Execução da Pena 0161227-72.2017.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaPeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

04/05/2026, 03:21

Certidão Expedida

22/04/2026, 13:28

Certidão Expedida

22/04/2026, 13:17

Intimação Expedida

22/04/2026, 13:17

Cálculo de Pena de Multa

23/03/2026, 17:51

Cálculo de Custas

23/03/2026, 17:46

Processo Arquivado

23/02/2026, 15:21

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 15:17

Juntada de Documento

23/02/2026, 15:14

Expedição de Documento

23/02/2026, 14:58

Expedição de Documento

23/02/2026, 14:53

Expedição de Documento

23/02/2026, 14:26

Intimação Lida

24/11/2025, 03:09

Juntada de Documento

14/11/2025, 14:32

Certidão Expedida

13/11/2025, 15:00

Todas as movimentações(255)

Intimação Lida

04/05/2026, 03:21

Certidão Expedida

22/04/2026, 13:28

Certidão Expedida

22/04/2026, 13:17

Intimação Expedida

22/04/2026, 13:17

Cálculo de Pena de Multa

23/03/2026, 17:51

Cálculo de Custas

23/03/2026, 17:46

Processo Arquivado

23/02/2026, 15:21

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 15:17

Juntada de Documento

23/02/2026, 15:14

Expedição de Documento

23/02/2026, 14:58

Expedição de Documento

23/02/2026, 14:53

Expedição de Documento

23/02/2026, 14:26

Intimação Lida

24/11/2025, 03:09

Juntada de Documento

14/11/2025, 14:32

Certidão Expedida

13/11/2025, 15:00

Decisão -> deferimento

12/11/2025, 18:53

Intimação Expedida

12/11/2025, 18:53

Autos Conclusos

11/11/2025, 19:21

Juntada -> Petição

09/11/2025, 07:53

Evolução da Classe Processual

31/10/2025, 15:14

Processo baixado à origem/devolvido

31/10/2025, 14:50

Processo baixado à origem/devolvido

31/10/2025, 14:50

Juntada de Documento

31/10/2025, 14:50

Ofício(s) Expedido(s)

31/10/2025, 14:42

Juntada de Documento

31/10/2025, 14:38

Transitado em Julgado

30/10/2025, 17:50

Transitado em Julgado

30/10/2025, 17:49

Transitado em Julgado

30/10/2025, 17:49

Intimação Lida

14/10/2025, 21:51

Intimação Lida

13/10/2025, 13:42

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:47

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/10/2025, 14:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

09/10/2025, 14:40

Intimação Lida

06/10/2025, 03:16

Intimação Lida

26/09/2025, 12:44

Certidão Expedida

25/09/2025, 11:42

Intimação Expedida

25/09/2025, 11:23

Intimação Expedida

25/09/2025, 11:23

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/09/2025, 11:23

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

23/09/2025, 18:06

Autos Conclusos

22/09/2025, 11:57

Relatório - encaminhado à revisão

21/09/2025, 20:32

Autos Conclusos

17/09/2025, 13:45

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

16/09/2025, 17:52

Intimação Lida

12/09/2025, 03:06

Troca de Responsável

03/09/2025, 11:49

Intimação Expedida

02/09/2025, 13:58

Certidão Expedida

02/09/2025, 13:58

Troca de Responsável

02/09/2025, 13:57

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2025, 15:15

Certidão Expedida

28/08/2025, 16:24

Autos Conclusos

28/08/2025, 16:24

Recurso Autuado

28/08/2025, 13:12

Recurso Distribuído

28/08/2025, 13:04

Recurso Distribuído

28/08/2025, 13:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/08/2025, 14:02

