Execução de Título Extrajudicial 0385445-46.2014.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialNota de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.959.113,96

Órgão julgador

Vara Cível e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2026, 12:05

Intimação Efetivada

24/03/2026, 00:24

Intimação Efetivada

24/03/2026, 00:14

Intimação Efetivada

24/03/2026, 00:14

Intimação Expedida

23/03/2026, 18:30

Certidão Expedida

23/03/2026, 18:30

Intimação Expedida

23/03/2026, 18:16

Intimação Expedida

23/03/2026, 18:16

Certidão Expedida

23/03/2026, 18:15

Certidão Expedida

23/03/2026, 18:08

Certidão Expedida

23/03/2026, 18:00

Juntada -> Petição

10/12/2025, 16:03

Intimação Efetivada

02/12/2025, 15:44

Intimação Expedida

02/12/2025, 15:13

Ato Ordinatório

02/12/2025, 15:12

Todas as movimentações(220)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2026, 12:05

Intimação Efetivada

24/03/2026, 00:24

Intimação Efetivada

24/03/2026, 00:14

Intimação Efetivada

24/03/2026, 00:14

Intimação Expedida

23/03/2026, 18:30

Certidão Expedida

23/03/2026, 18:30

Intimação Expedida

23/03/2026, 18:16

Intimação Expedida

23/03/2026, 18:16

Certidão Expedida

23/03/2026, 18:15

Certidão Expedida

23/03/2026, 18:08

Certidão Expedida

23/03/2026, 18:00

Juntada -> Petição

10/12/2025, 16:03

Intimação Efetivada

02/12/2025, 15:44

Intimação Expedida

02/12/2025, 15:13

Ato Ordinatório

02/12/2025, 15:12

Decorrido Prazo

02/12/2025, 15:11

Intimação Efetivada

11/11/2025, 14:05

Intimação Expedida

11/11/2025, 13:24

Ato Ordinatório

11/11/2025, 13:24

Término da Suspensão do Processo

09/11/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/08/2025, 16:35

Certidão Expedida

06/08/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 0385445-46.2014.8.09.0146Parte autora: Massupack Indústria E Comércio De Embalagens LtdaParte ré: Lbr - Lacteos Brasil S/a DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por MASSUPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTD em face de LBR - LACTEOS BRASIL S/A e OUTROS, todos qualificados nos autos. No evento n. 117, o administrador judicial dos executados informou que foi decretada a falência do Grupo LBR, no qual está incluso os executados, pugnando, na oportunidade, pela baixa das restrições realizadas nesses autos, bem como pela suspensão do processo. Instado, o exequente se manifestou contrário à suspensão da execução e justificando se tratar de crédito concursal, razão pela qual pugnou pelo prosseguimento da demanda neste juízo.Vieram-me os autos conclusos.É breve o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em análise aos autos, verifico que, no dia 02/12/2024, foi decretada a falência dos executados (Grupo LBR), a qual se concretizou perante à 1º Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (SP).Nesse sentido, evidencio que a questão não merece grandes discussões, uma vez que o juízo falimentar possui, em regra, competência absoluta para analisar qualquer questão que versa sobre os interesses do falido (art. 76, da Lei n. 11.101/2005).No caso em tela, vejo que a questão atrai a incidência da regra, porquanto não se trata, nos presentes autos, de créditos trabalhistas e fiscais. Sobre o assunto, verifico que a questão se encontra amplamente pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 206.989/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.)PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 174.322/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 14/6/2021).AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES DOS JUÍZOS SUSCITADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 2. "Nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação" (AgInt no CC n. 190.173/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). Dessa forma, RATIFICO a suspensão consignada na sentença do juízo falimentar (evento n. 177, arq. 02), a qual não acarretará afetação prescricional da pretensão.DETERMINO a expedição de alvará de eventuais valores bloqueados nos autos, em nome do administrador da massa falida (evento n. 163), conforme prevê o art. 75, inciso V, do CPC.EXPEÇAM-SE ofícios para as devidas baixas de eventuais penhoras mobiliárias e imobiliárias, determinadas por este juízo, devendo o administrador judicial empregar as diligências necessárias parante os respectivos órgãos.EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente, no intuito de possibilitar sua habilitação no juízo falimentar, nos termos dos arts. 9º e 10º,§1º, da Lei n. 11.101/2005.Por fim, SUSPENDE-SE o processo, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 99, inciso V, da Lei n. 11.101/2005.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Juntada de Documento

