

•23/02/2026, 12:49

Relatório

•01/02/2026, 20:55

Despacho

•19/12/2025, 14:20

Decisão

•10/11/2025, 18:52

Decisão

•23/09/2025, 11:14

Sentença

•15/09/2025, 16:17

Despacho

•18/08/2025, 15:09

Despacho

•22/07/2025, 20:06

Decisão

•12/03/2025, 13:42

Despacho

•21/02/2025, 17:38

Decisão

•07/01/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 15:04

Despacho

•02/08/2024, 13:08

Termo de Audiência

•30/06/2024, 15:33

Decisão

•29/06/2024, 17:54