Intimação Lida

27/08/2025, 14:02

Intimação Lida

25/08/2025, 03:05

Intimação Expedida

24/08/2025, 17:46

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

22/08/2025, 18:08

Certidão Expedida

21/08/2025, 15:00

Certidão Expedida

21/08/2025, 14:56

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

14/08/2025, 15:09

Intimação Expedida

14/08/2025, 15:08

Autos Conclusos

12/08/2025, 12:43

Transitado em Julgado

29/07/2025, 15:33

Intimação Lida

25/07/2025, 11:22

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

24/07/2025, 19:58

Intimação Expedida

24/07/2025, 19:58

Autos Conclusos

24/07/2025, 17:01

Intimação Via Telefone Efetivada

24/07/2025, 12:31

Intimação Via Telefone Efetivada

22/07/2025, 14:49

Intimação Via Telefone Efetivada

22/07/2025, 14:41

Intimação Via Telefone Efetivada

21/07/2025, 15:36

Intimação Lida

19/07/2025, 08:18

Certidão Expedida

16/07/2025, 15:22

Certidão Expedida

16/07/2025, 15:15

Intimação Efetivada

16/07/2025, 15:00

Intimação Expedida

16/07/2025, 14:50

Intimação Lida

16/07/2025, 11:07

Intimação Efetivada

15/07/2025, 19:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

15/07/2025, 19:07

Intimação Expedida

15/07/2025, 19:07

Intimação Expedida

15/07/2025, 19:07

Intimação Expedida

15/07/2025, 19:07

Juntada de Documento

20/06/2025, 15:22

Autos Conclusos

20/06/2025, 15:22

Juntada -> Petição -> Alegações finais

13/06/2025, 09:39

Intimação Lida

04/06/2025, 00:01

Audiência de Instrução e Julgamento

03/06/2025, 18:22

Despacho -> Mero Expediente

03/06/2025, 18:22

Intimação Expedida

03/06/2025, 18:22

Mídia Publicada

03/06/2025, 18:16

Mídia Publicada

03/06/2025, 18:15

Intimação Lida

03/06/2025, 13:46

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

03/06/2025, 12:44

Intimação Expedida

03/06/2025, 12:44

Autos Conclusos

02/06/2025, 13:15

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

02/06/2025, 09:51

Intimação Expedida

30/05/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba - Vara Criminal Rua Cumari, esquina com Rua B, Boa Vista, CEP: 75.675-000 E-mail: [email protected], Telefone: (62) 3611-0363 Balcão Virtual: (62) 3611-0363 - WhatsApp Processo: 0161227-72.2017.8.09.0035 Promovente: MINISTERIO PUBLICO Promovido(a): HARRISON SOARES MARINHO E LEONORA ANA DA COSTA FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Considerando a impossibilidade de intimação da testemunha Sra. Flávia Caroline Máximo Pereira, arrolada pela defesa de Leonora Ana da Costa Ferreira (mov. 50), em razão de não estar recebendo as mensagens encaminhadas por meio do aplicativo WhatsApp, e a insuficiência de dados do endereço da mesma, bem como a necessidade de expedição de mandado para sua oitiva na audiência de Instrução e Julgamento (mov. 132), diante da urgência decorrente da proximidade da audiência designada, a Escrivania da Vara Criminal INTIMA a defesa para que se manifeste no prazo legal. Corumbaíba, 14 de maio de 2025 Miriã da Silva Fernandes Estagiária - Auxiliar de Cartório (Assinado Digitalmente)

15/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/05/2025, 15:00

Ato Ordinatório

14/05/2025, 14:58

Intimação Lida

08/05/2025, 17:00

Intimação Lida

08/05/2025, 17:00

Juntada de Documento

07/05/2025, 13:18

Intimação Via Telefone Efetivada

07/05/2025, 13:09

Intimação Via Telefone Efetivada

07/05/2025, 12:51

Intimação Via Telefone Efetivada

06/05/2025, 14:14

Intimação Via Telefone Efetivada

06/05/2025, 14:02

Intimação Via Telefone Efetivada

06/05/2025, 13:54

Intimação Via Telefone Efetivada

06/05/2025, 13:26

Intimação Via Telefone Efetivada

06/05/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Intimação Lida

30/04/2025, 12:44

Intimação Expedida

30/04/2025, 12:42

Audiência de Instrução e Julgamento

30/04/2025, 12:42

Intimação Expedida

30/04/2025, 12:42

Intimação Efetivada

30/04/2025, 12:42

Intimação Lida

30/04/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

29/04/2025, 19:02

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

29/04/2025, 19:02

Intimação Expedida

29/04/2025, 19:02

Intimação Efetivada

29/04/2025, 19:02

Intimação Expedida

29/04/2025, 19:02

Intimação Lida

25/04/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba - Vara Criminal Rua Cumari, esquina com Rua B, Boa Vista, CEP: 75.675-000 E-mail: [email protected], Telefone: (62) 3611-0363 Balcão Virtual: (62) 3611-0363 - WhatsApp Processo: 0161227-72.2017.8.09.0035 Promovente: MINISTERIO PUBLICO Promovido(a): HARRISON SOARES MARINHO ATO ORDINATÓRIO Considerando o Mandado não cumprido para a testemunha Sr. Geraldo Martins dos Santos, arrolada pela acusação e pela defesa dos réus, anexado ao movimento 112, bem como as informações nele contidas e a urgência da intimação em razão da proximidade da audiência, a Escrivania da Vara Criminal INTIMA as partes para manifestação no prazo legal. Corumbaíba, 15 de abril de 2025 Miriã da Silva Fernandes Estagiária - Auxiliar de Cartório (Assinado Digitalmente)

