Processo judicial
Tribunal de Justiça - Goiás
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia
Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024
Gabinete do Juiz
Processo nº: 5073775-70.2026.8.09.0051
Exequente(s): Marcos Emilio Pereira Macedo Carneiro
Executado(s): Embracon Administradora De Consórcios Ltda
Natureza: Cumprimento de Sentença
SENTENÇA / MANDADO
A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente Marcos Emilio Pereira Macedo Carneiro e como executada Embracon Administradora De Consórcios Ltda, oportunamente qualificados.
Devidamente intimada, a parte executada não efetuou o depósito no valor da condenação tendo sido esse valor penhorado em evento 97, devidamente intimada a parte executada quedou-se inerte.
Na sequência, o exequente peticionou requerendo a expedição de alvará do valor depositado evento 102.
Vieram-me os autos conclusos.
Na dicção do Art. 924, inciso II e Art. 925, todos do Código de Processo Civil, extingue- se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, bem como a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, hipótese verificada no caso com relação ao débito discriminado.
Ante o exposto, constatado que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento nos preceitos legais supramencionados.
Expeça-se alvará eletrônico, via SISCONJUD, da totalidade dos valores penhorados, mais acréscimos, para a conta bancária informada pelo defensor da parte exequente, vez que possui poderes para tanto (procuração em evento 01), qual seja:
• BANCO: CEF- Caixa Econômica Federal AGÊNCIA: 2535 CONTA-POUPANÇA: 753515795-6 CHAVE PIX= CPF: 865.***.***-68, em nome da advogada, NUBIA APARECIDA DE PINA..
Ademais, caso não seja possível promover a transferência via SISCONDJ, determino que se expeça por meio de outro sistema que desempenhe função equivalente ou, subsidiariamente, mediante requerimento, por meio físico.
Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”
Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
Este ato judicial possui força de mandado, ofício e alvará para transferência dos valores referidos, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.
O alvará deverá ser expedido imediatamente.
Custas finais pela parte executada, se houver.
Ao final, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo, inclusive com averbação de custas, sendo o caso.
Publicada e registrada através do processo eletrônico.
Intimem-se. Cumpra-se.
GOIÂNIA, 18 de agosto de 2026.
(Assinado Eletronicamente)
Everton Pereira Santos
Juiz de Direito
(D Judiciário nº 4.084/2024)
ep5
Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia
Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024
Gabinete do Juiz
Processo nº: 5073775-70.2026.8.09.0051
Exequente(s): Marcos Emilio Pereira Macedo Carneiro
Executado(s): Embracon Administradora De Consórcios Ltda
Natureza: Cumprimento de Sentença
SENTENÇA / MANDADO
A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente Marcos Emilio Pereira Macedo Carneiro e como executada Embracon Administradora De Consórcios Ltda, oportunamente qualificados.
Devidamente intimada, a parte executada não efetuou o depósito no valor da condenação tendo sido esse valor penhorado em evento 97, devidamente intimada a parte executada quedou-se inerte.
Na sequência, o exequente peticionou requerendo a expedição de alvará do valor depositado evento 102.
Vieram-me os autos conclusos.
Na dicção do Art. 924, inciso II e Art. 925, todos do Código de Processo Civil, extingue- se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, bem como a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, hipótese verificada no caso com relação ao débito discriminado.
Ante o exposto, constatado que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento nos preceitos legais supramencionados.
Expeça-se alvará eletrônico, via SISCONJUD, da totalidade dos valores penhorados, mais acréscimos, para a conta bancária informada pelo defensor da parte exequente, vez que possui poderes para tanto (procuração em evento 01), qual seja:
• BANCO: CEF- Caixa Econômica Federal AGÊNCIA: 2535 CONTA-POUPANÇA: 753515795-6 CHAVE PIX= CPF: 865.***.***-68, em nome da advogada, NUBIA APARECIDA DE PINA..
Ademais, caso não seja possível promover a transferência via SISCONDJ, determino que se expeça por meio de outro sistema que desempenhe função equivalente ou, subsidiariamente, mediante requerimento, por meio físico.
Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”
Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
Este ato judicial possui força de mandado, ofício e alvará para transferência dos valores referidos, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.
O alvará deverá ser expedido imediatamente.
Custas finais pela parte executada, se houver.
Ao final, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo, inclusive com averbação de custas, sendo o caso.
Publicada e registrada através do processo eletrônico.
Intimem-se. Cumpra-se.
GOIÂNIA, 18 de agosto de 2026.
(Assinado Eletronicamente)
Everton Pereira Santos
Juiz de Direito
(D Judiciário nº 4.084/2024)
ep5
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia
Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024
Gabinete do Juiz 3 (Everton Santos)
Processo nº: 5073775-70.2026.8.09.0051
Exequente(s): Marcos Emilio Pereira Macedo Carneiro
Executado(s): Embracon Administradora De Consórcios Ltda
Natureza: Cumprimento de Sentença
DECISÃO / MANDADO
A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
1. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - art. 523 e 524, CPC
Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no Art. 524, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (Art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação.
Prazo para impugnação: 15 dias Multa 10% e Honorários 10%
Ordem de Intimação (art. 513, §2º, CPC)
I - Pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos
II - Por carta com AR - quando representado pela Defensoria Pública ou sem procurador constituído
III - Por meio eletrônico - sem procurador constituído (art. 246, §1º, CPC)
IV - Por edital - réu revel citado na forma do art. 256, CPC.
1.2. Infrutífera a diligência de intimação por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC).
2. ATOS DE CONSTRIÇÃO e Pesquisas de Bens
Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada na CENOPES, com base nos princípios constitucionais da efetividade executiva, cooperação judiciária, duração razoável do processo e no poder geral de cautela previsto no Art. 139, IV do CPC, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD, PREVJUD, CENSEC, CNIB, SERP-JUD e CCS-BACEN, assim como, DEFERIDA a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; outrossim, havendo necessidade, fica DEFERIDA a pesquisa de endereço; observando os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente:
2.1 PARÂMETROS COMUNS - TODOS OS SISTEMAS
I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;
II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;
III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;
IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;
V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Permanecendo inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XVIII" dos parâmetros específicos (XVIII - SUSPENSÃO).
VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".
VII – Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, a dispensa do adiantamento de custas processuais não se estende às despesas processuais (art. 114, §§ 12 e 13, da Lei Estadual nº 11.651/1991).
2.2. SISTEMAS CONVENIADOS - PARÂMETROS ESPECÍFICOS
I - SISTEMA SISBAJUD:
Respeitando a ordem de preferência disposta no Art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do Art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.
Recolhidas as custas e apresentada planilha atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.
Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função TEIMOSINHA, limitada a 60 (sessenta) dias.
RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do Art. 836, caput, do Código de Processo Civil.
RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça Parcial ou Integralmente o débito:
(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, mantida pela instituição financeira CAIXA ou Banco do Brasil SA;
(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias; e
(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, - arts. 854, § 3°,e 525, § 11°, do CPC devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.
II - SISTEMA RENAJUD:
Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Recolhidas as custas e apresentada planilha atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.
Caso positivo o resultado da pesquisa, determino que a CENOPES junte nos autos as informações detalhadas do(s) veículo(s) encontrado(s).
A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente, devendo tal restrição subsistir pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias).
Busca Veículos
Restrição de transferência por 365 dias (se requerida).
Sem restrição de licenciamento/circulação, salvo pedido expresso. Súmula 44 TJGO.
III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:
Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”.
Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.
Recolhidas as custas e apresentada planilha atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.
Restrição de Acesso
Sendo a consulta realizada no sistema INFOJUD positiva, proceda a Escrivania à restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso.
IV - SISTEMA INFOSEG
Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.
Recolhidas as custas e apresentada planilha atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES.
Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.
Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo
Patrimônio e Vínculos
Segredo de Justiça - 90 dias
V - SISTEMA SERASAJUD:
Defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no Art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.
Recolhidas as custas e apresentada planilha atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES.
Negativação
VI - SISTEMA SNIPER:
Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).
Recolhidas as custas e apresentada planilha atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES. Pesquisa Bens
VII - SISTEMA CRC-JUD:
Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.
Recolhidas as custas e apresentada planilha atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES. Patrimônio e Regime de Casamento
VII - SISTEMA CNIB:
O Provimento nº 188/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com fito de propiciar uma resolução mais célere das execuções e cumprimentos de sentença que envolvam obrigações de pagar, bem como frustrar eventual ocultação de patrimônio em municípios ou estados da federação diversos do foro competente.