21/05/2025, 16:54

Intimação Efetivada

21/05/2025, 16:54

Intimação Efetivada

21/05/2025, 16:53

Intimação Efetivada

21/05/2025, 16:53

Intimação Efetivada

21/05/2025, 16:53

Juntada -> Petição -> Parecer

21/05/2025, 16:53

Intimação Efetivada

21/05/2025, 08:20

Intimação Efetivada

21/05/2025, 08:20

Intimação Efetivada

21/05/2025, 08:20

Intimação Efetivada

21/05/2025, 08:20

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

09/05/2025, 19:04

Autos Conclusos

06/05/2025, 08:37

Juntada -> Petição

05/05/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->

03/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

02/04/2025, 16:03

Intimação Efetivada

02/04/2025, 16:02

Decisão -> Outras Decisões

21/03/2025, 15:26

Autos Conclusos

19/03/2025, 12:12

Juntada -> Petição

18/03/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/03/2025, 15:25

Certidão Expedida

12/03/2025, 15:24

Intimação Efetivada

12/03/2025, 15:21

Intimação Efetivada

12/03/2025, 15:21

Intimação Efetivada

12/03/2025, 15:21

Certidão Expedida

12/03/2025, 15:12

Intimação Efetivada

12/03/2025, 15:09

Intimação Efetivada

12/03/2025, 15:09

Intimação Efetivada

12/03/2025, 15:09

Intimação Efetivada

12/03/2025, 15:07

Certidão Expedida

12/03/2025, 15:02

Decisão -> Outras Decisões

06/02/2025, 21:29

Autos Conclusos

04/02/2025, 15:20

Juntada -> Petição

04/02/2025, 12:41

Documento Expedido

20/01/2025, 17:55

Certidão Expedida

14/01/2025, 17:51

Decisão -> Outras Decisões

08/11/2024, 08:43

Autos Conclusos

06/11/2024, 13:58

Juntada -> Petição

31/10/2024, 14:53

Intimação Efetivada

10/10/2024, 22:05

Decisão -> Outras Decisões

09/10/2024, 18:04

Autos Conclusos

09/10/2024, 08:58

Juntada -> Petição

02/10/2024, 18:46

Intimação Efetivada

17/09/2024, 17:21

Decisão -> Outras Decisões

17/09/2024, 16:00

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

12/09/2024, 15:43

Autos Conclusos

04/09/2024, 10:04

Juntada -> Petição

29/08/2024, 17:32

Juntada de Documento

05/08/2024, 14:49

Intimação Efetivada

05/08/2024, 14:44

Decisão -> Outras Decisões

31/07/2024, 17:50

Autos Conclusos

29/07/2024, 14:44

Juntada -> Petição

24/07/2024, 17:17

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida

23/07/2024, 17:45

Intimação Efetivada

15/07/2024, 14:07

Ofício Efetivado

15/07/2024, 14:06

Juntada de Documento

11/07/2024, 13:47

Ofício(s) Expedido(s)

