Execução da Pena 0110041-75.2019.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaLeveLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

28/07/2025, 13:21

Juntada de Documento

28/07/2025, 13:20

Certidão Expedida

28/07/2025, 13:13

Despacho -> Mero Expediente

26/07/2025, 00:16

Autos Conclusos

17/07/2025, 13:37

Juntada -> Petição

17/07/2025, 13:18

Intimação Lida

04/07/2025, 03:04

Ato Ordinatório

24/06/2025, 16:18

Intimação Expedida

24/06/2025, 16:18

Mandado Não Cumprido

13/06/2025, 14:44

Mandado Cumprido

11/06/2025, 18:43

Juntada de Documento

06/06/2025, 18:26

Juntada de Documento

06/06/2025, 15:37

Mandado Expedido

06/06/2025, 14:43

Mandado Expedido

06/06/2025, 14:36

Todas as movimentações(176)

Processo Arquivado

28/07/2025, 13:21

Juntada de Documento

28/07/2025, 13:20

Certidão Expedida

28/07/2025, 13:13

Despacho -> Mero Expediente

26/07/2025, 00:16

Autos Conclusos

17/07/2025, 13:37

Juntada -> Petição

17/07/2025, 13:18

Intimação Lida

04/07/2025, 03:04

Ato Ordinatório

24/06/2025, 16:18

Intimação Expedida

24/06/2025, 16:18

Mandado Não Cumprido

13/06/2025, 14:44

Mandado Cumprido

11/06/2025, 18:43

Juntada de Documento

06/06/2025, 18:26

Juntada de Documento

06/06/2025, 15:37

Mandado Expedido

06/06/2025, 14:43

Mandado Expedido

06/06/2025, 14:36

Cálculo de Custas

05/06/2025, 18:44

Juntada de Documento

05/06/2025, 18:41

Juntada de Documento

05/06/2025, 18:09

Evolução da Classe Processual

26/05/2025, 16:07

Despacho -> Mero Expediente

26/05/2025, 15:46

Autos Conclusos

22/05/2025, 13:44

Processo baixado à origem/devolvido

22/05/2025, 13:35

Transitado em Julgado

22/05/2025, 13:35

Processo baixado à origem/devolvido

22/05/2025, 13:35

Intimação Lida

05/05/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0110041-75.2019.8.09.0120 COMARCA DE PARAÚNA 1º APELANTE LORENA DA SILVA SANTOS 2º APELANTE WELLITON JÚNIOR ROSA DA SILVA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou os processados pela prática do crime de lesão corporal grave, previsto no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal. 2. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da excludente de legítima defesa. A sentença absolveu uma das acusadas com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para a condenação dos denunciados pela prática do crime de lesão corporal grave; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da excludente de legítima defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade do crime está comprovada pelos relatórios médicos, laudo pericial e termo de exibição e apreensão constantes dos autos. 4. A autoria delitiva resta firmada pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, incluindo a declaração da vítima e testemunhas presenciais, que relataram com coerência a dinâmica dos fatos. 5. A versão defensiva dos recorrentes não encontra amparo no conjunto probatório, especialmente diante da prova pericial e testemunhal que demonstram a agressão injustificada. 6. O pleito de reconhecimento da legítima defesa não prospera, pois ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 25 do Código Penal, especialmente no que concerne à moderação e necessidade dos meios empregados. 7. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada em relação à primeira recorrente, sem necessidade de ajustes. Contudo, uma vez que o segundo recorrente era menor de 21 anos à época da prática do fato delituoso, deve incidir a atenuante da menoridade, com a consequente redução da pena imposta e o reconhecimento, de ofício, da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação conhecida e desprovida. Parecer acolhido. De ofício, reconhece-se a prescrição na modalidade retroativa em relação ao segundo recorrente, Wellinton. 9. Teses de julgamento: "A condenação pelo crime de lesão corporal grave prescinde de prova testemunhal exclusiva da vítima quando corroborada por elementos periciais e testemunhos idôneos. A excludente de legítima defesa exige prova da moderação e necessidade dos meios empregados, cuja ausência inviabiliza seu reconhecimento." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 25 e art. 129, §1º, I; Código de Processo Penal, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: n/a. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0110041-75.2019.8.09.0120, da Comarca de Paraúna, em que são Apelantes Lorena da Silva Santos e Welliton Júnior Rosa da Silva e Apelado o Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, acolhido em parte o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, a fim de manter irretocada a sentença condenatória quanto à recorrente Lorena da Silva, mas, de ofício, declarar extinta a punibilidade de Wellinton Júnior, pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores J. Paganucci Jr. e Fábio Cristóvão de Campos Faria. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. O Dr. Oldemar José da Rocha não esteve presente na sessão. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 22 de abril de 2025. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0110041-75.2019.8.09.0120 COMARCA DE PARAÚNA 1º APELANTE LORENA DA SILVA SANTOS 2º APELANTE WELLITON JÚNIOR ROSA DA SILVA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS VOTO Em exame, APELAÇÃO CRIMINAL em desprestígio da sentença que condenou os acusados, LORENA DA SILVA e WELLITON JÚNIOR, qualificados, nas sanções do artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, às penas de 1 ano, 1 mês e 22 dias de reclusão e 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, respectivamente, ambos no regime aberto. A acusada MARIA DOS REIS DA SILVA foi absolvida, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Conforme o relatório, a defesa técnica de ambos os condenados interpôs apelação por meio de peça conjunta, limitando-se ao pedido absolutório por ausência de provas para a condenação. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da excludente de legítima defesa quanto à apelante LORENA. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade da apelação, dela conheço, passando ao exame. No caso, ausentes questões preliminares a serem dirimidas, quanto ao mérito, após detida análise do conjunto probatório, revela-se inviável acolher a tese absolutória sustentada pelos recorrentes. Apurou-se que, no dia dos fatos, os apelantes, LORENA e WELLINTON, ofenderam a integridade física da vítima, Líria Cristina, causando-lhe as lesões que a incapacitaram para suas ocupações habituais por mais de 30 dias. A materialidade do crime encontra-se positivada nos relatórios médicos, no laudo pericial e no termo de exibição e apreensão anexados aos autos. Á luz da prova oral coligida, aliada aos demais elementos que compõem o conjunto probatório, resta claro a responsabilidade criminal pela prática delituosa que resultou nas graves lesões sofridas pelas vítimas. Em suas declarações as ofendidas foram firmes em descrever as circunstâncias e o modo da abordagem dos acusados, narrando as agressões sofridas com um pedaço de madeira e ainda pedradas, ocasionando as lesões descritas nos autos. Nestes termos, a autoria delitiva do crime de lesão corporal grave resta firmemente comprovada pelos depoimentos colhidos em juízo: Inicialmente, a vítima Líria Cristina da Mata Pires, ao ser ouvida, declarou:“(…) que a confusão começou porque Lorena estava com o Laudir e aí o que acontece ela queria se livrar dele; que queria voltar com o ex dela; (...) que não sei se foi ela que passou meu número para ele e tudo; que aí nós começou um rolo também porque ele dá dinheiro para mulher (…) que ela pegou uma ligação minha e dele; (...) que ela foi e ligou para mim; que para tirar satisfação comigo; (…) que virou uma confusão porque assim; que ela falava de lá; que eu falava de cá (…) que a mãe dela mandou áudio (…) que me ameaçando; (...) que eu falei para ela; que a Lorena (…) que no dia que nós duas topar nós duas resolve; que aí foi ela; que a mãe dela; que o irmão dela; que na porta da minha casa; que ela ainda desceu descalço do carro; que a mãe dela estava com uma bolsinha na mão; que já tirou o canivete; que aí como estava asfaltando a rua lá de casa que tinha aquelas (…) que tipo para medir; que ela pegou; que eu tinha até um pedaço de pau lá dentro de casa também; que como eles é cheio de confusão; que eu já tinha deixado um pau também; que se eles viessem em mim na minha casa eu tinha que me defender; que foi onde que ela veio e me deu a paulada e eu dei nela; que a minha mãe tinha um bambu; que do arame de roupa (…) que ela tinha jogado fora; que porque tinha arrumado outro pau; que ele achou esse bambu lá na beirada e veio para cima de mim; que eu dentro da área; que minha mãe na minha frente e eu dentro da área do lado de cá; que ele acertava o bambu tanto em mim como na minha mãe; que o telhado da casa da minha mãe era eternit; que acertou a eternit dela; que tinha um tanquinho do lado de fora de lavar roupa; que ele quebrou esse tanquinho na paulada também; que só que assim nós brigando; que eles tancando pedra (…) que eu falava para eles pararem de tacar pedra; que eu falava a minha filha; que minha filha (…); que por fim minha mãe me pegou e me jogou para dentro da sala; que ele pegou conseguiu passar pela minha mãe; que tinha um balde lá na área; que começou a me bater com o balde; que me agrediu com o balde de plástico (…); que a minha mãe conseguiu arrancar ele para fora; que jogou ele para fora; que ainda era cascalho; que aí pegou e jogou a minha mãe no chão (…) que o joelho dela regassou tudo para cima; que ele foram entrar no carro para correr; que aí eu vi minha mãe naquela situação e fui para cima deles com o pau; que aí eu não acertei ele; que acertei o vidro do carro; que ele falou sua desgraçada; que você quebrou o vidro do meu carro; que não sei não lembro; que ele estava na direção; que mais o carro não era dele; que era da Lorena; que a Lorena veio para cima de mim com o pau; que eu me descontrolei e cai no chão; que eu acho que ela me deu uma paulada; que foi aquela muvuca né; que ele veio com a pedra e acertou com o meu rosto; que aí eu não lembro mais de nada; (questionada se desmaiou na hora) que sim; que desmaiei; que eu fiquei na UTI em Goiânia no HUGOL; (questionada se ficou mais de trinta dias incapacitada) que fiquei; que tenho sequelas até hoje; que no meu rosto; que faço tratamento até hoje no meu rosto; que eu tive que fazer uma tomografia 3d agora em fevereiro; que estou com sequela até hoje; (questionada se perdeu três dentes) que perdi; que tem seis dentes que tenho que fazer canal; que não fiz; que mais tem que fazer; (questionada sobre as despesas) que foi muita coisa; que mais de dez mil; que os canal eu não fiz ainda por causa da condição; que aqui é bem carinho (…); (questionada em qual região Wellinton lhe agrediu com o bambu) que no meu corpo inteiro; (questionada se teve luta corporal com Lorena) que não; que só no pau mesmo; (…) que assim ela quase não me bateu e eu quase não bati nela; que quem me bateu realmente foi o Welliton; que quem me machucou foi o Welliton; (…) (questionada sobre Maria) que ela não encostou em mim; que mais ela foi; que ela não me bateu (…)”. Por sua vez, a genitora da vítima, a informante Silvanete Evangelista da Mata, assim declarou: “(...) que ela mandou mensagem falando que ia pegar minha filha; que matar ela naquele dia; que porque minha filha tinha falado que ia bater na filha dela; que na filha dela ninguém bate (…) que aonde pegar ela hoje eu vou matar ela; que inclusive ela passou na porta de casa e minha filha estava dormindo com a menininha dela; que eu não estava; que aí eu cheguei; que meu marido saiu; que foi a hora que eles chegou e começaram a discutir; que a minha menina pe gou um pau sentou na Lorena; que ela do lado de dentro da área; (…) que foi a hora que o Welliton mandou a Lorena afastar; que pegou o bambu e foi mandando o bambu; que acertando nas telhas; que telhas quebrando e a menininha dela chorando; que a minha menina falava para que machucar minha filha (…) que ele não parou; que quebrou meus tanquinhos; que quebrou as telhas; que a menininha ficou chorando lá; que aí ele entrou para dentro; que eu empurrei a minha menina para dentro; que ele pegou e chegou com o bambu; que entrou e ficou fazendo com o bambu assim; que tacou um balde nela; que eu fui e arrastei ele para fora; que aí a mãe dele falando para para; que ele não parava (…); que ficou minha menina do lado de dentro da área e eles do lado de fora; (questionada se presenciou a agressão no rosto dela) que presenciei; que vi sim; que foi uma pedra; (…) que a minha menina tacou um pau e acertou no carro; que no vidro; que naquele vidrinho mais pequeno; que a minha menina correu para pegar o pau; que ela foi mais esperta e pegou o pau primeiro; que sentou nas costas da minha menina; que minha menina caiu; que na hora que a minha menina caiu; que o Welliton veio; que eu segurei no braço dela e segurei no pau; que aí ele foi correndo pegou a pedra e falou assim eu vou te matar sua desgraçada você estragou o carro; que chegou pertinho assim; que ela já estava caída; que foi e sentou a pedra; que no rosto dela; que lá mesmo ela ficou (…) que ela ficou lá no chão; que eu gritando socorro (…) que ele ficou olhando nela; (questionada se prestaram socorro) que não; que a mãe e a irmã entrou no carro; que a mãe gritou Welliton corre corre; que duas vezes; que aí eles entrou no carro e saiu correndo; (...) (questionada se ficou na UTI) que ficou; (questionada se a denunciada Maria entrou na briga em algum momento) que não; que ela só falava para ele parar; que ele não parava; que a Lorena deu uma paulada nas costas dela (…)” Em seu interrogatório, o acusado WELLINTON negou a intenção de lesionar a vítima, ao assim depor: […] (…) (questionada se acusação é verdadeira) que é falsa (…); que no dia que a Lorena me ligou eu estava no supermercado; que me pedindo para levar ela lá (…) que nós chegamos lá na casa dela ela já estava armada; que completamente fora de si; que armada com um pau e um facão; que aí a confusão começou; que eu desci do carro; que o tempo inteiro tentando segurar ela; que a minha mãe também falando para para (…) que ela falou no testemunho dela que eu bati nela com um bambu várias vezes; que depois bati nela com um balde e depois meti pedra na cabeça dela; que simplesmente minha irmã e ela rolou; que a estrada lá era pedra pedra pedra; que minha irmã caiu em cima dela; que as duas rolando ela virou isso aqui em uma pedra; que machucou aqui; que foi um furinho aqui; que eu acho que no tombo ela bateu aqui (…) (questionado se quando ela machucou a mandíbula ela estava dentro ou fora de casa0 que fora de casa; que a confusão foi toda na rua; que na rua e na beira da casa dela; que tinha muita pedra; que só cascalho (…); (questionado se a lesão na mandíbula ocorreu quando Lorena foi para cima da vítima) que para cima dela e as duas foi para o chão; que travarão na briga no chão; (questionado se antes disso ela tinha alguma lesão que sangrava) que nenhuma lesão; que não; que nenhuma; (…) que ela não tinha; que até então a lesão não teve porque das nossas partes porque nós estávamos segurando ela; que a mãe dela tentando apartar; que eu tentando segurar; que no momento que a Lorena partiu para cima dela eu já estava dentro do carro; (questionado se houve um momento em que Lorena veio por trás de Líria e deu uma paulada) que não (...) (questionado se chegou a pegar alguma pedra e jogou no rosto dela) que não; (questionado se jogou alguma pedra em direção a ela) que não; que nenhuma (…) que eu desci do carro; que a Lorena já desceu brigando; que ela já saiu de dentro da casa com um facão e com um pau; que nós conseguimos apartar a briga e levar a Lorena para o carro; que nós entramos dentro do carro; que ela veio e quebrou o carro; que foi o momento que nós estávamos dentro do carro e nós fomos descer; que como ela quebrou o carro; que foi e voou nela; que aí as duas começou; que nós descemos do carro para apartar; que nisso quando nós desceu do carro ela já veio sangrando; que mais consciente; (…) que um buraquinho aqui (…) [...]”. Quanto à denunciada, LORENA, em seu depoimento, confessou a autoria do delito ao assim depor: “[…] (…) (questionada se acusação é verdadeira) que (…); que eu peguei ligação dela no telefone do Laudir; que liguei para ela para conversar com ela; que aí ela pegou e já começou a me xingar no telefone; que falou que não estava na cidade; que quando ela chegasse na cidade era para mim ir na casa dela; que se nós topava na rua e brigava na rua; que eu falei beleza; que ela falou que tinha chegado; que era para mim ir na casa dela com um pedaço de pau e um facão me esperando; que eu fui lá; que eu chamei minha mãe e meu irmão para ir lá mais eu; que eles foram comigo; que cheguei lá para conversar com a mãe dela; que ela já ficou descontrolada; que pegou um facão sentou em mim e o facão caiu no chão; que não estava bom ela pegou o pau e já veio para cima de mim; que nós duas lutou; que o Welliton estava no carro; que minha mãe no carro; que eu já cai por cima dela; que lutando com ela (…) que na porta da rua; (questionada se já havia entrado no carro quando ela veio) que não; que estava na rua (…) (questionada sobre o que aconteceu depois que ela caiu) que ela ficou no chão; que eu entrei no carro e fui embora; que ela estava consciente porque ela gritou; (questionada se ela tinha alguma lesão aparente) que não; que eu mais ela é assim; que a gente era muito amiga; que saia junto; que ela já reclamava quando ela era casada com o marido dela que o maxilar dela estava tipo ele repuxava; que então no cair em cima dela foi no mesmo lado; que a rua era de cascalho; que não tinha asfalto ainda; que no cair eu cai em cima dela (…) ela mandou o maxilar dela no chão nas pedras; que ai saiu; que mais não aquele sangue (…); (questionada se teve pedaço de bambu) que o pau que ela estava com ele; (questionada se Welliton atingiu ela com balde) que hora nenhuma; (questionada se ele atingiu com bambu) que também não; (questionada se Maria tinha um canivete) que não; (questionada se Welliton jogou uma pedra no rosto da vítima) que não (…); (questionada se ela conseguiu acertar alguma paulada) que acertou (…) (questionada se ficou com alguma lesão) que não; que só machucou; que só ralado (…) (questionada se foi procurada sobre ressarcimento) que não (…) [...]”. Por fim, a denunciada MARIA DOS REIS, também interrogada naquela ocasião, negou as acusações. Importante destacar a conclusão do laudo médico nº 2537/2019, que bem descreve as consequências da violência empregada pelos processados, bem como o edema na região mandibular e a cicatriz decorrente da cirurgia realizada na vítima Líria, impondo o afastamento por considerável período. Sobre o tema, a doutrina magistral de Nelson Hungria: “O crime de lesão corporal consiste em qualquer dano ocasionado por alguém, sem 'animus necandi', à integridade física ou a saúde fisiológica ou mental) de outrem. Não se trata, como o nomen juris poderia sugerir prima facie, apenas do mal infligido à inteireza anatômica da pessoa. Lesão corporal compreende toda e qualquer ofensa ocasionada à normalidade funcional do corpo ou organismo humano, seja do ponto de vista anatômico, seja do ponto de vista fisiológico ou psíquico. Mesmo a desintegração da saúde mental é lesão corporal, pois a inteligência, a vontade ou a memória dizem com a atividade funcional do cérebro, que é um dos mais importantes órgãos do corpo. Não se concebe uma perturbação mental sem um dano à saúde, e é inconcebível um dano à saúde sem um mal corpóreo ou uma alteração do corpo. Quer como alteração da integridade física, quer como perturbação do equilíbrio funcional do organismo (saúde), a lesão corporal resulta sempre de uma violência exercida sobre a pessoa' (in Comentários ao Código Penal, vol. V, Rio de Janeiro, Forense, p. 313). A sentença recorrida, portanto, está em conformidade com a doutrina, segundo a qual a lesão corporal grave se configura pela palavra da vítima, pelos testemunhos colhidos em juízo e pelo laudo de lesões corporais, que comprova o dano à integridade física da vítima, inviabilizando a absolvição, conforme pretendido pela defesa. Logo, deve ser desacolhido o pedido absolutório por precariedade das provas. No segundo tópico da insurgência defensiva, quanto a pretensão de reconhecimento da legítima defesa no que respeita a LORENA, observa-se que não há provas da injusta provocação das vítimas, inviabilizando o reconhecimento da excludente Como se sabe para sua caracterização, exige-se o preenchimento de duplo pressuposto: a reação em seguida à injusta provocação da vítima e a moderação no emprego dos meios necessários à repulsa. No caso em apreço, carece de credibilidade a versão defensiva de que a vítima LÍRIA teria dado causa às lesões pois, consoante o que restou provado, os acusados foram os seus agressores. Nos termos destacados na sentença impugnada:”... apesar de a defesa da ré suscitar que as agressões teriam ocorrido em legítima defesa, não é o que se verifica. Isto porque, a prova produzida em juízo e os relatórios médicos evidenciam que as agressões a vítima dão conta de que os réus não objetivavam apenas se defender, da alegada injusta agressão, mas, de ofender a integridade corporal da vítima, o que afasta a excludente da ilicitude invocada….Segundo o laudo pericial de exame de corpo de delito, as lesões foram produzidas por instrumento ou meio contundente, afastando a versão que as lesões teriam sido provocadas quando Lorena caiu por cima da vítima. Ademais, as lesões suportadas pela vítima são significantes, deixando de indicar meio moderados e necessários para afastar injusta agressão.”. Portanto, a tese da excludente não comporta provimento. A dosimetria não foi objeto de insurgência. Todavia, é inegável o efeito devolutivo amplo da apelação, na perspectiva de sua profundidade, permitindo que o Tribunal examine também as questões que não foram impugnadas pela parte. Além disso, a pena é matéria de ordem pública, reconhecível de ofício em qualquer grau de jurisdição, impondo a apreciação obrigatória e retificação dos equívocos laborados, mas desde que, observado na decisão avaliada teratologia praticada pelo juízo sentenciante. Vejamos: O artigo 129, §12, I, do Código Penal prevê pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos. Em um juízo reavaliador, no que concerne à sentenciada LORENA, não há correções a fazer, uma vez que a pena-base foi fixada em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, acima do mínimo legal, em razão da negativação de três vetores do artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, circunstâncias e consequências), os quais, acertadamente, sofreram desvalor. Nesse ponto, deve ser mantido o entendimento da douta magistrada, pois o aumento não se revestiu de qualquer exagero. Na segunda etapa, do mesmo modo, foi corretamente reconhecida a atenuante da confissão, resultando na redução da pena em 1/6, passando ao patamar de 1 ano, 1 mês e 22 dias de reclusão, sendo tornada definitiva diante da ausência de outras causas modificadoras. Também deve ser mantido o regime aberto em atenção à disposição legal prevista no art. 