A finalidade do sistema consiste na promoção do cadastro de ordem de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como de ordem para cancelamento de indisponibilidade.
A medida se torna possível quando esgotados todos os meios de buscas de bens do devedor, ou seja, a ferramenta é utilizada de forma subsidiária.
Sobre a questão, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MULTA DO TRIBUNAL DE CONTAS. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. CENTRAL NACIONAL DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. ... 2. A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. 3. .... 4. O Provimento n. 188/2024 do CNJ instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB com fito de propiciar uma resolução mais célere das execuções e cumprimentos de sentença que envolvam obrigações de pagar, bem como frustrar eventual ocultação de patrimônio em outros municípios ou estados da federação diversos do foro competente. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.968.880/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024.)
Pelo exposto, desde que haja esgotamento de pesquisa de bens via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SNIPER, DEFIRO o pedido de pesquisa via sistema CNIB.
Recolhidas as custas e apresentada planilha atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES. Destaco que o pedido deverá ser remetido na forma de praxe, devendo ser realizada a respectiva consulta.
Indisponibilidade de BENS
Caso positiva, a informação será juntada nos autos e, após a verificação específica da parte credora, sendo do interesse desta, deverão ser indicados os bens aos quais a parte entende suficientes à indisponibilidade, com base no valor do crédito perseguido e observando a proporcionalidade. Feito o novo pleito, os autos deverão ser conclusos para deliberação, no classificador "SISTEMA CNIB – PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE".
ADVERTÊNCIA: Fica a parte exequente expressamente advertida de que arcará, sob sua conta e risco, com eventuais despesas decorrentes do desfazimento de atos de constrição que se revelem infrutíferos, excessivos ou incidentes sobre bens impenhoráveis, incluindo custas, emolumentos e honorários advocatícios que possam ser fixados em favor de terceiros prejudicados.
A parte credora assume integral responsabilidade pela indicação dos bens a serem objeto de indisponibilidade, devendo demonstrar a correlação entre o valor do débito e o patrimônio a ser constrito, sob pena de responder pelos danos causados por excesso de execução.
IX - SISTEMA CENSEC:
Desde que reste demonstrado o esgotamento das busca patrimoniais através das outras ferramentas disponíveis - Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg e Sniper, DEFIRO a consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para busca de escrituras públicas, procurações, inventários, etc.
Nesse sentido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Tendo em vista que as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis, inclusive busca nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, que restaram frustradas, em execução que já se arrasta desde o ano de 2018, justifica-se a concessão da consulta ao sistema CENSEC, a fim de esgotar todas as medidas destinadas à localização de patrimônio dos devedores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5285931-77.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2024, DJe de 29/05/2024)
Recolhidas as custas e apresentada planilha atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES.
Busca Patrimônio
Somente após esgotamento das buscas através dos demais sistemas.
X – PREVJUD:
Defiro o pedido de consulta ao sistema PREVJUD para busca de informações previdenciárias, vínculo empregatício, aposentadoria, pensão etc, observando os limites da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV do CPC, devendo a consulta ser realizada pelo gestor master/subgestor da UPJ, não pela CENOPES.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO DE EMPREGO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE EM ANALOGIA AOS TEMAS 218 E 219 DO STJ. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO OU RENDIMENTOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. 2. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabido o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requerido a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5359891-66.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)
Recolhidas as custas e apresentada planilha atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES.
Informações
Previdenciárias, vínculo empregatício, aposentadoria, pensão, etc.
XI – CCS-BACEN:
Desde que as outras diligências de busca de bens tornem-se infrutíferas, DEFIRO o pedido de consulta ao CCS-BACEN, por meio de ofício, ao qual compete à parte enviar o ofício e comprovar nos autos o envio.
Advirto que a pretensa consulta somente será feita de forma subsidiária, ou seja, deve haver exaurimento das pesquisas via Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg e Sniper.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL PARA AFASTAR O SIGILO DE DADOS. DECISÃO REFORMADA.1. Frustradas as demais tentativas de localização de bens da parte devedora, pertinente consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN, na tentativa de localização de movimentações financeiras, eis que é de interesse da Justiça a efetivação do comando judicial de forma célere e eficaz. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5403165-80.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)
Movimentações Financeiras
Busca Subsidiária - após outras buscas.
XII – SERP-JUD:
Defiro o pedido de consulta ao sistema SERP-JUD para busca e visualização de Registros Públicos Brasileiros (registro civil, registro de imóveis, registro de título e documentos e pessoas jurídicas).
Recolhidas as custas e apresentada planilha atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA SERP-JUD. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Planalto Central – Sicredi contra decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Cristalina, que indeferiu pedido de consulta ao sistema Serp-Jud, sob fundamento de ausência de acesso ao sistema pelo Tribunal de Justiça de Goiás.2. A parte exequente requereu a pesquisa após esgotadas as tentativas de localização de bens via BacenJud, InfoJud, Renajud e Censec.II. TEMA EM DEBATE3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de consulta ao sistema Serp-Jud, disponibilizado pelo CNJ, como meio complementar para localização de bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O sistema Serp-Jud é ferramenta válida e disponível ao Judiciário nacional, sendo compatível com os princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição.5. A Súmula 44 do TJGO, aplicada analogicamente, reforça a obrigatoriedade de utilização de sistemas eletrônicos para garantir a efetividade da execução. 6. A negativa de acesso ao Serp-Jud sem justificativa plausível contraria entendimento consolidado nesta Corte, além de frustrar o direito da parte exequente à efetiva satisfação de seu crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão agravada para autorizar a consulta ao sistema Serp-Jud. Teses de julgamento: “1. O sistema Serp-Jud é ferramenta válida e disponível ao Judiciário, podendo ser utilizado a pedido da parte para localização de bens em execução de título extrajudicial, em respeito aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, V, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 6077057-29.2024.8.09.0000, Rel. Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo, julgado em 08/01/2025; TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5581394-67.2021.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 31/01/2023, DJe 31/01/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5329750-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, julgado em 12/09/2022, DJe 12/09/2022.
Registros Públicos
- Civil;
- Imóveis;
- Títulos e Documentos
- Pessoas Jurídicas
XIII – PESQUISA DE BENS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL:
Desde que haja interesse da parte credora, fica autorizada, nos termos do art. 139, IV, do CPC e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, a busca de bens e valores em nome dos(as) executados(as), com validade de 60 (sessenta) dias corridos, restando autorizado àqueles(as) a diligência pessoal ou por meio de procurador(a) habilitado(a) nos autos, sem intervenção do Poder Judiciário, a fim de que possam buscar informações perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP), Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (ABEMF), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE), Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN) e Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).
Acerca dos Cartórios de Registro de Imóveis, de igual forma, menciono que a parte exequente poderá verificar a existência de bens imóveis em nome da parte executada por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.
Providências a cargo da Parte Exequente
XIV – BUSCA DE ENDEREÇOS:
DEFIRO o pedido de pesquisa de endereço do(s) executado(s) via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ressalto que, assim que efetivada a ordem judicial, deverá ser juntada ao processo ou encaminhada a escrivania, que a anexará nos autos.
Assim, recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto ao órgão conveniado, conforme acima deferido.
Restando infrutíferas as pesquisas via sistemas conveniados e, tratando-se de executado(s) pessoa(s) física(s), DEFIRO a pesquisa por meio do sistema SIEL, que será feita pelo gestor master/subgestor da UPJ, e não pela CENOPES.
Ainda, havendo pedido, fica autorizado, sem necessidade de nova conclusão, a expedição de ofícios às empresas concessionárias de serviço público e telefonia (EQUATORIAL, SANEAGO, OI, VIVO, TIM e CLARO), visando obter o endereço correto dos executados, concedendo o prazo de 20 (vinte) dias para atendimento.
Endereços
Autor Requerer
e Recolher Custas
2.4. INVIABILIDADE DE CONSULTAS XIII - SREI:
Acesso Público Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.
XV – SABB, SIMBA, COAF/RIF e SNGB
No mais, indefiro o pedido de pesquisa através do SABB, uma vez que se trata de sistema utilizado para otimizar a utilização do sistema SISBAJUD, não constituindo nova forma de busca de bens do executado.
Quanto à consulta pelo SIMBA, esclareço que este sistema é utilizado em investigações da área criminal, o que não é o caso dos autos, razão pela qual também indefiro a consulta ao referido sistema.
Em relação ao sistema RIF, informo que se trata de relatório de inteligência financeira confeccionado pela COAF diante de investigações realizadas à suspeita de atividades ilícitas. Não se trata de uma investigação ao executado(a), mas sim um acesso ao banco de dados constituído pelo órgão.
