Execução Fiscal 5594570-68.2019.8.09.0024 - TJGO

Execução Fiscal 5594570-68.2019.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290203"} Configuracao_Projudi-->RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5594570-68.2019.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVASRECORRENTE: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS DESPACHO RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., regularmente representada, nas movimentações processuais 107 e 108, interpõe recursos especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) e extraordinário (art. 102, III, “a”, CF), ambos com pedido de gratuidade da justiça, do acórdão unânime visto na mov. 71, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Juíza Substituta em 2º Grau, Dra. Maria Cristina Costa Morgado. Nas razões, a pessoa jurídica recorrente alega não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento do preparo correspondente aos aludidos recursos. Conforme é cediço, para fazer jus à gratuidade da justiça, deve a parte interessada comprovar que não tem condições financeiras de pagar as despesas do processo, ainda que se trate de pessoa jurídica, que é o caso dos autos (cf. Súmula 481 do STJ; Súmula 25 do TJGO). No caso, a recorrente não coligiu aos autos documentos suficientes e capazes de corroborar tal pretensão, demonstrando que não possui condições de arcar com o recolhimento do preparo do recurso. Apesar disso, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil apregoa que o julgador deve, antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, conceder à parte a oportunidade de comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos. Destarte, intime-se a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, provar, por meio de documentos atuais e idôneos, que faz jus à gratuidade da justiça (v.g. declaração de imposto de renda, extratos bancários etc.), sob pena de o pleito correspondente ser indeferido. Após, retornem conclusos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente25/1

20/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Embargos de Declaração autuado

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(24)