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal. Outrossim, ratifica-se a impossibilidade de substituição de pena e de aplicação do sursis, tendo em vista que o emprego de violência contra a pessoa revela extrema gravidade afastando a possibilidade. Quanto ao recorrente WELLINTON, embora observado o critério trifásico (art. 68 do CP), merece reparo o apenamento nos termos abaixo: A pena-base foi fixada em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, acima do mínimo legal, em razão da negativação de três vetores do artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, circunstâncias e consequências), que, acertadamente, sofreram desvalor. Na segunda etapa, não há agravantes a serem consideradas. Ocorre que, apesar de não ter sido reconhecida pelo juízo de origem, é direito do condenado a aplicação da atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, uma vez que, à época do fato, Wellinton tinha 18 anos de idade. Dessa forma, reduzida em 1/6, a pena passou ao patamar de 1 ano, 1 mês e 22 dias de reclusão, sendo tornada definitiva diante da ausência de outras causas modificadoras. Contudo, verifica-se que o acusado WELLINTON, nascido em 23 de outubro de 2000, ao tempo do crime, era menor de 21 anos, de forma que terá o prazo prescricional reduzido pela metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal. Conforme o artigo 109, incisos V, do Código Penal, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois, opera-se a prescrição em 4 (quatro) anos. Nesse ponto, tomado o apenamento imposto ao processado WELLINTON pela resposta penal desfavorável, deve ser declarada a perda do direito estatal de punir, pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, na forma retroativa. É que, na hipótese, a denúncia foi recebida em 11 de fevereiro de 2021 (movimentação 8) e a sentença foi publicada em 8 de agosto de 2024 (movimentação 78). E a pena ficou estabelecida na sentença condenatória em 1 ano, 1 mês e 22 dias de reclusão, que em regra prescreveria em 04 (quatro) anos, mas tendo em vista que o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato, prescreve pela metade desse prazo, uma vez comprovado que o lapso temporal contido no vão do recebimento da denúncia e da publicação da sentença penal condenatória, imutável para a acusação, supera o exigido para a prescrição. Ante o exposto, acolhido em parte o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e nego provimento ao recurso apelatório interposto pela defesa dos apelantes, a fim de manter irretocada a sentença condenatória quanto à recorrente LORENA DA SILVA. Porém, de ofício, declaro extinta a punibilidade de WELLINTON JÚNIOR, pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, nos termos acima expostos. É como voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 6/pn Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou os processados pela prática do crime de lesão corporal grave, previsto no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal. 2. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da excludente de legítima defesa. A sentença absolveu uma das acusadas com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para a condenação dos denunciados pela prática do crime de lesão corporal grave; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da excludente de legítima defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade do crime está comprovada pelos relatórios médicos, laudo pericial e termo de exibição e apreensão constantes dos autos. 4. A autoria delitiva resta firmada pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, incluindo a declaração da vítima e testemunhas presenciais, que relataram com coerência a dinâmica dos fatos. 5. A versão defensiva dos recorrentes não encontra amparo no conjunto probatório, especialmente diante da prova pericial e testemunhal que demonstram a agressão injustificada. 6. O pleito de reconhecimento da legítima defesa não prospera, pois ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 25 do Código Penal, especialmente no que concerne à moderação e necessidade dos meios empregados. 7. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada em relação à primeira recorrente, sem necessidade de ajustes. Contudo, uma vez que o segundo recorrente era menor de 21 anos à época da prática do fato delituoso, deve incidir a atenuante da menoridade, com a consequente redução da pena imposta e o reconhecimento, de ofício, da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação conhecida e desprovida. Parecer acolhido. De ofício, reconhece-se a prescrição na modalidade retroativa em relação ao segundo recorrente, Wellinton. 9. Teses de julgamento: "A condenação pelo crime de lesão corporal grave prescinde de prova testemunhal exclusiva da vítima quando corroborada por elementos periciais e testemunhos idôneos. A excludente de legítima defesa exige prova da moderação e necessidade dos meios empregados, cuja ausência inviabiliza seu reconhecimento." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 25 e art. 129, §1º, I; Código de Processo Penal, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: n/a.