22/04/2025, 00:00

Intimação Lida

15/04/2025, 18:39

Mandado Cumprido

15/04/2025, 15:16

Intimação Via Telefone Efetivada

15/04/2025, 15:00

Intimação Via Telefone Efetivada

15/04/2025, 14:17

Intimação Expedida

15/04/2025, 12:42

Intimação Efetivada

15/04/2025, 12:42

Intimação Expedida

15/04/2025, 12:42

Ato Ordinatório

15/04/2025, 12:41

Mandado Cumprido

15/04/2025, 10:40

Mandado Não Cumprido

14/04/2025, 20:28

Mandado Expedido

14/04/2025, 16:30

Mandado Cumprido

14/04/2025, 13:02

Mandado Não Cumprido

14/04/2025, 11:32

Intimação Lida

14/04/2025, 03:11

Mandado Não Cumprido

13/04/2025, 10:33

Mandado Cumprido

11/04/2025, 10:04

Mandado Cumprido

11/04/2025, 10:01

Mandado Cumprido

11/04/2025, 09:57

Juntada de Documento

10/04/2025, 18:53

Mandado Expedido

10/04/2025, 18:38

Mandado Expedido

10/04/2025, 18:00

Mandado Expedido

10/04/2025, 17:44

Mandado Expedido

10/04/2025, 16:31

Mandado Expedido

10/04/2025, 16:14

Mandado Expedido

10/04/2025, 15:52

Mandado Expedido

10/04/2025, 15:36

Mandado Expedido

10/04/2025, 15:08

Intimação Expedida

03/04/2025, 16:06

Juntada de Documento

17/03/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Intimação Lida

14/03/2025, 14:34

Audiência de Instrução e Julgamento

14/03/2025, 14:33

Intimação Expedida

14/03/2025, 14:33

Intimação Efetivada

14/03/2025, 14:33

Intimação Lida

13/03/2025, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Vara Criminal AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADAPROTOCOLO: 0161227-72.2017.8.09.0035ACUSADO: HARRISON SOARES MARINHO e LEONORA ANA DA COSTA FERREIRAVÍTIMA: LUCIELI DE OLIVEIRAINFRAÇÃO: Artigos 312 e 299, parágrafo único, ambos do Código Penal – D E C I S Ã O –O Ministério

