Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5443034-83.2018.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5443034-83.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 5443034-83.2018.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Goiás Construtora Ltda Polo Passivo: Município de Aparecida de Goiânia D E C I S Ã O DEFIRO, EM PARTE, os pedidos de evento n. 137. No evento n. 137, a parte exequente requereu a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referentes às fases de conhecimento e de cumprimento de sentença. Sobre o tema, prevê o Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.[…] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimo até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Na forma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que ensejar expedição de precatório, desde que não impugnada. Na hipótese, além de o crédito exequendo ter ensejado a expedição de precatório (evento n. 138), houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado no evento n. 100 e consequente rejeição em seguida (evento n. 103). Logo, releva-se devida a condenação do executado em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Aliás, não merece guarida os argumentos do executado no evento n. 148, porquanto a decisão de evento n. 59 postergou para a fase de liquidação de sentença apenas a definição do percentual dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, conforme disciplina o art. 85, §4º, II, do CPC. Ou seja, nada impede a fixação de honorários concernente a fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85, §1º, do CPC, não se tratando de bis in idem, pois, repito, correspondem a fases processuais distintas. Ante o exposto, com fulcro no art. 85, § 1º, § 3º, inciso II e § 7º, do CPC, FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da parte exequente, referentes à fase de cumprimento de sentença, em 08% (oito por cento) sobre o valor homologado no evento n. 125. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais alusivos à fase de conhecimento (1º grau e recursal), de acordo com o acórdão de evento n. 59, nos termos dos §§ 2º, 3º, 4º e 11, do art. 85, do CPC, FIXO-OS em favor da parte exequente, em 10% (dez por cento) do valor homologado no evento n. 125. Providencie-se e Expeça-se o necessário. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos Para Decisão

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Precatório Enviado ao Tribunal

Intimação Efetivada

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