Intimação Efetivada

30/04/2025, 17:12

Intimação Expedida

30/04/2025, 17:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

30/04/2025, 16:24

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/04/2025, 13:52

Juntada de Documento

21/04/2025, 21:36

Sessão Julgamento Adiado

04/04/2025, 13:28

Sessão Julgamento Adiado

28/03/2025, 14:30

Intimação Lida

13/03/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/03/2025, 14:13

Intimação Expedida

12/03/2025, 14:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/03/2025, 14:12

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/03/2025, 13:06

Autos Conclusos

21/02/2025, 15:20

Relatório - encaminhado à revisão

20/02/2025, 19:23

Autos Conclusos

24/01/2025, 13:54

Juntada -> Petição -> Parecer

23/01/2025, 20:15

Intimação Lida

21/01/2025, 03:35

Troca de Responsável

07/01/2025, 12:06

Intimação Expedida

18/12/2024, 19:41

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2024, 11:10

Autos Conclusos

12/12/2024, 13:02

Recurso Autuado

11/12/2024, 18:32

Recurso Distribuído

11/12/2024, 18:15

Recurso Distribuído

11/12/2024, 18:15

Mandado Cumprido

10/12/2024, 18:24

Mandado Cumprido

10/12/2024, 18:16

Mandado Expedido

10/12/2024, 14:26

Mandado Expedido

10/12/2024, 14:22

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2024, 17:40

Autos Conclusos

25/11/2024, 18:32

Processo baixado à origem/devolvido

25/11/2024, 18:20

Processo baixado à origem/devolvido

25/11/2024, 18:20

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2024, 18:07

Autos Conclusos

05/11/2024, 13:58

Recurso Autuado

05/11/2024, 13:57

Recurso Distribuído

04/11/2024, 17:29

Recurso Distribuído

04/11/2024, 17:29

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/11/2024, 16:50

Intimação Lida

30/10/2024, 17:47

Intimação Expedida

29/10/2024, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2024, 14:34

Autos Conclusos

28/10/2024, 13:20

Processo baixado à origem/devolvido

28/10/2024, 13:19

Processo baixado à origem/devolvido

28/10/2024, 13:19

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

26/10/2024, 23:21

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

11/09/2024, 16:03

Certidão Expedida

11/09/2024, 12:47

Autos Conclusos

11/09/2024, 12:47

Intimação Efetivada

03/09/2024, 11:06

Intimação Efetivada

03/09/2024, 11:06

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

03/09/2024, 10:43

Certidão Expedida

19/08/2024, 14:12

Autos Conclusos

19/08/2024, 14:12

Recurso Autuado

19/08/2024, 08:28

Recurso Distribuído

16/08/2024, 18:15

Recurso Distribuído

16/08/2024, 18:15

Mandado Cumprido

16/08/2024, 17:53

Mandado Cumprido

16/08/2024, 17:27

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2024, 15:45

Autos Conclusos

14/08/2024, 13:32

Juntada -> Petição

13/08/2024, 19:18

Mandado Cumprido

12/08/2024, 10:33

Intimação Lida

09/08/2024, 13:38

Mandado Expedido

09/08/2024, 12:41

Mandado Expedido

09/08/2024, 12:30

Mandado Expedido

09/08/2024, 12:26

Intimação Expedida

08/08/2024, 18:11

Intimação Efetivada

08/08/2024, 18:11

Intimação Efetivada

08/08/2024, 18:11

Intimação Efetivada

08/08/2024, 18:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

08/08/2024, 17:59

Autos Conclusos

16/05/2024, 17:06

Juntada de Documento

16/05/2024, 17:06

Juntada -> Petição -> Memoriais

16/05/2024, 15:48

Ato Ordinatório

09/05/2024, 17:31

Intimação Efetivada

09/05/2024, 17:31

Intimação Efetivada

09/05/2024, 17:31

Intimação Efetivada

09/05/2024, 17:31

Juntada -> Petição -> Alegações finais

09/05/2024, 17:13

Intimação Lida

15/04/2024, 03:09

Intimação Expedida

05/04/2024, 17:13

Mídia Publicada

05/04/2024, 13:18

Mídia Publicada

05/04/2024, 13:02

Audiência de Instrução e Julgamento

05/04/2024, 12:59

Juntada -> Petição

20/03/2024, 12:34

Intimação Efetivada

13/03/2024, 13:11

Intimação Efetivada

13/03/2024, 13:11

Intimação Efetivada

13/03/2024, 13:11

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2024, 18:51

Autos Conclusos

07/03/2024, 16:40

Juntada -> Petição

07/03/2024, 16:25

Intimação Lida

07/03/2024, 16:25

Ato Ordinatório

