Cumprimento de sentença 5019783-04.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2024

Valor da Causa

R$ 8.333,93

Órgão julgador

Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

25/09/2025, 13:42

Processo Arquivado

25/09/2025, 13:42

Processo Desarquivado

25/09/2025, 13:41

Processo Arquivado

25/08/2025, 15:09

Certidão Expedida

25/08/2025, 15:08

Intimação Efetivada

22/08/2025, 11:40

Intimação Efetivada

22/08/2025, 11:40

Certidão Expedida

22/08/2025, 11:35

Intimação Expedida

22/08/2025, 11:35

Intimação Expedida

22/08/2025, 11:35

Alvará Expedido

20/08/2025, 13:46

Intimação Efetivada

11/08/2025, 12:51

Intimação Efetivada

11/08/2025, 12:51

Intimação Expedida

11/08/2025, 12:46

Certidão Expedida

11/08/2025, 12:46

Todas as movimentações(92)

Juntada de Documento

25/09/2025, 13:42

Processo Arquivado

25/09/2025, 13:42

Processo Desarquivado

25/09/2025, 13:41

Processo Arquivado

25/08/2025, 15:09

Certidão Expedida

25/08/2025, 15:08

Intimação Efetivada

22/08/2025, 11:40

Intimação Efetivada

22/08/2025, 11:40

Certidão Expedida

22/08/2025, 11:35

Intimação Expedida

22/08/2025, 11:35

Intimação Expedida

22/08/2025, 11:35

Alvará Expedido

20/08/2025, 13:46

Intimação Efetivada

11/08/2025, 12:51

Intimação Efetivada

11/08/2025, 12:51

Intimação Expedida

11/08/2025, 12:46

Certidão Expedida

11/08/2025, 12:46

Intimação Expedida

11/08/2025, 12:46

Intimação Efetivada

11/08/2025, 12:33

Intimação Efetivada

11/08/2025, 12:32

Intimação Expedida

11/08/2025, 12:29

Intimação Expedida

11/08/2025, 12:29

Decisão -> Outras Decisões

08/08/2025, 14:35

Certidão Expedida

07/08/2025, 12:57

Autos Conclusos

07/08/2025, 12:57

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:22

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:16

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:47

Juntada -> Petição

01/07/2025, 19:00

Intimação Efetivada

30/06/2025, 19:21

Intimação Expedida

30/06/2025, 18:48

Certidão Expedida

30/06/2025, 18:47

Juntada -> Petição

26/06/2025, 11:32

Intimação Efetivada

13/06/2025, 23:21

Certidão Expedida

13/06/2025, 18:07

Intimação Expedida

13/06/2025, 18:07

Evolução da Classe Processual

12/06/2025, 12:42

Mudança de Assunto Processual

12/06/2025, 12:42

Certidão Expedida

12/06/2025, 12:42

Juntada -> Petição

26/05/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Acordo em Execu��o ou em Cumprimento de Senten�a (CNJ:14099)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5019783-04.2024.8.09.0137 Requerente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10Requerido(a): PAULO HENRIQUE COSTA SILVA CPF/CNPJ: 028.900.411-07Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de PAULO HENRIQUE COSTA SILVA, narrando terem as partes firmado Contrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária em Garantia, tendo o réu deixado de pagar as prestações desde 28/10/2023. Requereu, assim, a busca e apreensão. Pugnou pela procedência dos pedidos.Deferida a liminar (evento 7), tendo sido cumprida no evento 30.O réu apresentou petição informando ter purgado a mora (evento 32), bem como apresentou contestação (evento 40) requerendo a gratuidade de justiça e afirmando ter purgado a mora.A parte autora concordou com os valores depositados (evento 43).Sobreveio réplica (evento 45).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.De início, verifica-se que a questão posta neste juízo se trata unicamente de direito, prescindindo-se, de fato, de dilação probatória, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Analisando os presentes autos, verifica-se que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.No caso em apreço, denota-se que a parte requerida postulou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acostando, na oportunidade, seus holerites (evento 40). Sendo assim, da análise dos documentos acostados, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerida, uma vez que comprovado recebimento mensal de R$ 1.7240,00.No tocante ao mérito propriamente dito, é cediço que a purgação da mora requer o pagamento da integralidade da dívida.No caso, extrai-se dos autos que a parte promovente indicou expressamente em sua exordial o valor de 8.336,86 (oito mil trezentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos) como sendo o cálculo para fins de purgação da mora.Outrossim, denota-se da movimentação de evento 32 que o devedor purgou a mora no exato valor indicado pela promovente na peça exordial.Cumpre registrar que o artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 dispõe que o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Vejamos:"Art. 3º (...)§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônusAdiante, é sedimentado o entendimento de que o pagamento da integralidade da dívida na ação de busca e apreensão não inclui as custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de configurar bis in idem, já que as referidas verbas devem ser fixadas quando do julgamento do processo em sentença. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. O art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 2. In casu, extrai-se dos autos que a devedora, ora apelada, purgou a mora no exato valor indicado pela instituição financeira na peça exordial (R$ 8.535,47), antes mesmo de ser cumprida a liminar deferida na instância singela. 3. O pagamento da integralidade da dívida na ação de Busca e Apreensão não inclui as custas processuais e honorários advocatícios, já que referidas verbas devem ser fixadas quando do julgamento processo em sentença. 4. Considerado o princípio da causalidade, impõe-se a reforma da sentença, de ofício, para condenar a ré/apelada ao pagamento das custas processuais, pois nada foi decidido pelo juízo a quo a respeito do tema. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5150029-94.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/04/2021, DJe de 20/04/2021) - grifo nosso.Dessa forma, a parte ré efetuou tempestivamente o pagamento da integralidade do débito, nos moldes da planilha de evento 01, conforme se vê do comprovante de depósito acostado no evento 32.Assim, à luz da prova documental constante nos autos, patente a quitação integral do débito no curso do processo, o que impõe a procedência do pedido de busca e apreensão pelo reconhecimento jurídico do pedido pela parte ré e a consequente extinção da obrigação mediante o pagamento em consignação.ANTE O EXPOSTO, REVOGO a decisão liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, III, "a", do CPC e, consequentemente, DECLARO extinta a obrigação mediante o pagamento em consignação, determinando-se a restituição do bem apreendido livre de ônus em favor da parte ré (DL 911/69, art. 3º, §§1º e 2º).Por força do princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, no entanto, reduzo-o pela metade, eis que houve o cumprimento integral da prestação reconhecida, nos termos do art. 90, caput e §4º do CPC, salientando, contudo, que tal exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, eis que a parte requerida é beneficiária da gratuidade da Justiça.PROMOVA-SE a imediata restituição do veículo à parte requerida e a baixa de eventual restrição lançada sobre o bem móvel.PROCEDA-SE a exclusão da restrição judicial de circulação e transferência no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD (DL 911/69, art. 3º, §9º), devendo a escrivania encaminhar os dados pertinentes à Central CENOPES para o cumprimento da ordem.Preclusa esta decisão, CERTIFIQUE-SE a escrivania a coisa julgada e nos termos do Provimento nº 35/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goias, EXPEÇA-SE ALVARÁ, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), no valor deR$ 4.055,33 (quatro mil, cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos) em favor da autora. Para tanto, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, informar os dados bancários. Proceda, a serventia, as providências necessárias para a expedição do alvará eletrônico, de acordo com as orientações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Outrossim, satisfeita a prestação jurisdicional e não havendo outros requerimentos, arquivem-se, mediante as baixas e cautelas de estilo.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpram-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

15/05/2025, 07:58

Intimação Efetivada

15/05/2025, 07:58

Intimação Efetivada

15/05/2025, 07:58

Autos Conclusos

13/05/2025, 17:13

Juntada de Documento

13/05/2025, 14:18

Juntada -> Petição -> Contraminuta

16/04/2025, 08:36

Juntada -> Petição

09/04/2025, 16:58

Juntada -> Petição

31/03/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

28/03/2025, 15:06

Certidão Expedida

28/03/2025, 15:03

Intimação Efetivada

28/03/2025, 15:03

Juntada -> Petição -> Contestação

27/03/2025, 16:08

Juntada de Documento

24/03/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

20/03/2025, 15:45

Certidão Expedida

20/03/2025, 15:44

Intimação Efetivada

20/03/2025, 15:44

Certidão Expedida

20/03/2025, 15:09

Juntada -> Petição

19/03/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/03/2025, 14:46

Mandado Cumprido

12/03/2025, 12:15

Mandado Expedido

11/03/2025, 15:01

Juntada -> Petição

10/03/2025, 16:56

Juntada -> Petição

14/02/2025, 15:46

Certidão Expedida

24/01/2025, 17:26

Intimação Efetivada

24/01/2025, 17:26

Juntada -> Petição

19/12/2024, 16:45

Certidão Expedida

16/10/2024, 14:59

Intimação Efetivada

16/10/2024, 14:59

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2024, 18:39

Intimação Efetivada

19/08/2024, 18:39

Autos Conclusos

19/08/2024, 17:57

Certidão Expedida

19/08/2024, 17:57

Juntada -> Petição

16/07/2024, 13:19

Ato Ordinatório

25/06/2024, 14:53

Intimação Efetivada

25/06/2024, 14:53

Certidão Expedida

08/05/2024, 13:48

Intimação Efetivada

08/05/2024, 13:48

Intimação Efetivada

07/03/2024, 19:01

Certidão Expedida

07/03/2024, 19:00

Mandado Não Cumprido

05/03/2024, 16:10

Mandado Expedido

21/02/2024, 13:17

Intimação Efetivada

21/02/2024, 13:15

Decisão -> Concessão -> Liminar

20/02/2024, 17:45

Certidão Expedida

15/01/2024, 17:07

Autos Conclusos

15/01/2024, 17:06

Certidão Expedida

15/01/2024, 17:05

Certidão Expedida

15/01/2024, 17:05

Processo Distribuído

12/01/2024, 16:38

Peticão Enviada

12/01/2024, 16:36

Documentos

Decisão

•08/08/2025, 14:35

Sentença

•15/05/2025, 07:58

Decisão Monocrática

•13/05/2025, 00:03

Decisão

•22/03/2025, 19:49

Despacho

•19/08/2024, 18:39

Decisão

•20/02/2024, 17:45

16/05/2025, 00:00