Dessa forma, indefiro o pedido de diligência junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), vez que não se justifica o acesso ao relatório de informação financeira do executado sem nenhum indício de atividades ilícitas.
Informo, ainda, que o SNGB é uma solução tecnológica desenvolvida para aprimorar a política de gestão de bens judicializados e oferecer um maior controle da tramitação judicial de objetos e documentos físicos vinculados a processos judiciais que estejam nas dependências do Poder Judiciário.
Assim, partindo da premissa de que todos os bens cadastrados no SNGB estão judicializados e, por regra, pública a consulta dos processos e atos processuais pela internet, não se justifica a realização da pesquisa almejada sem que o interessado forneça algum indício da existência de algum processo judicial envolvendo o executado em trâmite no Brasil, apto a demonstrar a probabilidade de êxito da diligência, o que não se verifica, a priori, na espécie, razão pela qual indefiro o pedido.
2.4 - PROSSEGUIMENTO:
Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.
2.5 - SUSPENSÃO:
Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no Art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.
Todavia, a mera suspensão não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.
Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como os autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.
Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.
Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações, ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.
Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso).
Diante do exposto, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no Art. 921, § 1º, CPC.
Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilidade de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.
Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no Art. 307, §3º, Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.
Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.
Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.
Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
(Assinado Eletronicamente)
Everton Pereira Santos
Juiz de Direito
(Decreto Judiciário nº 4.084/2024)
aa2
Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia
Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024
Gabinete do Juiz 3 (Everton Santos)
Processo nº: 5073775-70.2026.8.09.0051
Exequente(s): Marcos Emilio Pereira Macedo Carneiro
Executado(s): Embracon Administradora De Consórcios Ltda
Natureza: Cumprimento de Sentença
DECISÃO / MANDADO
A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
1. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - art. 523 e 524, CPC
Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no Art. 524, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (Art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação.
Prazo para impugnação: 15 dias Multa 10% e Honorários 10%
Ordem de Intimação (art. 513, §2º, CPC)
I - Pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos
II - Por carta com AR - quando representado pela Defensoria Pública ou sem procurador constituído
III - Por meio eletrônico - sem procurador constituído (art. 246, §1º, CPC)
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
Poder Judiciário
4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO
Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120
Telefone: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]
Processo nº: 5073775-70.2026.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Autor(a): Embracon Administradora De Consórcios Ltda
Requerido(a): Marcos Emilio Pereira Macedo Carneiro
ATO ORDINATÓRIO
(PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA)
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar as informações bancárias necessárias para expedição de alvará de transferência de valores (banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CNPJ/CPF).
Goiânia, 14 de maio de 2026.
Maciel Medeiros da Silva
Analista Judiciário 1º Grau - Cível
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
Poder Judiciário
4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO
Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120
Telefone: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]
Processo nº: 5073775-70.2026.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Autor(a): Embracon Administradora De Consórcios Ltda
Requerido(a): Marcos Emilio Pereira Macedo Carneiro
ATO ORDINATÓRIO
(PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA)
Intime-se a parte interessada para informar, no prazo de 2 (dois) dias, o local em que se encontra o veículo apreendido: Marca HYUNDAI Modelo NEW CRETA PLATINUM 1.0 TGDI AT Ano de fabricação 2023 Ano do modelo 2024 Chassi 9BHPB81BBRP129478 Placa SDN3J51 Cor PRATA.
Goiânia, 12 de maio de 2026.
Graciela Pacheco Pontieri
Analista Judiciário 1º Grau - Cível
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
15ª Vara Cível e Ambiental
Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120
SENTENÇA
PROCESSO Nº: 5073775-70.2026.8.09.0051
REQUERENTE (S): Embracon Administradora De Consórcios Ltda
REQUERIDO (S): Marcos Emilio Pereira Macedo Carneiro
Trata-se de uma AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de MARCOS EMILIO PEREIRA MACEDO CARNEIRO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.
A requerente alega que o requerido firmou contrato de consórcio (Grupo 009666, Cota 0129) e, após ser contemplado, adquiriu um veículo HYUNDAI NEW CRETA PLATINUM 1.0 TGDI AT, ano 2023/2024, placa SDN3J51, chassi 9BHPB81BBRP129478, alienando-o fiduciariamente em garantia. Sustenta que o requerido tornou-se inadimplente, resultando no vencimento antecipado da dívida, no montante de R$ 49.801,88. Afirma ter notificado extrajudicialmente o requerido, conforme comprovante anexo, constituindo-o em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e do Tema 1.132 do STJ. Diante do inadimplemento, requer a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo, com a nomeação de fiel depositário. Pede a citação do requerido para, querendo, pagar a integralidade da dívida em cinco dias ou apresentar defesa em quinze dias. Ao final, pugna pela procedência da ação para consolidar a posse e propriedade plena do bem em favor da requerente, com a condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
O requerido peticionou nos autos com o intuito de purgar a mora antes da efetiva apreensão do veículo. Alegou que o mandado de busca e apreensão ainda não havia sido cumprido. Demonstrando sua boa-fé e o desejo de manter o contrato, solicitou autorização para depositar judicialmente o valor integral das parcelas em atraso (35 a 44/60), que totalizavam , conforme cálculo atualizado anexado. Em petição posterior, informou que a requerente, via e-mail, apresentou uma planilha com valores atualizados que incluíam custas e honorários. O requerido contestou essa cobrança, argumentando que, por ser beneficiário da justiça gratuita, tais verbas seriam inexigíveis. Requereu a revogação da liminar de busca e apreensão, a extinção do processo por perda superveniente do objeto, ou, subsidiariamente, o prosseguimento do feito com o reconhecimento do adimplemento contratual. Ao final, reiterou o pedido para depositar o valor das parcelas sem os encargos sucumbenciais.
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
15ª Vara Cível e Ambiental
Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120
SENTENÇA
PROCESSO Nº: 5073775-70.2026.8.09.0051
REQUERENTE (S): Embracon Administradora De Consórcios Ltda
REQUERIDO (S): Marcos Emilio Pereira Macedo Carneiro
Trata-se de uma AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de MARCOS EMILIO PEREIRA MACEDO CARNEIRO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.
A requerente alega que o requerido firmou contrato de consórcio (Grupo 009666, Cota 0129) e, após ser contemplado, adquiriu um veículo HYUNDAI NEW CRETA PLATINUM 1.0 TGDI AT, ano 2023/2024, placa SDN3J51, chassi 9BHPB81BBRP129478, alienando-o fiduciariamente em garantia. Sustenta que o requerido tornou-se inadimplente, resultando no vencimento antecipado da dívida, no montante de R$ 49.801,88. Afirma ter notificado extrajudicialmente o requerido, conforme comprovante anexo, constituindo-o em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e do Tema 1.132 do STJ. Diante do inadimplemento, requer a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo, com a nomeação de fiel depositário. Pede a citação do requerido para, querendo, pagar a integralidade da dívida em cinco dias ou apresentar defesa em quinze dias. Ao final, pugna pela procedência da ação para consolidar a posse e propriedade plena do bem em favor da requerente, com a condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
O requerido peticionou nos autos com o intuito de purgar a mora antes da efetiva apreensão do veículo. Alegou que o mandado de busca e apreensão ainda não havia sido cumprido. Demonstrando sua boa-fé e o desejo de manter o contrato, solicitou autorização para depositar judicialmente o valor integral das parcelas em atraso (35 a 44/60), que totalizavam , conforme cálculo atualizado anexado. Em petição posterior, informou que a requerente, via e-mail, apresentou uma planilha com valores atualizados que incluíam custas e honorários. O requerido contestou essa cobrança, argumentando que, por ser beneficiário da justiça gratuita, tais verbas seriam inexigíveis. Requereu a revogação da liminar de busca e apreensão, a extinção do processo por perda superveniente do objeto, ou, subsidiariamente, o prosseguimento do feito com o reconhecimento do adimplemento contratual. Ao final, reiterou o pedido para depositar o valor das parcelas sem os encargos sucumbenciais.
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
15ª Vara Cível e Ambiental
Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120
DESPACHO
PROCESSO Nº: 5073775-70.2026.8.09.0051
REQUERENTE (S): Embracon Administradora De Consórcios Ltda
REQUERIDO (S): Marcos Emilio Pereira Macedo Carneiro
Ante o princípio da não surpresa, disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que disciplina que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", determino a intimação da parte autora, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste-se acerca da peça de evento 37.
No mesmo prazo, visando a economia processual, intime-se as partes para manifestarem-se acerca do interesse na produção de novas provas (especificando-as e justificando a necessidade delas) ou no julgamento do feito no estado em que se encontra.