06/03/2024, 12:50

Intimação Expedida

06/03/2024, 12:50

Mandado Não Cumprido

06/03/2024, 10:41

Mandado Cumprido

19/02/2024, 17:14

Mandado Cumprido

19/02/2024, 17:13

Mandado Cumprido

19/02/2024, 09:35

Mandado Cumprido

16/02/2024, 16:37

Mandado Cumprido

16/02/2024, 16:35

Mandado Cumprido

15/02/2024, 19:36

Mandado Cumprido

15/02/2024, 19:34

Mandado Expedido

15/02/2024, 16:47

Mandado Expedido

15/02/2024, 16:45

Mandado Expedido

15/02/2024, 16:43

Mandado Expedido

15/02/2024, 16:40

Mandado Expedido

15/02/2024, 16:38

Mandado Expedido

15/02/2024, 16:35

Mandado Expedido

15/02/2024, 16:33

Mandado Expedido

15/02/2024, 16:30

Intimação Lida

05/02/2024, 13:32

Intimação Expedida

02/02/2024, 16:44

Audiência de Instrução e Julgamento

02/02/2024, 16:43

Intimação Efetivada

02/02/2024, 16:43

Intimação Efetivada

02/02/2024, 16:43

Intimação Efetivada

02/02/2024, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2023, 17:12

Autos Conclusos

10/05/2023, 17:31

Despacho -> Mero Expediente

23/03/2023, 17:04

Certidão Expedida

20/03/2023, 16:03

Autos Conclusos

20/03/2023, 16:03

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2022, 17:11

Autos Conclusos

11/01/2022, 14:48

Decisão -> Outras Decisões

14/09/2021, 08:22

Juntada de Documento

08/09/2021, 13:06

Autos Conclusos

13/08/2021, 18:06

Juntada -> Petição

13/08/2021, 09:29

Intimação Lida

28/06/2021, 14:37

Intimação Expedida

28/06/2021, 12:38

Despacho -> Mero Expediente

28/06/2021, 12:00

Autos Conclusos

25/03/2021, 17:17

Juntada -> Petição

25/03/2021, 17:13

Mandado Não Cumprido

18/03/2021, 13:57

Mandado Cumprido

12/03/2021, 13:33

Mandado Expedido

18/02/2021, 09:40

Mandado Expedido

18/02/2021, 09:39

Mandado Expedido

18/02/2021, 09:36

Evolução da Classe Processual

12/02/2021, 09:45

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

11/02/2021, 15:29

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

11/02/2021, 15:29

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

11/02/2021, 15:29

Autos Conclusos

04/02/2021, 14:48

Intimação Lida

15/09/2020, 17:18

Troca de Responsável

15/09/2020, 11:40

Certidão Expedida

15/09/2020, 10:40

Intimação Expedida

15/09/2020, 10:40

Peticão Enviada

15/09/2020, 10:39

Processo Distribuído

15/09/2020, 10:39

Processo Distribuído

30/08/2019, 00:00

Documentos

Despacho

•26/07/2025, 00:16

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 16:18

Despacho

•06/06/2025, 14:43

Despacho

•06/06/2025, 14:36

Despacho

•26/05/2025, 15:46

Relatório e Voto

•30/04/2025, 16:24

Ementa

•30/04/2025, 16:24

Despacho

•11/03/2025, 13:06

Relatório

•20/02/2025, 19:23

Despacho

•18/12/2024, 11:10

Sentença

•10/12/2024, 14:26

Sentença

•10/12/2024, 14:22

Despacho

•09/12/2024, 17:40

Despacho

•25/11/2024, 18:07

Despacho

•29/10/2024, 14:34

Todos os documentos(40)

Despacho

•26/07/2025, 00:16

Ato Ordinatório

05/05/2025, 00:00

•24/06/2025, 16:18

Despacho

•06/06/2025, 14:43

Despacho

•06/06/2025, 14:36

Despacho

•26/05/2025, 15:46

Relatório e Voto

•30/04/2025, 16:24

Ementa

•30/04/2025, 16:24

Despacho

•11/03/2025, 13:06

Relatório

•20/02/2025, 19:23

Despacho

•18/12/2024, 11:10

Sentença

•10/12/2024, 14:26

Sentença

•10/12/2024, 14:22

Despacho

•09/12/2024, 17:40

Despacho

•25/11/2024, 18:07

Despacho

•29/10/2024, 14:34

Despacho

•26/10/2024, 23:21

Despacho

•03/09/2024, 10:43

Despacho

•16/08/2024, 15:45

Sentença

•09/08/2024, 12:41

Sentença

•09/08/2024, 12:30

Sentença

•09/08/2024, 12:26

Sentença

•08/08/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 17:31

Despacho

•12/03/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 12:50

Despacho

•15/02/2024, 16:47

Despacho

•15/02/2024, 16:45

Despacho

•15/02/2024, 16:43

Despacho

•15/02/2024, 16:40

Despacho

•15/02/2024, 16:38

Despacho

•15/02/2024, 16:35

Despacho

•15/02/2024, 16:33

Despacho

•15/02/2024, 16:30

Despacho

•31/08/2023, 17:12

Despacho

•23/03/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 16:03

Despacho

•26/04/2022, 17:11

Decisão

•14/09/2021, 08:22

Despacho

•28/06/2021, 12:00

Decisão

•11/02/2021, 15:29