Monitória 0051357-92.2017.8.09.0132 - TJGO

Monitória 0051357-92.2017.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso n.º: 0051357-92.2017.8.09.0132Parte autora: BANCO DO BRASIL S/AParte ré: LEONARDO DE CAMARGOS ORLANDO SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de ação de Monitória proposta por Banco do Brasil S/A em face de Leonardo de Camargos Orlando.Em síntese, alega o autor que o em 17/11/2016 o autor celebrou com o réu Contrato de Crédito Direto ao Consumidor ( CDC) sob o n.º860.373.554, o qual concedeu-se a embargante renovação, em um único contrato, dos empréstimos mantidos pelo réu junto ao autor. Ainda, informa que foi disponibilizado um novo crédito no valor de R$179.226,80 (cento e setenta e nove mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), a ser pago em em 60 (Sessenta) prestações, com a primeira vencendo em 30/12/2015 e a última em 30/11/2020.Recebida a inicial, foi determinada a expedição de mandado citação para pagamento para a parte ré, evento n.º03, arquivo 1- pfd 51.O requerido foi citado, evento n.º 33.No evento n.º39, foi determinado a intimação da parte autora para juntar aos autos o contrato objeto da presente ação em sua íntegra.Após, o autor informou que a operação 860.373.554 se trata de crédito direto ao consumidor realizado de forma eletrônica, razão pela qual efetuou a juntada das cláusulas gerais do crédito direto ao consumidor, evento n.º41.Foi expedida carta precatória para intimação do réu (evento n.º 45).Houve tentativas de intimação do réu, evento n.º85.A parte autora pugnou pelo julgamento do feito (evento n.º 106).Em seguida, decisão determinou intimação da parte autora comprove a distribuição da carta precatória de intimação anteriormente expedida, evento n.º109.A parte autora efetuou a juntada do protocolo de comprovação da distribuição da Carta Precatória, evento n.º113.Carta precatória cumprida no evento n.º115.A parte requerida apresentou embargos monitórios em evento n.º117.Após, a parte autora impugnou os embargos monitórios, evento n.º122.Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.II- FUNDAMENTAÇÃODA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃOO embargante aduziu que a ação foi ajuizada em 23/02/2017, com despacho inicial em 13/03/20217, sendo que a citação ocorreu em 13/02/2025. Assim, entre a inadimplência das referidas faturas e a citação decorreu prazo superior a cinco anos, caracterizando a prescrição da cobrança.Dessarte, o reconhecimento da prescrição, em face do decurso do tempo, não extingue, de fato, o direito do credor, mas apenas a pretensão ou a ação correspondente. No entanto, necessário observar que, realizada a citação no prazo e na forma da lei processual, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação.Isso porque, na contagem do prazo extintivo, cumpre consignar a necessidade de observância de eventual ocorrência de interrupção, o que somente poderá ocorrer uma vez, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil:Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;Na hipótese, a presente ação monitória está fundamentada em Contrato de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) sob o n.º860.373.554. Dessa forma, a Cédula de Crédito Bancário versa sobre dívida líquida constante de instrumento particular. Nesse contexto, a pretensão de sua cobrança prescreve em cinco anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, cujo o termo final se dá com o vencimento da última parcela e, mesmo com cláusula contratual de vencimento antecipado, não há alteração na contagem do prazo prescricional.Nesse sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1940996/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 21/09/2021, Data da Publicação/Fonte: DJe 27/09/2021)Além disso, não é possível reconhecer eventual desídia da parte autora com a demora na efetivação da citação, de modo que não há margem para reconhecimento da prescrição.Ainda, vale destacar o disposto na Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.Sobre o assunto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em que informado o real legitimado e regularizado o polo passivo, depois de perfectibilizada a citação a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação.2. Não decorridos mais de três anos entre o acidente de trânsito e a data da propositura da ação, patente a não ocorrência da prescrição.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5367109-81.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)Dessa forma, a citação da requerida interrompeu a prescrição, retroagindo à data de propositura da demanda.Logo, não há que se falar em prescrição no presente caso.Transpostas as questões prévias, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso de pronto no exame do mérito.III- DO MÉRITORegistro que a presente ação encontra-se apta a receber julgamento, uma vez que as provas documentais contidas nos autos são suficientes para o conhecimento e apreciação da matéria.Nos termos do artigo 700, da Lei nº 13.105/2015 (CPC), pode manejar ação monitória aquele que se apresentar como credor de quantia em dinheiro; de coisa fungível ou infungível; bem móvel ou imóvel; de obrigação de fazer ou não fazer, desde que munido(a), em qualquer caso, de prova escrita sem eficácia executiva.A prova escrita exigida pelo legislador, para eleição do procedimento especial sub examen, é todo e qualquer documento que viabilize / possibilite ao julgador chegar a conclusão de que há direito de cobrança.No caso em testilha, o Credor busca receber do Devedor a cifra atualizada de R$ 236.067,21, materializada por prova escrita.A exordial está instruída com o Contrato de Crédito Direto ao Consumidor ( CDC) sob o n.º860.373.554,o qual encontra-se devidamente acostado à prefacial, acompanhado das respectivas fichas gráficas, extrato de conta-corrente e demonstrativos de débitos.Concluo que o credor provou fato constitutivo de seu direito (art. 373, incido I, do CPC), e o contexto de inadimplência lhe dá o direito de recuperar, judicialmente, seu crédito. Não há como negar a existência da dívida cobrada.Dessa maneira, o caminho a seguir é a continuidade da monitória.- DA APLICAÇÃO DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIOO Embargante defende a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova em seu favor. O Embargado refuta.A súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça – STJ sedimenta que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Isso porque, de acordo com o artigo 3º, caput e §2º, da Lei nº 8.078/1990 (CDC), elas se enquadram perfeitamente na expressão “fornecedor”, já que prestam o serviço de natureza financeira e de crédito.No caso em tela, a relação jurídica existente entre Demandante e Demandado se amolda aos requisitos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), caracterizando-se como sendo de consumo, fato que admite a inversão pleiteada na exordial, se preenchidos os requisitos.O artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor tem o direito a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.Nota-se que os requisitos não são cumulativos.Ressalta-se, ainda, que a hipossuficiência não é uma definição meramente econômica, mas também relacionada a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.Embora a inversão do ônus probatório não desonere o Embargante de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o juiz assegurará a igualdade entre as partes no plano jurídico.Aliás, o artigo 7º, do Código de Processo Civil, é cristalino ao estabelecer que às partes é assegurada paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.Diante do exposto, entendo que o embargante é hipossuficiente na relação processual, uma vez que está assimetricamente em condição de desvantagem para produzir prova se comparado a Instituição Financeira, razão pela qual defiro a inversão do ônus probandi.Não obstante, por ser uma cobrança de dívida, ao Embargante incumbe provar que não está inadimplente com suas obrigações contratuais.- DA REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOSO embargante pugna pela revisão dos contratos anteriores, conforme a Súmula 286 do STJ. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento a respeito da possibilidade de revisão dos contratos anteriores, consolidado através da súmula 286 que enuncia: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".Essa possibilidade ocorrerá quando houver nova pactuação da dívida bancária somente em relação aos elementos acessórios da relação contratual, tais como os prazos, local de cumprimento da obrigação e questões relativas aos juros ou à cláusula penal, ou seja, a obrigação permanece, bem como há a manutenção dos elementos originais. Nessas hipóteses, não estará caracterizado o instituto da novação, tornando indiscutível a possibilidade de o Juízo proceder à revisão dos negócios jurídicos antecedentes da obrigação encartada no instrumento de confissão de dívida.Entretanto, no presente caso o ânimo de novar está evidenciado pela elaboração de nova dívida, com termos e garantias diferentes da anterior, quitando/extinguindo o contrato até então vigente. Não houve a simples alteração de elementos acessórios, mas sim nova pactuação da dívida bancária, afastando-se assim a possibilidade de revisar os contratos pretéritos neste processo.Dessa forma, somente será possível a revisão dos encargos contratuais inseridos no contrato que embasa o feito monitório, ficando assegurado aos devedores a revisão dos contratos pretéritos, porém em ação própria.Sobre o tema, eis o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS A N T E R I O R E S. I M P O S S I B I L I D A D E. AFASTAMENTO DA SÚMULA 286/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. 2. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ. Nesse caso, torna-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2022105 MS 2021/0355467-7, Data de Julgamento: 13/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2022)Assim, INDEFIRO a juntada dos contratos pretéritos, pretéritos, podendo o feito ser julgado no estado em que se encontra.- REVISÃO DOS ENCARGOS E JUROS REMUNERATÓRIOS.Nada obstante, em que pese o embargante ter alegado as supostas abusividades constantes do pacto, em que acarreta o excesso do valor cobrado na presente demanda, deixaram de declarar a quantia que entendia correta, como também não apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do artigo 702, §§ 2ºe 3º do Diploma Processual Civil, verbis:Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.(...)§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir- lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.§ 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.Em assim sendo, por se tratar de embargos à ação monitória, amparado em excesso de cobrança do débito, não basta a indicação de que houve a incidência de juros abusivos e encargos ilegais, devendo ser demonstradas fundamentadamente, as irregularidades do cálculo apresentado pelo banco autor, o que não foi efetivado pelo embargante/devedor, uma vez que não acostou a planilha com o demonstrativo do débito que entendiam como o correto.Nesse sentido, a simples alegação da parte devedora de que o contrato possui cláusulas abusivas, limitando-se a impugnar genericamente o valor cobrado, não é suficiente para a descaracterização de sua mora e amparar o excesso de cobrança.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5332773-57.2020.8.09. 0051 COMARCA DE GOIÂNIA 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: JOVANDO MACHADO DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser afastada a preliminar suscitada, uma vez que o julgador examinou e rejeitou todas as matérias suscitadas na peça de defesa, ainda que de forma sucinta, inexistindo nulidade do ato sentencial por ausência de enfrentamento de todas as questões arguidas pelo recorrente. 2. Em que pese o embargante/recorrente ter alegado as supostas abusividades constantes do pacto, em que acarreta o excesso do valor cobrado na presente demanda, deixou de declarar a quantia que entendia correta, como também não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do artigo 702, §§ 2ºe 3º do Diploma Processual Civil. A simples alegação da parte recorrente de que o contrato possui cláusulas abusivas, limitando-se a impugnar genericamente o valor cobrado, não é suficiente para a descaracterização de sua mora e amparar o excesso de cobrança, motivo pelo qual a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. 3. Em razão do desprovimento do recurso apelatório, majora-se os honorários advocatícios recursais, nos termos das disposições contidas no artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5332773- 57.2020.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023)Desta forma, a parte deixou de preencher requisito previsto no § 2º, do art. 702, do CPC, quanto ao excesso de cobrança alegado. - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ENCARGOS.Quanto à cobrança mensal de juros capitalizados, noto que trata-se de mera alegação da ré, sem qualquer comprovação.Ademais, não se pode olvidar do disposto na Medida Provisória nº 2.170/36 de 2001, a qual em seu artigo 5º estabelece que: “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”.No mais, a tese de abusividade contratual é genérica e não vinculada a qualquer elemento concreto dos autos, não merecendo sequer conhecimento, sob pena do Poder Judiciário ser utilizado como órgão consultivo, suprindo ele a necessidade legal de formulação de pretensão certa e determinada.As cláusulas contratuais não podem ser tidas como puramente potestativas, ou leoninas, como querem os requeridos. E porque não padecem de qualquer vício, remanescem íntegras e devem ser obedecidas, em atenção ao princípio pacta sunt servanda.Dessa forma, não há que se falar em revisão do contrato em tais pontos, posto que a mera alegação de ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios abusivos, bem como a cobrança capitalizada, por si só, não é suficiente, razão pela qual, ante a ausência de comprovação mínima das mencionadas ilegalidades, a improcedência é medida que se impõe.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a rejeição dos embargos opostos e a procedência do pedido formulado na petição inicial.VI- DISPOSITIVOAo teor do exposto, REJEITO os embargos monitórios e nos termos do art. 702, §8º, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e por conseguinte DECLARO a constituição do título executivo, ao passo que CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, observando-se as considerações acima alinhavadas.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2°, do CPC.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça com os nossos cumprimentos.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado, para todos os efeitos.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1.398/2025)03

28/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

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