Após, conclusos.
Intime-se. Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Fláviah Lançoni Costa Pinheiro
Juíza de Direito
f.h
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
15ª Vara Cível e Ambiental
Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120
DESPACHO
PROCESSO Nº: 5073775-70.2026.8.09.0051
REQUERENTE (S): Embracon Administradora De Consórcios Ltda
REQUERIDO (S): Marcos Emilio Pereira Macedo Carneiro
Ante o princípio da não surpresa, disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que disciplina que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", determino a intimação da parte autora, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste-se acerca da peça de evento 37.
No mesmo prazo, visando a economia processual, intime-se as partes para manifestarem-se acerca do interesse na produção de novas provas (especificando-as e justificando a necessidade delas) ou no julgamento do feito no estado em que se encontra.
Após, conclusos.
Intime-se. Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Fláviah Lançoni Costa Pinheiro
Juíza de Direito
f.h
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
15ª Vara Cível e Ambiental
Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120
DECISÃO
AÇÃO: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
PROCESSO Nº: 5073775-70.2026.8.09.0051
REQUERENTE (S): Embracon Administradora De Consórcios Ltda
REQUERIDO (S): Marcos Emilio Pereira Macedo Carneiro
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, com liminar deferida, cujos autos noticiam os seguintes fatos supervenientes a serem apreciados:
O requerido apresentou documentos para comprovar sua hipossuficiência econômica, em cumprimento à determinação anterior, consistentes em extratos bancários do Bradesco e do Sicoob, extrato de financiamento imobiliário junto ao Bradesco e declaração de imposto de renda.
Da análise da documentação apresentada, verifica-se a existência de movimentações bancárias e apontamentos financeiros que indicam situação de endividamento, bem como registros de inadimplência em contrato de financiamento imobiliário, com incidência de encargos e parcelas em atraso.
Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar, em análise sumária, a atual incapacidade financeira do requerido de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não foi afastada pela parte requerente.
Diante disso, DEFIRO ao requerido os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício a qualquer tempo, caso comprovada a ausência de seus pressupostos.
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
15ª Vara Cível e Ambiental
Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120
DECISÃO
AÇÃO: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
PROCESSO Nº: 5073775-70.2026.8.09.0051
REQUERENTE (S): Embracon Administradora De Consórcios Ltda
REQUERIDO (S): Marcos Emilio Pereira Macedo Carneiro
Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental, com requerimento de reconsideração da liminar anteriormente deferida, formulado pelo requerido Marcos Emílio Pereira Macedo Carneiro, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por Embracon Administradora de Consórcios Ltda.
O requerido apresentou declaração de hipossuficiência econômica e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.
A alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando houver, nos autos, elementos que indiquem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.
No caso, constam informações que recomendam maior cautela na análise do pedido, especialmente diante da contratação de financiamento de valor expressivo e da aquisição recente de bem de significativo valor econômico, circunstâncias que podem revelar capacidade financeira incompatível, ao menos em tese, com a situação de hipossuficiência alegada.
Assim, antes de apreciar o requerimento, intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais, mediante a apresentação de documentação idônea, como declaração de imposto de renda (ou de isenção), extratos bancários recentes, comprovantes de renda e outros elementos que entender pertinentes.
IV - Por edital - réu revel citado na forma do art. 256, CPC.
1.2. Infrutífera a diligência de intimação por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC).
2. ATOS DE CONSTRIÇÃO e Pesquisas de Bens
Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada na CENOPES, com base nos princípios constitucionais da efetividade executiva, cooperação judiciária, duração razoável do processo e no poder geral de cautela previsto no Art. 139, IV do CPC, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD, PREVJUD, CENSEC, CNIB, SERP-JUD e CCS-BACEN, assim como, DEFERIDA a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; outrossim, havendo necessidade, fica DEFERIDA a pesquisa de endereço; observando os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente:
2.1 PARÂMETROS COMUNS - TODOS OS SISTEMAS
I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;
II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;
III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;
IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;
V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Permanecendo inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XVIII" dos parâmetros específicos (XVIII - SUSPENSÃO).
VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".
VII – Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, a dispensa do adiantamento de custas processuais não se estende às despesas processuais (art. 114, §§ 12 e 13, da Lei Estadual nº 11.651/1991).
2.2. SISTEMAS CONVENIADOS - PARÂMETROS ESPECÍFICOS
I - SISTEMA SISBAJUD:
Respeitando a ordem de preferência disposta no Art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do Art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.
Recolhidas as custas e apresentada planilha atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.
Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função TEIMOSINHA, limitada a 60 (sessenta) dias.
RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do Art. 836, caput, do Código de Processo Civil.
RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça Parcial ou Integralmente o débito:
(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, mantida pela instituição financeira CAIXA ou Banco do Brasil SA;
(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias; e
(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, - arts. 854, § 3°,e 525, § 11°, do CPC devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.
II - SISTEMA RENAJUD:
Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Recolhidas as custas e apresentada planilha atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.
Caso positivo o resultado da pesquisa, determino que a CENOPES junte nos autos as informações detalhadas do(s) veículo(s) encontrado(s).
A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente, devendo tal restrição subsistir pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias).
Busca Veículos
Restrição de transferência por 365 dias (se requerida).
Sem restrição de licenciamento/circulação, salvo pedido expresso. Súmula 44 TJGO.
III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:
Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”.
Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.
Recolhidas as custas e apresentada planilha atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.
Restrição de Acesso
Sendo a consulta realizada no sistema INFOJUD positiva, proceda a Escrivania à restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso.
IV - SISTEMA INFOSEG
Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.
Recolhidas as custas e apresentada planilha atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES.
Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.
Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo
Patrimônio e Vínculos
Segredo de Justiça - 90 dias
V - SISTEMA SERASAJUD:
Defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no Art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.
Recolhidas as custas e apresentada planilha atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES.
Negativação
VI - SISTEMA SNIPER:
Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).
Recolhidas as custas e apresentada planilha atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES. Pesquisa Bens
VII - SISTEMA CRC-JUD:
Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.
Recolhidas as custas e apresentada planilha atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES. Patrimônio e Regime de Casamento
VII - SISTEMA CNIB:
O Provimento nº 188/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com fito de propiciar uma resolução mais célere das execuções e cumprimentos de sentença que envolvam obrigações de pagar, bem como frustrar eventual ocultação de patrimônio em municípios ou estados da federação diversos do foro competente.
A finalidade do sistema consiste na promoção do cadastro de ordem de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como de ordem para cancelamento de indisponibilidade.
A medida se torna possível quando esgotados todos os meios de buscas de bens do devedor, ou seja, a ferramenta é utilizada de forma subsidiária.
Sobre a questão, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MULTA DO TRIBUNAL DE CONTAS. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. CENTRAL NACIONAL DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. ... 2. A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. 3. .... 4. O Provimento n. 188/2024 do CNJ instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB com fito de propiciar uma resolução mais célere das execuções e cumprimentos de sentença que envolvam obrigações de pagar, bem como frustrar eventual ocultação de patrimônio em outros municípios ou estados da federação diversos do foro competente. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.968.880/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024.)
Pelo exposto, desde que haja esgotamento de pesquisa de bens via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SNIPER, DEFIRO o pedido de pesquisa via sistema CNIB.
Recolhidas as custas e apresentada planilha atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES. Destaco que o pedido deverá ser remetido na forma de praxe, devendo ser realizada a respectiva consulta.
Indisponibilidade de BENS
Caso positiva, a informação será juntada nos autos e, após a verificação específica da parte credora, sendo do interesse desta, deverão ser indicados os bens aos quais a parte entende suficientes à indisponibilidade, com base no valor do crédito perseguido e observando a proporcionalidade. Feito o novo pleito, os autos deverão ser conclusos para deliberação, no classificador "SISTEMA CNIB – PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE".
ADVERTÊNCIA: Fica a parte exequente expressamente advertida de que arcará, sob sua conta e risco, com eventuais despesas decorrentes do desfazimento de atos de constrição que se revelem infrutíferos, excessivos ou incidentes sobre bens impenhoráveis, incluindo custas, emolumentos e honorários advocatícios que possam ser fixados em favor de terceiros prejudicados.
A parte credora assume integral responsabilidade pela indicação dos bens a serem objeto de indisponibilidade, devendo demonstrar a correlação entre o valor do débito e o patrimônio a ser constrito, sob pena de responder pelos danos causados por excesso de execução.
IX - SISTEMA CENSEC:
Desde que reste demonstrado o esgotamento das busca patrimoniais através das outras ferramentas disponíveis - Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg e Sniper, DEFIRO a consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para busca de escrituras públicas, procurações, inventários, etc.
Nesse sentido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Tendo em vista que as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis, inclusive busca nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, que restaram frustradas, em execução que já se arrasta desde o ano de 2018, justifica-se a concessão da consulta ao sistema CENSEC, a fim de esgotar todas as medidas destinadas à localização de patrimônio dos devedores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5285931-77.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2024, DJe de 29/05/2024)
Recolhidas as custas e apresentada planilha atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES.
Busca Patrimônio
Somente após esgotamento das buscas através dos demais sistemas.
X – PREVJUD:
Defiro o pedido de consulta ao sistema PREVJUD para busca de informações previdenciárias, vínculo empregatício, aposentadoria, pensão etc, observando os limites da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV do CPC, devendo a consulta ser realizada pelo gestor master/subgestor da UPJ, não pela CENOPES.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO DE EMPREGO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE EM ANALOGIA AOS TEMAS 218 E 219 DO STJ. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO OU RENDIMENTOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. 2. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabido o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requerido a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5359891-66.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)
Recolhidas as custas e apresentada planilha atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES.
Informações
Previdenciárias, vínculo empregatício, aposentadoria, pensão, etc.
XI – CCS-BACEN:
Desde que as outras diligências de busca de bens tornem-se infrutíferas, DEFIRO o pedido de consulta ao CCS-BACEN, por meio de ofício, ao qual compete à parte enviar o ofício e comprovar nos autos o envio.
Advirto que a pretensa consulta somente será feita de forma subsidiária, ou seja, deve haver exaurimento das pesquisas via Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg e Sniper.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL PARA AFASTAR O SIGILO DE DADOS. DECISÃO REFORMADA.1. Frustradas as demais tentativas de localização de bens da parte devedora, pertinente consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN, na tentativa de localização de movimentações financeiras, eis que é de interesse da Justiça a efetivação do comando judicial de forma célere e eficaz. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5403165-80.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)
Movimentações Financeiras
Busca Subsidiária - após outras buscas.
XII – SERP-JUD:
Defiro o pedido de consulta ao sistema SERP-JUD para busca e visualização de Registros Públicos Brasileiros (registro civil, registro de imóveis, registro de título e documentos e pessoas jurídicas).
Recolhidas as custas e apresentada planilha atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA SERP-JUD. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Planalto Central – Sicredi contra decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Cristalina, que indeferiu pedido de consulta ao sistema Serp-Jud, sob fundamento de ausência de acesso ao sistema pelo Tribunal de Justiça de Goiás.2. A parte exequente requereu a pesquisa após esgotadas as tentativas de localização de bens via BacenJud, InfoJud, Renajud e Censec.II. TEMA EM DEBATE3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de consulta ao sistema Serp-Jud, disponibilizado pelo CNJ, como meio complementar para localização de bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O sistema Serp-Jud é ferramenta válida e disponível ao Judiciário nacional, sendo compatível com os princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição.5. A Súmula 44 do TJGO, aplicada analogicamente, reforça a obrigatoriedade de utilização de sistemas eletrônicos para garantir a efetividade da execução. 6. A negativa de acesso ao Serp-Jud sem justificativa plausível contraria entendimento consolidado nesta Corte, além de frustrar o direito da parte exequente à efetiva satisfação de seu crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão agravada para autorizar a consulta ao sistema Serp-Jud. Teses de julgamento: “1. O sistema Serp-Jud é ferramenta válida e disponível ao Judiciário, podendo ser utilizado a pedido da parte para localização de bens em execução de título extrajudicial, em respeito aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, V, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 6077057-29.2024.8.09.0000, Rel. Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo, julgado em 08/01/2025; TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5581394-67.2021.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 31/01/2023, DJe 31/01/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5329750-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, julgado em 12/09/2022, DJe 12/09/2022.
Registros Públicos
- Civil;
- Imóveis;
- Títulos e Documentos
- Pessoas Jurídicas
XIII – PESQUISA DE BENS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL:
Desde que haja interesse da parte credora, fica autorizada, nos termos do art. 139, IV, do CPC e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, a busca de bens e valores em nome dos(as) executados(as), com validade de 60 (sessenta) dias corridos, restando autorizado àqueles(as) a diligência pessoal ou por meio de procurador(a) habilitado(a) nos autos, sem intervenção do Poder Judiciário, a fim de que possam buscar informações perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP), Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (ABEMF), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE), Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN) e Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).
Acerca dos Cartórios de Registro de Imóveis, de igual forma, menciono que a parte exequente poderá verificar a existência de bens imóveis em nome da parte executada por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.
Providências a cargo da Parte Exequente
XIV – BUSCA DE ENDEREÇOS:
DEFIRO o pedido de pesquisa de endereço do(s) executado(s) via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ressalto que, assim que efetivada a ordem judicial, deverá ser juntada ao processo ou encaminhada a escrivania, que a anexará nos autos.
Assim, recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto ao órgão conveniado, conforme acima deferido.
Restando infrutíferas as pesquisas via sistemas conveniados e, tratando-se de executado(s) pessoa(s) física(s), DEFIRO a pesquisa por meio do sistema SIEL, que será feita pelo gestor master/subgestor da UPJ, e não pela CENOPES.
Ainda, havendo pedido, fica autorizado, sem necessidade de nova conclusão, a expedição de ofícios às empresas concessionárias de serviço público e telefonia (EQUATORIAL, SANEAGO, OI, VIVO, TIM e CLARO), visando obter o endereço correto dos executados, concedendo o prazo de 20 (vinte) dias para atendimento.
Endereços
Autor Requerer
e Recolher Custas
2.4. INVIABILIDADE DE CONSULTAS XIII - SREI:
Acesso Público Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.
XV – SABB, SIMBA, COAF/RIF e SNGB
No mais, indefiro o pedido de pesquisa através do SABB, uma vez que se trata de sistema utilizado para otimizar a utilização do sistema SISBAJUD, não constituindo nova forma de busca de bens do executado.
Quanto à consulta pelo SIMBA, esclareço que este sistema é utilizado em investigações da área criminal, o que não é o caso dos autos, razão pela qual também indefiro a consulta ao referido sistema.
Em relação ao sistema RIF, informo que se trata de relatório de inteligência financeira confeccionado pela COAF diante de investigações realizadas à suspeita de atividades ilícitas. Não se trata de uma investigação ao executado(a), mas sim um acesso ao banco de dados constituído pelo órgão.
Dessa forma, indefiro o pedido de diligência junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), vez que não se justifica o acesso ao relatório de informação financeira do executado sem nenhum indício de atividades ilícitas.
Informo, ainda, que o SNGB é uma solução tecnológica desenvolvida para aprimorar a política de gestão de bens judicializados e oferecer um maior controle da tramitação judicial de objetos e documentos físicos vinculados a processos judiciais que estejam nas dependências do Poder Judiciário.
Assim, partindo da premissa de que todos os bens cadastrados no SNGB estão judicializados e, por regra, pública a consulta dos processos e atos processuais pela internet, não se justifica a realização da pesquisa almejada sem que o interessado forneça algum indício da existência de algum processo judicial envolvendo o executado em trâmite no Brasil, apto a demonstrar a probabilidade de êxito da diligência, o que não se verifica, a priori, na espécie, razão pela qual indefiro o pedido.
2.4 - PROSSEGUIMENTO:
Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.
2.5 - SUSPENSÃO:
Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no Art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.
Todavia, a mera suspensão não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.
Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como os autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.
Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.
Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações, ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.
Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso).
Diante do exposto, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no Art. 921, § 1º, CPC.
Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilidade de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.
Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no Art. 307, §3º, Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.
Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.
Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.
Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
(Assinado Eletronicamente)
Everton Pereira Santos
Juiz de Direito
(Decreto Judiciário nº 4.084/2024)
aa2
O requerido apresentou petição informando a purgação da mora. Ele juntou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 49.801,88, realizado em 24 de abril de 2026, um dia após a apreensão do veículo. Argumentou que o valor depositado corresponde exatamente à integralidade da dívida pendente, conforme apresentado pela própria requerente na petição inicial, cumprindo assim o requisito do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Sustentou que, com o pagamento, não há mais justificativa para a manutenção da constrição do bem, devendo este ser restituído livre de ônus. Defendeu que o valor para purgação da mora não inclui custas e honorários, especialmente por ser beneficiário da justiça gratuita. Requereu, em caráter de urgência, a expedição de alvará para liberação imediata do veículo, sem despesas de pátio e guincho, a baixa de restrições e a emissão do termo de quitação.
