Execução Fiscal 5132064-77.2019.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 15.459,25

Órgão julgador

Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Faz.Pub.Reg.Pub.Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

08/11/2025, 10:25

Juntada de Documento

09/10/2025, 13:01

Cálculo de Custas

15/09/2025, 17:04

Intimação Lida

31/07/2025, 00:51

Intimação Expedida

17/07/2025, 22:54

Juntada de Documento

30/06/2025, 14:54

Ofício(s) Expedido(s)

30/06/2025, 14:04

Processo Desarquivado

30/06/2025, 13:25

Intimação Efetivada

24/06/2025, 12:52

Cálculo de Custas

24/06/2025, 10:01

Intimação Expedida

24/06/2025, 10:01

Processo Arquivado

17/06/2025, 15:45

Intimação Efetivada

17/06/2025, 15:12

Transitado em Julgado

17/06/2025, 13:45

Intimação Expedida

17/06/2025, 13:45

Todas as movimentações(92)

Processo Arquivado

08/11/2025, 10:25

Juntada de Documento

09/10/2025, 13:01

Cálculo de Custas

15/09/2025, 17:04

Intimação Lida

31/07/2025, 00:51

Intimação Expedida

17/07/2025, 22:54

Juntada de Documento

30/06/2025, 14:54

Ofício(s) Expedido(s)

30/06/2025, 14:04

Processo Desarquivado

30/06/2025, 13:25

Intimação Efetivada

24/06/2025, 12:52

Cálculo de Custas

24/06/2025, 10:01

Intimação Expedida

24/06/2025, 10:01

Processo Arquivado

17/06/2025, 15:45

Intimação Efetivada

17/06/2025, 15:12

Transitado em Julgado

17/06/2025, 13:45

Intimação Expedida

17/06/2025, 13:45

Intimação Expedida

17/06/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇAProcesso nº: 5132064-77.2019.8.09.0168Autor/exequente:Municipio De Aguas Lindas De GoiasRequerido/executado: Jose Rafael Da Silva O MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.616.520/0001-96, com sede na Área Especial nº 04, Avenida 02, Jardim Querência, CEP 72910-000 - Águas Lindas de Goiás/GO, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de Jose Rafael Da Silva, ambos qualificados.A parte exequente intimada para manifestar-se acerca da quitação do débito, manteve-se inerte, como se verifica na movimentação retro.Vieram-me conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Inicialmente, PROCEDA-SE à escrivania a transferência dos valores constritos para conta da parte executada, informada na movimentação 66.Tendo havido o integral pagamento do débito fiscal, impõe-se o encerramento da ação executiva por sentença, nos termos do art. 925 do CPC.Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, o que é o caso dos autos.Desta forma, DECLARO cumprida a obrigação e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, conforme os artigos 924, II, e 925, ambos do CPC, devendo os autos ser arquivados, após as baixas devidas.Havendo constrições em nome da parte executada referentes aos débitos discutidos neste processo, DETERMINO a retirada, bem como o cancelamento do nome da parte executada, via SERASAJUD, dos órgãos de proteção ao crédito.Caso seja necessário, EXPEÇA-SE Ofício de Transferência Bancária (Alvará Híbrido), observando-se o Provimento nº 35/2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, encaminhando-o ao Banco onde os valores estão depositados, agência de Águas Lindas de Goiás, pela via eletrônica, para que proceda a transferência de eventual valor bloqueado para a conta a ser informada pela parte executada.Em obediência ao princípio da causalidade, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais. DEIXO de condenar a parte executada em honorários advocatícios, pois o seu custeio fora realizado administrativamente.Considerando que o prazo recursal foi renunciado expressamente pela parte exequente, após as providências necessárias, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Águas Lindas de Goiás, datado e assinado digitalmente.Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 22:01

Intimação Expedida

22/05/2025, 22:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 22:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2025, 14:10

Prazo Decorrido

21/05/2025, 12:25

Autos Conclusos

21/05/2025, 12:25

Intimação Lida

25/04/2025, 03:06

Intimação Expedida

15/04/2025, 14:06

Intimação Lida

24/03/2025, 03:18

Juntada -> Petição

18/03/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:334)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910

13/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2025, 14:16

Intimação Expedida

12/03/2025, 14:16

Intimação Efetivada

12/03/2025, 14:16

Prazo Decorrido

07/03/2025, 13:09

Autos Conclusos

07/03/2025, 13:09

Intimação Lida

21/01/2025, 04:12

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2024, 14:20

Intimação Expedida

19/12/2024, 14:20

Certidão Expedida

27/11/2024, 19:03

Autos Conclusos

27/11/2024, 19:03

Prazo Decorrido

06/11/2024, 15:57

Intimação Lida

18/10/2024, 03:06

Ato Ordinatório

08/10/2024, 14:53

Intimação Expedida

08/10/2024, 14:53

Intimação Lida

23/09/2024, 03:21

Intimação Expedida

12/09/2024, 16:38

Intimação Expedida

12/09/2024, 16:36

Intimação Efetivada

12/09/2024, 16:36

Juntada de Documento

12/09/2024, 16:10

Intimação Lida

02/09/2024, 03:25

Certidão Expedida

27/08/2024, 18:40

Intimação Expedida

21/08/2024, 16:12

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

21/08/2024, 16:01

Intimação Lida

03/05/2024, 03:06

Intimação Lida

03/05/2024, 03:05

Prazo Decorrido

23/04/2024, 17:43

Intimação Expedida

23/04/2024, 17:43

Prazo Decorrido

18/04/2024, 17:52

Intimação Lida

26/02/2024, 03:22

Intimação Expedida

15/02/2024, 13:40

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

15/02/2024, 09:52

Autos Conclusos

07/02/2024, 15:22

Término da Suspensão do Processo

16/11/2023, 03:00

Processo Redistribuído

21/09/2023, 14:59

Certidão Expedida

21/09/2023, 14:59

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/11/2022, 08:13

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

27/10/2022, 14:44

Autos Conclusos

29/09/2022, 09:51

Certidão Expedida

29/09/2022, 09:50

Intimação Lida

18/08/2022, 03:03

Intimação Expedida

08/08/2022, 11:07

Certidão Expedida

08/08/2022, 11:04

Intimação Lida

23/06/2022, 17:50

Intimação Expedida

14/06/2022, 21:25

Decisão -> Outras Decisões

11/05/2022, 14:23

Certidão Expedida

10/05/2022, 14:10

Certidão Expedida

05/05/2022, 19:51

Autos Conclusos

21/10/2021, 11:47

Certidão Expedida

14/10/2021, 11:36

Decisão -> Outras Decisões

02/09/2021, 12:36

Troca de Responsável

02/09/2021, 10:23

Troca de Responsável

01/07/2021, 14:39

Autos Conclusos

23/04/2020, 14:45

Certidão Expedida

23/04/2020, 14:44

Juntada -> Petição

16/04/2020, 14:00

Intimação Lida

16/03/2020, 12:53

Prazo Decorrido

06/03/2020, 13:14

Intimação Expedida

06/03/2020, 13:14

Citação Efetivada

22/01/2020, 10:40

Citação Expedida

06/06/2019, 08:43

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2019, 13:28

Peticão Enviada

14/03/2019, 16:04

Processo Distribuído

14/03/2019, 16:04

Autos Conclusos

14/03/2019, 16:04

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 14:10

Decisão

•12/03/2025, 14:16

Despacho

•19/12/2024, 14:20

Decisão

•15/02/2024, 09:52

Decisão

•27/10/2022, 14:44

Decisão

•11/05/2022, 14:23

Decisão

•02/09/2021, 12:36

Despacho

•22/03/2019, 13:28