Execução da Pena 5642429-47.2021.8.09.0077 - TJGO

arquivamento

11/06/2025, 18:49

Processo Arquivado

11/06/2025, 18:49

COMPROVANTE ENVIO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL

11/06/2025, 18:47

GUIA DE EXECUÇÃO PENAL

11/06/2025, 18:36

COMUNICAÇÃO JUSTIÇA ELEITORAL

11/06/2025, 18:36

Trânsito em Julgado

30/05/2025, 19:04

Para (Polo Passivo) WILSON CORREIA JUNIOR FILHO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (06/04/2025 21:41:30))

13/05/2025, 16:48

Para (Polo Passivo) WILSON CORREIA JUNIOR FILHO

28/04/2025, 14:41

Por Reginaldo Boraschi (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (06/04/2025 21:41:30))

07/04/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] AUTOS Nº: 5642429-47.2021.8.09.0077 AÇÃO PENAL Réu: WILSON CORREIA JUNIOR FILHO VISTOS, ETC. Relatório dispensado nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. 01 -Da Fundamentação O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, denunciou WILSON CORREIA JUNIOR FILHO, como incurso nas sanções do art. 268, do Código Penal, porque o mesmo no dia 02 de abril de 2021, por volta das 03h08min, na Rua 2, Qd.62, Lt.05, Vila Macabeus, Amorinópolis-GO, agindo de forma livre e consciente, infringiu determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa, conforme RAI e Termo Circunstanciado de Ocorrência registrados sob o nº 18873722, todos acostados ao evento nº 01. O delito imputado ao denunciado tem a seguinte descrição típica: "Art. 268. Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa." O objeto protegido de tal delito é a incolumidade pública, no que se refere à saúde coletiva. O sujeito ativo de tal delito pode ser qualquer pessoa. Trata-se de norma penal em branco, razão pela qual depende da existência de outra norma (determinação do poder público), para que possa ter eficácia jurídica e social. A conduta de tal delito, na lição de Rogério Sanches Cunha “consiste em infringir (desrespeitar, transgredir) determinação do público (leis, decretos, portarias, etc.), destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa, o que pode se dar de maneira comissiva ou omissiva”1 O elemento subjetivo do tipo, acentua Delmanto, é o “o dolo, representado pela vontade livre e consciente de infringir a determinação, com a consciência de que estará colocando em perigo a incolumidade pública”2 A consumação se dá com a violação, sem necessidade de que ocorra a introdução ou a propagação de doença contagiosa. Não resta dúvida de que o Decreto Estadual nº 9.653, de 19 de abril de 2020, em seu art. 8º, tornava obrigatório o uso de máscara facial, em local público, quando da ocorrência do ato descrito na denúncia, visando evitar a propagação de doença contagiosa, qual seja a Covid-19. Vejamos: "Art. 8º Sem prejuízo de todas as recomendações profiláticas e de isolamento social das autoridades públicas, fica determinado a toda a população, quando houver necessidade de sair de casa, a utilização de máscaras de proteção facial, confeccionadas de acordo com as orientações do Ministério da Saúde." Portanto, tal Decreto Estadual é o complemento interativo da norma penal em branco descrita no preceito primário na norma penal incriminadora. Cabe registrar por oportuno, que é publico e notório que a referida doença é altamente contagiosa, e que a norma emanada do poder público estadual, tornando obrigatório o uso de máscara facial em local público, visava impedir a propagação da doença. A prova produzida em audiência deixa escorreito de dúvida que o denunciado, de fato, no dia e hora descritos na peça inaugural, não fazia uso de máscara facial. E mais que isso, estava participando de uma festa, aglomerando com outras pessoas, sendo, portanto, sua omissão capaz de colocar em risco a saúde pública. A testemunha Elvis Oliveira Morais, policial Militar que atendeu a ocorrência, disse que inicialmente o COPOM receberam várias ligações reclamando de uma festa, onde havia perturbação de sossego público e aglomeração de pessoas, na cidade de Amorinópolis. Relatou que sua equipe e de outro colega se deslocaram para o endereço mencionado, que quando chegou na residência já constatou que havia a perturbação de sossego por som automotivo e aglomeração de pessoas. Disse que se tratava de uma festa particular, onde havia diversas pessoas no interior da residência, inclusive o acusado, os quais estavam descumprindo a determinação de não aglomerar, vigente no ano de 2021. Por fim, confirmou que o acusado e outras diversas pessoas estavam aglomeradas na residência e que não faziam o uso da máscara facial em situação de pandemia. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Edson Magalhães Borges, também policial militar, o qual asseverou que no local estava havendo uma festa, com carro de som dentro da garagem e várias pessoas dentro da residência sem fazer o uso da máscara no período pandêmico. Confirmou que dentre essas pessoas que estavam na residência o acusado também estava. Em seu interrogatório, o acusado Wilson Correia Junior confessou a prática delitiva. Disse que estava participando de uma festa, onde tinha várias pessoas e que nenhum faziam o uso da máscara facial. Portanto, comprovadas a materialidade do delito e sua autoria. De igual modo, está evidenciado o dolo na conduta do denunciado, porquanto ficou evidenciado que o mesmo agiu com a vontade livre e consciente de não cumprir a norma emanada do poder público estadual e municipal que tornara obrigatório o uso de máscara de proteção facial e proibia aglomeração de pessoas, com o fito de impedir a propagação da covid-19. Portanto, comprovados os fatos praticados pelo denunciado, que se subsumem no preceito primário do art. 268, do Código Penal, e ante a ausência de qualquer causa que exclua o crime ou a culpabilidade do agente, outra solução não se me afigura, senão, a de julgar procedente a denúncia. 02 – Do Dispositivo e Fixação das Penas Isto posto, julgo procedente a denúncia e condeno o imputado WILSON CORREIA JUNIOR FILHO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 268, caput, do Código de Penal Brasileiro. No âmbito da 1ª fase do método trifásico de apenamento, analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o sentenciado quanto: A culpabilidade do acusado, representada pelo juízo de censurabilidade e reprovabilidade da conduta, está presente, até porque o acusado tinha potencial conhecimento da ilicitude do ato que cometeu. Os antecedentes criminais lhes são favoráveis, em face das informações de antecedentes criminais, acostadas aos autos no evento 04. Quanto a conduta social, não há nada nos autos que lhe desfavoreça. A personalidade do réu, que à míngua de melhores elementos de avaliação, também lhe é favorável. Os motivos do crime não justificam a conduta do acusado, vez que não se firmam em um móvel socialmente relevante, mas na indiferença do acusado ante a possibilidade de estar contribuindo para a propagação da Covid-19, que sabidamente estava, na época dos fatos, tirando a vida de muitas pessoas. As circunstâncias do crime ocorreram na forma típica do delito, o que não deve implicar em maior agravante da pena. As consequências deixadas pelo delito, concretamente, não foram graves. O comportamento da vítima, que neste caso é a coletividade/saúde pública, não contribuiu para o ato criminoso do acusado. Em face dessas circunstâncias judiciais fixo-lhe a pena base em 05 (cinco) meses de detenção. No âmbito da 2ª fase do procedimento dosimétrico, milita a favor do réu a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, diminuo a pena em 01 (um) mês. Não se verifica ainda, nenhuma agravante dentre as previstas no art. 61, inciso I, do Código Penal. Por fim, na 3ª e última fase do processo dosimétrico, tenho que não há causa de diminuição. Não há causa de aumento de pena. Torno, portanto, em definitiva a pena em 04 (quatro) meses de detenção, devendo a mesma ser cumprida em regime aberto, no CIS de Iporá-GO. Atento ao que prescreve o art. 44, e seu § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja: interdição temporária de direito. Com relação a interdição temporária de direitos, entendo que a mais adequada é a prevista no inciso IV, do art. 47, do Código Penal, ficando o acusado WILSON CORREIA JUNIOR FILHO, durante o tempo da condenação, proibido de frequentar os seguintes lugares: bares, boates, danceterias, casa de jogos, casa de prostituição, festejos públicos em geral, e lugares cujos costumes não sejam aconselháveis à boa fama e reputação, e outros, a critério do Juízo da Execução Penal. No que tange à pena de multa, imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade, respeitando as diretrizes do sistema bifásico de fixação da pena de multa, e utilizando dos mesmos critérios dosimétricos aplicados para a fixação da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa. Em atenção ao disposto no art. 60 do Código Penal, considerando recursos financeiros do réu, fixo cada dia multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo o montante ser atualizado pelo Cartório Criminal quando do trânsito em julgado. 03 - Disposições Finais Obediente ao disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República, declaro suspensos os direitos políticos do sentenciado, enquanto durarem os efeitos da presente condenação. 04 - Com o trânsito em julgado: a) Proceda-se as anotações e oficia-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, dando notícia da suspensão dos direitos políticos, bem como à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede na Capital do Estado, para inscrição do nome do réu no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, em atenção ao art. 809, § 3º, do código penal de ritos. b) Expeça-se guia para a execução da pena imposta mediante a formação de novos autos, consoante dispõem os arts. 105 e 106 da LEP. c) Proceda-se ao recolhimento dos valores atribuídos a título de pena de multa, com a expedição de Guia DARE em nome do Fundo Penitenciário Estadual- FUNPES, em conformidade com o disposto no artigo 686 do Código de Processo Penal, intimando-se o acusado para pagar a multa aplicada, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações providenciem-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito 1 Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361) / Rogério Sancehes Cunha – 8ª ed. rev. Ampl. E atual – Salvador: JusPODIVM, 2016, pág. 604 2 Código penal comentado, 8ª ed., 2010, Saraiva, pág. 786.

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

06/04/2025, 21:41

On-line para Iporá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

06/04/2025, 21:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WILSON CORREIA JUNIOR FILHO - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

06/04/2025, 21:41

Realizada sem Sentença - 03/04/2025 15:00

03/04/2025, 18:01

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2025, 18:01

P/ SENTENÇA

03/04/2025, 18:01

Envio de Mídia Gravada em 03/04/2025 - 15:00 - Audiência de Instrução e Julgamento

03/04/2025, 17:41

LINK PARA TESTEMUNHA

19/03/2025, 14:01

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2025, 13:44

Para (Polo Passivo) WILSON CORREIA JUNIOR FILHO (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (12/03/2025 15:37:31))

19/03/2025, 13:43

Conclusão

18/03/2025, 13:34

P/ DESPACHO

18/03/2025, 13:34

Para Edivanio Mendes de Oliveira (Mandado nº 4512135 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (12/03/2025 15:37:31))

18/03/2025, 12:49

Juntada de Documento

18/03/2025, 11:25

Para MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Mandado nº 4512180 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (12/03/2025 15:37:31))

15/03/2025, 12:28

- Ofício Respondido

13/03/2025, 15:44

Por Reginaldo Boraschi (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (12/03/2025 15:37:31))

13/03/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","inti

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Para Iporá - 12º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR

12/03/2025, 16:31

Para Iporá - Central de Mandados (Mandado nº 4512180 / Para: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA)

12/03/2025, 16:28

Para Iporá - Central de Mandados (Mandado nº 4512135 / Para: Edivanio Mendes de Oliveira)

12/03/2025, 16:26

Para (Polo Passivo) WILSON CORREIA JUNIOR FILHO

12/03/2025, 16:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WILSON CORREIA JUNIOR FILHO - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 12/03/2025 15:37:31)

12/03/2025, 16:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WILSON CORREIA JUNIOR FILHO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Revogação da Suspensão Condicional do Processo - 07/03/2025 14:45:17)

12/03/2025, 15:38

On-line para Iporá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 12/03/2025 15:37:31)

12/03/2025, 15:37

(Agendada para 03/04/2025 15:00)

12/03/2025, 15:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WILSON CORREIA JUNIOR FILHO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

12/03/2025, 15:37

Término da Suspensão do Processo

10/03/2025, 16:57

Decisão -> Revogação -> Revogação da Suspensão Condicional do Processo

07/03/2025, 14:45

P/ DESPACHO

06/03/2025, 15:48

Juntada -> Petição

06/03/2025, 14:49

Por Reginaldo Boraschi (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/03/2025 19:08:48))

06/03/2025, 14:48

Prazo decorrido

05/03/2025, 19:08

On-line para Iporá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

05/03/2025, 19:08

Para (Polo Passivo) WILSON CORREIA JUNIOR FILHO (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/02/2025 13:01:08))

18/02/2025, 16:11

Para (Polo Passivo) WILSON CORREIA JUNIOR FILHO

14/02/2025, 13:06

Informo que efetuei alteração do endereço/telefone do autor do fato

14/02/2025, 13:01

Juntada -> Petição

14/02/2025, 09:03

Por Reginaldo Boraschi (Referente à Mov. Precatória Devolvida (13/02/2025 15:52:05))

14/02/2025, 09:03

On-line para Iporá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Precatória Devolvida - 13/02/2025 15:52:05)

13/02/2025, 16:18

Não Cumprida

13/02/2025, 15:52

Não Cumprida

13/02/2025, 15:50

Para Rio Verde - 1º Juizado Especial Criminal

22/08/2024, 18:34

(Por dias)

22/08/2024, 17:02

CERTIDÃO HONORÁRIOS (UHDs)

22/08/2024, 17:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WILSON CORREIA JUNIOR FILHO - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/08/2024, 17:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Suspensão Condicional do Processo

22/08/2024, 16:30

Realizada sem Sentença - 22/08/2024 14:00

22/08/2024, 15:35

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

22/08/2024, 15:35

P/ DESPACHO

22/08/2024, 15:35

Envio de Mídia Gravada em 22/08/2024 - 14:00 - Audiência de instrução e julgamento

22/08/2024, 14:30

Para MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Mandado nº 2861210 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (23/06/2024 17:31:44))

22/08/2024, 13:04

Para (Polo Passivo) WILSON CORREIA JUNIOR FILHO (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (23/06/2024 17:31:44))

26/07/2024, 16:48

Para (Polo Passivo) WILSON CORREIA JUNIOR FILHO

18/07/2024, 13:11

Comprovante de reserva de sala passiva - RIO VERDE

18/07/2024, 12:47

Alteração do endereço - WILSON CORREIA

18/07/2024, 12:15

Para WILSON CORREIA JUNIOR FILHO (Mandado nº 2898041 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (23/06/2024 17:31:44))

17/07/2024, 21:00

Por Wessel Teles de Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (01/07/2024 12:47:19))

01/07/2024, 17:38

Para Edivanio Mendes de Oliveira (Mandado nº 2860569 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (23/06/2024 17:31:44))

01/07/2024, 15:25

LINK - AUD. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

01/07/2024, 12:47

On-line para Iporá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

01/07/2024, 12:47

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2898041 / Para: WILSON CORREIA JUNIOR FILHO)

01/07/2024, 12:38

- Ofício Respondido

27/06/2024, 10:09

Para Iporá - 12º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR

25/06/2024, 19:05

Comprovante de reserva de sala passiva

25/06/2024, 17:48

Para Iporá - Central de Mandados (Mandado nº 2861210 / Para: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA)

25/06/2024, 17:47

Para Iporá - Central de Mandados (Mandado nº 2860569 / Para: Edivanio Mendes de Oliveira)

25/06/2024, 17:45

Por Wessel Teles de Oliveira (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (23/06/2024 17:31:44))

25/06/2024, 16:47

On-line para Iporá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 23/06/2024 17:31:44)

23/06/2024, 17:32

(Agendada para 22/08/2024 14:00)

23/06/2024, 17:31

Realizada sem Sentença - 13/06/2024 18:00

13/06/2024, 18:51

Realizada sem Sentença - 13/06/2024 18:00

13/06/2024, 18:51

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2024, 18:51

Por Wessel Teles de Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (12/06/2024 19:50:48))

13/06/2024, 18:18

LINK - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

12/06/2024, 19:50

On-line para Iporá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/06/2024, 19:50

Para WILSON CORREIA JUNIOR FILHO (Mandado nº 2556086 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (31/03/2024 23:02:55))

31/05/2024, 12:21

Para MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Mandado nº 2557064 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (31/03/2024 23:02:55))

21/05/2024, 14:15

Para Edivanio Mendes de Oliveira (Mandado nº 2557062 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (31/03/2024 23:02:55))

20/05/2024, 14:49

- Ofício Respondido

15/05/2024, 15:21

Para Iporá - 12º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR

14/05/2024, 19:37

Para Iporá - Central de Mandados (Mandado nº 2557064 / Para: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA)

14/05/2024, 19:35

Para Iporá - Central de Mandados (Mandado nº 2557062 / Para: Edivanio Mendes de Oliveira)

14/05/2024, 19:33

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2556086 / Para: WILSON CORREIA JUNIOR FILHO)

14/05/2024, 19:31

Por Luís Gustavo Soares Alves (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (31/03/2024 23:02:55))

01/04/2024, 13:35

On-line para Iporá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 31/03/2024 23:02:55)

31/03/2024, 23:03

(Agendada para 13/06/2024 18:00:00)

31/03/2024, 23:02

Certidão Expedida

31/03/2024, 23:00

Realizada sem Sentença - 19/09/2023 14:30

25/09/2023, 09:16

Realizada sem Sentença - 19/09/2023 14:30

25/09/2023, 09:16

informo que efetuei a mudança de endereço da Testemunha Maria Aparecida

19/09/2023, 15:06

Testemunha Maria Aparecida - informar novo endereço

19/09/2023, 15:02

- Ofício Respondido

11/09/2023, 15:59

Comprovante de envio de mandado - malote digital

11/09/2023, 13:09

Para Iporá - 12º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR

06/09/2023, 16:01

Para WILSON CORREIA JUNIOR FILHO

06/09/2023, 13:39

Juntada -> Petição

31/08/2023, 17:45

Por CAROLINA DE ANGELIS PRADO (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (16/08/2023 09:11:09))

31/08/2023, 17:45

On-line para Iporá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 16/08/2023 09:11:09)

24/08/2023, 18:55

Para MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Mandado nº 1025043 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (10/08/2023 18:49:05))

22/08/2023, 21:27

Para EdivanioMendes de Oliveira (Mandado nº 1025082 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (10/08/2023 18:49:05))

21/08/2023, 20:32

Para WILSON CORREIA JUNIOR FILHO (Mandado nº 1025011 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (10/08/2023 18:49:05))

16/08/2023, 09:11

Para Iporá - Central de Mandados (Mandado nº 1025082 / Para: EdivanioMendes de Oliveira)

14/08/2023, 17:46

Para Iporá - Central de Mandados (Mandado nº 1025043 / Para: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA)

14/08/2023, 17:44

Para Iporá - Central de Mandados (Mandado nº 1025011 / Para: WILSON CORREIA JUNIOR FILHO)

14/08/2023, 17:41

Por Luís Gustavo Soares Alves (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (10/08/2023 18:49:05))

11/08/2023, 16:12

Juntada -> Petição

11/08/2023, 16:12

Por Luís Gustavo Soares Alves (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (10/08/2023 18:48:33))

11/08/2023, 16:12

On-line para Iporá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 10/08/2023 18:49:05)

10/08/2023, 18:51

(Agendada para 19/09/2023 14:30)

10/08/2023, 18:49

Remarcada - 12/09/2023 14:30

10/08/2023, 18:48

On-line para Iporá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

10/08/2023, 18:48

Para EdivanioMendes de Oliveira (Mandado nº 912580 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (10/02/2023 13:48:03))

27/07/2023, 10:31

Para MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Mandado nº 912508 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (10/02/2023 13:48:03))

27/07/2023, 10:26

Para WILSON CORREIA JUNIOR FILHO (Mandado nº 912430 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (10/02/2023 13:48:03))

27/07/2023, 10:24

Para Iporá - Central de Mandados (Mandado nº 912580 / Para: EdivanioMendes de Oliveira)

13/07/2023, 17:11

Para Iporá - Central de Mandados (Mandado nº 912508 / Para: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA)

13/07/2023, 17:05

Para Iporá - Central de Mandados (Mandado nº 912430 / Para: WILSON CORREIA JUNIOR FILHO)

13/07/2023, 16:59

- Ofício Respondido

17/02/2023, 11:43

Por Luís Gustavo Soares Alves (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/02/2023 16:36:50))

15/02/2023, 18:55

Para Iporá - 12º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR

10/02/2023, 16:44

LINK AUDIÊNCIA

10/02/2023, 16:36

On-line para Iporá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/02/2023, 16:36

(Agendada para 12/09/2023 14:30:00)

10/02/2023, 13:48

Desmarcada - 04/04/2023 14:00

10/02/2023, 13:47

Certidão Expedida

10/02/2023, 13:47

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2022, 14:55

P/ DESPACHO

03/10/2022, 15:03

Juntada -> Petição -> Denúncia

03/10/2022, 13:40

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (19/09/2022 17:37:45))

30/09/2022, 03:01

On-line para Iporá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 19/09/2022 17:37:45)

20/09/2022, 18:21

Para WILSON CORREIA JUNIOR FILHO (Referente à Mov. Certidão Expedida (04/08/2022 18:47:27))

19/09/2022, 17:37

COMPROVANTE DE ENVIO DE MANDADO POR MALOTE DIGITAL

05/08/2022, 17:46

Juntada -> Petição

05/08/2022, 16:38

Por Luís Gustavo Soares Alves (Referente à Mov. Certidão Expedida (04/08/2022 18:47:27))

05/08/2022, 15:48

comp. de reserva de sala passiva

04/08/2022, 18:52

Para WILSON CORREIA JUNIOR FILHO

04/08/2022, 18:49

LINK DA AUDIÊNCIA - ZOOM

04/08/2022, 18:47

On-line para Iporá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/08/2022, 18:47

(Agendada para 04/04/2023 14:00)

04/08/2022, 18:45

Juntada -> Petição

13/06/2022, 17:33

Por Wessel Teles de Oliveira (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (12/05/2022 15:31:38))

13/06/2022, 13:23

On-line para Iporá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 12/05/2022 15:31:38)

06/06/2022, 16:46

Para WILSON CORREIA JUNIOR FILHO (Referente � Mov. Juntada -> Petição (10/01/2022 13:34:57))

12/05/2022, 15:31

Para WILSON CORREIA JUNIOR FILHO

11/02/2022, 17:29

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2022, 10:16

P/ DESPACHO

13/01/2022, 13:30

Juntada -> Petição

10/01/2022, 13:34

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/12/2021 17:30:51))

07/01/2022, 03:04

VISTA MP - EVENTUAL PROPOSTA DE TRANSAÇÃO DE PENAL

10/12/2021, 17:30

On-line para Iporá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/12/2021, 17:30

ANTECEDENTE CRIMINAL

09/12/2021, 17:51

Juntada de Documento

06/12/2021, 15:17

TCO

06/12/2021, 11:57

Iporá - Juizado Especial Criminal (Normal) - Distribuído para: JOÃO GERALDO MACHADO

06/12/2021, 11:57

—

arquivamento

Processo Arquivado

COMPROVANTE ENVIO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL

GUIA DE EXECUÇÃO PENAL

COMUNICAÇÃO JUSTIÇA ELEITORAL

Trânsito em Julgado

Para (Polo Passivo) WILSON CORREIA JUNIOR FILHO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (06/04/2025 21:41:30))

Para (Polo Passivo) WILSON CORREIA JUNIOR FILHO

Por Reginaldo Boraschi (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (06/04/2025 21:41:30))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

On-line para Iporá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WILSON CORREIA JUNIOR FILHO - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

Realizada sem Sentença - 03/04/2025 15:00

Despacho -> Mero Expediente

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