Foi juntada aos autos decisão no Agravo de Instrumento nº 5227950-22.2026.8.09.0051, interposto por MARCOS EMÍLIO PEREIRA MACEDO CARNEIRO contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência incidental para obstar a busca e apreensão. A relatora não conheceu do recurso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, devido à deserção. Consta na decisão que, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita em sede recursal, o agravante foi devidamente intimado para recolher o preparo, mas permaneceu inerte. A decisão ressalta que o preparo é requisito extrínseco de admissibilidade e sua ausência, após a oportunidade de regularização, impõe o não conhecimento do recurso. A ementa firmou a tese de que a inércia do recorrente em efetuar o preparo, após o indeferimento da justiça gratuita, acarreta a deserção. A decisão transitou em julgado e foi comunicada ao juízo de primeiro grau.
Em despacho proferido pela juíza da 15ª Vara Cível e Ambiental, foi determinado, com base no princípio da não surpresa (art. 10 do Código de Processo Civil), a intimação da parte requerente para, no prazo de 48 horas, manifestar-se sobre a petição e o comprovante de depósito judicial apresentados pelo requerido no movimento 37, referentes à purgação da mora. No mesmo ato, visando à economia processual, a magistrada intimou ambas as partes para, no mesmo prazo, manifestarem seu interesse na produção de novas provas, especificando-as e justificando sua necessidade, ou se concordavam com o julgamento antecipado do feito no estado em que se encontra. Ao final, determinou que, após o cumprimento das diligências, os autos retornassem conclusos para deliberação, demonstrando o intuito de dar andamento ao processo após a manifestação das partes sobre os pontos controvertidos e probatórios.
Em atenção ao despacho do movimento 48, o requerido, manifestou-se reiterando seus argumentos. Afirmou ter realizado a purgação integral da mora ao depositar judicialmente o valor de R$ 49.801,88, montante exato indicado pela requerente na petição inicial como devido. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.418.593/MS) e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, defendeu que o pagamento da integralidade da dívida, conforme apontado pelo credor, é o único requisito para a purgação da mora e a consequente restituição do bem livre de ônus, não se admitindo a inclusão de custas e honorários. Alegou a impossibilidade de manutenção da restrição, o que configuraria enriquecimento sem causa. Invocou o princípio da não surpresa, argumentando que a requerente não pode alterar os parâmetros do débito após o depósito. Por fim, informou não ter interesse na produção de outras provas, por ser a matéria puramente documental, e requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, com o reconhecimento da purgação da mora e a imediata liberação do veículo.
É o breve relatório. DECIDO.
O cerne da controvérsia reside em verificar se o depósito judicial efetuado pelo requerido é suficiente para purgar a mora e, em consequência, ensejar a restituição do veículo apreendido e a extinção do processo.
Do Pedido de Purgação da Mora e Restituição do Bem
A matéria em análise é regulada pelo Decreto-Lei nº 911/69, que dispõe sobre a alienação fiduciária em garantia. Após as alterações promovidas pela Lei nº 10.931/2004, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 722 - REsp 1.418.593/MS), consolidou o entendimento de que, para purgar a mora em contratos de alienação fiduciária, o devedor deve pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar de busca e apreensão. A "integralidade da dívida" compreende as parcelas vencidas e as vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial.
O artigo 3º, § 2º, do referido decreto-lei estabelece: "No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus."
No caso em tela, a parte requerente atribuiu à causa o valor de R$ 49.801,88, correspondente ao saldo devedor apontado na planilha que instruiu a inicial. O veículo foi apreendido em 23/04/2026 (mov. 36) e o requerido, em 24/04/2026, efetuou o depósito judicial do valor integral de R$ 49.801,88 (mov. 37), ou seja, dentro do prazo legal de cinco dias.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento pacífico e atual, alinhado ao Superior Tribunal de Justiça, de que o depósito da integralidade da dívida, nos moldes do valor apresentado na exordial pelo credor, é suficiente para a purgação da mora, não sendo cabível a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios nesse montante. Tais verbas sucumbenciais serão objeto de análise ao final do processo, na sentença.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA COM BASE NO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DE ASTREINTES PARA DEVOLUÇÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada contra sentença proferida em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. Após o cumprimento da liminar de apreensão do veículo, houve depósito judicial do valor indicado pela credora na petição inicial, com pedido de reconhecimento da purgação da mora, restituição do bem e extinção do feito. A sentença reconheceu a validade da purgação da mora, determinou a devolução do veículo e fixou multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ três questões em discussão: (i) saber se o julgamento monocrático era cabível, à luz da existência de entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria; (ii) saber se a purgação da mora exige apenas o pagamento integral do valor apresentado pelo credor fiduciário na petição inicial ou também a inclusão posterior de parcelas supervenientes, encargos contratuais, atualização monetária e despesas administrativas; e (iii) saber se a multa cominatória fixada para assegurar a devolução do veículo deve ser afastada ou reduzida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento monocrático foi legítimo, pois a controvérsia estava abrangida por entendimento jurisprudencial consolidado, o que autoriza a aplicação do art. 932, IV, do CPC, sem afronta ao princípio da colegialidade, sobretudo porque o ordenamento assegura a impugnação por agravo interno.4. A purgação da mora, nas ações de busca e apreensão em alienação fiduciária, exige o pagamento da integralidade da dívida segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e do Tema 722 do STJ.5. Não é admissível a recomposição unilateral e posterior do montante exigido para a purgação da mora, com acréscimo de parcelas supervenientes, atualização, encargos e despesas não apresentados de modo claro e definitivo na petição inicial, sob pena de comprometer a objetividade do procedimento e a segurança jurídica do devedor.6. A multa cominatória fixada para assegurar a devolução do veículo mostra-se compatível com a finalidade coercitiva das astreintes e, no caso, não houve demonstração concreta de desproporcionalidade apta a justificar seu afastamento ou redução.7. A ausência de argumentos novos ou relevantes capazes de infirmar a fundamentação da decisão agravada impõe a sua manutenção.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. É cabível o julgamento monocrático quando a controvérsia recursal estiver em conformidade com entendimento jurisprudencial consolidado, sem violação ao princípio da colegialidade. 2. Na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a purgação da mora ocorre com o pagamento integral da dívida segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial. 3. É inadmissível a inclusão posterior e unilateral de parcelas supervenientes, encargos ou despesas não indicados de forma clara e definitiva na petição inicial para descaracterizar a purgação da mora. 4. A multa cominatória fixada para assegurar a devolução do bem apreendido deve ser mantida quando não houver demonstração concreta de excesso ou desproporcionalidade.?Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 537, § 1º, e 932, IV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp repetitivo, Tema 722; STJ, AgRg no REsp nº 1.249.149/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 06.11.2012, DJe 09.11.2012. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5700171-90.2025.8.09.0044, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2026 16:53:29) (Grifei)
Ademais, no presente caso, foi deferido ao requerido o benefício da justiça gratuita (mov. 25), o que, por si só, suspende a exigibilidade das custas e honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Ritos, reforçando a tese de que tais valores não poderiam ser exigidos como condição para a purgação da mora.
Uma vez purgada a mora de forma integral e tempestiva, a consequência jurídica é a restituição do bem ao devedor, livre de quaisquer ônus, e a extinção da ação de busca e apreensão pela perda superveniente do seu objeto, reconhecendo-se o adimplemento da obrigação.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, reconheço a purgação da mora e, por consequência, julgo IMPROCEDENTE o pedido de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em favor da autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Determino a imediata restituição do veículo Hyundai/New Creta Platinum 1.0 TGDI AT, placa SDN3J51, ao requerido Marcos Emilio Pereira Macedo Carneiro, livre de quaisquer ônus, incluindo despesas de guincho e pátio, que deverão ser arcadas pela autora. Expeça-se o competente alvará de liberação e oficie-se para a baixa de eventuais restrições inseridas por força desta demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a simplicidade da causa e o trabalho realizado. Autorizo o levantamento, pela autora, do valor depositado em juízo pelo requerido (evento 37).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Fláviah Lançoni Costa Pinheiro
Juíza de Direito
MG
O requerido apresentou petição informando a purgação da mora. Ele juntou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 49.801,88, realizado em 24 de abril de 2026, um dia após a apreensão do veículo. Argumentou que o valor depositado corresponde exatamente à integralidade da dívida pendente, conforme apresentado pela própria requerente na petição inicial, cumprindo assim o requisito do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Sustentou que, com o pagamento, não há mais justificativa para a manutenção da constrição do bem, devendo este ser restituído livre de ônus. Defendeu que o valor para purgação da mora não inclui custas e honorários, especialmente por ser beneficiário da justiça gratuita. Requereu, em caráter de urgência, a expedição de alvará para liberação imediata do veículo, sem despesas de pátio e guincho, a baixa de restrições e a emissão do termo de quitação.
