Execução de Título Extrajudicial 5951935-34.2024.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5951935-34.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5951935-34.2024.8.09.0023Autor(a): Souza & Souza Medicamentos LtdaRéu(s): Reginaldo Oliveira DuarteEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por SOUZA & SOUZA MEDICAMENTOS LTDA contra REGINALDO OLIVEIRA DUARTE. O executado opôs embargos à execução na mov. 23.A decisão de mov. 25 determinou que o embargante, no prazo de 5 dias, garanta o juízo.Todavia, o embargante ficou silente (mov. 28).Neste quadro, o Enunciado nº 117 do FONAJE dispõe que "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".Na mesma linha é o entendimento do TJGO:EMENTA: RECURSO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. I - Trata-se de Embargos à Execução interposto por Pedro Carlos da Silva em desfavor de Maurício Naves da Silva. Alega que foi penhorado, nos autos da execução, 01 (um) caminhão Volks 18.310 2004/2004, placa DOO-5914, tendo o executado, ora embargante, ficado como depositário. Afirma a ocorrência de excesso de penhora, por tratar-se de instrumento de trabalho do embargantes, que realiza fretes, configurando-se assim, bem impenhorável. Aduz também que o bem penhorado é objeto de contrato firmado entre o embargante e o Banco Pan S/A, e está gravado com cláusula de alienação fiduciária, sendo que, das 48 (quarenta e oito) parcelas contratadas, apenas 20 (vinte) foram adimplidas e que o contrato é anterior ao ajuizamento da ação de execução. Requereu ao final, o acolhimento dos embargos, com a determinação do cancelamento da penhora e a consequente liberação do caminhão, e a extinção do processo de execução. Sentença proferida, tendo a Juíza da origem rejeitados os embargos à execução, diante da ausência de garantia do juízo. II - E cediço que nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95, a penhora é pressuposto para oferecimento de embargos, sendo corroborado pelo ENUNCIADO 117 do FONAJE, o qual aduz ser obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro ? Vitória/ES). III- Assim, a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor, o que deverá ser feito somente depois de garantida a execução. No entanto, em análise dos autos principais, verifica-se que houve a penhora do veículo caminhão Volks 18.310 2004/2004, placa DOO-5914, em nome do devedor, ora embargante, consoante auto de penhora jungido ao evento nº 31, tendo sido, portanto, satisfeito o requisito de garantia do juízo. Nesse toar é o entendimento dos tribunais pátrios: ?EMBARGOS DO DEVEDOR ? EXECUÇÃO FUNDADA EM BORDERÔ DE DESCONTO DE DUPLICATAS ? REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO ? INADIMISSIBILIDADE ? JUÍZO EFETIVAMENTE GARANTIDO POR PENHORA DE BENS -SENTENÇA ANULADA. - Apelação provida, para anular a sentença e determinar o processamento dos embargos, como de direito (...) TJ ? SP - CR: 1142534400, Relator.: Edgar Silva Rosa, Data de Julgamento: 20/10/2005?. IV- Destarte, não tendo sido exposto outro motivo pelo magistrado da origem quanto ao indeferimento dos embargos, estes devem ser recebidos e processados na forma da lei, de modo que na origem será analisado as razões da peça de defesa. V - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para fins de reformar a decisão que rejeitou os embargos e determinar que sejam recebidos com o regular processamento do feito. Sem custas e honorários advocatícios ao teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO 50757861020198090151, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2021).Analisando os autos, observa-se que, embora intimado para garantir o juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme decisão de mov. 25, o embargante permaneceu silente.A efetivação da garantia do juízo constitui um dos requisitos de admissibilidade dos embargos à execução e, não estando presente no caso em apreço, a sua rejeição é a medida que se impõe.Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos na mov. 23.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora de propriedade do (a) executado (a), salientando que não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, ou em hipótese de inércia da parte promovente, o processo será imediatamente extinto, conforme parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9.099/95.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

08/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

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