Execução de Título Extrajudicial 5168259-40.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5168259-40.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): Anicuns Calcados LtdaRequerido(a): Ligia Dayane Vicente De Oliveira Pereira SENTENÇA I. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA movida por ANICUNS CALÇADOS LTDA. (ESPAÇO CALÇADOS) em desfavor de LIGIA DAYANE VICENTE DE OLIVEIRA PEREIRA, partes já qualificadas.Decisão proferida no evento 04 determinou a intimação da empresa autora para emendar a inicial, a fim de jungir autos versão atualizada da procuração juntada no evento 01 (arquivo 06), tendo em vista que referido documento foi produzido em 19/12/2023, estando, por isso, desatualizado.Intimada (evento 05), a empresa exequente quedou-se inerte, conforme certificado no evento 06.É o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃO.Conforme já relatado, no evento 04 foi proferida decisão que determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial.Todavia, mesmo após devidamente intimada (evento 05) a empresa requerente não atendeu as determinações de emenda, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado no evento 06.Sobre a emenda à inicial, o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), leciona que, quando não realizada, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, em decorrência do indeferimento da petição inicial.Vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, caso haja a determinação de emenda pelo juízo e essa não seja cumprida pela parte, o indeferimento da inicial é a medida que se impõe.Neste mesmo sentido o Tribunal de Justiça deste Estado (TJGO) já decidiu diversas vezes: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5268979-95.2023.8.09.0006 APELANTE: SEBASTIÃO BORGES DE OLIVEIRA APELADO: BANCO PAN S/A RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DL 911/69. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO A EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROCURAÇÃO OUTORGADA VÁLIDA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO ADEQUADO. DOCUMENTO NÃO NECESSÁRIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Conforme precedentes deste Sodalício, ?Ainda que indispensável a cautela do magistrado na buscada consecução do direito há que se reconhecer o excesso de formalismo, haja vista que a apresentação de procuração com poderes específicos não constitui documento indispensável à propositura da ação?. 2. A exigência de juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento de determinada ação não encontra amparo legal no art. 105 do CPC. 3. O comprovante de endereço não se afigura documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do CPC, porquanto sem relevância para o julgamento do mérito da demanda. 4. O não cumprimento da determinação de emenda da petição inicial conduz ao seu indeferimento, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC e, por consequência, à extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do citado diploma processual. APELO PROVIDO EM PARTE. (Grifo acrescido)TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5268979-95.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. O descumprimento do comando que determina a correção da exordial gera o seu indeferimento e, via de consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõem os arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 2. Deve a parte autora especificar corretamente seus pedidos, delimitando os contornos objetivos da lide para que o magistrado conheça os limites da demanda. 3. Inobservada a determinação de emenda da petição inicial, o indeferimento é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. (Grifo acrescido)TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5745444-12.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023. Assim, ante o descumprimento da determinação de emenda, o indeferimento da petição inicial é a medida adequada.III. DISPOSITIVO.Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, como consectário lógico, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários em primeiro grau de jurisdição (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95).Com o transcurso do prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito4

09/04/2025, 00:00