Foi juntada aos autos decisão no Agravo de Instrumento nº 5227950-22.2026.8.09.0051, interposto por MARCOS EMÍLIO PEREIRA MACEDO CARNEIRO contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência incidental para obstar a busca e apreensão. A relatora não conheceu do recurso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, devido à deserção. Consta na decisão que, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita em sede recursal, o agravante foi devidamente intimado para recolher o preparo, mas permaneceu inerte. A decisão ressalta que o preparo é requisito extrínseco de admissibilidade e sua ausência, após a oportunidade de regularização, impõe o não conhecimento do recurso. A ementa firmou a tese de que a inércia do recorrente em efetuar o preparo, após o indeferimento da justiça gratuita, acarreta a deserção. A decisão transitou em julgado e foi comunicada ao juízo de primeiro grau.
Em despacho proferido pela juíza da 15ª Vara Cível e Ambiental, foi determinado, com base no princípio da não surpresa (art. 10 do Código de Processo Civil), a intimação da parte requerente para, no prazo de 48 horas, manifestar-se sobre a petição e o comprovante de depósito judicial apresentados pelo requerido no movimento 37, referentes à purgação da mora. No mesmo ato, visando à economia processual, a magistrada intimou ambas as partes para, no mesmo prazo, manifestarem seu interesse na produção de novas provas, especificando-as e justificando sua necessidade, ou se concordavam com o julgamento antecipado do feito no estado em que se encontra. Ao final, determinou que, após o cumprimento das diligências, os autos retornassem conclusos para deliberação, demonstrando o intuito de dar andamento ao processo após a manifestação das partes sobre os pontos controvertidos e probatórios.
Em atenção ao despacho do movimento 48, o requerido, manifestou-se reiterando seus argumentos. Afirmou ter realizado a purgação integral da mora ao depositar judicialmente o valor de R$ 49.801,88, montante exato indicado pela requerente na petição inicial como devido. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.418.593/MS) e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, defendeu que o pagamento da integralidade da dívida, conforme apontado pelo credor, é o único requisito para a purgação da mora e a consequente restituição do bem livre de ônus, não se admitindo a inclusão de custas e honorários. Alegou a impossibilidade de manutenção da restrição, o que configuraria enriquecimento sem causa. Invocou o princípio da não surpresa, argumentando que a requerente não pode alterar os parâmetros do débito após o depósito. Por fim, informou não ter interesse na produção de outras provas, por ser a matéria puramente documental, e requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, com o reconhecimento da purgação da mora e a imediata liberação do veículo.
É o breve relatório. DECIDO.
O cerne da controvérsia reside em verificar se o depósito judicial efetuado pelo requerido é suficiente para purgar a mora e, em consequência, ensejar a restituição do veículo apreendido e a extinção do processo.
Do Pedido de Purgação da Mora e Restituição do Bem
A matéria em análise é regulada pelo Decreto-Lei nº 911/69, que dispõe sobre a alienação fiduciária em garantia. Após as alterações promovidas pela Lei nº 10.931/2004, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 722 - REsp 1.418.593/MS), consolidou o entendimento de que, para purgar a mora em contratos de alienação fiduciária, o devedor deve pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar de busca e apreensão. A "integralidade da dívida" compreende as parcelas vencidas e as vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial.
O artigo 3º, § 2º, do referido decreto-lei estabelece: "No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus."
No caso em tela, a parte requerente atribuiu à causa o valor de R$ 49.801,88, correspondente ao saldo devedor apontado na planilha que instruiu a inicial. O veículo foi apreendido em 23/04/2026 (mov. 36) e o requerido, em 24/04/2026, efetuou o depósito judicial do valor integral de R$ 49.801,88 (mov. 37), ou seja, dentro do prazo legal de cinco dias.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento pacífico e atual, alinhado ao Superior Tribunal de Justiça, de que o depósito da integralidade da dívida, nos moldes do valor apresentado na exordial pelo credor, é suficiente para a purgação da mora, não sendo cabível a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios nesse montante. Tais verbas sucumbenciais serão objeto de análise ao final do processo, na sentença.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA COM BASE NO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DE ASTREINTES PARA DEVOLUÇÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada contra sentença proferida em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. Após o cumprimento da liminar de apreensão do veículo, houve depósito judicial do valor indicado pela credora na petição inicial, com pedido de reconhecimento da purgação da mora, restituição do bem e extinção do feito. A sentença reconheceu a validade da purgação da mora, determinou a devolução do veículo e fixou multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ três questões em discussão: (i) saber se o julgamento monocrático era cabível, à luz da existência de entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria; (ii) saber se a purgação da mora exige apenas o pagamento integral do valor apresentado pelo credor fiduciário na petição inicial ou também a inclusão posterior de parcelas supervenientes, encargos contratuais, atualização monetária e despesas administrativas; e (iii) saber se a multa cominatória fixada para assegurar a devolução do veículo deve ser afastada ou reduzida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento monocrático foi legítimo, pois a controvérsia estava abrangida por entendimento jurisprudencial consolidado, o que autoriza a aplicação do art. 932, IV, do CPC, sem afronta ao princípio da colegialidade, sobretudo porque o ordenamento assegura a impugnação por agravo interno.4. A purgação da mora, nas ações de busca e apreensão em alienação fiduciária, exige o pagamento da integralidade da dívida segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e do Tema 722 do STJ.5. Não é admissível a recomposição unilateral e posterior do montante exigido para a purgação da mora, com acréscimo de parcelas supervenientes, atualização, encargos e despesas não apresentados de modo claro e definitivo na petição inicial, sob pena de comprometer a objetividade do procedimento e a segurança jurídica do devedor.6. A multa cominatória fixada para assegurar a devolução do veículo mostra-se compatível com a finalidade coercitiva das astreintes e, no caso, não houve demonstração concreta de desproporcionalidade apta a justificar seu afastamento ou redução.7. A ausência de argumentos novos ou relevantes capazes de infirmar a fundamentação da decisão agravada impõe a sua manutenção.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. É cabível o julgamento monocrático quando a controvérsia recursal estiver em conformidade com entendimento jurisprudencial consolidado, sem violação ao princípio da colegialidade. 2. Na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a purgação da mora ocorre com o pagamento integral da dívida segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial. 3. É inadmissível a inclusão posterior e unilateral de parcelas supervenientes, encargos ou despesas não indicados de forma clara e definitiva na petição inicial para descaracterizar a purgação da mora. 4. A multa cominatória fixada para assegurar a devolução do bem apreendido deve ser mantida quando não houver demonstração concreta de excesso ou desproporcionalidade.?Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 537, § 1º, e 932, IV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp repetitivo, Tema 722; STJ, AgRg no REsp nº 1.249.149/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 06.11.2012, DJe 09.11.2012. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5700171-90.2025.8.09.0044, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2026 16:53:29) (Grifei)
Ademais, no presente caso, foi deferido ao requerido o benefício da justiça gratuita (mov. 25), o que, por si só, suspende a exigibilidade das custas e honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Ritos, reforçando a tese de que tais valores não poderiam ser exigidos como condição para a purgação da mora.
Uma vez purgada a mora de forma integral e tempestiva, a consequência jurídica é a restituição do bem ao devedor, livre de quaisquer ônus, e a extinção da ação de busca e apreensão pela perda superveniente do seu objeto, reconhecendo-se o adimplemento da obrigação.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, reconheço a purgação da mora e, por consequência, julgo IMPROCEDENTE o pedido de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em favor da autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Determino a imediata restituição do veículo Hyundai/New Creta Platinum 1.0 TGDI AT, placa SDN3J51, ao requerido Marcos Emilio Pereira Macedo Carneiro, livre de quaisquer ônus, incluindo despesas de guincho e pátio, que deverão ser arcadas pela autora. Expeça-se o competente alvará de liberação e oficie-se para a baixa de eventuais restrições inseridas por força desta demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a simplicidade da causa e o trabalho realizado. Autorizo o levantamento, pela autora, do valor depositado em juízo pelo requerido (evento 37).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Fláviah Lançoni Costa Pinheiro
Juíza de Direito
MG
O Oficial de Justiça certificou que realizou tentativas de cumprimento do mandado no endereço constante dos autos, sem êxito na localização do veículo objeto da demanda, embora haja informação de que o requerido reside no local.