09/07/2024, 19:38

Certidão Expedida

09/07/2024, 14:44

Decisão -> Outras Decisões

14/06/2024, 03:22

Autos Conclusos

22/05/2024, 12:21

Juntada -> Petição

09/05/2024, 07:58

Intimação Efetivada

19/04/2024, 14:48

Despacho -> Mero Expediente

16/04/2024, 18:52

Autos Conclusos

15/04/2024, 14:00

Juntada -> Petição

04/04/2024, 17:08

Ato Ordinatório

07/03/2024, 16:29

Intimação Efetivada

07/03/2024, 16:29

Prazo Decorrido

04/03/2024, 14:02

Processo Redistribuído

14/02/2024, 11:00

Certidão Expedida

14/02/2024, 10:59

Certidão Expedida

19/01/2024, 16:21

Intimação Efetivada

19/01/2024, 16:21

Juntada de Documento

18/12/2023, 12:21

Certidão Expedida

20/10/2023, 12:39

Decisão -> Outras Decisões

15/09/2023, 16:42

Autos Conclusos

15/09/2023, 15:05

Juntada -> Petição

09/08/2023, 16:41

Juntada de Documento

06/08/2023, 13:05

Certidão Expedida

21/07/2023, 13:27

Intimação Efetivada

21/07/2023, 13:27

Certidão Expedida

21/07/2023, 13:25

Juntada -> Petição

13/07/2023, 15:54

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

23/06/2023, 19:12

Autos Conclusos

10/05/2023, 17:58

Certidão Expedida

10/05/2023, 17:57

Juntada -> Petição

05/05/2023, 10:01

Certidão Expedida

20/03/2023, 10:07

Certidão Expedida

08/11/2022, 15:46

Término da Suspensão do Processo

06/10/2022, 03:00

Término da Suspensão do Processo

06/10/2022, 03:00

Término da Suspensão do Processo

06/10/2022, 03:00

Término da Suspensão do Processo

06/10/2022, 03:00

Término da Suspensão do Processo

06/10/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/06/2022, 17:39

Certidão Expedida

28/06/2022, 17:37

Prazo Decorrido

28/06/2022, 17:21

Certidão Expedida

19/05/2022, 10:54

Intimação Efetivada

19/05/2022, 10:54

Prazo Decorrido

19/05/2022, 10:52

Intimação Efetivada

15/03/2022, 15:37

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2022, 13:09

Autos Conclusos

29/11/2021, 13:45

Certidão Expedida

18/11/2021, 14:08

Intimação Efetivada

18/11/2021, 14:08

Certidão Expedida

18/11/2021, 14:03

Intimação Efetivada

18/10/2021, 13:45

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2021, 21:25

Juntada de Documento

10/09/2021, 14:10

Autos Conclusos

30/07/2021, 16:06

Certidão Expedida

30/07/2021, 16:05

Juntada -> Petição

30/07/2021, 12:34

Intimação Lida

28/07/2021, 17:59

Intimação Expedida

17/07/2021, 19:33

Certidão Expedida

13/07/2021, 11:36

Intimação Expedida

13/07/2021, 11:22

Mudança de Assunto Processual

22/06/2021, 10:34

Juntada -> Petição -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

25/05/2021, 18:06

Intimação Efetivada

06/05/2021, 09:46

Intimação Efetivada

06/05/2021, 09:46

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2021, 07:33

Autos Conclusos

04/05/2021, 17:33

Juntada -> Petição -> Resposta

04/05/2021, 16:35

Intimação Efetivada

24/04/2021, 18:56

Intimação Efetivada

24/04/2021, 18:56

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2021, 18:54

Autos Conclusos

20/04/2021, 16:00

Juntada -> Petição

12/04/2021, 16:29

Intimação Expedida

08/04/2021, 20:57

Decisão -> Outras Decisões

13/03/2021, 07:58

Autos Conclusos

24/02/2021, 16:00

Juntada -> Petição

11/02/2021, 17:55

Intimação Expedida

04/02/2021, 18:06

Intimação Efetivada

01/02/2021, 23:07

Despacho -> Mero Expediente

01/02/2021, 21:11

Certidão Expedida

01/02/2021, 13:58

Autos Conclusos

01/02/2021, 13:58

Intimação Efetivada

25/11/2020, 11:15

Intimação Efetivada

25/11/2020, 11:15

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2020, 09:05

Autos Conclusos

23/11/2020, 19:23

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida

20/11/2020, 15:11

Intimação Efetivada

13/11/2020, 08:48

Carta Precatória Cumprida

13/11/2020, 08:48