13/03/2025, 00:00

Intimação Lida

12/03/2025, 14:26

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2025, 14:22

Intimação Expedida

12/03/2025, 14:22

Intimação Expedida

12/03/2025, 14:22

Intimação Efetivada

12/03/2025, 14:22

Autos Conclusos

01/03/2025, 20:58

Expedição de Documento

01/03/2025, 20:54

Expedição de Documento

01/03/2025, 20:43

Juntada -> Petição

27/02/2025, 17:15

Intimação Via Telefone Efetivada

26/02/2025, 16:12

Decisão -> Outras Decisões

24/02/2025, 16:18

Intimação Efetivada

24/02/2025, 16:18

Prazo Decorrido

22/02/2025, 18:35

Autos Conclusos

22/02/2025, 18:35

Juntada de Documento

19/02/2025, 11:17

Intimação Efetivada

24/01/2025, 18:27

Intimação Lida

22/01/2025, 16:39

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

22/01/2025, 16:38

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

17/01/2025, 20:39

Intimação Expedida

17/01/2025, 20:39

Certidão Expedida

16/01/2025, 16:30

Autos Conclusos

15/01/2025, 14:50

Juntada de Documento

19/12/2024, 11:41

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2024, 18:19

Autos Conclusos

16/12/2024, 17:54

Juntada de Documento

16/12/2024, 10:31

Intimação Via Telefone Efetivada

04/12/2024, 15:58

Juntada -> Petição

02/12/2024, 18:41

Intimação Lida

02/12/2024, 18:41

Intimação Lida

02/12/2024, 13:57

Certidão Expedida

28/11/2024, 13:42

Intimação Expedida

28/11/2024, 13:42

Intimação Não Efetivada

28/11/2024, 13:37

Intimação Expedida

28/11/2024, 13:37

Juntada -> Petição

21/11/2024, 16:30

Intimação Lida

21/11/2024, 16:29

Juntada de Documento

18/11/2024, 17:28

Intimação Não Efetivada

18/11/2024, 17:27

Intimação Expedida

18/11/2024, 17:27

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

14/11/2024, 11:06

Juntada -> Petição

12/11/2024, 17:53

Intimação Lida

12/11/2024, 17:53

Intimação Expedida

11/11/2024, 17:07

Mandado Não Cumprido

08/11/2024, 15:37

Mandado Cumprido

05/11/2024, 15:07

Mandado Expedido

19/09/2024, 12:44

Mandado Expedido

18/09/2024, 14:33

Juntada -> Petição

05/09/2024, 18:10

Intimação Lida

05/09/2024, 18:10

Intimação Expedida

05/09/2024, 15:28

Mandado Não Cumprido

01/08/2024, 10:59

Mandado Expedido

07/06/2024, 14:02

Evolução da Classe Processual

06/06/2024, 05:54

Intimação Lida

27/05/2024, 16:31

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

27/05/2024, 15:32

Intimação Expedida

27/05/2024, 15:32

Autos Conclusos

24/05/2024, 20:04

Juntada -> Petição -> Denúncia

23/05/2024, 15:20

Intimação Lida

13/05/2024, 03:07

Intimação Expedida

02/05/2024, 11:41

Juntada -> Petição

08/03/2024, 18:37

Intimação Lida

08/03/2024, 18:37

Juntada de Documento

01/03/2024, 11:12

Intimação Expedida

01/03/2024, 11:12

Juntada -> Petição

07/02/2024, 14:52

Intimação Lida

22/01/2024, 03:37

Juntada de Documento

10/01/2024, 10:48

Intimação Expedida

10/01/2024, 10:48

Juntada -> Petição

01/01/2024, 22:16

Intimação Lida

24/11/2023, 03:04

Certidão Expedida

14/11/2023, 18:13

Intimação Expedida

14/11/2023, 18:13

Autos Devolvidos da Delegacia

06/10/2023, 11:37

Juntada -> Petição

31/08/2023, 14:31

Intimação Lida

21/08/2023, 03:09

Intimação Expedida

10/08/2023, 16:42

Ofício(s) Expedido(s)

26/05/2023, 17:15

Juntada -> Petição

23/05/2023, 16:40

Intimação Lida

23/05/2023, 16:40

Certidão Expedida

19/05/2023, 11:02

Intimação Expedida

19/05/2023, 11:02

Juntada de Documento

18/01/2023, 15:56

Juntada de Documento

25/08/2022, 13:45

Ofício(s) Expedido(s)

25/08/2022, 13:43

Ofício(s) Expedido(s)

03/02/2022, 17:19

Certidão Expedida

06/12/2021, 12:30

Juntada de Documento

13/10/2021, 17:20

Processo Distribuído

13/10/2021, 17:19

Juntada de Documento

13/10/2021, 17:19

Processo Distribuído

13/06/2017, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 13:17

Decisão

•12/11/2025, 18:53

Relatório e Voto

•10/11/2025, 17:15

Ementa

•06/10/2025, 13:30

Relatório e Voto

•06/10/2025, 13:30

Despacho

•23/09/2025, 18:06

Relatório

•21/09/2025, 20:32

Despacho

•29/08/2025, 15:15

Decisão

•14/08/2025, 15:08

Decisão

•24/07/2025, 19:58

Sentença

•15/07/2025, 19:07

Termo de Audiência

•03/06/2025, 18:22

Decisão

•03/06/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 14:58

Termo de Audiência

•29/04/2025, 19:02

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 13:17

Decisão

•12/11/2025, 18:53

Relatório e Voto

•10/11/2025, 17:15

Ementa

•06/10/2025, 13:30

Relatório e Voto

•06/10/2025, 13:30

Despacho

•23/09/2025, 18:06

Relatório

•21/09/2025, 20:32

Despacho

•29/08/2025, 15:15

Decisão

•14/08/2025, 15:08

Decisão

•24/07/2025, 19:58

Sentença

•15/07/2025, 19:07

Termo de Audiência

•03/06/2025, 18:22

Decisão

•03/06/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 14:58

Termo de Audiência

•29/04/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 12:41

Decisão

•12/03/2025, 14:22

Despacho

•24/02/2025, 16:18

Relatório e Voto

•11/02/2025, 19:00

Decisão

•17/01/2025, 20:39

Ofício

•17/12/2024, 18:19

Decisão

•14/12/2024, 11:08

Decisão

•27/05/2024, 15:32