Diante do insucesso das diligências, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a certidão do Oficial de Justiça e indique as providências que entender pertinentes para a localização e apreensão do veículo descrito na petição inicial.
Intime-se. Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Fláviah Lançoni Costa Pinheiro
Juíza de Direito
pvaa
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
15ª Vara Cível e Ambiental
Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120
DECISÃO
AÇÃO: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
PROCESSO Nº: 5073775-70.2026.8.09.0051
REQUERENTE (S): Embracon Administradora De Consórcios Ltda
REQUERIDO (S): Marcos Emilio Pereira Macedo Carneiro
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, com liminar deferida, cujos autos noticiam os seguintes fatos supervenientes a serem apreciados:
O requerido apresentou documentos para comprovar sua hipossuficiência econômica, em cumprimento à determinação anterior, consistentes em extratos bancários do Bradesco e do Sicoob, extrato de financiamento imobiliário junto ao Bradesco e declaração de imposto de renda.
Da análise da documentação apresentada, verifica-se a existência de movimentações bancárias e apontamentos financeiros que indicam situação de endividamento, bem como registros de inadimplência em contrato de financiamento imobiliário, com incidência de encargos e parcelas em atraso.
Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar, em análise sumária, a atual incapacidade financeira do requerido de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não foi afastada pela parte requerente.
Diante disso, DEFIRO ao requerido os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício a qualquer tempo, caso comprovada a ausência de seus pressupostos.
O Oficial de Justiça certificou que realizou tentativas de cumprimento do mandado no endereço constante dos autos, sem êxito na localização do veículo objeto da demanda, embora haja informação de que o requerido reside no local.
Diante do insucesso das diligências, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a certidão do Oficial de Justiça e indique as providências que entender pertinentes para a localização e apreensão do veículo descrito na petição inicial.
Intime-se. Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Fláviah Lançoni Costa Pinheiro
Juíza de Direito
pvaa
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
Nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, determino que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Núbia Pina - OAB/GO 21.652, sob pena de nulidade.
O Requerido sustenta que a mora não foi validamente constituída, pois o AR da notificação extrajudicial retornou com a anotação “endereço insuficiente”, sem entrega em seu domicílio e sem nova tentativa de notificação.
Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Ritos exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se verifica no caso.
A controvérsia reside na validade da constituição em mora do devedor fiduciante. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que a mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada pelo envio de carta registrada ao endereço do contrato, não sendo necessária a assinatura do próprio destinatário.
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.132, firmou entendimento de que é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensada a comprovação do recebimento, inclusive quando a correspondência é devolvida por insuficiência de endereço.
Vejamos entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. SÚMULA 72 DO STJ . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A ANOTAÇÃO DE ?ENDEREÇO INSUFICIENTE?. VALIDADE. I . Constitui obrigação do devedor fiduciário o fornecimento do seu endereço completo quando da celebração do pacto e a comunicação sobre eventual modificação da sua localização. II. Considera-se suficiente para a comprovação da constituição em mora a demonstração do envio de notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato, em que pese não tenha sido possível a sua entrega ante a informação de ?endereço insuficiente?. Tema Repetitivo 1132/STJ . Precedentes desta Corte. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.TJ-GO - AC: 51803094920238090049 GOIANÉSIA, Relator.: Des(a) . ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ.Grifo nosso.
No caso, a Requerente demonstrou o envio da notificação ao endereço fornecido pelo próprio Requerido no contrato. Cabe ao devedor manter seus dados atualizados, nos termos do dever de boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), não podendo transferir à credora as consequências de informação incompleta.
Assim, em análise sumária, não há elementos que evidenciem irregularidade na constituição em mora apta a justificar a medida de urgência pretendida.
Desse modo, ainda que o AR tenha retornado com a anotação “endereço insuficiente”, a Requerente cumpriu o ônus que lhe incumbia, nos termos do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, restando validamente comprovada a mora do Requerido para os fins do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.
Ausente, portanto, a probabilidade do direito alegado requisito indispensável à concessão da tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil), o pedido não comporta acolhimento.
Ante o exposto:
a) Intime-se o Requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua efetiva hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a análise do pedido de gratuidade de justiça reservada para momento posterior;
b) Determino à UPJ que proceda à anotação necessária para que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Dra. Nubia Pina - OAB/GO 21.652, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil;
c) Indefiro o pedido de tutela de urgência incidental, por ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do Código de Processo Civil), mantendo-se íntegra a liminar de busca e apreensão anteriormente concedida.
Intime-se. Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Fláviah Lançoni Costa Pinheiro
Juíza de Direito
pvaa
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
15ª Vara Cível e Ambiental
Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120
DECISÃO
AÇÃO: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
PROCESSO Nº: 5073775-70.2026.8.09.0051
REQUERENTE (S): Embracon Administradora De Consórcios Ltda
REQUERIDO (S): Marcos Emilio Pereira Macedo Carneiro
Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental, com requerimento de reconsideração da liminar anteriormente deferida, formulado pelo requerido Marcos Emílio Pereira Macedo Carneiro, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por Embracon Administradora de Consórcios Ltda.
O requerido apresentou declaração de hipossuficiência econômica e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.
A alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando houver, nos autos, elementos que indiquem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.
No caso, constam informações que recomendam maior cautela na análise do pedido, especialmente diante da contratação de financiamento de valor expressivo e da aquisição recente de bem de significativo valor econômico, circunstâncias que podem revelar capacidade financeira incompatível, ao menos em tese, com a situação de hipossuficiência alegada.
Assim, antes de apreciar o requerimento, intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais, mediante a apresentação de documentação idônea, como declaração de imposto de renda (ou de isenção), extratos bancários recentes, comprovantes de renda e outros elementos que entender pertinentes.
Nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, determino que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Núbia Pina - OAB/GO 21.652, sob pena de nulidade.
O Requerido sustenta que a mora não foi validamente constituída, pois o AR da notificação extrajudicial retornou com a anotação “endereço insuficiente”, sem entrega em seu domicílio e sem nova tentativa de notificação.
Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Ritos exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se verifica no caso.
A controvérsia reside na validade da constituição em mora do devedor fiduciante. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que a mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada pelo envio de carta registrada ao endereço do contrato, não sendo necessária a assinatura do próprio destinatário.
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.132, firmou entendimento de que é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensada a comprovação do recebimento, inclusive quando a correspondência é devolvida por insuficiência de endereço.
Vejamos entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. SÚMULA 72 DO STJ . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A ANOTAÇÃO DE ?ENDEREÇO INSUFICIENTE?. VALIDADE. I . Constitui obrigação do devedor fiduciário o fornecimento do seu endereço completo quando da celebração do pacto e a comunicação sobre eventual modificação da sua localização. II. Considera-se suficiente para a comprovação da constituição em mora a demonstração do envio de notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato, em que pese não tenha sido possível a sua entrega ante a informação de ?endereço insuficiente?. Tema Repetitivo 1132/STJ . Precedentes desta Corte. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.TJ-GO - AC: 51803094920238090049 GOIANÉSIA, Relator.: Des(a) . ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ.Grifo nosso.
No caso, a Requerente demonstrou o envio da notificação ao endereço fornecido pelo próprio Requerido no contrato. Cabe ao devedor manter seus dados atualizados, nos termos do dever de boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), não podendo transferir à credora as consequências de informação incompleta.
Assim, em análise sumária, não há elementos que evidenciem irregularidade na constituição em mora apta a justificar a medida de urgência pretendida.
Desse modo, ainda que o AR tenha retornado com a anotação “endereço insuficiente”, a Requerente cumpriu o ônus que lhe incumbia, nos termos do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, restando validamente comprovada a mora do Requerido para os fins do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.
Ausente, portanto, a probabilidade do direito alegado requisito indispensável à concessão da tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil), o pedido não comporta acolhimento.
Ante o exposto:
a) Intime-se o Requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua efetiva hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a análise do pedido de gratuidade de justiça reservada para momento posterior;
b) Determino à UPJ que proceda à anotação necessária para que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Dra. Nubia Pina - OAB/GO 21.652, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil;
c) Indefiro o pedido de tutela de urgência incidental, por ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do Código de Processo Civil), mantendo-se íntegra a liminar de busca e apreensão anteriormente concedida.
Intime-se. Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Fláviah Lançoni Costa Pinheiro
Juíza de Direito
pvaa
PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.