Juntada -> Petição

31/07/2020, 17:43

Carta Precatória Expedida

16/07/2020, 16:08

Carta Precatória Expedida

16/07/2020, 16:06

Certidão Expedida

15/07/2020, 15:56

Intimação Efetivada

07/07/2020, 10:25

Decisão -> Outras Decisões

07/07/2020, 09:30

Juntada -> Petição

19/05/2020, 18:12

Autos Conclusos

15/05/2020, 17:46

Juntada -> Petição

15/05/2020, 16:36

Juntada de Documento

27/03/2020, 07:02

Intimação Efetivada

27/03/2020, 07:02

Juntada de Documento

27/03/2020, 06:48

Juntada de Documento

30/01/2020, 11:39

Juntada -> Petição

10/10/2019, 13:19

Juntada de Documento

24/09/2019, 17:27

Intimação Efetivada

24/09/2019, 17:27

Juntada -> Petição

19/09/2019, 18:22

Juntada de Documento

03/09/2019, 17:12

Certidão Expedida

16/08/2019, 16:37

Intimação Efetivada

16/08/2019, 16:37

Carta Precatória Expedida

15/08/2019, 17:33

Carta Precatória Expedida

15/08/2019, 17:33

Intimação Efetivada

15/08/2019, 15:47

Decisão -> Outras Decisões

06/08/2019, 14:23

Juntada de Documento

30/07/2019, 15:10

Autos Conclusos

30/07/2019, 12:37

Juntada -> Petição

26/07/2019, 18:00

Certidão Expedida

01/07/2019, 09:28

Intimação Efetivada

01/07/2019, 09:28

Carta Precatória Expedida

24/06/2019, 14:26

Intimação Efetivada

13/06/2019, 17:33

Intimação Efetivada

13/06/2019, 17:33

Decisão -> Outras Decisões

13/06/2019, 14:24

Autos Conclusos

05/06/2019, 11:07

Juntada -> Petição

05/06/2019, 10:29

Intimação Efetivada

14/05/2019, 17:46

Juntada de Documento

14/05/2019, 16:32

Juntada -> Petição

23/04/2019, 11:07

Intimação Efetivada

22/04/2019, 08:27

Decisão -> Outras Decisões

16/04/2019, 18:24

Autos Conclusos

13/02/2019, 16:05

Juntada -> Petição

04/02/2019, 17:44

Intimação Efetivada

09/01/2019, 15:52

Despacho -> Mero Expediente

24/12/2018, 13:43

Juntada -> Petição

13/09/2018, 12:31

Processo Distribuído

07/08/2018, 11:02

Autos Conclusos

07/08/2018, 11:02

Peticão Enviada

07/08/2018, 11:02

Processo Distribuído

17/10/2014, 00:00

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 19:04

Decisão

•21/03/2025, 15:26

Decisão

•06/02/2025, 21:29

Decisão

•08/11/2024, 08:43

Decisão

•09/10/2024, 18:04

Decisão

•17/09/2024, 16:00

Decisão

•31/07/2024, 17:50

Decisão

•14/06/2024, 03:22

Despacho

•16/04/2024, 18:52

Decisão

•15/09/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 13:27

Decisão

•23/06/2023, 19:12

Decisão

•28/06/2022, 17:37

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 10:54

Decisão

•10/03/2022, 13:09

Todos os documentos(37)

Decisão

•09/05/2025, 19:04

Decisão

22/05/2025, 00:00

•21/03/2025, 15:26

Decisão

•06/02/2025, 21:29

Decisão

•08/11/2024, 08:43

Decisão

•09/10/2024, 18:04

Decisão

•17/09/2024, 16:00

Decisão

•31/07/2024, 17:50

Decisão

•14/06/2024, 03:22

Despacho

•16/04/2024, 18:52

Decisão

•15/09/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 13:27

Decisão

•23/06/2023, 19:12

Decisão

•28/06/2022, 17:37

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 10:54

Decisão

•10/03/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 14:08

Despacho

•15/10/2021, 21:25

Decisão

•06/05/2021, 07:33

Despacho

•22/04/2021, 18:54

Despacho

•13/03/2021, 07:58

Despacho

•01/02/2021, 21:11

Despacho

•25/11/2020, 09:05

Decisão

•07/07/2020, 09:30

Ato Ordinatório

•27/03/2020, 07:02

Ato Ordinatório

•16/08/2019, 16:37

Decisão

•06/08/2019, 14:23

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 09:28

Decisão

•13/06/2019, 14:24

Decisão

•16/04/2019, 18:24

Despacho

•24/12/2018, 13:43

Decisão

•07/08/2018, 11:02

Decisão

•07/08/2018, 11:02

Despacho

•07/08/2018, 11:02

Decisão

•07/08/2018, 11:02

Decisão

•07/08/2018, 11:02

Despacho

•07/08/2018, 11:02

Despacho

•07/08/2018, 11:02