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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 856.356,98

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução Fiscal · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

JOAQUIM FRANCISCO TERRA NETO

CPF 819.***.***-72

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

28/11/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 28/11/2025

28/11/2025, 15:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/11/2025 Petição Nº 787145/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0787145 - EDcl no AREsp 2919714 - Publicação prevista para 04/11/2025

Embargos de Declaração de JOAQUIM FRANCISCO TERRA NETO Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00787145/2025 - EDcl no AREsp 2919714/GO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 23/10/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00787145/2025 - EDcl no AREsp 2919714/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 867408/2025

Protocolizada Petição 867408/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/09/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 29/08/2025 Petição Nº 787145/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal