Agravo em Recurso Especial 5143280-03.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

CLARO S.A.

CNPJ 40.***.***.0001-47

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

20/08/2024, 17:13

Transitado em Julgado em 19/08/2024

20/08/2024, 17:13

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 543477/2024

27/06/2024, 12:21

Protocolizada Petição 543477/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2024

27/06/2024, 12:04

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2024 Petição Nº 213586/2024 - AgInt nos EDcl no AgInt no

26/06/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

25/06/2024, 19:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0213586 - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1650135 - Publicação prevista para 26/06/2024

25/06/2024, 17:10

Conhecido o recurso de CLARO S.A e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00213586/2024 - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1650135/GO

17/06/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000358-2024-AJC-1T)

05/06/2024, 15:57

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000358-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

03/06/2024, 11:17

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/06/2024

03/06/2024, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

29/05/2024, 18:28

Incluído em pauta para 11/06/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00213586/2024 - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1650135/GO

29/05/2024, 15:49

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

20/05/2024, 13:16

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 406259/2024

19/05/2024, 19:11

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/08/2021, 22:10

DECISÃO TERMINATIVA

•08/10/2023, 17:10

DECISÃO TERMINATIVA

•01/03/2024, 09:20

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2024, 17:10

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